penhora salario e execução fiscal
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Acórdãos nº 2140464-55.2014.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2014
... PENHORA EM CONTA SALÁRIO/POUPANÇA - Agravo de mento – Execução fiscal - Penhora on line - ...
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Acórdão Nº 5006880-46.2020.8.24.0011 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-05-2022
... vejamos:"O ajuizamento de ao de execuo fiscal decorrente de indevida inscrio emdvidaativa fator ... EXECUO FISCAL. PENHORA DE VALORES DAS CONTAS BANCRIAS.DVIDADE IPTU DE ...
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Acordao N° 1363618 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora de salário. Flexibilização da regra do artigo 833, iv, do código de processo civil. Possibilidade. Precedentes. Tribunal de justiça do distrito federal e dos territórios. Superior tribunal de justiça. Recurso desprovido. 1. O artigo 833, inciso iv, do código de processo civil disciplina sobre a impenhorabilidade do salário. No entanto, é admitida a...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE SALÁRIO ... FLEXIBILIZAÇÃO ... -
Acórdão nº 70085378305 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REALIZAÇÃO DE PENHORA ONLINE. BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA-CORRENTE REFERENTE A SALÁRIO E INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. ART. 833, IV E X, DO CPC. O inciso X do art. 833 do CPC estabelece a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. A interpretação do...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REALIZAÇÃO DE PENHORA ONLINE. bloqueio de valor em conta-CORRENTE REFERENTE A SALÁRIO E inferior a 40 salários mínimos ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... 5. o membro de conselho fiscal de sociedade por ações; ... 6. aquele ... na execução de ordem ou na realização de serviços sob a ... ou dependente não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno ...
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Acórdão nº 70085511319 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 26-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REALIZAÇÃO DE PENHORA ONLINE. BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA-CORRENTE REFERENTE A SALÁRIO E INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. ART. 833, IV E X, DO CPC. O inciso X do art. 833 do CPC estabelece a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. A interpretação do dispositivo se...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REALIZAÇÃO DE PENHORA ONLINE. bloqueio de valor em conta-CORRENTE REFERENTE A SALÁRIO E inferior a 40 salários mínimos ... -
Acórdãos nº 2167712-59.2015.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 18 de Noviembre de 2015
... Execução fiscal. Penhora sobre conta corrente com crédito de salário. Impenhorabilidade da verba salarial ao ...
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Acórdãos nº 0064441-39.2013.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 31 de Octubre de 2013
... de Chavantes VOTO Nº: 3632 - PENHORA EM CONTA-SALÁRIO - Agravo de Instrumento Execução fiscal - Penhora on line - Conta-salário ...
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Acórdão nº 1.0145.11.062737-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
Agravo de instrumento. Ação de execução fiscal. Penhora eletrônica de numerário exceto em relação à conta salário. Possibilidade. Recurso provido.
... Ação de execução fiscal. Penhora eletrônica de numerário exceto em relação à conta salário". Possibilidade. Recurso provido ... 1. É poss\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0145.11.062737-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
Agravo de instrumento. Ação de execução fiscal. Penhora eletrônica de numerário exceto em relação à conta salário. Possibilidade. Recurso provido.
... Ação de execução fiscal. Penhora eletrônica de numerário exceto em relação à conta salário". Possibilidade. Recurso provido ... 1. É poss\xC3" ... -
Acórdão Nº 0057213-74.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 22-02-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ... INDEFERIU A PENHORA DE 5% DO SALÁRIO DA EXECUTADA ... RECURSO DO EXEQUENTE. NÃO ...
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Acórdão Nº 0057830-34.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 20-03-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ... DEFERIU A PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DA EXECUTADA. VERBA ... SALARIAL ...
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Acórdãos nº 0003477-63.2008.8.26.0224 de 4ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
... APELADO: PEDRO FÉLIX DA SILVA EXECUÇÃO FISCAL PENHORA MODESTOS S PROVENIENTES DE SALÁRIO OFENSA AO ART. 649, IV, DO CPC ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1565-10.2011.5.24.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO". COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA P\xC3"ÚBLICA. PENHORA SOBRE ALUGUEL DE IMÓVEL OBJETO DE USUFRUTO ... PÚBLICA ANTES DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DOAÇÃO DE PAI PARA FILHA. TERCEIRO ESTRANHO ... tiver valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo vigente no país. 4. Vale acrescentar ...
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Acórdãos nº 2106424-71.2019.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 29 de Mayo de 2019
... : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO Execução fiscal. Penhora on line. Nulidade ... Alegada impenhorabilidade de “salário”, a termo do artigo 833, IV do CPC ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... , ouvidos o Conselho Diretor e o Conselho Fiscal e atendidas as disposies do art. 53, vedada a ... de uso prprio, exceto quando se tratar de penhora em aes judiciais; ... b) constituio de nus ...
- Acórdão nº REsp 1211366 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 1.0024.10.166818-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ON LINE - SISTEMA BACENJUD - CONTA SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 649, X, DO CPC. Comprovado pelo executado que o valor encontrado via sistema BACENJUD é proveniente de conta salário de sua titularidade, deve ser reconhecida a impenhorabilidade prevista no art. 649, IV, do CPC, e mantida a liberação da constrição realizada.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ON LINE - SISTEMA BACENJUD - TA SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 649, ... -
Acórdão nº 1.0145.04.175491-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
Agravo de instrumento. Ação de execução fiscal. Penhora eletrônica. Possibilidade exceto em relação à conta salário. Recurso provido.
... Ação de execução fiscal. Penhora eletrônica. Possibilidade to em relação à conta salário. Recurso provido ... 1. Não tendo sido ... -
Acórdão nº 1.0145.04.175491-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
Agravo de instrumento. Ação de execução fiscal. Penhora eletrônica. Possibilidade exceto em relação à conta salário. Recurso provido.
... Ação de execução fiscal. Penhora eletrônica. Possibilidade to em relação à conta salário. Recurso provido ... 1. Não tendo sido ... -
Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... ções que devam ser expedidos para execução das leis de Fazenda e para a realização de ... contratos acordos ou ajustes de natureza fiscal ou financeira, em que intervenha, ou seja parte, ... ção a essa dívida, ofereceu bens à penhora, no respectivo executivo fiscal, mediante ... a 20 (vinte) vêzes o valor do maior salário-mínimo vigente; e ... b) em até 8 (oito) ...
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Acordao N° 1694950 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Alegação de fraude à execução. Insubsistência. Quebra de sigilo fiscal. Excepcionalidade. Penhora de salário. Débito referente a cédula de crédito bancário. Jurisprudência do superior tribunal de justiça. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. ?nos termos do artigo 792 do cpc e súmula 375 do stj, são...
... DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. QUEBRA ... DE SIGILO FISCAL. CEPCIONALIDADE. PENHORA DE SALÁRIO. DÉBITO ... REFERENTE A CÉDULA DE ... -
Acórdãos nº 2158019-17.2016.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2016
... legislação atual não inibe a penhora na forma co nc re ti za da e o art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-781200-42.2009.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... ção e, a pedido do credor, posterior execução forçada com penhora ... 2. A referida ... é a Lei 6.830/80 (Lei da Execução Fiscal), pois os créditos trabalhistas e fiscais têm a ... DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO (CLT, ART. 192) ... - SÚMULA VINCULANTE ...
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Acórdãos nº 1003904-33.2016.8.26.0266 de 15ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2017
... Itanhaém Voto nº 9574 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PENHORA -- Valor depositado ... da executada e proveniente de salário -- Documentos comprobatórios desta ...