patrimonialidade
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Acórdão nº 1.0000.20.467915-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PREVENÇÃO NÃO CONFIGURADA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL. REQUISITOS AUSENTES. REPARAÇÃO NÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A conexão a que alude o art. 55 do CPC de 2015...
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Acórdão nº 1.0000.18.054436-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRAINDICAÇÃO EM EXAME ADMISSIONAL. IRREGULARIDADE. CONDUTA ANTIJURÍDICA NÃO CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O exame admissional elaborado pela Administração visa aferir se o candidato, no momento do ingresso no serviço público, apresenta condições...
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Acórdão nº 1.0271.15.002991-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXUMAÇÃO E DESAPARECIMENTO DOS RESTOS MORTAIS DE IRMÃO. INUMAÇÃO DE TERCEIRO. JAZIGO. CEMITÉRIO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO OU CIÊNCIA DA TITULAR DO DIREITO DE USO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CARACTERIZADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR CORRETO. RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO NÃO PROVIDOS.1.
- Acórdão, Processo nº 5032399-45.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 04-10-2022
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0001499-38.2015.5.07.0013), 2020-05-22
... MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. COERÇÃO INDIRETA AO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SANÇÃO. PRINCIPIO DA PATRIMONIALIDADE. DISTINÇÃO. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. ART. 9º DO CPC/15. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, § 1º, DO CPC. COOPERAÇÃO CONCRETA. DEVER ...
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Acórdão nº 1.0607.16.007822-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PREVENÇÃO INEXISTENTE. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. INAPLICABILIDADE. DANOS MORAIS. REPARAÇÃO INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Não verificada a conexão, continência entre ações, bem como que não derivam do mesmo ato, fato, contrato, ou relação jurídica, não há que se falar em prevenção do juízo.2. A responsabilidade civil, segundo a teoria...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000106320204058203), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0800010-63.2020.4.05.8203 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE MONTEIRO e outros ADVOGADO: Sergio Petronio Bezerra De Aquino e outros APELADO: ANTONIO BEZERRA FILHO ADVOGADO: Antonio Edvaldo Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ...
... Neste diapasão, considerando a carga de patrimonialidade que caracterizam os direitos sociais, dos quais é exemplo o direito á saúde, ora postulado, necessitando, desta feita, o Estado, de dispender ... -
Acórdão nº 1.0000.22.092965-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. VÍCIO AUSENTE. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. CONDUTA ANTIJURÍDICA INEXISTENTE. DANO MORAL. REPARAÇÃO INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O error in procedendo caracteriza-se por um equívoco na condução do procedimento, algum vício num ato processual ou na própria decisão recorrida. Ausente o vício indicado, não há nulidade.2. A...
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Acórdão nº 1.0024.14.305362-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EVENTO DANOSO E NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. REPARAÇÃO INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Ocorre cerceamento de defesa se o órgão judicial indefere a produção de prova necessária ao esclarecimento da verdade.2. Patenteada que a parte não requereu a produção da prova, além...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0010220-90.2012.5.07.0010), 2020-10-27
... MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC15. COERÇÃO INDIRETA AO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SANÇÃO. PRINCIPIO DA PATRIMONIALIDADE. DISTINÇÃO. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. ART. 9o DO CPC15. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, § 1o, DO CPC. COOPERAÇÃO CONCRETA. DEVER. VIOLAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0089.12.000044-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REPARAÇÃO INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva e se baseia no risco administrativo. Entretanto, quando a conduta da Administração Pública é...
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Acórdão nº 1.0611.14.001468-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PRESENTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CADÁVER HUMANO EM DECOMPOSIÇÃO EM RESERVATÓRIO. CONSUMIDORES DA ÁGUA. DANO MORAL COMPROVADO. RECURSO PROVIDO.1. A legitimidade para ser parte decorre de estar o sujeito do direito envolvido em conflito de interesses. Presente o envolvimento, não há que se falar em ilegitimidade ativa...
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Acórdão nº 1.0611.14.001468-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PRESENTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CADÁVER HUMANO EM DECOMPOSIÇÃO EM RESERVATÓRIO. CONSUMIDORES DA ÁGUA. DANO MORAL COMPROVADO. RECURSO PROVIDO.1. A legitimidade para ser parte decorre de estar o sujeito do direito envolvido em conflito de interesses. Presente o envolvimento, não há que se falar em ilegitimidade ativa...
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A injuridicidade da incidência de PIS e COFINS na hipótese de ágio na subscrição de ações para formação de reserva de capital
... Aliás, em relação a esta última característica (patrimonialidade), não é demais lembrar que reserva de capital é contabilizado como patrimônio líquido da pessoa jurídica, exatamente como determina o já ...
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Dos Princípios que Norteiam a Execução
... Baptista da Silva). Todavia, a rigidez da patrimonialidade cede no emprego da coerção pessoal, se abranda na coerção patrimonial -curiosamente, a pressão psicológica recai, neste caso, sobre o ...
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Princípios da execução trabalhista
... @@3.2.5. Patrimonialidade ... A execução não incide sobre a pessoa do devedor, e sim sobre seus bens, conforme o art. 789 do CPC. Tanto os bens presentes como os futuros do ...
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Crise Financeira & Direito do Consumo
Após uma breve referência à consigna das Jornadas, à desjudicialização da conflitualidade de consumo e à delimitação do tema proposto (crise financeira, crédito malparado e soluções perseguidas pelo ordenamento para acudir a situações de franca hipossuficiência), o autor debruça-se, em primeira linha, sobre a crise financeira, enunciando as respectivas causas, consequências e repercussões na...
... estatuto do consumidor e, em geral, notórios prejuízos que se traduzem em perdas tanto de ordem patrimonial como no plano da não patrimonialidade, a saber, a reclamada dignidade susceptível de gerar uma reparação de ordem moral, como sem dificuldade se perceberá ... Portugal carece de um ... -
A função social da empresa como argumento de enfraquecimento das ações regressivas
... A responsabilidade civil deve ser depurada da absoluta patrimonialidade que a doutrina por longo tempo lhe conferiu, como instrumento de tutela da propriedade. Há um componente tipológico da responsabilidade, no senso ...
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Referências
... ______. e RENTERÍA, Pablo. A funcionalização das relações obrigacionais: interesse do credor e patrimonialidade da prestação. In: TEPEDINO, Gustavo et al ... (Org.). Diálogos sobre Direito Civil. Rio de Janeiro: Renovar, 2007, v. 2, p. 280-296. ______ ...
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Depositário infiel ? prisão determinada pelo Juiz do Trabalho
... Trata-se de exceção ao princípio da patrimonialidade da execução (art. 789 do CPC), tendo por escopo a prisão que é de índole processual, e não penal, forçar o depositário a entregar o bem que ...
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O direito de propriedade sobre gametas
... 51 Com isso, deixa-se em aberto a patrimonialidade das partes que forem extraídas do corpo, uma vez que se trata de um debate mais amplo. Basta recordar da res extra commercium , com suas origens ...
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Notas sobre os efeitos da pandemia da COVID-19 nas relações multiproprietárias imobiliárias
... A funcionalização das relações obrigacionais: interesse do credor e patrimonialidade da prestação ... In : TEPEDINO, Gustavo; FACHIN, Luiz Edson (Org.). Diálogos sobre direito civil ... Rio de Janeiro: Renovar, 2008. v. II. p ...
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Diretivas antecipadas de vontade por pessoa com deficiência
... Para além dessas compreensões que devem direcionar o intérprete da nova lei, há que se fazer uma distinção bem clara entre a patrimonialidade e a extrapatrimonialidade de interesses. Nas relações jurídicas patrimoniais, determinar-se a capacidade ou a incapacidade dos agentes faz revelar ...
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O direito de retirada nas sociedades limitadas por prazo indeterminado e seu exercício abusivo
... Maria Celina Bodin de Moraes e Thamis Dalsenter Viveiros de Castro que “a produção jurídica dos séculos XVIII e XIX erigira a patrimonialidade como valor em si, assegurando à autonomia privada patrimonial o lugar de princípio fundamental, em um sistema onde a personalidade era tomada ...
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Referências
... Situações jurídicas dúplices: controvérsias na nebulosa fronteira entre patrimonialidade e extrapatrimonialidade. In: TEPEDINO, Gustavo; FACHIN, Luiz Edson (Org.). Diálogos sobre Direito Civil ... Rio de Janeiro: Renovar, p. 3-24, 2012 ...