penhora salário

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  • Classificação vLex
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

    ...12, inciso IV, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso IX);. Salário-família. XLI - o valor do salário-família (Lei nº 8.112, de 1990, art. ..., em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa (Lei nº 5.172, de 1966, art. 206). ...

  • Lei nº 10.444 de 07/05/2002. ALTERA A LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ... causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo;. ............................................"(NR). "Art. 280. No ...-se-á a execução pelo valor originariamente pretendido, mas a penhora terá por base o valor encontrado pelo contador." (NR). “Art. 621 O ...

  • Acórdão nº 2003/0151120-8 de T4 - QUARTA TURMA, 23 de Novembro de 2010

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DÍVIDA DE SOCIEDADE LIMITADA. EXECUÇÃO FRUSTRADA. REDIRECIONAMENTO AOS BENS DE SÓCIO. POSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. 1. Em caráter excepcional, o sócio de sociedade por cotas de responsabilidade limitada responde com seus bens particulares por dívida da sociedade, quando esta foi dissolvida de modo irregular. Precedentes. 2. Além do mais, a alegação de

    ...3. Em princípio, é inadmissível a penhora de valores depositados em conta corrente destinada ao recebimento de ..., IV, do CPC, pois o valor penhorado em poupança era oriundo de salário. . Contrarrazões às fls. 255⁄257. . Admitido o recurso especial pelo ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-157-27.2011.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Abril de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO EM ACÓRDÃO DE AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO DO MANDAMUS. ORDEM DE PENHORA DE 20% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA SÓCIA DA EXECUTADA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO PENHORADO. O Juízo da execução determinou a penhora de 20% dos proventos de aposentadoria da sócia da executada na ação trabalhista originária, sendo esse o ato...

    ...CABIMENTO DO MANDAMUS. ORDEM DE PENHORA DE 20% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA SÓCIA DA EXECUTADA. ILEGALIDADE ..., que firmou-se pela legalidade da penhora de percentual de salário, realizando juízo de ponderação de princípios constitucionais, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-83900-28.2005.5.18.0211 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, o recurso de revista interposto na execução somente é admissível por ofensa direta à Constituição, razão pela qual não autoriza o conhecimento do apelo a transcrição de arestos e indicação de ofensa aos arts. 649, IV e § 2º, e 655, I, do CPC e 50 do CC. Agravo

    ...EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 ...

  • Acórdão nº 2008/0111178-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 01 de Outubro de 2009

    Processual civil. Recurso Especial. Ação revisional. Impugnação ao cumprimento de sentença. Penhora on line. Conta corrente. Valor relativo a restituição de imposto de renda. Vencimentos. Caratér alimentar. Perda. Princípio da efetividade. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. - Apenas em hipóteses em que se comprove que a origem do valor relativo a restituição de imposto de...

    ...Impugnação ao cumprimento de sentença. Penhora on line. Conta corrente. Valor relativo a restituição de imposto de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125200-02.1995.5.15.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. PRETENSÃO DO EXEQUENTE INDEFERIDA. 1. O e. Tribunal Regional decidiu a questão acerca da impenhorabilidade de salário para cumprimento da execução trabalhista à luz dos artigos 7º, X, da CF e 649 do CPC; 1694 e seguintes do CCB e 3º, I, da Lei 8.009/90. 2. Nesse contexto, o recurso de revista do exequente não se viabiliza...

    ... EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. PRETENSÃO DO EXEQUENTE INDEFERIDA. 1. O e. Tribunal ...

  • TJ-PR defere penhora salarial de devedor após dez anos de buscas sem resultado

    O juízo da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná decidiu acatar pedido de penhora parcial de salário de um devedor, reformando decisão do juiz de primeiro grau que havia indeferido a penhora. . Colegiado da 14ª Câmara Cível do TJ-PR determina ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1334-36.2011.5.19.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Maio de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIO. DETERMINAÇÃO DA CESSAÇÃO DO BLOQUEIO NA CONTA CORRENTE DO IMPETRANTE. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. ESCLARECIMENTOS. LIBERAÇÃO DOS VALORES. Hipótese em que provido o recurso ordinário para, com fundamento na Orientação Jurisprudencial nº 153 desta e. Subseção, deferir integralmente a segurança pleiteada para o fim de...

    ... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIO. DETERMINAÇÃO DA CESSAÇÃO DO BLOQUEIO NA CONTA CORRENTE DO ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-46500-21.2007.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. Os artigos 5º, XXXV, XXXVI, LV, e 7º, X, da Constituição Federal são impertinentes à matéria em discussão, uma vez que não cuidam especificamente da possibilidade de bloqueio de numerário existente em conta salário, estando a controvérsia limitada à interpretação e aplicação de preceitos...

    ... EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. Os artigos 5º, XXXV, XXXVI, LV, ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1298222 / RO de T3 - TERCEIRA TURMA, 22 de Maio de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - INVIÁVEL A ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF - EXECUÇÃO - PENHORA ELETRÔNICA - VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE SALÁRIO POR PARTE DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE, RESSALVADO O ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR - FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - MANUTENÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 39300-95.2003.5.04.0011) 12-09-2018

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. PENHORA. CONTA SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Demonstrada possível violação do art. 7.º, X, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI

    ...EXECUÇÃO. PENHORA. CONTA SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Demonstrada possível violação do art. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-91240-47.1985.5.01.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junho de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - PENHORA - CONTA-SALÁRIO. O recurso de revista em processo de execução somente é cabível quando evidenciada ofensa direta e literal a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, o que não ocorreu na hipótese. Agravo de instrumento desprovido.

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - PENHORA - CONTA-SALÁRIO. O recurso de revista em processo de execução somente ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 533-71.2015.5.05.0000) 04-12-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO E PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO EXECUTADO. ILEGALIDADE. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2. 1 - Constata-se ofensa a direito líquido e certo do impetrante em decorrência da determinação judicial, efetuada na vigência do CPC de 1

    .... DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO E PENHORA DE PERCENTUAL DO . SALÁRIO DO EXECUTADO. ILEGALIDADE. ART. 649, IV, DO ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1146-67.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 04 de Dezembro de 2012

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE PENHORA DE 20% DOS SALÁRIOS DE CADA UM DOS SÓCIOS DA EXECUTADA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO PENHORADO. O Juízo da execução determinou a penhora de 20% dos salários de cada um dos sócio da executada na ação trabalhista originária, sendo esse o ato impugnado, mantido no acórdão recorrido, que firmou-se pela legalidade...

    ...RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE PENHORA DE 20% DOS SALÁRIOS DE CADA UM DOS SÓCIOS DA EXECUTADA. ILEGALIDADE ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-180200-92.2008.5.02.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. Os artigos 1º, III e IV, 3º, III, 5º, XXXV, LIV, LV, LXXVIII, 6º, 60, § 4º, IV, 100, § 1º-A, 170, VII e VIII, e 193 da Constituição Federal são impertinentes à matéria em discussão, uma vez que não cuidam especificamente da possibilidade de bloqueio de numerário existente em conta salário,...

    ...EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. Os artigos 1º, III e IV, 3º, ...

  • Em vigor Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.

    ...ção de bens imóveis de uso próprio, exceto quando se tratar de penhora em ações judiciais;. b) constituição de ônus reais;. c) prestação ...X - decidir sobre:. a) planos de cargos, carreiras, salários, vantagens e benefícios;. b) regulamento de pessoal da CEF, em que ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-648-34.2011.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 04 de Dezembro de 2012

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE PENHORA DE 20% DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SÓCIO DA EXECUTADA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO PENHORADO. O Juízo da execução determinou a penhora de 20% dos proventos de aposentadoria do sócio da executada na ação trabalhista originária, sendo esse o ato impugnado, mantido no acórdão recorrido, que firmou-se pela...

    ... ORDEM DE PENHORA DE 20% DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SÓCIO DA EXECUTADA. ILEGALIDADE ..., que firmou-se pela legalidade da penhora de percentual de salário, realizando juízo de ponderação de princípios constitucionais, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157600-34.2006.5.03.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO EX-SÓCIO DA DEVEDORA PRINCIPAL PELA DÍVIDA EXEQUENDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. IRREGULARIDADE DA PENHORA. O Tribunal Regional não decidiu a controvérsia sob a ótica das argumentações expendidas na revista, isto é, de que a desconsideração da personalidade jurídica e a consequente responsabilização dele (recorrente) atenta...

    ...CERCEAMENTO DE DEFESA. IRREGULARIDADE DA PENHORA. O Tribunal Regional não decidiu a controvérsia sob a ótica das ... de que a penhora é indevida, porquanto efetivada em sua conta salário. Além disso, não houve a oposição de embargos de declaração a fim de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-42300-02.2009.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA PARCIAL DE CONTA SALÁRIO. ILEGALIDADE. Se os valores penhorados são referentes aos salários do impetrante, tem-se que houve ofensa ao seu direito líquido e certo, inserto no art. 649, inciso IV, do CPC, tendo em vista que incluem-se entre os bens absolutamente impenhoráveis os saldos constantes em conta bancária e oriundos de depósitos efetuados...

    ...GMRLP/gc/cl RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA PARCIAL DE CONTA SALÁRIO. ILEGALIDADE. Se os valores penhorados são ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-62800-89.2009.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA PARCIAL DE CONTA SALÁRIO. ILEGALIDADE. Se os valores penhorados são referentes aos salários do impetrante, tem-se que houve ofensa ao seu direito líquido e certo, inserto no art. 649, inciso IV, do CPC, tendo em vista que incluem-se entre os bens absolutamente impenhoráveis os saldos constantes em conta bancária e oriundos de depósitos efetuados...

    ...GMRLP/gc/jl RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA PARCIAL DE CONTA SALÁRIO. ILEGALIDADE. Se os valores penhorados são ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-186-93.2011.5.02.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA. Note-se que a discussão dos autos é a penhora on line havida na conta da reclamada. A Corte de origem afirmou que a penhora foi julgada sem efeito, pois tratava-se de conta-salário, nos termos do art. 649, IV, do CPC. Conclui-se, portanto, que a natureza da controvérsia é eminentemente infraconstitucional não correspondendo ao contido no art. 896, § 2º,

    ...(2ª Turma). GDCGL/MHS/amr. AGRAVO DE INSTRUMENTO. - EXECUÇÃO - PENHORA. Note-se que a discussão dos autos é a penhora on line havida na conta ... que a penhora foi julgada sem efeito, pois tratava-se de conta-salário, nos termos do art. 649, IV, do CPC. Conclui-se, portanto, que a natureza ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-75-17.2011.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junho de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA EM CONTA BANCÁRIA DE TERCEIRO ENVOLVIDO NA FRAUDE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Mandado de segurança impetrado para fim de atacar ato judicial pelo qual reconhecida a fraude à execução e determinada a penhora de valores em conta bancária de terceiro envolvido na fraude. 2. Confrontando os documentos dos autos,...

    ... FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA EM CONTA BANCÁRIA DE TERCEIRO ENVOLVIDO NA FRAUDE. AUSÊNCIA DE DIREITO ... da penhora e aquela constante dos demonstrativos de pagamento de salário. Assim, cai por terra a alegação de que os valores bloqueados seriam ...

  • Acordão do Terceira Turma, 10-02-2020

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO POR ATO ILÍCITO. CARÁTER ALIMENTAR. SALÁRIO. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. POSSIBILIDADE. ART. 833, § 2º, DO CPC/2015. ART. 3º, INCISO III, DA LEI Nº 8.009/1990. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 225-47.2017.5.20.0000) 22-05-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. ART. 833, § 2º, DO CPC DE 2015. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. 1 - Hipótese em que o ato coator, o qual determinou a penhora de 30% (trinta por cento) sobre...

    ...DETERMINAÇÃO DE PENHORA" SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO L\xC3"...