Pedido imediato
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13000-82.1999.5.01.0282 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE AFASTA A DECADÊNCIA ACOLHIDA PELA SENTENÇA E APRECIA O MÉRITO DO PEDIDO. CONDIÇÃO PARA JULGAMENTO IMEDIATO. ART. 515, §§ 1º E 3º, DO CPC. Não incorre em supressão de instância o acórdão do TRT de origem que afasta a decadência aplicada pelo juízo de 1º de grau e examina o tema relativo ao fato...
... AFASTA A DECADÊNCIA ACOLHIDA PELA SENTENÇA E APRECIA O MÉRITO DO PEDIDO". CONDIÇÃO PARA JULGAMENTO IMEDIATO. ART. 515, §§ 1º E 3º, DO CPC. N\xC3"... -
Acórdão nº 2010/0004764-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO DE DESTRANCAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL. ADVOGADO COM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SUFICIÊNCIA. IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE MENÇÃO DO SEU NOME NA PETIÇÃO REMETIDA ELETRONICAMENTE. EXEGESE DAS NORMAS CONTIDAS NA RESOLUÇÃO N. 01/2010 DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. MÉRITO. RETENÇÃO DE RECURSO ESPECIAL....
...Agravo regimental provido para se adentrar no exame do pedido de desretenção. 2. O destrancamento de recurso especial interposto ... à execução pressupõe a demonstração da necessidade do imediato processamento do recurso. Precedentes. . 3. Inexistindo a premência ... -
Acórdão nº 2004/0169613-1 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE PENSÃO. ESPÓLIO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. COISA JULGADA. AFRONTA. NÃO-OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Espólio tem legitimidade ativa ad causam para pleitear em juízo o recebimento de diferenças no pagamento da pensão recebida em vida pelo de cujus, porquanto tal direito já se
... a igualdade das partes, da causa de pedir (próxima e remota) e do pedido (mediato e imediato). . 3. Hipótese em que, não obstante ambas as ... -
Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... § 3º A inscrição de ocupação de imóvel dominial da União, a pedido ou de ofício, será formalizada por meio de ato da autoridade local da ... e benfeitorias eventualmente aderidas, desnecessárias ao uso imediato do cessionário;. IV - isentar o cessionário do pagamento de foro, ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis. Parágrafo único. Aplica-se o ...Art. 15. Recebido o expediente com o pedido em favor de criança e de adolescente em situação de violência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-488200-52.2006.5.09.0673 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O reclamado, apesar de alegar a nulidade do julgado regional por negativa de prestação jurisdicional e de indicar dispositivo constitucional tido como violado, diz tão somente que o Eg. Tribunal Regional incorreu em omissão, sem, contudo, apontar precisamente quais os aspectos fáticos que não...
...ão recorrida, portanto, encontra-se em conformidade tanto com o pedido imediato quanto com o mediato. Recurso de revista não conhecido. ... -
Acórdão nº PET no HC 241200 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA OU DE TERATOLOGIA NA DECISÃO DE NEGATIVA, NA ORIGEM, DO PEDIDO CAUTELAR. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO PRÉVIO WRIT. 1. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. 2. A regra é a de que não pode o Superior Tribunal de Justiça...
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Acórdão nº AgRg no RMS 33822 / PB de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ATO OMISSIVO. RECORRENTE CLASSIFICADA EM QUARTO LUGAR. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS PELO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ARTIGO 37, IX, DA CF/88. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE E DE EXISTÊNCIA DE CARGOS EFETIVOS...
... no concurso público e não dos candidatos aprovados no certame, pedido que não foi atendido, de imediato, ante a vedação contida na Lei de ... -
Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... trata o inciso V deste artigo, com base no respectivo protocolo do pedido de assentamento. #Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009. § 6.VETADO. ...imediato prosseguimento da execução. #Incluído pela Lei nº 12.380, 2011. § 3o ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a ...-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou. #Incluído pelo Decreto nº 2.582 de 1998. b) ... sacados também no caso de rescisão do contrato de trabalho a seu pedido. § 2° Nas hipóteses previstas nos incisos I e II, o trabalhador somente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-104400/2006-0659-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 119 DA SBDI-1 DO C. TST. Não há que se falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que, tratando-se de matéria cuja suposta violação nasceu na própria decisão recorrida, tem-se que tal questão encontra-se devidamente prequestionada, nos termos da...
..., muito embora se constate a falta de técnica pelo autor quanto ao pedido formulado ("adicional de sobreaviso", ao invés de "horas de sobreaviso"), ... decisão recorrida encontra-se em conformidade tanto com o pedido imediato quanto com o mediato. Recurso de revista não conhecido. FGTS. ... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...III - a pedido. ARTIGO 14. Após a incorporação ou utilização dos bens ou dos ...Supervisão do volume de enchimento de recipientes para consumo imediato...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-617-05.2011.5.01.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA Nº 214 DO TST. Decisão proferida pelo Regional que deu provimento ao recurso ordinário do reclamante a fim de afastar a prescrição total extintiva declarada pelo Juízo de primeiro grau e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para julgamento do pedido tem natureza...
... determinar o retorno dos autos à Vara de origem para julgamento do pedido tem natureza interlocutória, não sendo recorrível de imediato, pois ... -
Acórdão nº REsp 1260302 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PETIÇÃO INICIAL. PRESCRIÇÃO. SEGUNDA FASE. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSIDERADO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 284 DO STF. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CONCLUSÕES DO...
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DECRETO Nº 3413, DE 14 DE ABRIL DE 2000. Promulga a Convenção Sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, Concluida Na Cidade de Haia, em 25 de Outubro de 1980.
...ção ilícitas e estabelecer procedimentos que garantam o retorno imediato da criança ao Estado de sua residência habitual, bem como assegurar a ...O pedido deve conter. a) informação sobre a identidade do requerente, da criança ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77600-33.2009.5.01.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CEF. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. PROVIMENTO. Em se tratando o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, que já vem sendo paga à reclamante, mas em valores menores que efetivamente devido, aplica-se a prescrição parcial, nos termos da Súmula nº 327 desta Corte. Afastada a prescrição total...
...AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. PROVIMENTO. Em se tratando o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, que já vem sendo ...515, § 3º, do CPC para prosseguir no exame imediato da lide e, por conseguinte, o deferimento do pedido. Recurso de revista ... -
Acórdão nº 2009/0121835-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE MEMORIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTIMAÇÃO DO ATO DE DEMISSÃO PELA PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. VISTAS DOS...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... do Microempreendedor Individual - MEI feito por terceiros, o pedido de baixa deve ser feito por meio exclusivamente eletrônico, com efeitos ... ano, as leis e demais atos necessários para assegurar o pronto e imediato tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido às ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... ou deixar de fazer, interromper, cessar, reparar ou sustar de imediato o ato ou a omissão caracterizada como infração, sob pena de incidência ...ARTIGO 39. Caberá pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
..., no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de formalização do pedido de ressarcimento, o valor de pagamento não voluntário feito a maior do ... vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3414/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Agosto de 2002
PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA HORAS EXTRAS - O Código de Processo Civil consagra o princípio de adstrição do juiz ao pedido da parte no artigo 128 do CPC e em seu artigo 460, que dispõe que a sentença deverá ser a resposta jurisdicional ao pedido do autor, nos limites em que este o formulou. Afastando-se desses limites, a sentença decide extra ou ultra petita. A sentença deverá conter-se...
...Processo Civil consagra o princípio de adstrição do juiz ao pedido da parte no artigo 128 do CPC e em seu artigo 460, que dispõe que a ...imediato como no que concerne ao pedido mediato. Recurso de Revista conhecido e ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... até 60 (sessenta) dias contados da data da apresentação de cada pedido, ressalvados aqueles cujo prazo para publicação tenha sido suspenso por ... da pessoa no Local Oficial de Competição ou o seu afastamento imediato do recinto, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis ou ...
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Acórdão nº AgRg na MC 18926 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
MEDIDA CAUTELAR - RECURSO ESPECIAL RETIDO (ART. 542, § 3º, DO CPC) - EFEITO SUSPENSIVO - PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DA AÇÃO NÃO EVIDENCIADOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Excepcionalmente, esta Corte admite o imediato processamento de recurso especial retido, quando a parte recorrente demonstrar: (a) a plausibilidade de êxito do pedido recursal objeto do pedido de destrancamento; e, (b) a existência...
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Acórdão nº 2003/0221411-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO ESTADO. 1. Ainda que, em tese, o pedido se mostre juridicamente possível, não se pode desconsiderar que seu não-acolhimento decorreu da análise da legislação estadual e da impossibilidade concreta de acolhê-lo, ante a inviabilidade administrativa do atendimento da pretensão de que deve o poder público manter estoques...
...DEVER DO ESTADO. . 1. Ainda que, em tese, o pedido se mostre juridicamente possível, não se pode desconsiderar que seu ...úblico manter estoques reguladores que garanta ao cidadão acesso imediato aos medicamentos. 2. Para analisar a suposta impossibilidade jurídica do ...