patrimonialidade
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Limitações jurisprudenciais à insignificância no descaminho
O presente estudo examina as principais teses travadas na jurisprudência dos tribunais excepcionais, especialmente no Superior Tribunal de Justiça, quanto à aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho, considerando as circunstâncias subjetivas do agente, o valor objetivamente considerado, a incidência de encargos legais e a reincidência delitiva.
... Cunhá-lo com base na patrimonialidade, é amputar uma grande parcela de sua aplicabilidade esvaziando-o quase que por completo ... Uma vez verificada a insignificância, não deve o ... -
A Consagração Constitucional do Direito à Reparação do Dano Existencial para o Sujeito Trabalhador: O Direito a uma Vida com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... Para Rosemary de Oliveira Pires e Arnaldo Afonso Barbosa: ... Nivelando o dano moral a uma patrimonialidade calculada, matemática, própria dos danos materiais, tal regulação inviabiliza sobremaneira o valor imaterial do trabalho do homem que o realiza e ...
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Teorias sobre a relação de causalidade
... Tratando-se de um direito autônomo, ele é dotado de certas características, tais como relatividade, patrimonialidade, transmissibilidade, disponibilidade e renunciabilidade. Nesse sentido é que se justifica a posição do Superior Tribunal de Justiça Brasileiro ...
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Natureza jurídica da arbitragem e sua compatibilidade com os conflitos potencialmente existentes no poder executivo
O presente artigo tem por propósito prospectar causas administrativas que, apesar de não constituírem em sua essência direitos patrimoniais disponíveis, são aptos a gerar conflitos que, mediatamente, possuem caráter financeiro passível de ser avaliado por meio da via arbitral. Convergente com essa ideia, perfaz-se primordial o estudo da natureza jurídica da arbitragem e da compreensão existente...
... do que aquela normalmente utilizada no Direito Privado, bem como deve ser entendida, principalmente, a partir do conceito de mera patrimonialidade". 50 ... Construtos principiológicos administrativos, cuja interpretação precedem à era moderna, já não são mais capazes de arrimar a absorç\xC3" ... -
A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...
... ISSN 2317-7721 ... por meio da patrimonialidade, através do pagamento de indenização e, para uma vez pago o preço, a sentença valeria como título para o registro do imóvel em nome dos ... -
As condições de validade do artigo 11 da Lei n. 11.445/2007 e as concessões de serviços públicos de saneamento básico vigentes
... as incontáveis críticas que sofreu e ainda sofre, permanece gozando de maior prestígio na doutrina o critério clássico da patrimonialidade , 29 proposto por Gabba, segundo o qual seria direito adquirido aquele direito que integra o patrimônio do sujeito. Entretanto, tal critério conduz ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ART. 139, IV, DO CPC/15. COERÇÃO INDIRETA AO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SANÇÃO ... PRINCÍPIO DA PATRIMONIALIDADE. DISTINÇÃO. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. ART. 9º DO CPC/15. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, § 1º, DO CPC/15. COOPERAÇÃO CONCRETA. DEVER ...
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Passado, presente e futuro da execução: meios de tornar efetiva a tutela executiva
... Na vida prática, promove-se a execução civil apenas se o devedor possui patrimônio, dado o princípio da patrimonialidade ( toda execução é real – art. 789 do CPC). O devedor não deixa, em regra, o seu dinheiro em conta bancária ou de investimentos, sujeito à ...
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Lesão ao tempo do consumidor no direito brasileiro
... 67 ... A omissão do dano moral na disciplina contratual codificada e a patrimonialidade ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1426-25.2015.5.02.0007)
... I48/149) ... O contrato de trabalho gera obrigações para além da patrimonialidade, haja vista ... apresentar como objeto a prestação pessoal de serviços, indissociável da figura humana do ... trabalhador, que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0001538-64.2017.5.07.0013), 2019-09-30
... MEDIDAS EXECUTIVAS AT¿PICAS. ART. 139, IV, DO CPC15. COER¿¿O INDIRETA AO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SAN¿¿O. PRINC¿PIO DA PATRIMONIALIDADE. DISTIN¿¿O. CONTRADIT¿RIO PR¿VIO. ART. 9¿ DO CPC15. DEVER DE FUNDAMENTA¿¿O. ART. 489, § 1¿, DO CPC. COOPERA¿¿O CONCRETA. DEVER ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0002500-53.2004.5.07.0010), 2020-11-18
... MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC15. COERÇÃO INDIRETA AO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SANÇÃO. PRINCIPIO DA PATRIMONIALIDADE. DISTINÇÃO. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. ART. 9o DO CPC15. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, § 1o, DO CPC. COOPERAÇÃO CONCRETA. DEVER. VIOLAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001747-38.2014.5.07.0013), 2019-04-09
... MEDIDAS EXECUTIVAS ATIPICAS. ART. 139, IV, DO CPC15. COERCAO INDIRETA AO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SANCAO. PRINCIPIO DA PATRIMONIALIDADE. DISTINCAO. CONTRADITORIO PREVIO. ART. 9o DO CPC15. DEVER DE FUNDAMENTACAO. ART. 489, § 1o, DO CPC. COOPERACAO CONCRETA. DEVER. VIOLACAO. PRINCIPIO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0000836-21.2017.5.07.0013), 2019-09-30
... MEDIDAS EXECUTIVAS AT¿PICAS. ART. 139, IV, DO CPC15. COER¿¿O INDIRETA AO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SAN¿¿O. PRINCIPIO DA PATRIMONIALIDADE. DISTIN¿¿O. CONTRADIT¿RIO PR¿VIO. ART. 9o DO CPC15. DEVER DE FUNDAMENTA¿¿O. ART. 489, § 1o, DO CPC. COOPERA¿¿O CONCRETA. DEVER. VIOLA¿¿O ...
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Considerações finais
... Assentado em premissas voltadas à liberdade individual e à patrimonialidade, o legislador manteve-se fiel ao modelo de direito privado que emerge das revoluções liberais. Segundo tal concepção, ao Estado é destinado o ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... @@3.5. Patrimonialidade ... A execução não incide sobre a pessoa do devedor, e sim sobre seus bens, conforme o art. 789 do CPC. Tanto os bens presentes como os ...
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O Olho Virtual na Relação de Trabalho: o Uso de Câmeras de Monitoramento e os Valores Fundamentais do Trabalhador
... de justificar o uso de câmeras de monitoramento na proteção de sua patrimonialidade (6) , sendo, com tal atitude, capaz de ignorar o mais recôndito sentimento humano, olvidando-se que, como já foi dito certa feita por Ministro do ...
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A pandemia do novo coronavírus, o inadimplemento absoluto e a execução pelo equivalente
... A funcionalização das relações obrigacionais: interesse do credor e patrimonialidade da prestação. In: TEPEDINO, Gustavo; FACHIN, Luiz Edson (org.). Diálogos sobre direito civil , v. II. Rio de Janeiro: Renovar, 2008, p ...
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Proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos
... Também não deixou de constatar Lodovico Barassi(4) que a patrimonialidade que se exige da prestação de trabalho, na sua dicção ainda influenciada pelo Direito Romano, a mercede, há de ser interpretada de forma ...
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Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... A função do contrato é dar vestimenta jurídica às operações econômicas e exatamente pela patrimonialidade dos contratos, a maioria dos estudiosos da doutrina clássica passa a neste conceito incluir o pacto antenupcial, 35 a exemplo de Pontes de Miranda ...
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A função promocional da responsabilidade civil
... Situações jurídicas dúplices: controvérsias na nebulosa fronteira entre patrimonialidade e extrapatrimonialidade. Diálogos sobre direito civil ... v. 3. Rio de Janeiro: Renovar, 2012, p. 3-24. 148. Sobre a natureza necessariamente ...
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Análise do patrimônio nos três planos do mundo jurídico. Análise estrutural, funcional e dinâmico-processual do patrimônio
... Nery afirma que “os chamados ‘alimentos’ são expressão interessante da patrimonialidade de um direito designado como de personalidade” 9 ) ... Há que se fazer uma diferenciação entre o direito a alimentos, ou o direito de fundo ...
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Reflexões sobre a autocuratela na perspectiva dos planos do negócio jurídico
... Logo, os particulares apenas regulavam relações atreladas à patrimonialidade. Hoje, todavia, a estrutura e o objeto dos ordenamentos jurídicos são diversos, abarcando hipóteses bem mais amplas do que outrora, inclusive, ...
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A dimensão patrimonial do dano moral na Reforma Trabalhista: análise e questionamentos acerca dos novos art. 223-A e 223-G da CLT
... Embora superado atualmente o argumento contra a reparação do dano moral, por ausência de sua patrimonialidade ou, em outros termos, em razão de não ser a dor conversível em dinheiro 14 , a doutrina reconhece que “não seria aceitável haver um ...
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Os Contratos nas Técnicas de Reprodução Assistida
A Constituição da República de 1988, em seu artigo 226, § 7º, reconhece a todos o direito ao livre planejamento familiar. No campo da reprodução humana são significativas as conquistas permitidas pelo avanço da ciência, especialmente no que diz respeito às técnicas de reprodução assistida. O dinamismo com que ocorrem tais avanços coloca a ciência em descompasso com o direito, o que deixa diversas
... 26 As controvérsias começam a surgir quando se analisa eventual patrimonialidade desde contrato e quando se utiliza o óvulo da gestante substitutiva 27 , o que acaba gerando um conflito positivo quando várias mães reivindicam ...