pena de morte contra ou a favor
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08080039420214050000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0808003-94.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: E. G. L. D. S. ADVOGADO: Maria Regina Severino Medeiros REPRESENTANTE(PAIS): SUELI MARIA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0813311-43.2021.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL...
... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara ... benefício de prestação continuada, sob pena de multa, fixada em R$ 500,00 (quinhentos ... Salário maternidade ... Pensão por morte ... Auxílio reclusão ... Auxílio por ... quanto ao pedido de pensão por morte em favor da parte agravada ... De fato é de se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023314220204050000), 07-05-2020
PROCESSO Nº: 0802331-42.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSELMA MARIA DA SILVA e outros ADVOGADO: Clayton Antonio Da Silva AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇ
... Agravo de instrumento interposto contra decisão do MM. Juízo de Direito da Vara da ... cota-parte de cada herdeiro, sob pena de eventual Precatório/RPV ser expedido em favor do espólio e somente poder ser levantado com ... Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... casamento, perante outro juiz, incorrerá na pena do art. 237 do Código Penal ... CAPÍTULO II ... ARTIGO 11 ... Em caso de morte do devedor, ficando sua família em condição ... ção recreativa ou desportiva, que gozar de favor oficial, admitirá, gratuitamente, coo seus ...
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA.1. Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se...
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Decreto nº 10.661 de 26/03/2021. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... instituidor, à concessão de pensão por morte de qualquer natureza; ... XIII – esteja com o ... a verificação do regime de cumprimento de pena a ser realizada a partir de bases de dados do ... do Auxílio Emergencial 2021 será feito em favor do responsável pela unidade familiar, conforme ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7284, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Pensão Policial-militar das Policias Militares Dos Territorios Federais do Amapa e de Roraima, e da Outras Providencias.
... Lei ou das alterações subseqüentes, sob pena de suspensão de pagamento da remuneração, na ... § 2º - Caso a morte do contribuinte decorra de ferimento recebido, de ... - Não haverá, de modo algum, reversão em favor do beneficiário instituído ... Art. 27 - A ...
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Acordão da , 17-05-2022
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VÃCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUALIDADE DE CONSUMIDOR DO RECORRENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. PRINCÃPIO DA NÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO. REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA.1- Recurso
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de dissolução da sociedade conjugal, por morte de um dos cônjuges, serão tributadas, em nome ... depósito em instituição financeira em favor do beneficiário ... Capítulo II ... pública federal ou de outros créditos contra" a União, como contrapartida à aquisição das a\xC3" ... ou indiretamente, a qualquer título, sob pena de revogação dos aludidos incentivos e ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... termos da lei, estendidas aos sucessores e contra" eles executadas, até o limite do valor do patrim\xC3" ... da prisão final a que foi condenada pela morte" efetiva do marido? Não. Ela conta com indenizaç\xC3" ... e valores pertencentes ao condenado, em favor do Fundo Penitenciário Nacional (art. 43, II), ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... que no mundo primitivo era comum os crimes contra a vida, contra a integri-dade física e os crimes ... Até a pena de morte é justiicada pela Teoria da Retribuição ... quantia em dinheiro que será revertida em favor do Fundo Penitenciário. O pagamento da pena de ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... quadro de violência e discriminação contra a população LGBT tem tornado ... , em prática que provoque a morte da vítima. (…) No caso presente, não ... çável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei ”. No ... constitucional seja aplicada em favor do impetrante, independentemente de ...
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Sentença com número 0148907-86.2018.8.09.0024 da Caldas Novas - 1ª Vara Criminal, 21-11-2022
... 1ª Vara Criminal (Crimes Dolosos Contra" Vida, Presidência do Tribunal do Júri e Execuç\xC3" ... de incluir a causa de aumento de pena disposta no § 7°, III, do artigo citado alhures ... 156, vol. I), pelo local de morte violenta (p. 188, vol. I) e pela prova ... de ocorrência e de medida protetiva em favor de Naiara ... Especificamente quanto aos fatos ...
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Exercícios prácticos
... as particularidades do caso concreto, sua pena foi fixada no máximo de 06 anos de reclusão, ... O que a defesa técnica poderia requerer em favor dele? (Valor: 0,65) B) Qual o juízo ... para o cometimento do delito-fim (crime contra a ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 15 ... o dono do cachorro, que, inconformado com a morte deste, chama a polícia, que realiza a prisão em ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... contra o ex-juiz da 13ª Vara Criminal de ... Curitiba, ... corpus impetrado em favor de Luiz Inácio Lula da Silva contra acórdão ... judiciário apontado como coator, sob pena de supressão de ... instância ... III - In ... Esquadrão da morte é ... fruto disto. É preciso ter cuidado. Quem ...
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Alimentos
... Vale lembrar que com a morte do doador, os herdeiros somente estarão ... fixados por determinado período e tempo a favor do ex-cônjuge ou ex-companheiro. Vejamos ... impúbere, representada por sua mãe, contra o pai e o avô paterno. Os réus arguiram a ... constrangimento ilegal a coação, sob pena de prisão, a adimplir obrigação do referido ...
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Acordao N° 1329048 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2021
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Retroação da lei nova mais favorável. Artigo 5º, xl, da constituição federal. Posição atual do superior tribunal de justiça
... ANALOGIA IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO FAVOR REI ... RETROAÇÃO DA LEI NOVA MAIS FAVORÁVEL ... após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se fosse primário, e de 3/5 (três quintos), ... crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado ... o livramento ... interpostos por Robson Luduvico de Sousa contra o acórdão da 3ª ... Turma Criminal (ID ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046859620204058000), 14-12-2021
PJE 0804685-96.2020.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. REGISTRO DE MARCA. ART. 124, XIII, DA LEI 9.279/1996. DIREITO DE PRECEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. AFASTAMENTO. 1. Apelações de sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a antecipação da tutela, para declarar a nulidade do registro da marca "FAM-DOWN FAMÍLIA ALAGOANA DOWN", concedido pelo INPI nos autos do processo...
... processo administrativo nº 918030269, em favor de WALKIRIA LÚCIO LINS DE ARAÚJO, e ... abstenha de utilizar a referida marca, sob pena de fixação de multa diária e incorrer em crime ... e inquestionável, e que fulmina de morte os fundamentos da demanda proposta e da ... -
Direito Penal
... Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e ... da lei, estendidas até os sucessores e contra eles executadas, mesmo que ultrapassem o limite ... O princípio da humanidade veda as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, bem como as ... o emprego de analogia in bonam partem (em favor do réu), sendo vedada, pois, a sua aplicação ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... serviço, encargos familiares, prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente, bem ... mais de 12 (doze) meses consecutivos, sob pena de perda da qualidade de segurado ... § 2º - ... ção, ressalvado seu direito regressivo contra o executor ou contraente das obras e admitida a ... ção de bens, salvo quando expedidas em favor da Fazenda Pública Federal, estadual ou ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0067761-50.2017.8.19.0001 (Cível), 09-11-2022
APELAÇÕES DOS AUTORES E DO RÉU. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORES: MÃE (CREMILDA), PAI (ANTÔNIO), IRMÃOS (DIÓGENES E JHONATAN), COMPANHEIRA (LADYANE) E FILHA (LARA) DE DYEGO HENRIQUE SALES VIANA. ALEGAM QUE, NO DIA 02.11.2016, DYEGO FOI ALVEJADO COM TIROS POR AGENTES DA CORE QUE FAZIAM UMA OPERAÇÃO EM DOIS MORROS NAS...
... A MORTE DO CONDUTOR. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE ... : PRIMEIRO: (A) A PENSÃO SEJA PAGA EM FAVOR DA 1ª ... AUTORA (CREMILDA – MÃE DA VÍTIMA), ... PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E DE INOBSERVÂNCIA ... ilimitada do dano, atentando contra o artigo 944, parágrafo único, do Código ... -
Direito de família
... e promover as ações civis e criminais contra o oponente de má-fé ... Cumpridas as ... CC) e a hipoteca legal de seus imóveis em favor dos filhos (art. 1.489, II, do CC); os nubentes ... certidão de óbito, documento que revele a morte presumida (arts. 22 a 39 e 1.571, § 1º, do CC; ... para evitar imposição ou cumprimento de pena" criminal ou em caso de gravidez. Atualmente não \xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... do precatório que viesse a ser expedido em favor da empresa Empreendimentos Litorâneos S/A, na ... Caso “NEW EDGE” - NEW EDGE USA LLC contra MANOEL FERNANDO GARCIA e S/A FLUXO – COMÉRCIO ... à vista de superveniente ameaça de morte, direcionada a uma das testemunhas-chave das ... 5º, LIV, LV e art. 93, IX da CR), sob pena, ainda de nulidade por violação à Súmula ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08025678720154058400), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0802567-87.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: RAIRENE MAIA PASSOS ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mario Azevedo Jambo EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSIONISTA. REPOSIÇÃ
... na folha de pagamento de sua pensão por morte, a título de reposição ao Erário dos valores ... É que "A pensão instituída em favor de dependente não corresponde a uma continuidade ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... I/110): “Essa relatividade decorre do favor iuris outorgado aos destinatários da ... da lei se transforma em ato de violência contra situação perfeitamente consumada no regime ... sua luta não seja pela vida, mas contra a morte, alimentada pela fome de cada dia. (TRT, 10 a ... residentes em território brasileiro, sob pena de essa prática consagrar censurável desvio ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000901820204058400), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0800090-18.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro APELADO: ADEGILSON TAVARES DE SOUZA ADVOGADO: Mônica Maria Vieira Aderaldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇ
... ÃO e pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara ... do tratamento, a cada 06 (seis) meses, sob pena de suspensão do fornecimento; condenação dos ... falência dos órgãos e risco potencial de morte prematura. Laudo médico subscrito pela Dra ... apontar a necessidade de ser dispensado, em favor da parte autora, o tratamento médico reclamado ...