penhora ações ordinárias
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08088668420204050000), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0808866-84.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIS TAVARES DA SILVA ADVOGADO: Fernando De Oliveira Barros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. FRAUDE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO....
... do débito ou nomeação de bens à penhora; ... (v) em 21.08.2009 (id. 4058300.12878624), ... fraude a partir da análise dos autos das ações penais nº 0005775-05.2007.4.05.8300 e nº ... da empresa), cabendo às instâncias ordinárias" o exame dos fatos e provas atinentes à demonstra\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000356-14.2014.5.06.0292), 13-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DOS DIRETORES EXECUTIVOS. POSSIBILIDADE. Não há óbices ao redirecionamento da execução contra os sócios gestores de uma sociedade anônima, desde que comprovadamente assim declarados, e que tenham composto a gestão durante ou após a ruptura do pacto laboral do credor,
... 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, tudo prescindindo da avaliação de qualquer ... PENHORA ON LINE SEM ANTERIOR CITAÇÃO. EXTINÇÃO DOS ... A PENHORA DAS 89.985 AÇÕES ORDINÁRIAS NORMATIVAS, COM O OBJETIVO DE GARANTIR A ... -
Acórdão nº 1.0000.17.005918-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. OFERTA DE BEM IMÓVEL COMO CAUÇÃO ANTES DA EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.- Conforme dispõe o Enunciado nº 112 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, somente o depósito integral e em dinheiro tem o efeito de suspender a exigibilidade do...
... na referida Matrcula consta o registro de penhora de 30% (trinta por cento) do imvel, nos autos de ... -
Acórdão, Processo nº 5030910-02.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 07-11-2022
... das garantias realizadas nas referidas ações ordinárias para os autos da presente execução mediante penhora no rosto dos autos, a fim de que processualmente ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2014.03.00.016192-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13-09-2022
... 953/956) requereu a penhora de todas as aes da TIM PART que forem de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... º 470), na Reclamação nº 17.623 e nas Ações Penais nºs 871 a 878. 4. O rol do art. 254 do ... ) cópia de todas as atas de reuniões ordinárias e extraordinárias do seu Conselho de ... Brasília/DF, pela qual foi determinada a penhora do apartamento triplex do Guarujá/SP, ainda ...
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Da Penhora
... irregularidades e, por isso mesmo, patrocina o maior número de ações, na qualidade de réu. Alguma coisa deverá ser feita com urgência. Em ... desrespeitada sem qualquer cerimónia pelas jurisdições ordinárias, certas de que a Súmula n. 266 continuará operando ainda por muito tempo ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... atos executivos (v.g., irregularidade da penhora, da avaliação, da alienação), ou ainda as ... utilizado pelas instâncias ordinárias foi a necessidade de requerimento administrativo ... ção da tríplice identidade entre as ações, bastando uma simplória leitura das duas ...
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Decisão Monocrática nº 50361302520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 14-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE AÇÕES NOMINATIVAS. IMPUGNAÇÃO À PENHORA PENDENTE DE ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DIRETAMENTE AO JUÍZO AD QUEM, QUANDO PENDENTE ANÁLISE DE INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE MANEJADO JUNTO AO JUÍZO A QUO,...
... PENHORA DE AÇÕES NOMINATIVAS. IMPUGNAÇÃO À PENHORA ... penhora de penhora de 35.000 ações ordinárias da empresa ROSSI RESIDENCIAL (RSID3), em ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0046472-88.2022.8.19.0000 (Cível), 13-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE A PENHORA MENSAL DA PARCELA DE LUCROS CABÍVEL AO EXECUTADO JUNTO A PESSOAS JURÍDICAS. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. Nos termos do art. 797 do CPC, a execução deve se desenvolver sob a ótica do maior interesse do credor, em conjunto com o princípio da menor onerosidade para o devedor, na forma do artigo 805,
... DECISÃO AGRAVADA ... QUE DEFERE A PENHORA MENSAL DA PARCELA DE ... LUCROS CABÍVEL AO ... 165/166, a saber, 95.000 Ações Ordinárias da ... LIVRARIA FRANCISCO ALVES ... -
Acórdão nº 1002440-66.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 23-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM LIMINAR INDEFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA – RECURSO DESPROVIDO.Se as razões do agravo regimental ou interno (art. 1.021, do NCPC) não infirmam os fundamentos da decisão agravada, de rigor o desprovimento do recurso.
... [Compra e Venda, Prestação de Serviços, Penhora / Depósito/ Avaliação]Relator: Des(a). NILZA ... , é o bloqueio e a posterior penhora das ações que são de propriedade apenas do Agravado”, de ... , a penhora das 413.355 ações ordinárias da empresa Unisoja S/A pertencentes ao Agravado ... -
Livro II - Do processo de execução
... penhora; d) a resistência injustificada às ordens ... — presente, também, no plano das ações individuais — justifica a outorga, ao Juiz do ... édito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, ...
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Sentença nº 0000971-44.2014.5.02.0056 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-12-2023
... em razão do bloqueio do ativo LIPR3 (ações ordinárias de emissão da Eletropar) de ... a embargante a substituição da penhora recaída sobre os ativos financeiros bloqueados ...
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Acórdão Nº 08074572320208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 12-03-2021
... inicial ou para fins de substituição da penhora, devendo ser aceito da mesma forma nas ações ...
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Acordão da Terceira Turma, 26-04-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE C/C ALIMENTOS. 1. PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. NÃOOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 2. COMPROVAÇÃO DA PATERNIDADE. EXAME DE DNACORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃORECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. ALIMENTOS.RETROATIVIDADE. DATA DA CITAÇÃO. 4. ALIMENTOS. BINÔMIONECESSIDADE-POSSIBILIDADE. QUADRO...
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Capítulo VI - Ações - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 11 a 45)
... Quanto às espécies. 6.4.3. Ações ordinárias. 6.4.4. Ações de fruição. 6.4.5. Ações preferenciais. 6.4.6 ... , como forma de diluição da garantia, sob pena de submeter-se à penhora, em eventual excussão pignoratícia, as ações decorrentes da ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... se submetam ao procedimento especial ações como: de consignação em pagamento, de ... óprias partes, em situações extra-ordinárias, postular em causa própria (CPC, art. 103, ... ória, não aceita os bens oferecidos à penhora pelo devedor e ordena a ... Art. 358 ...
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Acordão nº 0000185-40.2012.5.04.0403 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Marzo de 2013
... Sustenta ser proprietária das 157.979 ações ordinárias da Urbanizadora Concórdia S/A - ... registrada em cartório antes da ordem de penhora" ordenada nos autos da reclamatória trabalhista n\xC2" ...
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Acórdão nº 1002440-66.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 22-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE AÇÕES DE PROPRIEDADE DO AGRAVADO JUNTO À EMPRESA DO AGRAVADO – INVIABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO.Muito embora seja perfeitamente possível a penhora de cotas sociais nos termos do art. 835, IX, do CPC, tem-se que esta somente é possível após esgotados os meios para localização de outros bens do devedor, situação, esta, não...
... [Compra e Venda, Prestação de Serviços, Penhora / Depósito/ Avaliação]Relator: Des(a). NILZA ... AÇÕES DE PROPRIEDADE DO AGRAVADO JUNTO À EMPRESA DO ... , a penhora das 413.355 ações ordinárias da empresa Unisoja S/A pertencentes ao Agravado ... -
Da execução
... trabalhista, apesar de envolverem situ-ações raras dentro do direito do trabalho ... Também ... ção poderá ir até a formalização da penhora, devendo a tramitação do processo ficar aí ... foi considerada pelas instâncias ordinárias por compartilharem o entendimento de que, mesmo ...
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Acordao N° 1321106 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Executados. Intimação. Efetivação. Penhora. Patrimônio excutível. Localização. Veículo automotor. Penhora. Deferimento. Restrição de circulação. Sistema conveniado ao departamento nacional de trânsito (renajud). Pretensão. Indeferimento. Imputação de diligências aos órgãos de trânsito volvidas à localização e apreensão do automóvel.
... EXECUTADOS. INTIMAÇÃO. EFETIVAÇÃO. PENHORA. PATRIMÔNIO EXCUTÍVEL ... LOCALIZAÇÃO ... EVENTUAL APREENSÃO EM DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS E ROTINEIRAS ... DEFERIMENTO (CPC, ART. 139, ... da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, ... -
Acordao N° 1272476 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Executados. Citação. Efetivação. Penhora. Patrimônio excutível. Localização. Veículos automotores. Penhora. Deferimento. Restrição de circulação. Sistema conveniado ao departamento nacional de trânsito (renajud). Pretensão. Indeferimento. Imputação de diligências aos órgãos de trânsito volvidas à localização e apreensão do
... EXECUTADOS. CITAÇÃO. EFETIVAÇÃO. PENHORA. PATRIMÔNIO ... EXCUTÍVEL. LOCALIZAÇÃO ... ORDINÁRIAS E ROTINEIRAS. DEFERIMENTO (CPC, ART. 139, IV) ... da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, ... -
Acordao N° 1414403 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Executado. Intimação. Efetivação. Penhora. Patrimônio excutível. Localização. Veículo automotor. Penhora. Deferimento. Restrição de circulação. Sistema conveniado ao departamento nacional de trânsito (renajud). Pretensão. Deferimento. Imputação de diligências aos órgãos de trânsito volvidas à localização e apreensão do automóvel....
... EXECUTADO. INTIMAÇÃO. EFETIVAÇÃO. PENHORA. PATRIMÔNIO EXCUTÍVEL ... LOCALIZAÇÃO ... APREENSÃO EM DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS E ROTINEIRAS. DEFERIMENTO (CPC, ... ART. 139, ... da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, ... -
Acórdão Nº 524 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. REGIME JURÍDICO DAS EMPRESAS ESTATAIS. PAGAMENTO DE DÉBITOS VIA SISTEMA DE PRECATÓRIOS. METRÔ-DF. MONOPÓLIO NATURAL. SERVIÇO PUBLICO ESSENCIAL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO, PENHORA OU ARRESTO DE VALORES FINANCEIROS EM DISPONIBILIDADE DA EMPRESA. ARGUIÇÃO JULGADA...
... IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO, ... PENHORA OU ARRESTO DE VALORES FINANCEIROS EM ... sociedade por ações, assegurada a participação mínima do DF ... em ... portadores de ações ordinárias, sendo os mesmos levados ... à conta de aumento ... -
Decisão monocrática nº 2014.04651229-18 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 24-11-2014
... 30.387,85 ou indique bens à penhora (fls.36/37) ... 08/04/2014, o Juiz Natural ... ordinárias de intimação antes da realização ... da ... para o ajuizamento de ações nas quais se pleiteia a ... busca e apreensão de ...