paternidade alimentar
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Decisão Monocrática nº 50031792520158210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA DECISÃO QUE DECLAROU A PATERNIDADE DO ALIMENTANTE EM RELAÇÃO AO APELADO. DESCABIMENTO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. NÃO HÁ FALAR EM IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA POR AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À PATERNIDADE EM RELAÇÃO AO AUTOR, TENDO EM VISTA...
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ... ... descabimento. pedido subsidiário de minoração do encargo alimentar. descabimento. sentença mantida. ... NÃO HÁ FALAR EM IMPROCEDÊNCIA ... -
Decisão Monocrática nº 50217852020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ... ... CUMULADA COM AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO ...
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Acordao N° 1605364 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2022
Apelação. Civil e processo civil. Alimentos gravídicos. Requisito. Prova indiciária da paternidade. Observância. Fixação. Binômio. Necessidade. Possibilidade. Pensionamento adequado. Sentença mantida. 1. A obrigação alimentar prevista nos artigos 1. 566 e 1. 630 do cc/02, decorrente do poder familiar, pode começar antes mesmo do nascimento, pois o ordenamento jurídico resguarda os direitos do...
... ALIMENTOS GRAVÍDICOS. REQUISITO. PROVA ... INDICIÁRIA DA PATERNIDADE. OBSERVÂNCIA. FIXAÇÃO. BINÔMIO. NECESSIDADE ... POSSIBILIDADE. NAMENTO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA ... 1. A obrigação alimentar prevista nos artigos 1.566 e 1.630 do CC/02, decorrente do poder familiar, ... -
Decisão Monocrática nº 50010774020188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ... ... ALIMENTAR FIXADA EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO ...
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Decisão Monocrática nº 50019021520208210074 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-02-2022
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ... ... FILHo MENOR. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM 40% DO salário mínimo nacional. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO ...
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Acordao N° 1338336 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Apelação cível. Direito civil. Minoração dos alimentos fixados. Registro civil. Presunção de paternidade. Alimentos devidos. Binômio necessidade-possibilidade. Incapacidade econômica do genitor não comprovada. Necessidades básica da menor. Presunçao. Obrigação alimentar. Fixação patamar razoável. Adequação. Manutenção sentença. 1. Cuida-se de apelação contra r. Sentença que, em ação de alimentos,
... REGISTRO CIVIL. PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS DEVIDOS. BINÔMIO ... NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE ... NECESSIDADES BÁSICA DA MENOR. PRESUNÇAO. OBRIGAÇÃO ... ALIMENTAR. FIXAÇÃO PATAMAR RAZOÁVEL. ADEQUAÇÃO. MANUTENÇÃO ... 1. Cuida-se de ... -
Acordao N° 1755363 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Direito de família e processual civil. Ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos. Paternidade. Reconhecimento pelo genitor. Fato incontroverso. Prestação alimentar. Mensuração. Redução. Postulação. Alimentante. Capacidade financeira. Rendimentos mensais. Aferição precisa. Não ocorrência. Autônomo. Alimentos. Mensuração. Parâmetros legais. Variáveis da equação que norteia a fixação
... AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE ... PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. PATERNIDADE. RECONHECIMENTO ... PELO GENITOR. FATO INCONTROVERSO. PRESTAÇÃO ALIMENTAR. MENSURAÇÃO ... REDUÇÃO. POSTULAÇÃO. ALIMENTANTE. CAPACIDADE ... -
Acordao N° 1663577 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de alimentos. Prestação alimentar. Menor impúbere. Necessidades presumidas. Dever de sustento. Paternidade responsável. Pensão alimentícia. Responsabilidade dos genitores. Binômio necessidade-possibilidade. Internação para tratamento de saúde mental. Desemprego. Parca capacidade do alimentante. Comprovação nos autos.
... DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRESTAÇÃO ALIMENTAR. MENOR IMPÚBERE ... NECESSIDADES PRESUMIDAS. DEVER DE SUSTENTO ... a seus filhos, conforme se depreende do princípio da paternidade responsável, ... previsto no art. 226, §7º, da Constituição Federal: ... -
Acordao N° 1663556 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de alimentos. Preliminar. De ofício. Inovação recursal. Recurso parcialmente conhecido. Prestação alimentar. Menor impúbere. Necessidades presumidas. Dever de sustento. Paternidade responsável. Pensão alimentícia. Responsabilidade dos genitores. Binômio necessidade-possibilidade. Baixa capacidade do alimentante....
... RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PRESTAÇÃO ALIMENTAR. MENOR ... IMPÚBERE. NECESSIDADES PRESUMIDAS. DEVER DE SUSTENTO ... a seus filhos, conforme se depreende do princípio da paternidade responsável, ... previsto no art. 226, §7º, da Constituição Federal: ... -
Acordao N° 1613691 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de alimentos. Prestação alimentar. Menor impúbere. Necessidades presumidas. Dever de sustento. Paternidade responsável. Pensão alimentícia. Responsabilidade dos genitores. Pensão alimentícia. Binômio necessidade-possibilidade. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. No caso dos autos, a obrigação...
... DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRESTAÇÃO ALIMENTAR. MENOR IMPÚBERE ... NECESSIDADES PRESUMIDAS. DEVER DE SUSTENTO ... a seus filhos, conforme se depreende do princípio da paternidade responsável, ... previsto no art. 226, §7º, da Constituição Federal: ... -
Acórdão nº 70085391803 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 04-02-2022
... PATERNIDADE. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO ... PEDIDO DE REDUÇÃO Do quantum da PRESTAÇÃO ALIMENTAR. afastamento. AUSÊNCIA De prova da INCAPACIDADE FINANCEIRA DO DEMANDADO, ...
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Decisão Monocrática nº 50007351420138210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-02-2022
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ... ... IMPLEMENTADA SUPERVENIENTEMENTE, NO CURSO DO PROCESSO. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM 20% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO ...
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Decisão Monocrática nº 50003208120198210084 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 24-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. AUSENTE PROVA DE INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE EM ALCANÇAR O VALOR ESTABELECIDO. CASO DOS AUTOS EM QUE O PERCENTUAL ESTABELECIDO A TÍTULO DE ALIMENTOS, NO PERCENTUAL DE 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, OU 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, EM CASO DE...
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ... ... pleito de redução da verba alimentar. descabimento. ausente prova de incapacidade do alimentante em alcançar o ... -
Acordao N° 1358256 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Civil e processual civil. Ação de alimentos. Comprovação de inexistência de paternidade genética. Exame de dna. Ação negatória de paternidade c/c pedido de anulação de registro em curso. Presunção de validade dos atos de registros públicos. Dever de pagar a verba alimentar. Persiste o dever até o reconhecimento, por sentença, da ausência de paternidade genética e afetiva. Sentença mantida. 1....
... AÇÃO DE ALIMENTOS. COMPROVAÇÃO DE ... INEXISTÊNCIA DE PATERNIDADE GENÉTICA. EXAME DE DNA. AÇÃO NEGATÓRIA ... DE PATERNIDADE C/C PEDIDO ... DEVER DE PAGAR ... A VERBA ALIMENTAR. PERSISTE O DEVER ATÉ O RECONHECIMENTO, POR ... SENTENÇA, DA AUSÊNCIA ... -
Decisão Monocrática nº 50016770820178210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 04-10-2022
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ... ... minoração da verba alimentar. descabimento. recurso da apelante/alimentada. pleito de majoração ...
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Acordao N° 1275558 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Direito civil. Revisão de alimentos. Assistência judiciária gratuita. Afirmação de hipossuficiência. Deferimento. Avós maternos. Inviabilidade de majoração de verba alimentar fixada judicialmente. Sentença mantida. 1. A pessoa natural tem sua alegação sustentada por uma presunção de veracidade, bastando a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária a produção de provas da...
... AVÓS MATERNOS ... INVIABILIDADE DE MAJORAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR FIXADA JUDICIALMENTE ... SENTENÇA MANTIDA ... 1. A pessoa natural tem ... prestar-se a favorecer a paternidade irresponsável ... 4. Deve ser respeitado fielmente o binômio alimentar, ... -
Acórdão nº 50004206720208210127 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
... da sentença que, nos autos da ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos ajuizada em face de P. L. B. C., julgou ... ível cinge-se à análise da (im)possibilidade de manter a verba alimentar concedida em favor de P. H. D. P., neste ato representado por sua ...
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Decisão Monocrática nº 51022687120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 26-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E ALIMENTOS. EMBORA AUSENTE PROVA SEGURA DA PATERNIDADE, OS INDÍCIOS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A FIXAÇÃO LIMINAR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM FAVOR DO AUTOR INVESTIGANTE. O VALOR DOS ALIMENTOS, CONTUDO, NÃO PODE SER AQUELE POSTULADO PELO AUTOR, POIS NADA SE SABE SOBRE AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. VIÁVEL, NO CONTEXTO
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ... ... alimentar em favor do autor investigante ... o valor dos alimentos, contudo, não ... -
Decisão Monocrática nº 50071547920208210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 21-01-2022
... AÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE ... 1. ALIMENTOS EM FAVOR DA FILHA. OS ALIMENTOS DEVEM ... QUE NÃO DEVEM SER REDUZIDOS, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL ... 2. ESTABELECIMENTO DE ALIMENTOS PARA CASO DE TRABALHO ...
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Decisão Monocrática nº 50007450220168214001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 09-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ... ... DO MENOR, AO RÉU CABE O PAGAMENTO DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO ...
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Decisão Monocrática nº 50941649020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 18-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. CASO DOS AUTOS EM QUE CABÍVEL O REDIMENSIONAMENTO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE OU, EM CASO DE DESEMPREGO, EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, EM ATENÇÃO AO BINÔ
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de reconhecimento de paternidade cumulada com alimentos, regulamentação de guarda e visitas. PEDIDO DE JORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. cabimento. decisão reformada. ... caso dos autos em que cabível o ... -
A multiparentalidade e seus desdobramentos no âmbito da paternidade socioafetiva
... Saliente-se que a simples coabitação não pode ser suficiente para o nascimento da obrigação alimentar. Logo, “[ ... ] de uma maneira geral, somente uma relação de parentesco ou de aliança instaura entre os interessados um direito aos alimentos” ...
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Acordao N° 1726439 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Apelação cível. Execução de alimentos. Negatória de paternidade. Demanda diversa. Expressa fixação de marco temporal de vigência dos alimentos. Alimentos anteriores. Execução devida. Bloqueio de valores. Satisfação e quitação do crédito. Sentença mantida. 1. Havendo clara e expressa manifestação jurisdicional na sentença que desconstituiu a paternidade no sentido de declarar inexistente a obrigaçã
... PATERNIDADE ... DEMANDA DIVERSA. EXPRESSA FIXAÇÃO DE MARCO TEMPORAL DE VIGÊNCIA ... sentido de declarar inexistente a obrigação alimentar somente a partir da citação ocorrida naquela ... demanda, revelam-se, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007456-30.2016.8.19.0068 (Cível), 06-02-2020
Ação de alimentos proposta pelo filho em face do genitor. Sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando o Réu ao pagamento de pensão em favor do Autor, no valor correspondente a 35% do salário mínimo nacional vigente, em caso de inexistência de vínculo empregatício, ou, 15% dos seus vencimentos, em caso de estar empregado, admitidos os descontos da contribuição previdenciária e...
... pretendida redução da verba alimentar fixada ... na sentença para o Apelado, Observância do ... princípio stitucional da paternidade ... responsável - artigo 226, §7º da CF ... Precedentes do TJRJ e STJ ... -
Decisão Monocrática nº 50014324120198210034 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 13-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALTERAÇÃO DE GUARDA E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DE EXONERAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR DESTINADO AO FILHO MENOR DE IDADE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DA PROVA DE IMPOSSIBILIDADE DO ENCARGO ESTABELECIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CASO DOS AUTOS EM QUE O GENITOR AJUIZOU A PRESENTE DEMANDA OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA, A FIM...
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ... ... E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. pleito de exoneração do encargo alimentar destinado ao filho menor de idade. descabimento. ausência da prova de ...