patrimonialidade
-
A Luta pelo Reconhecimento da Criança e do Adolescente Transexual: Uma Análise a Partir do Tratamento Hormonal
A presente proposta tem como finalidade debater premissas para o exercício gradual da autonomia da criança e do adolescente transexual em relação a sua liberdade existencial, de modo a buscar no ordenamento jurídico a normativa adequada e compatível com o desejo dessas pessoas em iniciarem o processo transexualizador, dando-se primazia à dignidade da pessoa humana e aos valores sociais e...
... Situações jurídicas dúplices: controvérsias na nebulosa fronteira entre patrimonialidade e extrapatrimoniali-dade ... In: TEPEDINO, Gustavo; FACHIN, Luiz Edson. Diálogos sobre Direito Civil. Volume III. Rio de Janeiro: Ed. Renovar, 2012 ... -
Reprodução assistida e a proteção da pessoa humana nas situações jurídicas dúplices
... Situações jurídica dúplices: continuando o debate, controvérsias sobre a nebulosa fronteira entre patrimonialidade e extrapatrimonialidade ... In Contratos, Família e Sucessões: diálogos interdisciplinares. TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado; RODRIGUES, Renata de ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0178115-41.2000.8.19.0001 (Cível), 25-06-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO DE 16/03/1998, POR INFRINGÊNCIA AO DECRETO N° 8.427/89, QUE DISPÕE SOBRE AS PENALIDADES E PROVIDÊNCIAS APLICÁVEIS ÀS OBRAS IRREGULARES. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. ACLARATÓRIOS OFERTADOS COM...
... patrimonialidade. Aponta contradição uma vez que o ajuizamento da presente ... execução fiscal foi realizado em face do Espólio, de modo que a cobrança judicial ... -
Acórdão nº 1022119-57.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 27-01-2021
RAI 1022119-57.2020.8.11.0000AGRAVANTE(S):JANETE GARCIA DE OLIVEIRA VALDEZAGRAVADO(S):DAGOBERTO CARLOS JUNIOR TERCEIRO INTERESSADO:BEATRIZ LACERDA CARVALHO E M E N T ARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SUSPENSÃO DE CNH DO AGRAVADO - POSSIBILIDADE – MEDIDA EXECUTÓRIA ATÍPICA – ART. 139, IV, DO CPC/15 - COERÇÃO INDIRETA AO PAGAMENTO –
... MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. COERÇÃO INDIRETA AO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SANÇÃO. PRINCÍPIO DA PATRIMONIALIDADE. DISTINÇÃO. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. ART. 9º DO CPC/15. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, § 1º, DO CPC/15. COOPERAÇÃO CONCRETA. DEVER ... -
Acórdão Nº 0021498-51.2015.5.04.0662 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-05-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. OFÍCIOS. Pedido de expedição de ofício para suspensão da carteira nacional de habilitação, restrição do passaporte e cancelamento dos cartões de crédito do executado extrapola os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, além de violar o direito fundamental à liberdade de locomoção e ofender ao princípio da menor onerosidade. Negado provimento
... Assevera que o pedido não se trata de restrição ao direito de ir e vir ou atenta contra o princípio da patrimonialidade". Esclarece que a condução de veículo automotor é mera comodidade da vida moderna; a possibilidade de realizar viagens internacionais e realizar d\xC3" ... -
Acórdão Nº 0000168-57.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
... , ou correlação entre a obrigação a ser cumprida e as medidas pleiteadas. Ademais, deve-se observar que vigora o princípio da patrimonialidade no processo de execução, de modo que o devedor responde com seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as ...
-
Inadimplemento de deveres e a natureza jurídica da responsabilidade
... cionais: interesse do credor e patrimonialidade da prestação. Civilistica.com. Rio de Janeiro, a. 1, n. 2, jul.- dez./2012, pág. 23. Disponível em: civilistica.com. Data de acesso: 04/09/2020) ...
-
A importante função das convenções processuais na mudança da cultura do litígio: a interligação entre consensualidade e convencionalidade
O instituto das convenções processuais decorre de um novo formato de processo, orientado pela cooperação e pelos padrões leais de conduta das partes e do Estado-juiz, os quais são erigidos da boa-fé processual e do contraditório-influência, que, por sua vez, é lastreado na democracia pluriparticipativa inerente ao Estado democrático de direito. O direito processual civil, compreendido no...
... da autocomposição, uma margem bem mais ampla de negociação, inclusive em relação à arbitragem, onde é imprescindível a patrimonialidade e a disponibilidade dos direitos materiais ( cf. artigo 1º da Lei n. 9.307/96) ... -
A responsabilidade patrimonial do sócio retirante na Reforma Trabalhista entre outras questões
... @2. Breves considerações sobre a patrimonialidade e o processo do trabalho ... A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é uma compilação de leis trabalhistas brasileiras elaborada, no ...
-
Artigos 880 a 892
... MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. COERÇÃO INDIRETA AO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SANÇÃO. PRINCÍPIO DA PATRIMONIALIDADE. DISTINÇÃO. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. ART. 9º DO CPC/15. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, § 1º, DO CPC/15. COOPERAÇÃO CONCRETA. DEVER ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20100-88.2014.5.13.0004)
... 1-o, caput, e incisos III e IV, da Magna Carta. Melhor seria que exceções à patrimonialidade fossem preservadas e até ampliadas, como é o caso da estabilidade, que durante décadas foi prevista timidamente na CLT e, a posteriori, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0001230-50.2012.5.07.0030), 2020-11-23
... MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC15. COERÇÃO INDIRETA AO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SANÇÃO. PRINCÍPIO DA PATRIMONIALIDADE. DISTINÇÃO. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. ART. 9º DO CPC15. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, § 1o, DO CPC. COOPERAÇÃO CONCRETA. DEVER. VIOLAÇÃO ...
-
Acórdão nº 1.0000.23.026753-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. ARBITRAMENTO CORRETO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O arbitramento da indenização pelo dano moral levará em conta as consequências da lesão, a condição socioeconômica do ofendido e a capacidade do devedor. Observados os elementos mencionados, o arbitramento deve ser confirmado.2. Apelação cível conhecida e não provida,...
-
Acórdão nº 1.0000.23.001768-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. FATURAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA SUPLEMENTAR INVALIDADA. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A responsabilidade civil, segundo a teoria subjetiva, exige a comprovação de uma conduta antijurídica do agente (eventos damni), uma lesão efetiva (o dano) e a relação de causa e efeito entre uma e outra (nexo causal).2. Tratando-se de...
-
Acórdão nº 1.0607.16.007822-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PREVENÇÃO INEXISTENTE. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. INAPLICABILIDADE. DANOS MORAIS. REPARAÇÃO INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Não verificada a conexão, continência entre ações, bem como que não derivam do mesmo ato, fato, contrato, ou relação jurídica, não há que se falar em prevenção do juízo.2. A responsabilidade civil, segundo a teoria...
-
Decisao Nº 8006239-39.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 23-06-2020
... Assim, a legitimação extraordinária concorrente do Ministério Público ou do IDEC se desfaz, em face da disponibilidade e da patrimonialidade do objeto da demanda ... Logo, a legitimidade para propor a Ação Cautelar, repita-se, é daquele que figurar como titular do direito da Ação ...
-
Acórdão nº 1.0000.23.026753-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. ARBITRAMENTO CORRETO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O arbitramento da indenização pelo dano moral levará em conta as consequências da lesão, a condição socioeconômica do ofendido e a capacidade do devedor. Observados os elementos mencionados, o arbitramento deve ser confirmado.2. Apelação cível conhecida e não provida,...
-
Acórdão nº 1.0611.15.003960-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CADÁVER HUMANO EM DECOMPOSIÇÃO EM RESERVATÓRIO. CONSUMIDORES DA ÁGUA. DANO MORAL COMPROVADO. RECURSO PROVIDO.1. A responsabilidade civil do concessionário de serviço público, no caso de faute du service, é subjetiva.2. Comprovada a ocorrência de dano moral, o agente da conduta antijurídica está obrigado à respectiva indenizaç
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0001292-44.2012.5.07.0013), 2020-12-23
... MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC15. COERÇÃO INDIRETA AO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SANÇÃO. PRINCIPIO DA PATRIMONIALIDADE. DISTINÇÃO. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. ART. 9o DO CPC15. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, § 1o, DO CPC. COOPERAÇÃO CONCRETA. DEVER. VIOLAÇÃO ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.179427-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURAMENTO SUPLEMENTAR. MEDIDOR AVARIADO. APURAÇÃO DA IRREGULARIDADE SEM AS MEDIDAS NECESSÁRIAS. COBRANÇA INVÁLIDA. DANOS MORAIS. REPARAÇÃO INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A apuração de irregularidades no medidor de energia elétrica deve ser feita com observância do princípio...
-
Acórdão nº 1.0000.21.141442-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REGRA DE DIREITO IN-TERTEMPORAL - ART. 2.028 DO CC/02 - INTELIGÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 1.238 DO CC/2002 - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE MANSA, PACÍFICA E ININ-TERRUPTA PELO PRAZO LEGAL - REQUISITO INDISPENSÁVEL AO RECONHECIMENTO DA AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO. - O prazo para o manejo da ação de usucapião extraordinário foi reduzido pelo Código Civil de 2002
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0096500-30.2009.5.07.0023), 2019-04-09
... MEDIDAS EXECUTIVAS ATIPICAS. ART. 139, IV, DO CPC15. COERCAO INDIRETA AO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SANCAO. PRINCIPIO DA PATRIMONIALIDADE. DISTINCAO. CONTRADITORIO PREVIO. ART. 9o DO CPC15. DEVER DE FUNDAMENTACAO. ART. 489, § 1o, DO CPC. COOPERACAO CONCRETA. DEVER. VIOLACAO. PRINCIPIO ...
-
Sentença nº 0229600-13.2009.5.02.0317 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-08-2023
... áter patrimonial da execução e alcançando a pessoa do devedor, o que não se coaduna com os princípios da dignidade humana e da patrimonialidade. Não se vislumbra nenhum benefício à execução com a medida pretendida.Ante o tempo decorrido, prossiga-se com a utilização do Sisbajud ...
-
Acórdão nº 1.0487.16.002420-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. FALTA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO PAJEÚ. RESIDÊNCIA LOCAL E CONDIÇÃO JURÍDICA DE CONSUMIDOR. PROVA AUSENTE. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O cerceamento de defesa ocorre quando a parte tem legítimo interesse em realizar um ato ou produzir uma prova e fica...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0001559-31.2017.5.07.0016), 2020-12-23
... MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC15. COERÇÃO INDIRETA AO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SANÇÃO. PRINCÍPIO DA PATRIMONIALIDADE. DISTINÇÃO. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. ART. 9º DO CPC15. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, § 1o, DO CPC. COOPERAÇÃO CONCRETA. DEVER. VIOLAÇÃO ...