penhora salário
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...livros e documentos bancários, para o cumprimento de mandado de penhora, seqüestro, arresto, busca ou apreensão de bens ou dinheiro em favor da ...4.345, de 26 de junho de 1964, artigo 10) e salário-família, nas mesmas condições estabelecidas para os servidores ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-174400-20.1994.5.15.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
i - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. Demonstrada possível violação ao artigo 7º, X, da CR, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECRUSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. Esta Corte pacificou o entendimento de que a penhora efetuada sobre o salário é inválida, alinhando-se com o dispositivo constitucional de proteção ao salário. Precedentes. Recurso de...
...GJCMLF/src/wt/fd. i - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. Demonstrada possível violação ao artigo 7º, X, da CR, ... -
Acórdão nº 2014/0036795-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante entendimento pacífico desta Corte, é incabível a penhora incidente sobre percentual de valores recebidos a título de subsídio, soldos, salár
...PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. . ... -
Acórdão nº 2014/0074596-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES PARA ANALISAR O AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS ERAM DESTINADOS AO SUSTENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O eg. Tribunal de...
...RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE . ... valores bloqueados decorrem do percebimento de salário". Em tal . contexto, a desconstituição do entendimento\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0325445-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS ERAM DESTINADOS AO SUSTENTO. SÚM. 7/STJ. SOBRAS. POSSIBILIDADE DE PENHORA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal estadual concluiu que inexistem provas de que os valores...
...PENHORA DE SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC. ACÓRDÃO . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4900-37.2003.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - PENHORA - SALÁRIO. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte. Ausente tal demonstração, o recurso não pode ser processado. Agravo de...
.../DS/mrm AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - PENHORA - SALÁRIO. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de ... -
Acórdão nº 2011/0290259-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. VALORES PROVENIENTES DE SALÁRIO. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. SÚMULA N. 284 DO STF. 1. É inadmissível o recurso especial quando a fundamentação que lhe dá suporte não guarda relação de pertinência com o conteúdo do acórdão recorrido. 2. A...
...EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL. . EXECUÇÃO. . PENHORA". . VALORES . PROVENIENTES DE SALÁRIO. SÚMULAS N. 7 E\xC2"... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 649, IV, DO CPC/73. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. PENHORA REALIZADA, NO LIMITE DE 30% DO SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No tocante à impenhorabilidade preconizada no art. 649, IV, do CPC/73 esta eg. Corte adotou o entendimento de que a referida impenhorabilidade comporta...
...649, . IV, . DO . CPC/73. . IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. PENHORA REALIZADA, . ...salário". 3. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO. Vistos e relatados estes\xC2"... -
Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e a do salário-educação. ARTIGO 4. São transferidos para a Secretaria da Receita ... em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora. .........................................................". "Art. ...
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Acórdãos nº AP-41300/1992-0053-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO. A pronúncia da prescrição intercorrente de créditos na fase de execução de sentença equivale a declarar a ineficácia do título executivo judicial, em manifesta afronta ao art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição da República. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte...
...PENHORA SOBRE PROVENTOS DE. ... penhora efetuada em conta salário é. inválida, nos termos ... -
Acórdão nº 2012/0025885-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA DE 30% SOBRE CONTA SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. PRECEDENTES DA CORTE. 1. A jurisprudência desta Corte orienta que, nos termos do artigo 649, IV, do Código de Processo Civil de 1973, são impenhoráveis os valores depositados em conta destinada ao ...
...PENHORA" DE 30% SOBRE CONTA SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, . DO\xC2"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1056-25.2011.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE PENHORA DE VALORES NA CONTA-SALÁRIO DA SÓCIA DA EMPRESA EXECUTADA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO PENHORADO. O Juízo da execução determinou o bloqueio de valores nas contas-salário da sócia da empresa executada na ação trabalhista originária, sendo esse o ato impugnado, mantido no acórdão recorrido, que firmou-se pela...
... ORDEM DE PENHORA DE VALORES NA CONTA-SALÁRIO DA SÓCIA DA EMPRESA EXECUTADA. ILEGALIDADE ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2014/0261294-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ATO JUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO MENSAL DO IMPETRANTE. CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. APARENTE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO (CPC, ART. 649, IV). DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não
...PENHORA . DE . PERCENTUAL DO SALÁRIO MENSAL DO IMPETRANTE. . ... -
TST retira penhora de salário para quitação de dívida trabalhista
TST retira penhora de salário para quitação de dívida trabalhista
Mesmo que parcial, a penhora de verbas salariais é inconstitucional. Esse foi o entendimento aplicado pela 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para declarar a impenhorabilidade dos salários de uma das sócias de uma usina paraibana, para a ex... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA DE APOSENTADORIA. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA EXECUTADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As Turmas integrantes da Segunda Seção desta Corte Superior entendem ser vedada a penhora de verbas salariais do devedor, exceto para pagamento de dívidas de caráter alimentício, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Na hipótese, merece
...EXECUÇÃO. PENHORA DE APOSENTADORIA. NATUREZA . ... ora agravado, ainda que considerado que seu salário . ... -
Acórdão nº 2014/0055661-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. BACENJUD. ARTIGO 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PENHORA SOBRE OS ATIVOS FINANCEIROS DO DEVEDOR DEPOSITADOS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE VERBAS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO QUE SE HARMONIZA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. O acórdã
...PENHORA. BACENJUD. ARTIGO 535 . ...salário ou aposentadoria por parte do devedor - . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-176-76.2011.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 20% DO SALÁRIO DO SÓCIO DA EXECUTADA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO PENHORADO. O Juízo da execução determinou a penhora de 20% dos salários do sócio da executada na ação trabalhista originária, sendo esse o ato impugnado, que se firmou pela legalidade da penhora de percentual de salário, realizando juízo de ponderação
...GMHCS/cbq/GAM. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 20% DO SALÁRIO DO SÓCIO DA EXECUTADA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-391-72.2012.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 20% DO SALÁRIO DE UMA DAS SÓCIAS DA EXECUTADA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO PENHORADO. O Juízo da execução determinou a penhora de 30% dos salários de cada um dos sócios da executada na ação trabalhista originária, sendo esse o ato impugnado, reduzido o percentual para 20% pelo acórdão recorrido, que firmou-se pela...
...GMHCS/cbq/GAM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 20% DO SALÁRIO DE UMA DAS SÓCIAS DA EXECUTADA. ILEGALIDADE ... -
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ou rendimentos do devedor, poderá a Fazenda Nacional realizar a penhora preferencial destes na execução fiscal, que consistirá em depósito ...III - quando se tratar de reembolso do salário-família e do salário-maternidade;. #Incluído pela Lei nº 12.788, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5442, DE 24 DE MAIO DE 1968. Modifica a Redação de Dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. § 1º Sendo a condenação de valor até 10 (dez) vêzes o ... Junta ou Juízo de Direito, até o limite de 10 (dez) vêzes o salário-mínimo da região. § 3º Na hipótese de se discutir, no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12900-21.2001.5.15.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - PENHORA - SALÁRIO. Esta Corte superior tem firme entendimento de que a penhora que recai sobre créditos salariais ou previdenciários é ilegal, em razão do princípio de proteção ao salário, consagrado nos arts. 7º, X, da Constituição Federal e 649, IV, do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
...- EXECUÇÃO - PENHORA - SALÁRIO. Esta Corte superior tem firme entendimento de que a penhora ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149500-97.2002.5.02.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - PENHORA EM CONTA SALÁRIO - DIREITO DE IMPENHORABILIDADE GARANTIDO NA SUA TOTALIDADE. A decisão recorrida, que determinou a desconstituição da penhora incidente sobre conta salário do executado, amparando-se na tese da impenhorabilidade dos salários, encerra posicionamento jurisprudencial em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 153
...AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO. - PENHORA EM CONTA SALÁRIO - DIREITO DE IMPENHORABILIDADE GARANTIDO NA SUA ... -
Juíza determina penhora de parte do salário do deputado federal Luis Miranda
Juíza manda penhorar parte do salário do deputado Luis Miranda
A juíza Naiana Carapeba Nery de Oliveira, da 4ª Vara do Trabalho de Brasilia, determinou que 30% do salário bruto do deputado Luis Miranda (DEM-DF) seja penhorado até que o valor seja suficiente para pagar uma dívida de R$ 35.553, 95 com uma... -
Acórdão nº 2012/0145748-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. No caso dos autos, não ficou comprovado o caráter alimentar dos valores de aplicação financeira que o autor possui no Banco Itaú, nem de parte da quantia depositada no Banco...