peça embargos terceiro
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... dos Embargos de Declaração no Habeas Corpus 193.726, em ... 6.3. O terceiro fato indicativo da parcialidade do juiz traduz-se ... fundamentos da peça acusatória ... Aparentemente esta não foi a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000415-55.2017.5.07.0005), 2019-02-19
... Sentença em julgamento de embargos de terceiro mantida. Agravo de petição o e desprovido.RELATÓRIOColhe-se da peça decisória de fls. 30/31, que a Excelentíssima ...
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Acórdão nº 1.0621.18.000278-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - ROL ART.674 - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - AFASTADA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE ORDENOU O ATO DE CONSTRIÇÃO - PENHORA DE NUMERÁRIO NO ROSTO DOS AUTOS PROVENIENTE DE ACORDO - DEPÓSITO DO VALOR EM JUÍZO - QUANTIA NÃO MAIS PERTENCENTE AO DEVEDOR - FRAUDE À EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA
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Acórdão nº 1.0621.18.000278-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - ROL ART.674 - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - AFASTADA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE ORDENOU O ATO DE CONSTRIÇÃO - PENHORA DE NUMERÁRIO NO ROSTO DOS AUTOS PROVENIENTE DE ACORDO - DEPÓSITO DO VALOR EM JUÍZO - QUANTIA NÃO MAIS PERTENCENTE AO DEVEDOR - FRAUDE À EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA
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Sentença nº 1000930-78.2022.5.02.0315 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-03-2023
... 5.02.0320.Informo, ainda, que o título da peça inicial é Embargos de Terceiro.Acácio Ferreira ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000484-43.2014.5.06.0192), 24-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PRIMEIRA E DO SEGUNDO RECLAMANTES. OMISSÃO DETECTADA. COLMATAÇÃO NECESSÁRIA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. Por não terem sido apreciados os pedidos acerca de constituição de capital, nem de fixação de valores para pagamento único, substitutivo do pensionamento, acolho a alegação dos Embargantes para, sanando a lacuna, condenar a Reclamada a constituir capital e fixar valor...
... Vara do Trabalho de Ipojuca - PE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PRIMEIRA E DO SEGUNDO ... F. M. e T. V. F. M. , terceiro e quarta Reclamantes) e M & E COMÉRCIO ... Na peça de fls. 796/803, os Embargantes apontam ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
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Acordao N° 1617539 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Aviamento. Juízo de admissibilidade positivo. Recebimento. Suspensão do processo principal em relação ao bem tornado litigioso que integra o objeto da lide incidental. Efeito legalmente assegurado. Efeito paralisante anexo ao juízo de admissibilidade. Atos expropriatórios do bem enquanto transitam os embargos. Impossibilidade. Terceiro de boa-fé....
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AVIAMENTO. JUÍZO DE ... na peça de embargos, sob pena de esvaziamento da sua ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 180-22.2015.5.03.0021) 02-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896
... a necessidade da parte " transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de ... prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento ... do segundo e do terceiro reclamados, com a inserção do reclamante no ... -
Acórdão Nº 0006108-18.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE SOBRE BEM DE FAMÍLIA - ILEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA EMBARGANTE QUE NÃO É TITULAR DA PROPRIEDADE RESIDENCIAL OBJETO DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETIVIDADE - DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO MANTIDA -...
... AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ALEGAÇÃO DE ... reitera os argumentos expostos na referida peça dos Embargos à Execução, defendendo a ... para tratar da penhora de bens de terceiro, situação que afasta inclusive o interesse ... -
Acórdão nº 1.0518.12.018552-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
PROCESSUAL CIVIL- AGRAVO DE INSTRUMENTO- EMBARGOS DE TERCEIRO CONEXOS E DECORRENTES DE LIMINAR DEFERIDA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA PELO AGRAVADO- PEDIDO DE SUSPENSÃO DA ORDEM LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DA POSSE- INDEFERIMENTO- RECURSO- INSTRUMENTO DO AGRAVO DESPROVIDO DE PROCURAÇÃO DO AUTOR DA POSSESSÓRIA E DE SUA DEVIDA QUALIFICAÇÃO- AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA- RECURSO NÃO CONHECIDO.
... PROCESSUAL CIVIL- AGRAVO DE INSTRUMENTO- EMBARGOS DE TERCEIRO CONEXOS E DECORRENTES DE LIMINAR ... DE SUA DEVIDA QUALIFICAÇÃO- AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA- RECURSO NÃO CONHECIDO ... -O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000215-15.2017.5.06.0413), 05-10-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE. INADEQUAÇÃO. Prevalece nesta Justiça Especializada o entendimento de que quem é parte na execução, ainda que não tenha participado do processo de conhecimento, não detém legitimidade para opor embargos de terceiro, devendo se defender por meio dos embargos à execução, depois de garantir o Juízo. Logo, figurando a empresa embargante/agravante
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE. INADEQUAÇÃO ... integra, todos os argumentos lançados na peça exordial dos Embargos de Terceiro. Por fim, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0000859-20.2019.5.07.0005), 2020-05-20
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. AJUIZAMENTO EM PEÇA AUTÔNOMA ... "embargos à execução" ou "embargos de terceiro" ... Esclarece, nesse passo, que, "apesar de ...
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Acórdão Nº 665134 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. IMPORTAÇÃO. ART. 155, §2º, IX, “A”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ART. 11, I, “D” E “E”, DA LEI COMPLEMENTAR 87/96. ASPECTO PESSOAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. DESTINATÁRIO LEGAL DA MERCADORIA. DOMICÍLIO. ESTABELECIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO. IMPORTAÇÃO...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO ... IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. IMPORTAÇÃO ... POR CONTA PRÓPRIA, SOB ... “5. Em 23.10.2017 (peça nº 66), a Embargante formulou ... pedido de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000248-68.2018.5.06.0413), 07-11-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. Tendo sido a Agravante incluída na execução e declaradamente citada, é parte ilegítima para oposição de Embargos de Terceiro, impondo-se a manutenção da decisão agravada que não conheceu desta medida em razão da inadequação da via eleita. Agravo de Petição a que se nega provimento.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. Tendo sido ... íntegra todos os argumentos lançados na peça exordial dos Embargos de Terceiro, e, ao final, ... -
Dos recursos na execução trabalhista
... Por exemplo, se forem opostos embargos de terceiro na fase de conhecimento, o recurso ... É a principal peça da relação jurídica processual, na qual o Juiz ...
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Embargos de terceiro
... Quando do agravo de petição interposto da sentença resolutiva destes últimos embargos, o executado poderia, antes, na mesma peça, impugnar a decisão que apreciou os embargos de terceiro. Caso o tribunal desse provimento ao agravo, neste ponto, o sócio executado seria ...
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Acórdão nº 1.0003.19.000850-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONSTATAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - APONTAMENTO DO VALOR DEVIDO E INSTRUÇÃO COM DEMONSTRATIVO DE DÉBITOS - AUSÊNCIA - NÃO APRECIAÇÃO DA MATÉRIA - CABIMENTO - TESE FIXADA EM IRDR - APRESENTAÇÃO DE ORIGINAL DA CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA E CIRCULAÇÃO DO DÉBITO -...
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Acórdão nº 1.0003.19.000850-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONSTATAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - APONTAMENTO DO VALOR DEVIDO E INSTRUÇÃO COM DEMONSTRATIVO DE DÉBITOS - AUSÊNCIA - NÃO APRECIAÇÃO DA MATÉRIA - CABIMENTO - TESE FIXADA EM IRDR - APRESENTAÇÃO DE ORIGINAL DA CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA E CIRCULAÇÃO DO DÉBITO -...
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Dos Embargos de Terceiro (Arts. 674 a 681)
... Quando do agravo de petição interposto da sentença resolutiva destes últimos embargos, o executado poderia, antes, na mesma peça, impugnar a decisão que apreciou os embargos de terceiro. Caso o tribunal desse provimento ao agravo, neste ponto, o sócio executado seria ...
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Acórdão Nº 0300333-54.2018.8.24.0081 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 12-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE.REQUERIDA DECLARAÇÃO DE REVELIA E DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO. DESNECESSIDADE. PROVIMENTO DE ORIGEM FAVORÁVEL AO APELANTE. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO LEGAL PARA RETIRADA DA PEÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE.SUSTENTADA CORREÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSÁRIA CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS.
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Acórdão Nº 0304246-33.2018.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 10-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. SUPOSTA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL QUE FOI OBJETO DE PENHORA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGANTE QUE ALEGA SER TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO DÁ CERTEZA QUANTO À EXISTÊNCIA VALIDADE E LEGITIMIDADE DA POSSE DO OPOENTE SOBRE O BEM...
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Acórdão Nº 5004568-83.2020.8.24.0048 do Quinta Câmara de Direito Civil, 15-02-2022
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PROCESSO PRINCIPAL - TRÂNSITO EM JULGADO - OCORRÊNCIA - DESCABIMENTO DA INTERVENÇÃO1 Como cediço, "os embargos de terceiro têm a finalidade de livrar o bem ou direito de posse ou propriedade de terceiro da constrição judicial que lhe foi injustamente imposta em processo de que não faz parte" (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de...
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Acórdão Nº 0020562-73.2018.5.04.0871 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 26-10-2020
EMENTA CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. Mesmo que não garantida integralmente a dívida, deve haver a apreciação dos embargos à execução apresentados na origem, uma vez que o conteúdo da medida processual questiona a regularidade da própria execução, sob a alegação de ilegitimidade passiva.
... EMENTA CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO ... ção, tendo porém, no bojo da referida peça, a denominado de Embargos de Terceiro ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0000033-06.2020.5.07.0022), 2020-11-26
... EMBARGOS" DE TERCEIRO. VENDA DE VEÍCULO. FRAUDE À EXECUÇ\xC3" ... sequer teceu, em sua narrativa inserta na peça inicial dos vertentes Embargos de Terceiro, ...