pela legislação trabalhista o é a gorjeta
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Acordão nº 20160725059 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23 de Septiembre de 2016
... de quitação por estimativa, como efetuada pela Reclamada. Tais valores integrariam a sua ... comprovou o pagamento de estimativa de gorjeta, conforme se observa dos recibos de pagamento ... instrumentos normativos na seara trabalhista (princípio da autonomia privada coletiva). A ... à prova, decorreu da aplicação da legislação em vigor e da ampla liberdade na direção do ...
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Das convenções coletivas de trabalho
... acordos abriram o caminho para a legislação do trabalho voltada, não apenas para o ... recuo do Estado no setor econômico e b) pela maior abertura da nossa economia às permutas ... ao casuísmo da nossa legislação trabalhista e ao modelo do sindicato único ... Quando a ... 98) Gorjeta compulsória. Rateio entre os empregados do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000027-29.2015.5.07.0004), 2020-12-14
... as seguintes matérias: a) valor da gorjeta; b) correção monetária (impossibilidade de uso ... ária); f) erro na base de cálculo da multa pela propositura de embargos de declaração ... pacificado com o advento da Reforma Trabalhista – Lei 13.467/17, a qual em seu art. 879 § 7º ... 307) e na legislação em vigor e a sua incidência ocorreu tão ...
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Sentença nº 1001694-25.2022.5.02.0037 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-04-2023
... S. ajuizou a presente Reclamação Trabalhista em desfavor de C. B. P. L., ALEXANDRE JÚNIOR ... Dúvida não há quanto à fraude perpetrada pela Boi Preto, Nova Grill, Nova Grill II e pelos ... Improcedente o pedido.Gorjeta. Efeito.Alegou o reclamante que a reclamada ... I, do TST, e fiscal, nos termos da legislação ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000334-75.2014.5.07.0017), 2016-02-06
... incorreu em equívoco quando decidiu pela invalidade "de norma coletiva a disciplinar ... De início, vale destacar que a gorjeta é uma espécie do gênero remuneração, ... legislação obreira para que se evite o abuso de direito ... de todo o sistema normativo trabalhista ... E não se está aqui, de forma alguma, ...
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Sentença nº 1000290-13.2022.5.02.0077 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-09-2023
... mais onerosa ao trabalhador, razão pela qual sua prova deve ser robusta. Ao alegar que o ... que receber. § 3º Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo ... preposto na presente reclamação trabalhista. Em instrução, o reclamante confessou: “43 ... das Leis Trabalhistas, observará a legislação previdenciária, ou seja, atualização a partir ...
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Sentença nº 1000801-26.2021.5.02.0051 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-01-2023
... trabalhista em face de T. I. R. L., alegando os fatos ... pagos pelos clientes eram geridos e rateados pela comissão nomeada pelos próprios empregados.Não ... , mas o garçom pergunta se pode incluir a gorjeta na conta e, em caso positivo, faz o lançamento ... cotas-partes, porquanto não há na legislação previdenciária qualquer norma que determine que, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001185-87.2018.5.07.0013), 2018-11-26
... Vistos etc ... Trata-se de ação trabalhista ajuizada por EDUARDO SILVA COELHO PEREIRA contra ... mês de agosto/2018 R$ 427,00 5% de gorjeta retida de agosto/2018 R$ 780,00 108 horas extras ... 03 que: O Reclamante foi contratado pela Reclamada (TKS COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS ... ências próprias previstas na legislação trabalhista, tal como, no caso do descumprimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000429-28.2011.5.07.0012), 2018-10-04
... procedente a reclamação trabalhista, BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A e ANTONIO ... 598/600 e fls. 602/612, pugnando pela reforma do julgado ... Requer o reclamado ... temas concernentes à percepção de gorjeta e diferença salarial ... Preparo do ... abusivo e não amparado pela legislação, o que viola o art. 457 da CLT ... Assim, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 74-11.2015.5.18.0161) 20-06-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. NORMA APLICÁVEL. TAXA DE SERVIÇOS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HORAS IN ITINERE. DIFERENÇAS DE FGTS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da...
... Opostos embargos de declaração pela reclamada, o eg. Tribunal Regional decidiu ... , como se vê, consagra o princípio trabalhista da aplicação da norma mais favorável, segundo ... Legislação Celetista em vigor" ... Fácil ... EMENTA: TAXA DE SERVIÇO - GORJETA. ACORDO COLETIVO. RETENÇÃO. A autonomia da ... -
Sentença nº 1001024-71.2022.5.02.0203 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-08-2023
... autos à apreciação, após detida análise pela Juíza do Trabalho Dra. PAULA BECKER MONTIBELLER ... R. S. (reclamante) ajuizou ação trabalhista, em 08/07/2022, em face de B. A. A. P. P. E ... o valor de R$ 800,00, a título de gorjeta, requerendo a sua integração como base de ... Ora, a legislação não obriga aos clientes pagarem as gorjetas ...
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Acórdão Nº 0021631-38.2017.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 21-10-2020
... à frequência, intervalo intrajornada, gorjeta e integrações, bem como quanto à base de ... de proteção individual fornecidos pela" empresa, tais como conjunto de jaqueta e calça t\xC3" ... de proteção individual, pois a legislação que regula a matéria não exige a apresentação ... , sem previsão de penalidade trabalhista, no que se difere do previsto no § 4º do artigo ...
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A Alteração - Supressão de Parcelas Salariais na Composição da Remuneração
... (Redação dada pela Lei n. 1.999, de 1º.10.1953) ... § 1º ... base de incidência de encargo trabalhista e previdenciário ... § 3º Considera-se ... , alegando que, em virtude da nova legislação, mencionado direito seria extinto pela norma ...
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Acórdão nº 2007/0198809-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... função de intermediação, é remunerada pela comissão acordada, rendimento específico desse ... A legislação define cada uma dessas partes, contratantes: ... nas tomadoras, inexiste relação trabalhista entre ambos, o que não impede seja destas (vale ... "Tributário. ISS. Taxa de serviço. Gorjeta. Não incidência. Divergência notória ...
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Sentença nº 1001282-76.2021.5.02.0701 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-10-2023
... B. S. ajuizou ação trabalhista perante Punto Galithidan Comércio de Alimentos ... e foi deferido o requerimento formulado pela Reclamada de juntada de defesa e de documentos. A ... material, serão aplicáveis a legislação vigente à época dos fatos e, quanto às ... de diferenças salariais, diferenças de gorjeta e feriados. Sem razão, a Reclamada. No § 1º do ...
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Sentença nº 1000786-87.2021.5.02.0041 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-01-2022
... LOPES AZEVEDO ajuizou reclamação trabalhista em face de THE FIFTIES COMÉRCIO DE ALIMENTOS ... das normas de natureza processual é regida pela IN nº 41/2018 do TST, respeitados os atos já ... , atendimento de mesas e recebimento de gorjeta. Diante do exposto, são aplicáveis à parte ... , tratamento individualizado na legislação trabalhista (art. 457, "caput", da CLT) e na ...
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Dos reflexos do art. 28 da Lei n. 8.212/1991
... A regra básica, plasmada tanto na legislação (art. 28, § 9º, “a”, da Lei n. 8212/1991), ... legalmente, qual seja, o recebimento pela segurada do salário-mater-nidade, dá ensejo a ... salarial, constituindo obrigação trabalhista — vide art. 392 da CLT ... Ocorre que, ... § 3º Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000363-81.2017.5.07.0030), 2018-08-20
... DARLAN DA ROCHA ajuizou Reclamação Trabalhista em face de RESTAURANTE VELAS DO CUMBUCO LTDA; ... (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957) ... § 1º Reputa-se ... Considera-se gorjeta, conforme o art.457, § 3o da CLT, não só a ... , a ser calculada nos termos da legislação referente à matéria. No caso de não ...
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Acórdão Nº 0020190-49.2017.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-05-2021
EMENTA INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. Verificada a prestação de horas extras sem a concessão do intervalo estabelecido no art. 384 da CLT, é devido o pagamento de 15 minutos como extras por infração ao referido dispositivo legal. Súmula 137 do TRT4.
... , diferenças de "estimativas de gorjeta", integração ao salário do suposto salário ... pela Lei 13.467/17 ... A reclamante, por sua vez, ... se restringe às parcelas de natureza trabalhista, conforme Súmula 18 do TST. A ré, porém, não ... ainda não estava em vigor a nova legislação ... A propósito, o TST através da Resolução ... -
Sentença nº 1001004-62.2020.5.02.0070 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2022
... já qualificado(a), apresentou ação trabalhista em face de H. M. I. S., também qualificada(s), ... pela ré (TST, Súmula 153), pronuncia-se a ... ós agosto/2017 para a distribuição da gorjeta não se alterou ao longo do período, não sendo ... do imposto); e de acordo com a legislação ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001497-62.2015.5.07.0015), 2017-03-20
... nos autos, ajuizou Reclamação Trabalhista contra FACCHINI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, ... , aduzindo, em síntese, que foi admitido pela reclamada em 1/11/2010, demitido em 5/3/2014, ... sem o fim deliberado de burlar a legislação do trabalho, não pode ser admitida como ... , independentemente de pagamento de gorjeta pelo cliente, que não era obrigatório ...
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Isenção de contribuições previdenciárias sobre VT, VR, VA e plano de saúde
Fernando Quércia: A isenção de contribuições previdenciárias
... líquido acrescido dos descontos permitidos pela legislação do trabalho. Dentro do salário ... gorjeta, ganhos sob a forma de utilidades, bem como ... Vale lembrar que, com a reforma trabalhista (Lei n.º 13.467/2017), cujo texto passou a valer ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000830-28.2014.5.07.0010), 2016-02-24
... à indenização dos honorários contratuais pela parte vencida, e pelos mesmos fundamentos que ... para o patrocínio da causa trabalhista, caracteriza uma responsabilidade civil ... Segundo, de acordo com ditames da legislação adjetiva, na relação processual triangular o ... 4.0 da exordial, a Empresa cobrava 10% de gorjeta, porém, repassava para a Reclamante somente 9%, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000436-04.2017.5.07.0014), 2018-05-10
... já qualificado, propôs RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra LIRA & BARCELOS LTDA - ME , igualmente ... se referem, a única testemunha arrolada pela empresa aponta causa diversa da alegada pela ré: ... no acerto contratual compreender a gorjeta de 10%, cobrada do cliente, como disse o ... ões previdenciárias de acordo com a legislação vigente, excluindo-se os ...
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Alterações da Reforma Trabalhista
... reduzir a jornada, diz respeito à batalha pela redução do tempo em que o trabalhador tenha de ... A legislação veio a ser, finalmente, consolidada em 1943, ... até mesmo verbas pagas por terceiro como gorjeta ... A redução do salário de contribuição ...