Penas cruéis
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Decisão monocrática Nº 1090977 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... nº 5001968-40.2014.404.0000, acerca da proporcionalidade das penas cominadas no artigo 273 do CP, tratando-se de importação ilícita de ... 2. Como decorrência da vedação de penas cruéis e dos princípios da dignidade humana, da igualdade, da individualização ...
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Dignidade da Pessoa Humana
... Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes , adotada pela Assembleia ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... de técnicas e de mecanismos sancionatórios e de aplicação de penas. De um modo geral, as tribos se compunham de algumas dezenas de ... á foro privilegiado, § 18º - proibição de penas ou castigos cruéis (açoite, tortura, marca de ferro), § 19º - personalização da pena, § ...
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TJ do Rio manda estado a garantir banho de sol diário de duas horas a presos
TJ do Rio manda estado a garantir banho de sol diário a presos
... No voto, ela afirma que a Constituição proíbe a imposição de penas cruéis e a proibição do banho de sol "constitui evidente tratamento ... -
Decisão da Presidência nº 2707 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2018
... em razão da suposta ofensa ao princípio da individualização das penas". Sendo assim, requerem a concessão de tutela de urgência: \xC2" ... XLIII); (f) a proscrição de penas cruéis (artigo 5º, n ... XLVII, e); (g) a intangibilidade física e ...
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Decisões Monocráticas nº 2707 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2018
... em razão da suposta ofensa ao princípio da individualização das penas". Sendo assim, requerem a concessão de tutela de urgência: \xC2" ... XLIII); (f) a proscrição de penas cruéis (artigo 5º, n ... XLVII, e); (g) a intangibilidade física e ...
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STF precisa ser contra prisão imediata de réu condenado no Tribunal do Júri
STF precisa ser contra prisão imediata de réu do Tribunal do Júri
... ção, só poderão ser compelidos a iniciar o cumprimento de suas penas após o trânsito em julgado da condenação. Antes disso, portanto, ... direito penal, o devido processo legal ou a proibição de penas cruéis ... Por esses motivos, e tantos outros, cabe ao STF, mais uma vez, ... -
Requisitos objetivos e subjetivos dos Punitive Damages: crítérios à aplicação no direito brasileiro
Realiza pesquisa que parte do pressuposto de que os punitive damages têm cabimento no ordenamento jurídico brasileiro. Procura os requisitos objetivos e subjetivos dos punitive damages na experiência jurídica norte-americana como base para auxiliar a prática jurídica brasileira. Traça o perfil de aplicação dos punitive damages nos Estados Unidos e no Brasil. Busca identificar elementos débeis na...
... processo legal e a 8ª estabelece a proibição de condenações em penas" excessivas 18 ... As referidas Emendas têm forte conteúdo principiol\xC3" ... fianças exageradas, nem impostas multas excessivas ou penas cruéis ou incomuns. [ ... ] EMENDA XIV Seção 1. Todas as pessoas nascidas ou ... -
Prefácio
... ção das Nações Unidas contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotada em 10 de dezembro de 1984 pela ...
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Desenvolvimento sustentável, saúde mental e vulnerabilidades. Interfaces entre vida saudável, bem-estar e os pressupostos para internação forçada na jurisprudência da corte europeia de direitos humanos
... Informe del Relator Especial sobre la tortura y otros tratos o penas crueles, inhumanos o degradantes. Relatório A-HRC-22-53. ONU: Nova York ... Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. 2012 ... ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE ...
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Acórdão, Processo nº 5003962-41.2019.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 05-08-2022
... ÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES E LEI N. 9.455, DE 7 DE ABRIL DE 1997, ...
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Nossas penitenciárias são verdadeiros campos de extermínio
Elias Assad: Nossas penitenciárias são campos de extermínio
... ” o Direito Penal para a era da “vingança pública”, com penas de mortes sumárias aplicadas pelas polícias, sob falácias de “novas ... ela, o que restar da vida nesses ambientes degradantes de penas cruéis que a embusteira, no mesmo artigo, também diz que “são vedadas” ... -
STF inicia julgamento sobre pena para importação de remédio sem registro
STF inicia julgamento sobre pena para importar remédio sem registro
... , afirmou que o dispositivo viola os princípios da proibição de penas cruéis, da individualização da penalidade e da proporcionalidade ... -
Quem enxerga a população LGBT encarcerada? (a lgbtfobia institucional sob a perspectiva da criminologia crítica queer)
O presente artigo se propõe a analisar as condições de encarceramento da população LGBT no Rio de Janeiro a partir da Criminologia Crítica Queer. Foram analisados relatórios de instituições da execução penal bem como a jurisprudência do TJRJ, STJ e STF. Apesar da reduzida quantidade de dados obtida, foi possível compreender como a lgbtfobia institucional é operacionalizada por meio da gestão de (i
... Assim, a vedação de penas cruéis (art. 5º, XLVII, Constituição) e a proteção à integridade ... -
Decisão monocrática Nº 1395050 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-08-2022
... 5º, XLVII da Constituição Federal - vedação à aplicação de penas cruéis ... 3. Quanto à evidência da transnacionalidade ...
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Acórdão Nº 0620753-18.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 03-10-2022
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE ABUSO DE AUTORIDADE E TORTURA POR POLICIAIS MILITARES. CARÊNCIA DE PROVA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO ALEGADO PELO AGRAVANTE. REQUISITO DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDO.
... Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, internalizada no ... direito nacional ... -
Acordão da Sexta Turma, 27-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE PRISÃODOMICILIAR EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19). AUSÊNCIADE COMPROVAÇÃO DE DEBILIDADE NA SAÚDE. ASSISTÊNCIA MÉDICA PRESTADA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.1. Em que pese a crise da pandemia do Coronavírus, esta Corte firmouentendimento de que a prisão domiciliar só é admitida em favor depreso inserido no regime...
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Decisão da Presidência nº 169602 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2019
... os deficientes físicos, serão submetidos a tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes ... O art. 25, por sua vez, prevê que ...
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Decisões Monocráticas nº 169602 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2019
... os deficientes físicos, serão submetidos a tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes ... O art. 25, por sua vez, prevê que ...
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Acórdão Nº 1450530 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TORTURA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da...
... Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, em ... vigor no Brasil por força do ... -
Acórdão Nº 1379365 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
Direito Constitucional e Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Ação civil Pública. Determinação pelo Poder Judiciário. Violação à separação de Poderes. Inocorrência. 1. Hipótese em que foi determinada ao Estado do Rio de Janeiro a disponibilização aos detentos dos estabelecimentos prisionais do Estado de período mínimo para banho de sol, bem como de local apropriado à...
... consistentes na inexistência de penas cruéis (artigo 5º, ... inciso XLIX, alínea e) e no respeito à ... -
Jovens, pobres e pretos nos presídios da Bahia: e as audiências de custódia?
Gerivaldo Neiva: Jovens, pobres e pretos nos presídios da Bahia
... artigo 2.1 da Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes" ... Tem-se, portanto, que a ... -
Da Boate Kiss aos temas tributários: quem guarda o guardião?
Opinião: Da Boate Kiss a temas tributários: quem guarda o guardião?
... os temas; não acidentalmente, a elevada carga tributária somada a penas cruéis foram os móveis para revoluções por todo o mundo, como a ... -
Tribuna da Defensoria: Indeferimentos de prisão domiciliar devem ser revistos
Indeferimentos de prisão domiciliar devem ser revistos após nova lei
... relacionados à individualização da pena, à vedação de penas cruéis e o respeito à integridade física; e, em especial, os destinadas ... -
Medida do governo do Rio que restringe banho de sol a presos é absurda e ilegal
Opinião: Medida que restringe banho de sol a presos no Rio é ilegal
... ” e, no inciso XLVII, alínea “e”, prevê que “não haverá penas cruéis” ... Se a luz solar é condição de possibilidade para a ...