pena de morte contra ou a favor
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Acórdão nº 2015/0168950-3 de T5 - QUINTA TURMA
... do artigo 31 do CPP, "no caso de morte do ofendido ou ... favor. ... pena ...
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Lei nº 3.765 de 04/05/1960. DISPÕE SOBRE AS PENSÕES MILITARES.
... deverá ser feita no prazo de 6 meses, sob pena de suspensão do pagamento de vencimentos, ... § 2º Se a morte do contribuinte decorrer de ferimento recebido, ... Não haverá, de modo algum, reversão em favor de beneficiário instituído ... Capítulo vi ...
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Acórdão nº 2014/0047948-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. LATROCÍNIO. NULIDADES PROCESSUAIS NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA APENAS QUANTO AOS MOTIVOS DO CRIME. EXTENSÃO DOS EFEITOS DE...
... PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO ... ÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA EM FAVOR DE CORRÉU ... morte ... -
DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... de natureza autônoma, de pecúlio por morte, de pequeno valor, desde que administrado ... a prestação anual de contas à SUSEP, sob pena de cancelamento da autorização de recebimento ... do corretor a prestação de fiança a seu favor, no limite previsto na regulamentação ... de cláusulas, que estabeleçam penas contra a entidade, nos contratos vencidos em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Não há pena sem prévia cominação legal ... Lei Penal no ... I - os crimes: ... a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da ... II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de ... § 4º - No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... “Art. 215. Por morte do servidor, os seus dependentes, nas hipóteses ... , ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os ... § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao ... indevidamente em razão de óbito, em favor de pessoa natural falecida, em instituições ...
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Acórdão nº REsp 1273222 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REVISÃO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. 1. A análise de suposta violação a dispositivos e...
... da Lei Maior é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo ... morte ... 5. Figurando a viúva sobrevivente como mera ... ão concessiva da reintegração de posse em favor dos herdeiros do falecido ... 6. Os embargos de ... contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do ... -
Acórdão nº 2015/0112798-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES ESTADUAIS VINCULADOS A TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DIFERENTES. AÇÃO PENAL. EXTORSÃO QUALIFICADA PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 158, § 1º, CP), EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO (ART. 159, § 1º, CP) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNIC
... vítima, mediante ameaças de morte e intimidações por meio do ... promissória em favor" da empresa de um dos réus e\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0179890-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... assegurar a revisão de pensões por morte" em favor de ... pessoas hipossuficientes,\xC2" ... promoveu ação de execução contra" o Estado ... 3. O acórdão recorrido\xC2" ... sentença, sob pena ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ço, encargos familiares e de reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ... único e independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a ... , pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS e declarações da Receita ... Parágrafo único. Reverterá em favor dos demais dependentes a parte daquele cujo ...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... casos de férias, por trinta dias, licença morte ou renúncia, quando a designação obedecerá á ... do Conselho Nacional do Trabalho contra os presidentes e os vogais, nos casos previstos ... o ato, sujeitando-se o serventuário à pena de suspensão ou de demissão, na reincidência ... dêsde logo, o levantamento do depósito em favor da parte vencedora ... Art. 902. É facultado ao ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... abrirá com o valor do financiamento contra vinculada à operação, que o financiado ... cooperativas de produção agropecuária em favor de seus cooperados, ao receberem produtos ... ARTIGO 54 ... Incorrerá na pena de reclusão por um a quatro anos, além da multa ... Nos casos de substituição de animais por morte ou inutilização, assiste ao credor o direito de ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... 2. Nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos ... , da acusação ou acusações formuladas contra ela ... 5. Toda pessoa detida ou retida deve ... 5. A lei deve proibir toda propaganda a favor da guerra, bem como toda apologia ao ódio ...
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Acórdão nº 2010/0027137-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284⁄STF - MORTE DE POLICIAL - EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES LEGAIS ... qualquer dúvida em sua aplicação, sob pena de inversão em sua interpretação a favor do ... tentava impedir crime de roubo perpetrado contra seu vizinho. Sem maiores delongas, nota-se que a ...
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Acórdão nº REsp 962934 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
... SUPERLOTAÇÃO. INDENIZAÇÃO EM FAVOR DE DETENTO, POR DANO MORAL INDIVIDUAL. RESERVA DO ... , acerca da responsabilidade do Estado por morte de detentos nas casas prisionais, não se pode ... a própria Defensoria Pública, sob pena de incorrer em confusão (credor e devedor são o ... à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual ...
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Acórdão nº 2007/0145328-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SUPERLOTAÇÃO. INDENIZAÇÃO EM FAVOR DE DETENTO, POR DANO MORAL INDIVIDUAL. RESERVA DO ... , acerca da responsabilidade do Estado por morte de detentos nas casas prisionais, não se pode ... a própria Defensoria Pública, sob pena de incorrer em confusão (credor e devedor são o ... à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual ...
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Em vigor
Código Comercial
... denunciante, havendo-o, e a outra metade a favor do cofre do Tribunal do Comrcio respectivo ... , perdida ou julgada incapaz de navegar; pena de incorrer na multa no mesmo termo declarada, ... induz presuno de m-f da parte do vendedor, contra o qual o comprador poder intentar a ao criminal ... 529 ... ARTIGO 541 ... Por morte ou impedimento do capito recai o comando do navio ...
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Acórdão nº 2005/0086585-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que cogentes e eficazes suas promessas, sob pena de restarem vãs e frias enquanto letras mortas ... pela Carta Magna, mercê de ferir de morte a cláusula de defesa da dignidade humana ... que possibilitem, de maneira concreta, em favor das "crianças de zero a seis anos de idade" (CF, ... 105, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do ...
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Acórdão nº 2005/0086585-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que cogentes e eficazes suas promessas, sob pena de restarem vãs e frias enquanto letras mortas ... pela Carta Magna, mercê de ferir de morte a cláusula de defesa da dignidade humana ... que possibilitem, de maneira concreta, em favor das "crianças de zero a seis anos de idade" (CF, ... 105, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... § 3° No caso de renúncia, morte, impedimento, falta ou perda de mandato do ... advocacia administrativa, sujeitando- se à pena prevista no art. 321 do Decreto-Lei n° 2.848, de ... litigante de má-fé arcará com multa, em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, a ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014720320164058201), 21-09-2021
PJE 0801472-03.2016.4.05.8201 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. ANULAÇÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. MORTE DO MUTUÁRIO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Rosineide Bezerra Mendonça, no bojo de ação ordinária promovida em...
... de seguro habitacional e do sinistro (morte) do cônjuge da demandante, visto que ausente o ... à CEF, por escrito e imediatamente, sob pena de perda de cobertura depois de decorridos três ... consolidação da propriedade do imóvel em favor da Caixa Econômica Federal (04/11/2015 - id ... da demanda do segurado/mutuário contra a seguradora, em que se busca a cobertura do ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... com áreas contaminadas, resguardando-as contra essa ameaça e assegurando-lhes seus direitos ... e crianças e adolescentes ameaçados de morte ... Também como diretriz, o PNDH-3 propõe ... estabelecimentos penais e a remição de pena por estudo; ... Estabelecer que a perda de ... íticas que gerem ações e instrumentos em favor da promoção, da proteção e da defesa dos ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... ou passiva, de concusso, de peculato, contra a economia popular, contra a f pblica, contra a ... Financeiro Nacional e os condenados a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o ... , contrato de seguro permanente em favor dos ocupantes dos cargos ou funes mencionadas nos ... 7 Alm dos casos de morte, renncia, destituio e outros previstos em lei, o ...
- Acórdão nº REsp 1210778 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... e da contagem do tempo de serviço, sob pena de incorrerem, de pleno direito, na multa de ... que não apresentar defesa no prazo legal, contra ele correndo os demais prazos independentemente ... ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor ... Art. 36. Sob nenhum pretexto poderá o ... é personalíssimo, extinguindo-se com a morte do beneficiário; poderá, entretanto, ser ...