Penhora
- A inconstitucionalidade da penhora do bem de família por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... CAPÍTULO VI Do seqüestro, da penhora e apreensão da aeronave ... SEÇÃO I Do seqüestro da aeronave ... ARTIGO 153 ... #Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022 ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... de não pagamento, as despesas não poderão ser cobradas judicialmente dos órgãos superiores dos partidos políticos, recaindo eventual penhora exclusivamente sobre o órgão partidário que contraiu a dívida executada ... #Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009 ... § 6o O ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... do patrimônio do FGP, ficando vinculado exclusivamente à garantia em virtude da qual tiver sido constituído, não podendo ser objeto de penhora, arresto, seqüestro, busca e apreensão ou qualquer ato de constrição judicial decorrente de outras obrigações do FGP ... Parágrafo ...
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Acórdão nº 2011/0260916-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ORDINÁRIA. ... PRECATÓRIOS. ... COMPENSAÇÃO. ... IMPOSSIBILIDADE. ... OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA". RECUSA DA FAZENDA. ... POSSIBILIDADE. ANÁLISE DE LEI LOCAL. COMPETÊNCIA DO STF. ... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇ\xC3" ...
- Agravo de instrumento - penhora de FGTS e PIS em ação de alimentos
- Penhora em Cotas de Sociedade Limitada
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... não concordar com os cálculos feitos nos termos do § 3o deste artigo, far-se-á a execução pelo valor originariamente pretendido, mas a penhora terá por base o valor encontrado pelo contador ... Art. 475-C. Far-se-á a liquidação por arbitramento quando: ... I - determinado pela ...
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Acórdão nº 2016/0113479-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... bens integrantes do patrimônio da recuperanda. Precedentes ... 4. Viola o juízo atrativo da recuperação a ordem de penhora on line decretada pelo ...
- Penhora de bem gravado com alienação fiduciária em garantia
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Acórdão nº 2015/0163940-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. SÚMULA 486 DO STJ. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a
... DONALDISON MARTINS DE ALMEIDA ... REGIMENTAL ... NO AGRAVO ... EM RECURSO ... ESPECIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. SÚMULA 486 DO ... STJ. ANÁLISE DO CONJUNTO ... FÁTICO-PROBATÓRIO. ... - Da penhora de empresa e do estabelecimento comercial
- Da importância da penhora para a execução
- Penhora de bem gravado com leasing
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A penhora de ativos financeiros, em execução fiscal, antes da citação
Penhora de ativos, em execução fiscal, antes da citação
O Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973), em seu artigo 655-A (redação dada pela Lei nº 11.382/2006), permitia que o juiz requisitasse à autoridade supervisora do sistema bancário informações sobre a existênc... -
A evolução da penhora salarial no processo de execução
Dias: A evolução da penhora salarial no processo de execução
Pretende-se falar sobre a evolução do tema da penhora salarial no âmbito das execuções não alimentares. Para tanto, inicialmente, é importante explicar o significa a penhora salarial e como se deu a construção desse argumento junto ao Superior Tri... -
Possibilidade de penhora sobre pontos de programa de fidelidade
Opinião: a penhora sobre pontos de programa de fidelidade
Há tempos ouve-se dos operadores do direito sobre ocasiões em que uma das partes teria o direito de receber determinado valor em dinheiro, mas o direito não se concretizou, já que todas as tentativas de expropriação de bens do devedor restar... -
Lobo e Dias: A penhora do direito de laje
Lobo e Dias: A penhora do direito de laje
A inadimplência no Brasil é alta. Muitas cobranças e execuções são frustradas por falta de bens disponíveis do devedor. A situação interfere no spread bancário e, consequentemente, na taxa de juros dos empréstimos. <... -
A penhora online em um Judiciário alheio à crise
Marcello Fiore: A penhora online em um Judiciário alheio à crise
Há poucos dias noticiou-se que a Justiça, o Banco Central e a Fazenda Nacional irão lançar uma nova plataforma denominada Sisbajud em substituição ao hoje operacional Bacenjud com o intuito de "resolver problemas de funcionalidad... -
A responsabilidade patrimonial na penhora de bens de cônjuges
Simão: A responsabilidade na penhora de bens de cônjuges
O processo de execução tem como objetivo o provimento jurisdicional satisfativo. Seu desfecho é único: cumprir o direito do exequente. E o direito posto nessa modalidade de demanda é a efetiva expressão da força da norma, q... -
A tutela do exequente na penhora de bens imóveis na ação executiva à luz do código processual civil português: a (in)compreensão ao artigo 751.º do código de processo civil
A penhora, como instrumento jurisdicional de apreensão material de bens do executado, encontra-se pautada por um conjunto de requisitos que deve o agente executante respeitar a fim de salvaguardar, também, a posição jurídica do devedor, sendo uma dessas exigibilidades a proporcionalidade entre o valor e a natureza do bem apreendido, devendo, assim, existir um nexo quantitativo entre ambos. Porém,
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... ARTIGO 29-D ... A penhora ...
- Acórdão nº REsp 1189451 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... Na execução judicial da dívida ativa da União, suas autarquias e fundações públicas, será facultado ao exeqüente indicar bens à penhora, a qual será efetivada concomitantemente com a citação inicial do devedor ... § 1º Os bens penhorados nos termos deste artigo ficam desde ...