penhora conta salario

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO E POUPANÇA. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PENHORA POSSA TER RECAIDO SOBRE VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DO SEU FILHO, BEM COMO DE VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL "AUXÍLIO BRASIL". LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR...

GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Pessoa física. Demonstração da necessidade da benesse. Circunstâncias comprovadas nos autos condizentes com a alegada pobreza. Decisão reformada. PENHORA. Conta salário. Inadmissibilidade. Caráter alimentar. Inteligência do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão reformada. PENHORA. Conta poupança. Valores transferidos da...

Processual civil. Agravo de instrumento. Penhora. Conta salário. Dívida. Prestação de alimentos. Possibilidade. Decisão mantida. 1. Em virtude de cumprimento de determinação de instância judicial superior, a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, conforme art. 833, inciso iv, do cpc, pode sofrer...

Processual civil. Agravo de instrumento. Penhora. Conta salário. Folha de pagamento. Prestação não alimentícia. Impossibilidade. 1. Nos termos da legislação de regência, todos os bens de propriedade do devedor, desde que tenham valor econômico estão sujeitos à execução (artigos 789 e 790 do cpc/2015), porém, a lei exclui os considerados absolutamente impenhoráveis (artigos 832 e 833 do cpc/2015).

PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. Não havendo comprovação de que a constrição se deu em valores provenientes de salário, não lhe socorre a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC.

Processual civil. Agravo de instrumento. Penhora. Conta salário. Folha de pagamento. Prestação não alimentícia. Impossibilidade. 1. Nos termos da legislação de regência, todos os bens de propriedade do devedor, desde que tenham valor econômico estão sujeitos à execução (artigos 789 e 790 do cpc/2015), porém, a lei exclui os considerados absolutamente impenhoráveis (artigos 832 e 833 do cpc/2015).

Processual civil. Agravo de instrumento. Penhora. Conta salário. Folha de pagamento. Prestação não alimentícia. Impossibilidade. 1. Nos termos da legislação de regência, todos os bens de propriedade do devedor, desde que tenham valor econômico estão sujeitos à execução (artigos 789 e 790 do cpc/2015), porém, a lei exclui os considerados absolutamente impenhoráveis (artigos 832 e 833 do cpc/2015).

Processual civil. Agravo de instrumento. Penhora. Conta salário. Folha de pagamento. Prestação não alimentícia. Impossibilidade. 1. Nos termos da legislação de regência, todos os bens de propriedade do devedor, desde que tenham valor econômico estão sujeitos à execução (artigos 789 e 790 do cpc/2015), porém, a lei exclui os considerados absolutamente impenhoráveis (artigos 832 e 833 do cpc/2015).

Processual civil. Agravo de instrumento. Penhora. Conta salário. Folha de pagamento. Prestação não alimentícia. Impossibilidade. 1. Nos termos da legislação de regência, todos os bens de propriedade do devedor, desde que tenham valor econômico estão sujeitos à execução (artigos 789 e 790 do cpc/2015), porém, a lei exclui os considerados absolutamente impenhoráveis (artigos 832 e 833 do cpc/2015).

Processual civil. Agravo de instrumento. Penhora. Conta salário. Folha de pagamento. Prestação não alimentícia. Impossibilidade. 1. Nos termos da legislação de regência, todos os bens de propriedade do devedor, desde que tenham valor econômico estão sujeitos à execução (artigos 789 e 790 do cpc/2015), porém, a lei exclui os considerados absolutamente impenhoráveis (artigos 832 e 833 do cpc/2015).

Processual civil. Agravo de instrumento. Penhora. Conta salário. Folha de pagamento. Prestação não alimentícia. Impossibilidade. 1. Nos termos da legislação de regência, todos os bens de propriedade do devedor, desde que tenham valor econômico estão sujeitos à execução (artigos 789 e 790 do cpc/2015), porém, a lei exclui os considerados absolutamente impenhoráveis (artigos 832 e 833 do cpc/2015).

PENHORA DE SALÁRIO. A situação dos autos não permite concluir que houve penhora do salário do agravante, que recebe outros valores na conta, inclusive depósitos em dinheiro estranhos a tal condição.

Direito processual civil. Agravo interno e agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora. Conta salário. Impenhorabilidade. Inciso iv do art. 833 do cpc. Honorários advocatícios. Não enquadramento na exceção do § 2º do referido artigo. Sobras salariais. Impenhorabilidade de reserva financeira. Decisão parcialmente reformada. 1 - a garantia da impenhorabilidade do salário e...

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO QUE DETERMINA A PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO DO IMPETRANTE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS INTRODUZIDOS PELOS ARTS. 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SDI-2 DO TST. ABUSIVIDADE NÃO...

Agravo de instrumento. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Conta salário. Ônus da prova. Impenhorabilidade. Ausência de demonstração. É ônus do executado comprovar que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, nos termos do artigo 854, § 3º, i, do código de processo civil, a cada bloqueio realizado. A impenhorabilidade relativa de verba salarial...

Processual civil. Agravo de instrumento. Penhora. Conta salário. Folha de pagamento. Prestação não alimentícia. Impossibilidade. 1. Nos termos da legislação de regência, todos os bens de propriedade do devedor, desde que tenham valor econômico estão sujeitos à execução (artigos 789 e 790 do cpc/2015), porém, a lei exclui os considerados absolutamente impenhoráveis (artigos 832 e 833 do cpc/2015).

Processual civil. Agravo de instrumento. Penhora. Conta salário. Folha de pagamento. Prestação não alimentícia. Impossibilidade. 1. Nos termos da legislação de regência, todos os bens de propriedade do devedor, desde que tenham valor econômico estão sujeitos à execução (artigos 789 e 790 do cpc/2015), porém, a lei exclui os considerados absolutamente impenhoráveis (artigos 832 e 833 do cpc/2015).

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO E POUPANÇA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. 1. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA É FIRME NO SENTIDO DA IMPENHORABILIDADE DE VALOR ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS POUPADOS OU MANTIDOS PELO DEVEDOR EM CONTA CORRENTE...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA. PENHORA DE SALÁRIO. Em havendo aportes de valores na conta corrente de titularidade da executada, que não se referem a salários ou proventos de aposentadoria, cuja origem não foi esclarecida pela parte, não há como concluir que o valor penhorado seja de cunho salarial ou de proventos de aposentadoria. Agravo de petição não provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA SOBRE CONTA BANCÁRIA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - DEPÓSITO DE SALÁRIO PERCEBIDO PELO EXECUTADO - CONSTRIÇÃO MENSAL DE PERCENTUAL - INADMISSIBILIDADE.- Nos termos do artigo 833, IV, do CPC/2015, é inadmissível a penhora sobre percentual de remuneração do devedor, depositada mensalmente em conta bancária, devendo, ainda, ser observada a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA ON-LINE DE DINHEIRO - CADERNETAS DE POUPANÇA - CONTA-SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE - VEÍCULO - RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA.A penhora on-line, que recaiu sobre depósitos em caderneta de poupança, inferiores ao limite de 40 salários-mínimos, e salário depositado em conta-salário deve ser desconstituída, porquanto atingidos bens impenhoráveis....

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA EM CONTA CORRENTE - CONTA-SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA ALIMENTAR.

AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMANTE. BLOQUEIO DE VALOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM SALARIAL. PENHORA DE SALÁRIO, PROVENTO, APOSENTADORIA OU PENSÃO DO DEVEDOR NA VIGÊNCIA DO CPC/15. POSSIBILIDADE. ART. 833, § 2º, CPC. INAPLICABILIDADE DA OJ N. 153, SBDI-II, TST. Na hipótese,conquanto tenha havido bloqueio na conta da reclamante, não há comprovação de que tal valor bloqueado tenha sido em conta...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 897-A da CLT E 1.022 DO CPC. OMISSÕES. Mesmo a título de prequestionamento, apenas admissíveis embargos de declaração nos casos de omissão, obscuridade, contradição, manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC) ou erro material (esse último por...

AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE CRÉDITO. CONTA-SALÁRIO E CADERNETA DE POUPANÇA PENHORA. ILEGALIDADE - É absoluta a vedação à penhora de conta bancária do agravado, destinada à percepção de salários e de caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta ) salários mínimos, nos termos do disposto no art. 833, inciso IV e X, do CPC/2015, ainda que se destine à quitação de crédito trabalhista,...