penhora conta salario
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-46500-21.2007.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. Os artigos 5º, XXXV, XXXVI, LV, e 7º, X, da Constituição Federal são impertinentes à matéria em discussão, uma vez que não cuidam especificamente da possibilidade de bloqueio de numerário existente em conta salário, estando a controvérsia limitada à interpretação e aplicação de preceitos...
... EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. Os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000264-63.2019.5.06.0000), 12-08-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO EM CONTA SALÁRIO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. O ato hostilizado - determinação de penhora na conta salário do Executado - viola o disposto no art. 833, IV, do CPC/2015. Aplicação da Orientação Jurisprudencial n. 153, da SDI-2, do C. TST. Segurança concedida.
...EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO EM CONTA SALÁRIO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ...penhora na conta salário do Executado - viola o disposto ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...6º, inciso IX);. Salário-família. XLI - o valor do salário-família (Lei ... em atos de comércio, não os pratiquem por conta" própria;. IV - emolumentos e custas dos serventu\xC3"...penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa (Lei nº ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... multa correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo. SEÇÃO III ...§ 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante ..., o juiz determinará os prazos, tendo em conta a complexidade da causa. ARTIGO 178. O prazo, ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1298222 / RO de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - INVIÁVEL A ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF - EXECUÇÃO - PENHORA ELETRÔNICA - VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE SALÁRIO POR PARTE DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE, RESSALVADO O ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR - FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - MANUTENÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no REsp
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-180200-92.2008.5.02.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. Os artigos 1º, III e IV, 3º, III, 5º, XXXV, LIV, LV, LXXVIII, 6º, 60, § 4º, IV, 100, § 1º-A, 170, VII e VIII, e 193 da Constituição Federal são impertinentes à matéria em discussão, uma vez que não cuidam especificamente da possibilidade de bloqueio de numerário existente em conta salário,...
...EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. Os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0190100-36.2002.5.06.0005), 13-02-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA EM CONTA SALÁRIO/ POUPANÇA. LEI N. 8.112/90. LEI 13.105/15. Prevalece na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que é possível, na Justiça do Trabalho, a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades por quotas de responsabilidade limitada sem necessidade de se perquirir se a participação societária é majoritária ou minoritária; se as quotas foram ou...
...PENHORA EM CONTA SALÁRIO/ POUPANÇA. LEI N. 8.112/90. ... -
Acórdão nº 1.0000.21.030882-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. CONTA SALÁRIO. AMPLA MOVIMENTAÇÃO. POSSBILIDADE. VALORES DE NATUREZA NÃO SALARIAL.- Nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC, são impenhoráveis os proventos de aposentadoria.- É permitida a penhora na conta salário com movimentação semelhante à conta corrente em que o devedor...
... de R$194,64 encontrados em conta-poupança, pelo que determino à secretaria que ..., CONVERTO a indisponibilidade em penhora, independentemente dalavratura de termo, e ... pese a manutenção do bloqueio na conta-salário e conversão em penhora pautando-se na redação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000424-26.2012.5.06.0391), 21-06-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE CRÉDITO. CONTA-SALÁRIO. PENHORA. ILEGALIDADE - É absoluta a vedação à penhora de conta bancária da agravante, destinada à percepção de salários, nos termos do disposto no art. 833, inciso IV, do NCPC. Recaindo a determinação de bloqueio e penhora em conta bancária destinada à percepção de salários, manifesta a violação ao seu direito respaldado no artigo antes...
...BLOQUEIO DE CR É DITO. CONTA-SAL Á RIO. PENHORA. ILEGALIDADE - É absoluta ... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... regras previstas nesta Lei será levado em conta o primeiro desses parcelamentos em que os ... de bens, exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada; e. II - no caso de ...ção de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-186-93.2011.5.02.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA. Note-se que a discussão dos autos é a penhora on line havida na conta da reclamada. A Corte de origem afirmou que a penhora foi julgada sem efeito, pois tratava-se de conta-salário, nos termos do art. 649, IV, do CPC. Conclui-se, portanto, que a natureza da controvérsia é eminentemente infraconstitucional não correspondendo ao contido no art. 896, § 2º,
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. - EXECUÇÃO - PENHORA. Note-se que a discussão dos autos é a penhora on line havida na conta da reclamada. A Corte de origem afirmou que a ... sem efeito, pois tratava-se de conta-salário, nos termos do art. 649, IV, do CPC. Conclui-se, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157600-34.2006.5.03.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO EX-SÓCIO DA DEVEDORA PRINCIPAL PELA DÍVIDA EXEQUENDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. IRREGULARIDADE DA PENHORA. O Tribunal Regional não decidiu a controvérsia sob a ótica das argumentações expendidas na revista, isto é, de que a desconsideração da personalidade jurídica e a consequente responsabilização dele (recorrente) atenta...
...CERCEAMENTO DE DEFESA. IRREGULARIDADE DA PENHORA. O Tribunal Regional não decidiu a ... é indevida, porquanto efetivada em sua conta salário. Além disso, não houve a oposição de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000395-43.2016.5.06.0000), 21-03-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO EM CONTA-SALÁRIO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. O ato hostilizado - determinação de penhora na conta-salário da Executada - viola o disposto no art. 833, IV, do CPC/2015. Entendimento pacificado da matéria no C. TST. Aplicação da Orientação Jurisprudencial n. 153, da SDI-2, do C. TST. Segurança concedida.
...EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO EM CONTA-SALÁRIO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ...penhora na conta-salário da Executada - viola o disposto ... -
Acórdão nº 2006/0232208-0 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE VERBAS RESCISÓRIAS DE CARÁTER SALARIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 649, IV DO CPC. IMPENHORABILIDADE DE CONTA-SALÁRIO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. É inadmissível a penhora dos valores recebidos a título de verba rescisória de contrato de trabalho e depositados em conta corrente destinada ao recebimento de remuneração
...DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE VERBAS RESCISÓRIAS DE CARÁTER SALARIAL. ...IMPENHORABILIDADE DE CONTA-SALÁRIO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO ... -
Acórdão Nº 0021776-81.2014.5.04.0405 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA DENIZE DA SILVA. PENHORA EM CONTA SALÁRIO. Caso em que a agravante não logrou êxito em demonstrar que o bloqueio tenha sido efetivado em conta salário, ônus que lhe competia.
...PENHORA EM CONTA SALÁRIO. Caso em que a agravante não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-4900-18.2006.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Mayo de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE PARTE DOS SALÁRIOS. CONTA SALÁRIO. ILEGALIDADE. Os salários são alcançados pela impenhorabilidade absoluta prevista no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. Portanto, reveste-se de ilegal a determinação de bloqueio de conta corrente na qual são creditados os salários recebidos por sócio da Empresa Executada, ainda que limitada
... PENHORA SOBRE PARTE DOS SALÁRIOS. CONTA SALÁRIO. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0024900-82.2009.5.06.0020), 09-03-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO AUTORAL. PENHORA SOBRE CONTA SALÁRIO DE EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 833, §2º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. Reveste-se de ilegalidade a pretensão de bloqueio de valores em conta bancária dos agravados para satisfazer crédito trabalhista, quando comprovado que esses importes referem-se a salário e/ou proventos de aposentadoria. Agravo improvido.
...PENHORA SOBRE CONTA SALÁRIO DE EXECUTADOS. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-42300-02.2009.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA PARCIAL DE CONTA SALÁRIO. ILEGALIDADE. Se os valores penhorados são referentes aos salários do impetrante, tem-se que houve ofensa ao seu direito líquido e certo, inserto no art. 649, inciso IV, do CPC, tendo em vista que incluem-se entre os bens absolutamente impenhoráveis os saldos constantes em conta bancária e oriundos de depósitos efetuados...
...PENHORA PARCIAL DE CONTA SALÁRIO. ILEGALIDADE. Se os ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Abril de 2005
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE CONTA-SALÁRIO. Os valores penhorados são referentes a salário que a Impetrante recebe como professora, ocorrendo, pois, ofensa ao art. 649, inciso IV, do CPC, visto que, a teor desse dispositivo, os vencimentos de servidor público são impenhoráveis. Recurso ordinário a que se dá provimento.
...MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE CONTA-SALÁRIO. Os valores penhorados são ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-62800-89.2009.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA PARCIAL DE CONTA SALÁRIO. ILEGALIDADE. Se os valores penhorados são referentes aos salários do impetrante, tem-se que houve ofensa ao seu direito líquido e certo, inserto no art. 649, inciso IV, do CPC, tendo em vista que incluem-se entre os bens absolutamente impenhoráveis os saldos constantes em conta bancária e oriundos de depósitos efetuados...
...PENHORA PARCIAL DE CONTA SALÁRIO. ILEGALIDADE. Se os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000007-59.2011.5.06.0019), 26-01-2022
DO AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE CONTA SALÁRIO DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 833, §2º, DO CPC. Reveste-se de ilegalidade o bloqueio de valores em conta bancária da agravante, para satisfazer crédito trabalhista, quando comprovado que esses importes referem-se a salário e/ou proventos de aposentadoria. Agravo de petição provido.
... PENHORA SOBRE CONTA SALÁRIO DA EXECUTADA. ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Abril de 2005
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE CONTA-SALÁRIO. Os valores penhorados são referentes a salário que a Impetrante recebe como professora, ocorrendo, pois, ofensa ao art. 649, inciso IV, do CPC, visto que, a teor desse dispositivo, os vencimentos de servidor público são impenhoráveis. Recurso ordinário a que se dá provimento.
...MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE CONTA-SALÁRIO. Os valores penhorados são ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Abril de 2005
RECURSO ORDINÁRIO. mandado de segurança. PENHORA DE CONTA-SALÁRIO. Os valores penhorados são referentes a salário que a Impetrante recebe como professora, ocorrendo, pois, ofensa ao art. 649, inciso IV, do CPC, visto que, a teor desse dispositivo, os vencimentos de servidor público são impenhoráveis. Recurso ordinário a que se dá provimento.
...mandado de segurança. PENHORA DE CONTA-SALÁRIO. Os valores penhorados são ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-72300-82.2009.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. 1. INCLUSÃO DE SÓCIA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2/TST. Nos termos do artigo 5º, II, da Lei nº 12.016/2009, -não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo-. Assim, para contestar a inclusão no polo passivo da execuçã
...2. PENHORA EM CONTAS DA IMPETRANTE. ORIENTAÇÃO ... o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-75-17.2011.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA EM CONTA BANCÁRIA DE TERCEIRO ENVOLVIDO NA FRAUDE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Mandado de segurança impetrado para fim de atacar ato judicial pelo qual reconhecida a fraude à execução e determinada a penhora de valores em conta bancária de terceiro envolvido na fraude. 2. Confrontando os documentos dos autos,...
... FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA EM CONTA BANCÁRIA DE TERCEIRO ENVOLVIDO NA ... dos demonstrativos de pagamento de salário. Assim, cai por terra a alegação de que os ...