peça embargos terceiro
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039351520214058500), 17-05-2022
PJE 0803935-15.2021.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO (EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA). EXECUÇÃO FISCAL (FUNASA X PESSOA FÍSICA - EX-PREFEITO). DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (DECISÃO DO TCU QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO). ALCANCE DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM RELAÇÃO A BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO...
... de Sergipe, que julgou improcedentes os embargos de terceiro, em que a empresa embargante ... 5044500 e 5048051), a embargante apresentou peça aditiva acompanhada de documentos ( ids ... 5090248 ... -
Acórdãos nº 1016077-92.2017.8.26.0577 de 31ª Câmara de Direito Privado, 30 de Julio de 2019
... e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cí vel nº ... expostos pelos embargados, em sua peça recursal, afastando o reconhecimento de fraude ... mantendo a procedência dos embargos de terceiro Embargados, ora embargantes, que ...
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Acórdão nº 1.0024.06.097793-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROVA DA POSSE E QUALIDADE DE TERCEIRO. MOMENTO PROCESSUAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DISPENSABILIDADE CASO AS PROVAS ESTEJAM CARREADAS NOS AUTOS DE EXECUÇAO EM APENSO. ECONOMIA PROCESSUAL. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. Nos embargos de terceiro exige-se que o embargante colacione junto à sua peça de ingresso, no momento da propositura, documentos indispensáveis ao...
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROVA DA POSSE E QUALIDADE DE ... -se que o embargante colacione junto à sua peça de ingresso, no momento da propositura, ... -
Acórdãos nº 0006548-15.2008.8.26.0114 de 24ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2014
... do patrono do apelante na peça recursal Irregularidade sanada reliminar afastada. EMBARGOS DE TERCEIRO Aquisição de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-150600-24.2001.5.05.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE VÍNCULO. Ao observar a peça de ingresso, à fl. 02 dos autos, verifica-se que o reclamante fez uma breve narrativa dos fatos, na qual constou que a primeira reclamada terceirizou a fabricação de ferro-ligas, sendo contratado pela segunda reclamada. Invocou a Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho e, ao final, requereu o...
... Ao observar a peça de ingresso, à fl. 02 dos autos, verifica-se que ... FGTS COM MULTA. TERCEIRO CONTRATO ... Consta da decisão regional que ... MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NATUREZA PROTELATÓRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9900-21.2006.5.01.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... A EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL (FATO DE TERCEIRO"). A preliminar de nulidade por negativa de presta\xC3" ... peça vestibular, em que consta expressamente o pedido ... MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Encontra-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-149500-71.2001.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Juiz não deve ser compelido a refutar todos os argumentos opostos pelas partes quando já adotou tese explícita nas matérias sobre as quais lhe incumbia decidir. Sua obrigação, por imposição constitucional, é a de fundamentar o julgamento com os motivos que o levam a firmar convicção. Dessa forma, não há falar em nulidade
... , "o simples fato da reclamante em sua peça de ingresso postular verbas de todo o período ... DAS HORAS EXTRAS SOBRE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO ... O Regional consignou, , em resposta ao embargos de declaração opostos, que o pedido está assim ... -
Acórdão nº 1.0205.05.000004-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Febrero de 2007
EMBARGOS DE TERCEIRO - INOVAÇÃO NA PEÇA RECURSAL - ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR - IMPOSSIBILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - ÔNUS DA PROVA. Os fatos alegados após a prolação da sentença, que configurem alteração no pedido ou na causa de pedir, não podem ser conhecidos pela instância recursal, por não terem sido submetidos ao crivo do contraditório e por impossibilitarem o exercício da...
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO - INOVAÇÃO NA PEÇA RECURSAL - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-468/1991-401-14.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Noviembre de 2007
... IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, POR INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL E POR FALTA DE DELIMITAÇÃO DA ... ça, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2179/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 30 de Septiembre de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EFEITO MODIFICATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO DA PROCURAÇÃO DO AGRAVADO - PEÇA OBRIGATÓRIA - Conquanto o traslado da cópia da procuração do agravado seja peça tida por obrigatória pelo artigo 897, § 5º, inciso I, da CLT, sob pena de não-conhecimento do recurso, verifica-se, de plano, que o agravo de instrumento foi corretamente instruído, porquanto proposto...
... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EFEITO MODIFICATIVO - AGRAVO DE ... - TRASLADO DA PROCURAÇÃO DO AGRAVADO - PEÇA OBRIGATÓRIA - Conquanto o traslado da cópia da ... ído, porquanto proposto embargos de terceiro foi processado em autos autônomos, sem que ... -
Acordão nº (AP)0070800-49.2008.5.06.0012 (00708.2008.012.06.00.3) de 3º Turma, 20 de Octubre de 2010
... EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROVA DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL DOS ... de observar todos os requisitos de sua peça vestibular, deve ser declarada a inépcia dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1027/1993-040-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2007
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. A citação da existência, nos autos, de procuração outorgada por terceiro estranho à lide não constitui contradição alguma pois somente tencionou demonstrar que a peça em questão não era pertinente e não tinha o condão de suprir a ausência da procuração da reclamada. O conhecimento do presente recurso não está...
... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS" DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADI\xC3" ... autos, de procuração outorgada por terceiro estranho à lide não constitui contradição uma pois somente tencionou demonstrar que a peça em questão não era pertinente e não tinha o ... -
Acordão nº (AP)0167400-47.2008.5.06.0008 (01674.2008.008.06.00.5) de 3º Turma, 10 de Febrero de 2010
... EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROVA DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL DOS ... de observar todos os requisitos de sua peça vestibular, deve ser declarada a inépcia dos ...
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Acordão nº (AP)0120900-12.2009.5.06.0161 (01209.2009.161.06.00.2) de 3º Turma, 24 de Febrero de 2010
... EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROVA DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL DOS ... de observar todos os requisitos de sua peça vestibular deve ser declarada a inépcia dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1513/2005-060-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Marzo de 2007
... DE INSTRUMENTO - TRASLADO DEFICIENTE - EMBARGOS DE TERCEIRO - CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ... ção outorgada ao advogado do agravado é peça de traslado obrigatório à formação de ...
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Decisão monocrática nº 2016.00106734-55 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 19-01-2016
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA PEÇA ... OBRIGATÓRIA. CÓPIA DA PROCURAÇÃO ... REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - AGRAVO DE ... INSTRUMENTO - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-4397/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Mayo de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO INCOMPLETO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do Agravo de Instrumento quando, mesmo processado nos autos principais dos embargos de terceiro, o Agravante não cuidou de trasladar a procuração outorgada ao patrono do Banco agravado-executado, peça de traslado obrigatório para efeito de intimação da parte (CLT, art. 897, § 5º, I) . Agravo de Instrumento não conhecido.
... processado nos autos principais dos embargos de terceiro, o Agravante não cuidou de trasladar ... ao patrono do Banco agravado-executado, peça de traslado obrigatório para efeito de ... -
Acórdão nº 1.0637.05.031876-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Julio de 2007
EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO. INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Junto com a fundamentação, o pedido de nova decisão delimita o âmbito da devolutividade da apelação. O recorrente, com as razões e o pedido, fixa a matéria a ser apreciada no recurso, não podendo o tribunal julgar além, aquém ou fora do que foi pedido. Havendo incompatibilidade entre a peça recursal e a natureza da ação,...
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO. INÉPCIA DA PEÇA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51843-64.1993.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Constatada a presença de peça que se acreditava ausente, nos autos, os embargos de declaração são conhecidos e acolhidos, para se prosseguir no julgamento do agravo de instrumento. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. COISA JULGADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. AUSÊ
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-6475/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Mayo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. Registre-se inicialmente que a assertiva constante do despacho de fls. 83 para denegar seguimento ao recurso de revista, qual seja, de irregularidade de representação processual por tratar-se de procuração juntada em fotocópia não autenticada a peça de fl. 42, não merece subsistir, vez que apesar de a procuração Ter sido juntada sob forma de cópia, a...
... ão juntada em fotocópia não autenticada a peça de fl. 42, não merece subsistir, vez que apesar ... sob forma de cópia, a assinatura do terceiro embargante é original, em caneta preta ... UÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS" DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE BEM DE SÓCIO ... MAT\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-791/2001-098-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Marzo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. OBRIGATORIEDADE DE JUNTADA. O art. 897, § 5º, inciso I, da CLT, é expresso ao dispor que, sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de instrumento, obrigatoriamente, dentre outras, com a cópia da procuração outorgada ao advogado do agravado. Assim,...
... EMBARGOS DE TERCEIRO. OBRIGATORIEDADE DE JUNTADA. O art ... A obrigatoriedade de juntada da referida peça tem a ver com a imperiosidade do respeito às ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Marzo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. OBRIGATORIEDADE DE JUNTADA. O art. 897, § 5º, inciso I, da CLT, é expresso ao dispor que, sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de instrumento, obrigatoriamente, dentre outras, com a cópia da procuração outorgada ao advogado do agravado. Assim,...
... EMBARGOS DE TERCEIRO. OBRIGATORIEDADE DE JUNTADA. O art ... A obrigatoriedade de juntada da referida peça tem a ver com a imperiosidade do respeito às ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Marzo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. OBRIGATORIEDADE DE JUNTADA. O art. 897, § 5º, inciso I, da CLT, é expresso ao dispor que, sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de instrumento, obrigatoriamente, dentre outras, com a cópia da procuração outorgada ao advogado do agravado. Assim,...
... EMBARGOS DE TERCEIRO. OBRIGATORIEDADE DE JUNTADA. O art ... A obrigatoriedade de juntada da referida peça tem a ver com a imperiosidade do respeito às ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Marzo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. OBRIGATORIEDADE DE JUNTADA. O art. 897, § 5º, inciso I, da CLT, é expresso ao dispor que, sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de instrumento, obrigatoriamente, dentre outras, com a cópia da procuração outorgada ao advogado do agravado. Assim,...
... EMBARGOS DE TERCEIRO. OBRIGATORIEDADE DE JUNTADA. O art ... A obrigatoriedade de juntada da referida peça tem a ver com a imperiosidade do respeito às ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-79100/2001-0098-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Marzo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. OBRIGATORIEDADE DE JUNTADA. O art. 897, § 5º, inciso I, da CLT, é expresso ao dispor que, sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de instrumento, obrigatoriamente, dentre outras, com a cópia da procuração outorgada ao advogado do agravado. Assim,...
... EMBARGOS DE TERCEIRO. OBRIGATORIEDADE DE JUNTADA. O art ... A obrigatoriedade de juntada da referida peça tem a ver com a imperiosidade do respeito às ...