Penas cruéis
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Decisões Monocráticas nº 183693 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2020
... violação à proibição constitucional da imposição de penas cruéis (art. 5º, XLVII, e, da CF/88) ... Situação semelhante foi ...
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Decisão monocrática Nº 188534 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... violação à proibição constitucional da imposição de penas cruéis (art. 5º, XLVII, e, da CF/88) ... Situação semelhante foi ...
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Decisão monocrática Nº 191198 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... violação à proibição constitucional da imposição de penas cruéis (art. 5º, XLVII, “e”, da CF/88) ... Situação ...
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DEC 6949 de 25/08/2009 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA E SEU PROTOCOLO FACULTATIVO, ASSINADOS EM NOVA YORK, EM 30 DE MARÇO DE 2007.
... a Mulher, a Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, a Convenção sobre os Direitos da ...
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Decisão da Presidência nº 1193060 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2019
... Humanos; Convenção da ONU contra Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 1984; e Regras Mínimas para o ...
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Decisão monocrática Nº 1379365 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-08-2023
... da República Federativa do Brasil, consistentes na inexistência de penas cruéis (artigo 5º, inciso XLIX, alínea e) e no respeito à integridade ...
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Decisão monocrática Nº 1359384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... ção das Nações Unidas Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes; 6º do Pacto Internacional de Direitos ...
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Decisão monocrática Nº 229966 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2023
... constitucional da humanidade das sanções, na medida em que impede penas cruéis ou que impliquem degradação física e moral ao apenado (CF, art ...
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Decisões Monocráticas nº 169602 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2020
... os deficientes físicos, serão submetidos a tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes ... O art. 25, por sua vez, prevê que ...
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Decisão da Presidência nº 8998 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Julio de 2020
... Humanos; Convenção da ONU contra Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 1984; e Regras Mínimas para o ...
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Decisão da Presidência nº 189359 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2020
... 2 ... A Constituição Federal de 1988 proíbe a utilização de penas cruéis e assegura aos presos o respeito à integridade física e moral ...
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Decisões Monocráticas nº 1193060 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2019
... Humanos; Convenção da ONU contra Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 1984; e Regras Mínimas para o ...
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Decisão monocrática Nº 196708 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2021
... 2. A Constituição Federal de 1988 proíbe a utilização de penas cruéis e assegura aos presos o respeito à integridade física e moral ...
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Decisão monocrática Nº 1400238 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... humanos (artigo 5º, inciso III); a vedação da aplicação de penas cruéis (artigo 5º, inciso XLVII, alínea ‘e’); o dever estatal de ...
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A tortura física: Principais procedimentos
... documento universal em relação à Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Crueis, Desumanos ou Degradantes –, tentaremos acompanhar os ...
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Tortura odontológica
... das instituições que praticam Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, aplicaram esses métodos para ...
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Conceito de investigação criminal
... A Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas ... A Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis ...
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A revolução constitucionalista do porto e o processo de independência do Brasil - questões em jogo
... censura, a liberdade de imprensa, a prisão sem culpa formada e as penas cruéis e aviltantes ... Um programa dessa natureza excluía pelo menos ...
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Filosofia do Estado e Famílias Constitucionais
... penas cruéis, etc. A monarquia fica, pois, submetida as leis parlamentares, ...
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O residente fronteiriço e a experiência da casa do migrante na tríplice fronteira: reflexões a partir da agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável
... (1966); a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (1984); Convenção Internacional para a ...
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Direito internacional humanitário - Direito e poder no contexto da guerra russo-ucraniana
... Facultativo de Convenção contra Tortura e Outros Tratos ou Penas Cruéis, Desumanas ou De-gradantes” e o “Pacto Internacional de ...
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Capítulo 2: Direito à liberdade de expressão no sistema global de direitos humanos
... 258 ; Subcomitê de Prevenção da Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes 259 ; Comitê sobre os Direitos da ...
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Breves Apontamentos sobre os Movimentos Políticos-Criminais e Penológicos do Estado Punitivo Norte-Americano
O artigo é resultante da investigação na política criminal, nos discursos criminológicos, na penologia e nos índices de encarceramento dos Estados Unidos. Por meio da revisão bibliográfica de direito comparado, que trata sobre o tema, objetiva-se esclarecer e entender quais os processos que desencadearam a transformação abrupta dos mecanismos de controle do delito e punição nesse país e, que...
... janelas quebradas, the three strikes and out , determinação das penas e o justice model, mandatory minimun setences, truth insentencing , e ... ça excessiva, nem impostas multas excessivas e nem imputadas penas cruéis" ou incomuns”. Apesar de não haver consenso sobre o que seria uma puniç\xC3" ... -
Construção do modelo de repressão criminal brasileiro
... Entretanto, agravava as penas quando a falsificação envolvia alvarás e escrituras públicas, além de ... ódigo português de 1837 191 foi marcado pela aplicação de penas cruéis na proteção dos interesses patrimoniais da administração e das classes ...
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Casos de tortura no Brasil depois de 1988
A violência que impera no país dentro do sistema de segurança pública é muito similar à que ocorreu durante a ditadura militar
... que promulgou a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes; no Decreto 4.388/02, que promulgou ...