Penhora
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... § 3º Descumprido o parcelamento garantido por faturamento ou rendimentos do devedor, poderá a Fazenda Nacional realizar a penhora preferencial destes na execução fiscal, que consistirá em depósito mensal à ordem do Juízo, ficando o devedor obrigado a comprovar o valor do ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... , inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora ... " ... "Art ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... livros e documentos bancários, para o cumprimento de mandado de penhora, seqüestro, arresto, busca ou apreensão de bens ou dinheiro em favor da União ou de suas autarquias ... CAPÍTULO V. Das Custas e Despesas ...
- A Penhora On-Line e os Meios de Defesa
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Acórdão nº 2015/0139284-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE VALORES ORIUNDOS DE APOSENTADORIA DEPOSITADOS EM CONTA. POSSIBILIDADE. 1. A quantia aplicada em caderneta de poupança, mesmo que decorrente de sobra dos proventos de aposentadoria, somente possui natureza alimentar, para efeito de impenhorabilidade, quando não...
... PENHORA DE ... VALORES ORIUNDOS DE APOSENTADORIA DEPOSITADOS EM ... CONTA. POSSIBILIDADE ... - Da penhora de dinheiro e bloqueio de contas bancárias
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Acórdão nº MC 19093 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUSÊNCIA DE REQUISITOS EXCEPCIONAIS. INCOMPETÊNCIA JURISDICIONAL DO STJ. PENHORA DE PRECATÓRIO. INOBSERVÂNCIA À ORDEM DE GRADAÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE DE RECUSA PELO CREDOR ... 1. O STJ só admite em casos ...
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Acórdão nº 2013/0170565-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA PENHORA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o prazo para a apresentação dos embargos à execução inicia-se da intimação da primeira penhora, mesmo que seja insuficiente, excessiva ou ilegí
... PENHORA. ... 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o prazo para a apresentação ... -
É possível a penhora de salário para pagamento de dívida trabalhista?
Penhora de salário para pagamento de dívida
Com o advento do Código de Processo Civil de 2015 foi introduzida uma novidade legislativa em observância ao disposto no artigo 833, inciso IV, § 2º [1]. E aqui surge... -
CPC libera penhora quando execução é extinta em Embargos à Execução
CPC libera penhora quando execução é extinta em Embargos à Execução
O projeto de lei que viria a se tornar o novo Código de Processo Civil foi inicialmente aprovado no Senado em versão que tornava regra a ausência de efeito suspensivo ao recurso de apelação. Contudo, a redação final manteve a ordem que já vigia, g... -
Conflito de competência entre penhora em execução fiscal e recuperação judicial
Leonardo Martins: Conflito de competência entre penhora de bens
O processo de recuperação judicial é muito corriqueiro no âmbito do judiciário brasileiro, sendo uma alternativa prevista em lei (Lei nº 11.101/2005 [1]- STJ erra ao permitir penhora de salário contra expressa vedação legal!
STJ erra ao permitir penhora de salário contra expressa vedação legal!
Leio na ConJur (aqui) que o Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível penhorar parte do salário de — no caso — um policial para pagamento de dívida não alimentícia. Qual é o problema disso? Para ser bem simples e...- Como está a aceitação do seguro-garantia judicial na substituição da penhora?
Aceitação do seguro-garantia judicial na substituição da penhora
Por grande influência do Código de Processo Civil de 2015, o seguro-garantia judicial tem se tornado uma alternativa para as empresas que fazem parte do polo passivo das execuções, independentemente da área jurídica na qual elas ...- As regras do Bacenjud e a 'sorte' na penhora on-line
Letícia Zuccolo: As regras do Bacenjud e a "sorte" na penhora on-line
Em dezembro de 2018, o Comitê Gestor do Bacenjud — coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça e composto também do Banco Central, Febraban e B3 — aprovou alterações ao parágrafo 4º, do artigo 13, do regulament...- Penhora no rosto dos autos
- Execução por quantia certa contra o devedor solvente: penhora e suas particularidades
- Penhora de criptoativos para assegurar a eficiência no Processo do Trabalho
Lopes e Santos: A penhora de criptoativos e o Processo do Trabalho
É sabido que o crédito trabalhista é dotado de natureza social, porquanto possui inarredável escopo de assegurar a progressiva e ininterrupta dignidade do trabalhador ao tutelar um patrimônio social mínimo inerente à ...- Do Mandado e da Penhora
- Quem terceiriza o planejamento queima o passado e penhora o futuro
Quem terceiriza o planejamento queima o passado e penhora o futuro
Administrar para apagar incêndio não é apenas uma metáfora para a realidade brasileira. É sina. Quiçá seja até mesmo uma rota de escolhas deliberadas para o curto prazo dos políticos que se negam ao cumprimento do planejado. Como andantes ...- Impugnação de incorreção de penhora
- Do Pagamento, da Garantia do Juízo Mediante Depósito em Dinheiro e da Penhora em Dinheiro
- Penhora do salário na visão do STJ: exceção à regra?
Tese firmada pelo stj destoa do texto do artigo do novo cpc. O código de processo civil manteve a regra, mas não no caso de pensão alimentícia.
- Penhora de Bens Gravados com Alienação Fiduciária ou Leasing
- Penhora dos Benefícios
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- STJ erra ao permitir penhora de salário contra expressa vedação legal!