penhora salário
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Acórdão Nº 0020937-24.2015.5.04.0663 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-12-2020
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PENHORA DE SALÁRIO. Há expressa previsão legal no Novo Código de Processo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125200-02.1995.5.15.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO ... PRETENSÃO DO EXEQUENTE INDEFERIDA. 1. O e. Tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-83900-28.2005.5.18.0211 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, o recurso de revista interposto na execução somente é admissível por ofensa direta à Constituição, razão pela qual não autoriza o conhecimento do apelo a transcrição de arestos e indicação de ofensa aos arts. 649, IV e § 2º, e 655, I, do CPC e 50 do CC. Agravo
... EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 ... -
Acórdão Nº 0020613-42.2017.5.04.0282 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-06-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS EXECUTADOS. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. O crédito trabalhista possui natureza alimentícia, razão pela qual é viável a penhora de salário do devedor, conforme art. 833, §2º, do CPC. Tal regramento, todavia, não se apresenta de forma absoluta, na medida em que cabe ao julgador analisar casos especiais, como nas situações em que o salário a ser penhorado é...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS EXECUTADOS. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. O crédito trabalhista possui natureza ... -
Acórdão Nº 0001564-80.2012.5.04.0026 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2021
PENHORA DE SALÁRIO. A situação dos autos não permite concluir que houve penhora do salário do agravante, que recebe outros valores na conta, inclusive depósitos em dinheiro estranhos a tal condição.
... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... PENHORA DE SALÁRIO. A situação dos autos não permite concluir que houve ... -
Acordão da Quarta Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO DEVEDOR. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Não configura ofensa ao art . 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11344-68.2015.5.18.0052)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADO. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017 EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO DETERMINADA PELO TRT. VIGÊNCIA DO CPC/2015 . 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, após ter sido reconhecida a...
... LEI Nº ... 13.467/2017 ... EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO DETERMINADA PELO TRT. VIGÊNCIA DO CPC/2015 ... 1 – ... -
Acórdão Nº 0071700-45.2006.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 07-05-2021
... PENHORA DE SALÁRIO DA DEVEDORA. Há expressa previsão legal no Código de ...
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Acórdão Nº 0151600-68.2007.5.04.0331 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-03-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO CARLOS AUGUSTO POHLMANN. PENHORA DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de aposentadoria para satisfação de verba alimentar. No caso dos autos, não comprovado que o sócio executado percebe valores vultosos a título de salário, inaplicável a flexibilização contida no...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO CARLOS AUGUSTO POHLMANN. PENHORA DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1204-10.2010.5.03.0038)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. EXECUÇÃO. PENHORA. SALÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Hipótese em que evidenciada a inobservância do requisito do art. 896, §1.º-A, I, da CLT. As razões recursais não logram demonstrar o desacerto da decisão...
... EXECUÇÃO. PENHORA ... SALÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896, § ... -
Acórdão Nº 0020267-92.2019.5.04.0841 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2020
EMENTA PENHORA DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de aposentadoria para satisfação de verba alimentar.
... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... EMENTA PENHORA DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000203-58.2013.5.06.0019), 22-04-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. O Tribunal Superior do Trabalho tem o entendimento de que, sob a égide do CPC de 2015, a expressão "prestação alimentícia" legitimaria a penhora incidente sobre o salário e ou proventos de aposentadoria. Agravo de Petição a que se dá parcial provimento.
... PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. O Tribunal Superior do Trabalho tem o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1334-36.2011.5.19.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIO. DETERMINAÇÃO DA CESSAÇÃO DO BLOQUEIO NA CONTA CORRENTE DO IMPETRANTE. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. ESCLARECIMENTOS. LIBERAÇÃO DOS VALORES. Hipótese em que provido o recurso ordinário para, com fundamento na Orientação Jurisprudencial nº 153 desta e. Subseção, deferir integralmente a segurança pleiteada para o fim de...
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIO. DETERMINAÇÃO DA CESSAÇÃO DO BLOQUEIO NA CONTA CORRENTE DO ... -
Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE SALÁRIO. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. VIOLAÇÃO AO ART. 833 DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nas razões do agravo, foram impugnados todos os fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1146-67.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Diciembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE PENHORA DE 20% DOS SALÁRIOS DE CADA UM DOS SÓCIOS DA EXECUTADA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO PENHORADO. O Juízo da execução determinou a penhora de 20% dos salários de cada um dos sócio da executada na ação trabalhista originária, sendo esse o ato impugnado, mantido no acórdão recorrido, que firmou-se pela legalidade...
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE PENHORA DE 20% DOS SALÁRIOS DE CADA UM DOS SÓCIOS DA EXECUTADA. ILEGALIDADE ... , que firmou-se pela legalidade da penhora de percentual de salário, realizando juízo de ponderação de princípios constitucionais, ... -
Acordão da Quarta Turma, 26-10-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DEFLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA.EXCEPCIONALIDADE.1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dossubsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventosde aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bemcomo das...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-648-34.2011.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Diciembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE PENHORA DE 20% DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SÓCIO DA EXECUTADA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO PENHORADO. O Juízo da execução determinou a penhora de 20% dos proventos de aposentadoria do sócio da executada na ação trabalhista originária, sendo esse o ato impugnado, mantido no acórdão recorrido, que firmou-se pela...
... ORDEM DE PENHORA DE 20% DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SÓCIO DA EXECUTADA. ILEGALIDADE ... , que firmou-se pela legalidade da penhora de percentual de salário, realizando juízo de ponderação de princípios constitucionais, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000264-63.2019.5.06.0000), 12-08-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO EM CONTA SALÁRIO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. O ato hostilizado - determinação de penhora na conta salário do Executado - viola o disposto no art. 833, IV, do CPC/2015. Aplicação da Orientação Jurisprudencial n. 153, da SDI-2, do C. TST. Segurança concedida.
... EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO EM CONTA SALÁRIO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. O ato ostilizado - determinação de penhora na conta salário do Executado - viola o disposto no art. 833, IV, do ... -
Acórdão Nº 0021487-63.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 09-10-2018
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. Entendimento prevalecente no sentido de que é legal a penhora sobre o salário ou sobre crédito a este equiparável, independentemente do valor auferido, desde que respeitado o percentual máximo de 50% dos ganhos líquidos. Segurança denegada.
... EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. Entendimento prevalecente no sentido de que é legal a ... -
Acórdão Nº 0800818-87.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 05-07-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. PENHORA. PERCENTUAL DA CONTA ... SALÁRIO DE 30% (TRINTA POR CENTO). DÍVIDA DE ...
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Acórdão Nº 4003609-16.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 13-02-2020
... - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO EXECUTADO - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - ...
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Acórdão Nº 0034900-11.1993.5.04.0004 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-10-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DE SÓCIO EXECUTADO. PENHORA DE SALÁRIOS. Julgamento por maioria, pela inviabilidade de penhora do salário do sócio executado em qualquer percentual no caso em exame.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DE SÓCIO EXECUTADO. PENHORA" DE SALÁRIOS. Julgamento por maioria, pela inviabilidade de penhora do sal\xC3" ... Busca a reforma da decisão no tocante à penhora de salário ... Com contraminuta do exequente, JOÃO ROBERTO CAMBOIM (fls. 244-250 do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000135-87.2021.5.06.0000), 21-06-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE SALÁRIO. ILEGALIDADE. ARTIGO 833, §2º, DO CPC/2015. Reveste-se de ilegalidade o bloqueio de valores em conta bancária do litisconsorte passivo, para satisfazer crédito trabalhista, quando comprovado que esses importes referem-se a salário e/ou proventos de aposentadoria. Segurança denegada.
... PENHORA SOBRE SALÁRIO. ILEGALIDADE. ARTIGO 833, §2º, DO CPC/2015. Reveste-se ... -
Acórdão nº 1.0000.20.486607-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - ART.833, IV DO CPC/15. 1. O rol elencado no art.833 do CPC/15 traz a impenhorabilidade absoluta em respeito ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art.1º, III, da CR). 2. Considerando que o legislador fez constar expressamente na norma esculpida no art.833
... de valores bloqueados na conta corrente da agravante, mantendo a penhora de 30% do valor correspondente a "execuo". Assim fundamento o MM ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000555-30.2014.5.06.0003), 26-01-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. PENHORA DE SALÁRIO, PROVENTO, APOSENTADORIA OU PENSÃO DO DEVEDOR NA VIGÊNCIA DO CPC/15. POSSIBILIDADE. ART. 833, § 2º, CPC. INAPLICABILIDADE DA OJ N. 153, SBDI-II, TST. Com a inovação legislativa trazida com o CPC/15 (art. 833, § 2º, CPC), a redação da OJ n. 153, da SBDI-2, foi alterada e sua aplicação restou limitada, apenas, aos atos praticados na vigência do...
... PENHORA DE SALÁRIO, PROVENTO, APOSENTADORIA OU PENSÃO DO DEVEDOR NA VIGÊNCIA ...