penitenciarias sp
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Decisão monocrática Nº 47555 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-06-2021
... Cabível é a arguição de descumprimento de preceito fundamental considerada a situação degradante das penitenciárias no Brasil. SISTEMA PENITENCIÁRIO NACIONAL – SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA – CONDIÇÕES DESUMANAS DE CUSTÓDIA – VIOLAÇÃO MASSIVA DE DIREITOS ...
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Decisão monocrática Nº 212650 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... Cabível é a arguição de descumprimento de preceito fundamental considerada a situação degradante das penitenciárias no Brasil. SISTEMA PENITENCIÁRIO NACIONAL – SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA – CONDIÇÕES DESUMANAS DE CUSTÓDIA – VIOLAÇÃO MASSIVA DE DIREITOS ...
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Acordão da , 10-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. RECONHECIMENTO. SANÇÃO COLETIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADA. MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Se as instâncias ordinárias, motivadamente, concluÃram que as provas são unÃssonas em indicar a prática da falta grave cometida pela apenada, não há falar em aplicação...
... em aplicação indevida de sanção coletiva, sobretudo se a conduta foi ... individualizada, conforme depoimento das agentes penitenciárias, que gozam de ... presunção de veracidade ... 2. Agravo regimental não provido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as ... -
Decisão monocrática Nº 48349 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-08-2021
... Cabível é a arguição de descumprimento de preceito fundamental considerada a situação degradante das penitenciárias no Brasil. SISTEMA PENITENCIÁRIO NACIONAL – SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA – CONDIÇÕES DESUMANAS DE CUSTÓDIA – VIOLAÇÃO MASSIVA DE DIREITOS ...
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Decisão monocrática Nº 234046 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2023
... 50, VI, c/c o art. 39, II e V, ambos da Lei de Execução Penal - desobediência às agentes penitenciárias ... 2. A decisão agravada deve ser mantida, posto que está em perfeita harmonia com a orientação consolidada nesta Corte, no sentido de que ...
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Decisão monocrática Nº 51033 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2021
... Cabível é a arguição de descumprimento de preceito fundamental considerada a situação degradante das penitenciárias no Brasil. SISTEMA PENITENCIÁRIO NACIONAL – SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA – CONDIÇÕES DESUMANAS DE CUSTÓDIA – VIOLAÇÃO MASSIVA DE DIREITOS ...
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Juiz propõe esvaziar presídio central gaúcho
... O mutirão, que inclui outras cinco unidades penitenciárias no país, verifica as condições do presídio, que foi denunciado no ano passado à Comissão de Direitos Humanos da Organização dos Estados ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... , de possível utilização, pois o sistema criminal brasileiro está distante do mínimo ideal, especialmente dentro dos presídios e penitenciárias ... De forma sintética, no Direito penal mínimo defende-se a tese de que as regras criminais são duras e devem ser utilizadas apenas na ...
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Acórdão nº 0001033-18.2020.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 23-05-2023
“APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO [ART. 33, ‘CAPUT’ E ART. 40, INC. III, DA LEI Nº 11.343/06] – DETENTO QUE SOLICITOU À SUA COMPANHEIRA QUE LHE ENTREGASSE UMA PORÇÃO DE DROGAS NO INTERIOR DO PRESÍDIO (83,65 G DE MACONHA E 104,62 G DE COCAÍNA) – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA – INVIABILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS...
... cocaína com a finalidade de mercancia, as quais, trazidas em seu corpo, foram detectadas na revista pessoal procedida pelas agentes penitenciárias.” (STJ, HC 332396/SP) ( ... ).” (TJMT, Ap. nº 10524/2015) (N.U 0006048-41.2015.8.11.0042, MARCOS MACHADO, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em ... -
Acórdãos nº 2211881-63.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Noviembre de 2017
... 1 https://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/sete-das-dez-penitenciarias-femininas-do-estado-de-sp-estao- superlotadas.ghtml ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Habeas Corpus nº ...
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Decisão monocrática Nº 46649 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2021
... Cabível é a arguição de descumprimento de preceito fundamental considerada a situação degradante das penitenciárias no Brasil. SISTEMA PENITENCIÁRIO NACIONAL – SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA – CONDIÇÕES DESUMANAS DE CUSTÓDIA – VIOLAÇÃO MASSIVA DE DIREITOS ...
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Projeto internacional vai investigar casos de inocentes condenados no Brasil
Projeto vai investigar casos de inocentes condenados no Brasil
... Por exemplo, o último Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen) é de dezembro de 2014 e mostrava 622.202 presos no país. Segundo a assessoria de imprensa do Ministério da Justiça não há uma ... -
Acórdãos nº 1038890-41.2014.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 11 de Noviembre de 2015
... Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária que pretende transferência para uma das Penitenciárias de Lavínia/SP ou Mirandópolis/SP, uma vez que sua esposa trabalha nesta última cidade. Não cabimento. Ausência de ...
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A perspectiva de gênero no contexto da criminalidade organizada
... agentes públicos, corrupção ativa etc., cujo comando, liderança e as principais ordens são proferidas a partir do interior das penitenciárias ... Josmar Jozino descreve na obra Casadas com o Crime que no início de 2007, o Comando Feminino do Partido já tinha pelo menos 30 mulheres ...
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Acórdãos nº 0011741-13.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Abril de 2018
... e em nenhuma unidade que presos tenham ligação com presos desta unidade, sendo as seguintes unidades penitenciárias de: Tupi Paulista SP, penitenciária de: Guareí SP, penitenciária de: Balbinos SP ". Assim, pugnou o ...
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Genoino fica em prisão domiciliar em brasília até fim de fevereiro
... Em 16 de dezembro, Barbosa enviou à Vara de Execuções Penais de SP e Brasília ofício perguntando se as penitenciárias têm condições de receber Genoino, oferecendo tratamento adequado. A resposta chegou ao ministro; o teor não foi divulgado ... Laudo de médicos ...
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Decisão monocrática Nº 56129 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-10-2022
... Cabível é a arguição de descumprimento de preceito fundamental considerada a situação degradante das penitenciárias no Brasil ... SISTEMA PENITENCIÁRIO NACIONAL – SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA – CONDIÇÕES DESUMANAS DE CUSTÓDIA – VIOLAÇÃO MASSIVA DE ...
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Decisão monocrática Nº 52424 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2022
... Cabível é a arguição de descumprimento de preceito fundamental considerada a situação degradante das penitenciárias no Brasil ... SISTEMA PENITENCIÁRIO NACIONAL – SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA – CONDIÇÕES DESUMANAS DE CUSTÓDIA – VIOLAÇÃO MASSIVA DE ...
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Decisão monocrática Nº 46093 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2021
... Cabível é a arguição de descumprimento de preceito fundamental considerada a situação degradante das penitenciárias no Brasil. SISTEMA PENITENCIÁRIO NACIONAL – SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA – CONDIÇÕES DESUMANAS DE CUSTÓDIA – VIOLAÇÃO MASSIVA DE DIREITOS ...
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Decisão monocrática Nº 47373 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-05-2021
... Cabível é a arguição de descumprimento de preceito fundamental considerada a situação degradante das penitenciárias no Brasil. SISTEMA PENITENCIÁRIO NACIONAL – SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA – CONDIÇÕES DESUMANAS DE CUSTÓDIA – VIOLAÇÃO MASSIVA DE DIREITOS ...
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Sistema carcerário brasileiro e as APACS: uma análise funcional e alternativa
O presente artigo busca expor um pouco da realidade hodierna do sistema carcerário brasileiro e seus efeitos práticos sob uma análise estatística e estrutural, apresentando críticas quanto à efetividade e eficácia do mesmo sistema. Vislumbra também a análise qualitativa das APACs e sua metodologia dentro da perspectiva carcerária, assim como um método alternativo que propicie benefícios e amplie...
... Segundo o Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (INFOPEN), em junho de 2016 o número de confinados quase dobrou o número de celas, a maior parte dessa população é jovem – entre 19 e 29 anos ... -
A pauta antirracista e os sistemas de justiça e segurança pública no Brasil: uma introdução ao debate
O presente artigo objetiva discutir a implementação de uma pauta antirracista a partir das concepções de Igualdade e Cidadania formuladas e reproduzidas por operadores do Direito por meio da discussão do sistema de Justiça e Segurança Pública do país. A partir da apresentação de dados empíricos produzidos por diversas instituições e grupos de pesquisa, pretende-se mapear algumas das importantes...
... 1 INFOPEN. Levantamento nacional de Informações Penitenciárias. Disponível em: https://dados. gov.br/dataset/infopen-levantamento-nacional-de-informacoes-penitenciarias1. Acesso em: 12.jan.2021. 2 O GLOBO ... -
Acórdãos nº 0005006-72.2013.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2015
... ação, ou seja, sua transferência de local de trabalho da Penitenciária de Osasco para uma das Penitenciárias de Guareí, onde reside sua família. Apresentadas as contrarrazões às fls.130/138. É o breve relatório ... PODER ...
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Acórdãos nº 9003052-65.2018.8.26.0050 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Diciembre de 2018
... Criminais da Capital para apreciação das execuções referente aos sentenciados que cumprem pena nas Penitenciárias II e III ou no Centro de Progressão Penitenciária de Franco da Rocha. Em relação ao pleito de incompetência, ...