patrimonialidade
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Acordão da , 14-03-2023
RECURSO ESPECIAL - QUESTÃO DE ORDEM - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL - SUPERVENIENTE EXTINÇÃO VOLUNTÃRIA DA PESSOA JURÃDICA RECORRENTE - INCAPACIDADE PROCESSUAL DA PARTE - INTIMAÇÃO - VÃCIO NÃO SANADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. No caso sub judice, a empresa recorrente fora extinta de forma voluntária e se encontra baixada....
... direito visa proteger a identidade da pessoa, com o atributo da não patrimonialidade, ... diferente da tutela jurídica dada ao nome comercial (com conteúdo empresarial, ... portanto, patrimonial) ... O bem lançado acórdão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0000954-65.2015.5.07.0013), 2020-06-05
... MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. COERÇÃO INDIRETA AO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SANÇÃO. PRINCIPIO DA PATRIMONIALIDADE. DISTINÇÃO. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. ART. 9º DO CPC/15. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, § 1º, DO CPC. COOPERAÇÃO CONCRETA. DEVER ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0101100-05.2005.5.07.0001), 2019-11-05
... MEDIDAS EXECUTIVAS AT¿PICAS. ART. 139, IV, DO CPC15. COER¿¿O INDIRETA AO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SAN¿¿O. PRINCIPIO DA PATRIMONIALIDADE. DISTIN¿¿O. CONTRADIT¿RIO PR¿VIO. ART. 9o DO CPC15. DEVER DE FUNDAMENTA¿¿O. ART. 489, § 1o, DO CPC. COOPERA¿¿O CONCRETA. DEVER. VIOLA¿¿O ...
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A desjudicialização das desapropriações
Opinião: A desjudicialização das desapropriações
... 558), os direitos da Administração Pública que podem ser objeto da arbitragem são aqueles em que seja predominante o aspecto da patrimonialidade e passíveis de disponibilização, de modo que ficam excluídos os direitos sociais, inclusive os metaindividuais, sobre os quais prepondera o ... -
PGR dá parecer favorável em ação contra retenção de documentos de devedor
PGR dá parecer favorável em ação contra retenção de documentos
... "O princípio da patrimonialidade reflete o aprimoramento moderno do sistema de responsabilização civil. Quando particulares realizam transações quanto a bens disponíveis, apenas ... -
Introdução geral. Formulação das hipóteses de investigação
... outrossim, surge 29 vezes na citada codificação, sem que se saiba exatamente quais são as marcas da patrimonialidade, ou no que consiste (e se existe) um ramo do Direito objetivo a que se possa efetivamente chamar de Direito Privado Patrimonial3 ... Sucede que a ...
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Princípios da Execução
... e) PATRIMONIALIDADE: a execução não incide na pessoa do devedor e sim sobre seus bens. Tanto os bens presentes como os futuros do devedor são passíveis de ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... patrimonialidade ... @@@@13.2.6.3 Quanto ao caráter funcional da convenção ... Sob este aspecto, Echeverría Summers interpreta a convenção como um ...
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Abordagem histórica do direito contratual
... Outro ponto relevante em relação ao objeto da prestação é lembrado por Juan Iglesias9ao tratar da patrimonialidade. Com efeito, já para o direito romano existia a relação entre a possibilidade de apreciação em moeda da prestação ... A obrigação revela um ...
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Referências
... Situações jurídicas dúplices: controvérsias na nebulosa fronteira entre patrimonialidade e extrapatrimonialidade. In: Diálogos sobre direito civil: v. III (coord. TEPEDINO, Gustavo e FACHIN, Luiz Edson). Rio de Janeiro: Renovar, 2012 ...
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Direito processual do trabalho
... ção do trabalhador face àquele que o pretenda admitir ou que já o tenha admitido, cujos direitos trabalhistas, por conta da sua patrimonialidade, passam a ostentar relativa disponibilidade ... Desse modo, não se depara, previamente, com nenhum óbice instransponível para que ex-empregado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001069-66.2013.5.07.0010), 2019-06-28
... MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC15. COERÇÃO INDIRETA AO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SANÇÃO. PRINCÍPIO DA PATRIMONIALIDADE. DISTINÇÃO. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. ART. 9º DO CPC15. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, § 1º, DO CPC. COOPERAÇÃO CONCRETA. DEVER ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0000132-64.2016.5.07.0038), 2020-05-22
... MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC15. COERÇÃO INDIRETA AO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SANÇÃO. PRINCIPIO DA PATRIMONIALIDADE. DISTINÇÃO. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. ART. 9o DO CPC15. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, § 1o, DO CPC. COOPERAÇÃO CONCRETA. DEVER. VIOLAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0000143-31.2018.5.07.0036), 2020-08-19
... MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC15. COERÇÃO INDIRETA AO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SANÇÃO. PRINCIPIO DA PATRIMONIALIDADE. DISTINÇÃO. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. ART. 9o DO CPC15. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, § 1o, DO CPC. COOPERAÇÃO CONCRETA. DEVER. VIOLAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0020158-89.2014.5.04.0021 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-10-2021
EMENTA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS. APREENSÃO DE DOCUMENTO. Caso em que a exequente pretende seja apreendida a carteira de habilitação e bloqueados os cartões de crédito da executada, medidas que se mostram desproporcionais e atentatórias ao direito fundamental à liberdade do executado, nos termos do inc. IV do art. 5º da Constituição. Ainda que o art. 139, IV, do CPC permita...
... Cita julgado. Acrescenta que tais medidas não afrontam o princípio da patrimonialidade, uma vez que a condução de veículo automotor é mera comodidade da vida moderna. Registra que a executada não possui veículo registrado em seu ... -
Medidas efetivas e apropriadas: uma proposta de interpretação sistemática do Estatuto da Pessoa com Deficiência
... Situações jurídicas dúplices: controvérsias na nebulosa fronteira entre patrimonialidade e extrapatrimonialidade. In: TEPEDINO, Gustavo; FACHIN, Luiz Edson (Org.). Diálogos sobre direito civil ... Rio de Janeiro: Renovar, 2012. p.6). 25 ...
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O estatuto jurídico dos gametas
... Situações jurídicas dúplices: controvérsias na nebulosa fronteira entre patrimonialidade e extrapatrimonialidade. In: TEPEDINO, Gustavo; FACHIN, Luiz Edson (Org.). Diálogos sobre Direito Civil ... Rio de Janeiro: Renovar, 2012, v. III, p ...
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Arbitragem nas relações de trabalho
... da arbitragem, em síntese: escolha do árbitro pelas partes; o tipo de conflito deve atender os critérios de disponibilidade e patrimonialidade; a sentença arbitral é protegida pela coisa julgada e constitui título executivo judicial. Veja-se a descrição completa quanto os elementos ...
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Repensando a constitucionalização do direito civil prospecções para um direito civil plural
... 30 “O sistema sucessório previsto no Código Civil está baseado no princípio da patrimonialidade, tendo sido criado na esteira das doutrinas individualistas e voluntaristas que marcaram as codificações dos séculos XVIII e XIX e baseava-se no ...
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O reconhecimento da criança e do adolescente transgênero. Um breve contemplar ético-jurídico a partir da utilização de bloqueadores hormonais na puberdade
O presente artigo tem a proposta de debater premissas ético-jurídicas relacionadas ao exercício gradual de uma emancipação existencial da criança e do adolescente transgênero no que tange à sua liberdade (autonomia-ética), em especial daqueles indivíduos que estão a iniciar o período puberal. Defendemos que deve haver uma ponderação entre o cuidado e o paternalismo sobre a vulnerabilidade da...
... Situações jurídicas dúplices: controvérsias na nebulosa fronteira entre patrimonialidade e extrapatrimonialidade. In: TEPEDINO, Gustavo; FACHIN, Luiz Edson. Diálogos sobre Direito Civil. Volume III. Rio de Janeiro: Ed. Renovar, 2012, ... -
Ao seu Dispor! A Lenda da Indisponibilidade dos Direitos dos Trabalhadores
... – A arbitragem, tradicionalmente prevista no Direito Coletivo, pode e deve também estender-se ao Direito Individual, porque nele a patrimonialidade e a disponibilidade de seus efeitos é indiscutível e é o que mais se trata nas Varas trabalhistas, importando na solução, por este meio, de 50% ...
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Medidas efetivas e apropriadas: uma proposta de interpretação sistemática do Estatuto da Pessoa com Deficiência
... Situações jurídicas dúplices: controvérsias na nebulosa fronteira entre patrimonialidade e extrapatrimonialidade. In:TEPEDINO, Gustavo; FACHIN, Luiz Edson (Org.). Diálogos sobre direito civil ... Rio de Janeiro: Renovar, 2012.p.6). 25 ...
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Efetivação da Garantia de Acesso à Justiça no Processo Trabalhista
... — A arbitragem, tradicionalmente prevista no Direito Coletivo, pode e deve também estender-se ao Direito Individual, porque nele a patrimonialidade e a disponibilidade de seus efeitos é indiscutível e é o que mais se trata nas Varas trabalhistas, importando na solução, por este meio, de 50% ...
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Referências
... RT, 2000. KONDER, Carlos Nelson; RENTERIA, Pablo. A funcionalização das relações obrigacionais: interesse do credor e patrimonialidade da prestação. Civilistica.com , a. 1, n. 2, 2012, jul./dez. 2012. KOURILSKY, Philippe. Du bon usage du principe de précaution ... Paris: Ed. Odile ...
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Código de defesa do consumidor e a herança digital
... 3 A citação acima demonstra que a expressão econômica, denominada por alguns de economicidade ou patrimonialidade, não é requisito essencial para que um bem possa se tornar objeto de uma relação jurídica, uma vez que o ordenamento vigente também protege os ...