penhora salário
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-30300-10.1996.5.15.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA EM CONTA SALÁRIO INDEFERIDA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 7º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, quanto à ausência de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo
... RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA" EM CONTA SALÁRIO INDEFERIDA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 7º, X, DA CONSTITUIÇ\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-30300-10.1996.5.15.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA EM CONTA SALÁRIO INDEFERIDA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 7º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, quanto à ausência de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo
... RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA" EM CONTA SALÁRIO INDEFERIDA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 7º, X, DA CONSTITUIÇ\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-30300-10.1996.5.15.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA EM CONTA SALÁRIO INDEFERIDA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 7º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, quanto à ausência de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo
... RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA" EM CONTA SALÁRIO INDEFERIDA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 7º, X, DA CONSTITUIÇ\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103200-80.2003.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. Interposto à deriva dos requisitos do art. 896, § 2º, da CLT, não merece processamento o recurso de revista em fase de execução. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... RECURSO DE REVISTA ... - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. Interposto à deriva dos requisitos do art. 896, § 2º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-83100-24.1999.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA POUPANÇA E NA QUAL O EXECUTADO RECEBE SUA APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. Demonstrada a possível afronta ao art. 7º, X, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. PENHORA SOBRE
... EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA POUPANÇA E NA QUAL O EXECUTADO RECEBE ... ILEGALIDADE. A determinação de penhora em conta salário, no caso, em conta poupança na qual o executado recebe sua aposentadoria, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81500-19.2001.5.05.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravo de Instrumento à que se dá provimento ante a provável violação ao art. 7º, inc. X, da Constituição da República. 2. RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade.
... 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE percentual dos salários. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte pacificou o entendimento de que a penhora efetuada em conta salário é inválida, nos termos do art. 7º, inc. X, da Constituição da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40700-08.2002.5.02.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO NÃO ADMITIDA. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do §2º do art. 896 da CLT, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... 6ª Turma ACV/kl/srm AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO NÃO ADMITIDA. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1001-94.2012.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. PENHORA MENSAL DE 30% DO SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. 1. Não merece reforma o acórdão regional, uma vez que proferido em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, que considera ilegal e arbitrária a ordem de penhora sobre salários, ainda que limitada a um determinado percentual. Precedentes. Incidê
... PENHORA MENSAL DE 30% DO SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA ... 1. Não merece ... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... ão de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada; e ... II - no caso de débito inscrito ... ços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente ...
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Acórdão nº 2008/0111178-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Processual civil. Recurso Especial. Ação revisional. Impugnação ao cumprimento de sentença. Penhora on line. Conta corrente. Valor relativo a restituição de imposto de renda. Vencimentos. Caratér alimentar. Perda. Princípio da efetividade. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. - Apenas em hipóteses em que se comprove que a origem do valor relativo a restituição de imposto de...
... Impugnação ao cumprimento de sentença. Penhora on line. Conta corrente. Valor relativo a restituição de imposto de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-337500-12.2001.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - PENHORA SOBRE CONTA SALÁRIO. A admissibilidade do recurso de revista em processo de execução só é possível com a demonstração inequívoca de literal e frontal violação de preceito constitucional, conforme disposto no art. 896, § 2º, da CLT, o que não ocorre na hipótese dos autos, uma vez que o dispositivo constitucional apontado (art. 100, §
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... - EXECUÇÃO - PENHORA SOBRE CONTA SALÁRIO. A admissibilidade do recurso de revista em processo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-38-66.2011.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Octubre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE SALÁRIO. ILEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO PENHORADO. Comprovada a natureza alimentícia do crédito penhorado, resta configurada a ilegalidade do ato que determinou o bloqueio sobre o salário do impetrante, nos termos do inciso IV do artigo 649 do Código Civil. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2
... MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE SALÁRIO. ILEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO PENHORADO ... -
Acórdão nº 2003/0151120-8 de T4 - QUARTA TURMA
... 3. Em princípio, é inadmissível a penhora de valores depositados em conta corrente destinada ao recebimento de ... , IV, do CPC, pois o valor penhorado em poupança era oriundo de salário ... Contrarrazões às fls. 255⁄257 ... Admitido o recurso ...
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Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE.PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL E DA SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE. PENHORA DE PRECENTUAL DE SALÁRIO. CABIMENTO....
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000273-87.2018.5.06.0023), 12-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. Recaindo a penhora sobre conta salário, bem absolutamente impenhorável nos termos previstos nos incisos IV do artigo 833, do CPC, há de ser determinada a liberação do valor bloqueado. Agravo de petição provido.
... BLOQUEIO DE CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. Recaindo a penhora sobre conta salário, bem ... -
Acordão da Terceira Turma, 08-06-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃOOCORRÊNCIA. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSISTÊNCIA DOAGRAVADO E SUA FAMÍLIA. COMPROMETIMENTO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-157-27.2011.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM ACÓRDÃO DE AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO DO MANDAMUS. ORDEM DE PENHORA DE 20% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA SÓCIA DA EXECUTADA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO PENHORADO. O Juízo da execução determinou a penhora de 20% dos proventos de aposentadoria da sócia da executada na ação trabalhista originária, sendo esse o ato...
... CABIMENTO DO MANDAMUS. ORDEM DE PENHORA DE 20% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA SÓCIA DA EXECUTADA. ILEGALIDADE ... , que firmou-se pela legalidade da penhora de percentual de salário, realizando juízo de ponderação de princípios constitucionais, ... -
Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015).AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE SALÁRIO DA PARTE EXECUTADA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO MÍNIMO...
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Decisão Monocrática N° 07466075820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2023
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por ZIVANIA DOS SANTOS FERNANDES contra a decisão (ID 174962742) proferida no bojo do em cumprimento de sentença de imissão de posse movido por JOSÉ MARIA TORMIM e EDINAMAR SOARES DA SILVA TORMIM, que deferiu parcialmente o pedido de penhora salarial da agravante, fixando-a em 15% de seu salário. Em suas razões recursais, a...
... SOARES DA SILVA TORMIM, que deferiu parcialmente o pedido de penhora salarial da agravante, fixando-a em 15% de seu salrio. Em suas razes ... -
Acórdão Nº 0005184-55.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2023
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-46500-21.2007.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. Os artigos 5º, XXXV, XXXVI, LV, e 7º, X, da Constituição Federal são impertinentes à matéria em discussão, uma vez que não cuidam especificamente da possibilidade de bloqueio de numerário existente em conta salário, estando a controvérsia limitada à interpretação e aplicação de preceitos...
... EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. Os artigos 5º, XXXV, XXXVI, LV, ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1298222 / RO de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - INVIÁVEL A ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF - EXECUÇÃO - PENHORA ELETRÔNICA - VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE SALÁRIO POR PARTE DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE, RESSALVADO O ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR - FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - MANUTENÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no REsp
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Acórdão Nº 0020937-24.2015.5.04.0663 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-12-2020
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PENHORA DE SALÁRIO. Há expressa previsão legal no Novo Código de Processo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125200-02.1995.5.15.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO ... PRETENSÃO DO EXEQUENTE INDEFERIDA. 1. O e. Tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-83900-28.2005.5.18.0211 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, o recurso de revista interposto na execução somente é admissível por ofensa direta à Constituição, razão pela qual não autoriza o conhecimento do apelo a transcrição de arestos e indicação de ofensa aos arts. 649, IV e § 2º, e 655, I, do CPC e 50 do CC. Agravo
... EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 ...