penitenciarias sp
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Acórdãos nº 9000433-65.2018.8.26.0050 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Junio de 2018
... processar e julgar execuções criminais físicas dos sentenciados que cumprem pena em regime fechado nas Penitenciárias II e III, da Comarca de Franco da Rocha e, em regime semiaberto, no Centro de Progressão Penitenciária dessa ...
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Acórdãos nº 9000400-75.2018.8.26.0050 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Junio de 2018
... processar e julgar execuções criminais físicas dos sentenciados que cumprem pena em regime fechado nas Penitenciárias II e III, da Comarca de Franco da Rocha e, em regime semiaberto, no Centro de Progressão Penitenciária dessa ...
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Acordão da , 13-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O art. 68, parágrafo único do CP visa garantir ao condenado a aplicação individualizada da pena, de forma proporcional e razoável.Exige-se, para o aumento cumulativo, fundamentação concreta e idônea, como no caso dos autos -...
... supostos integrantes do PCC trocam mensagens por meio de ... aparelhos de telefonia celular, de dentro de unidades ... penitenciárias, sobre efetivas compras de armas - possivelmente ... para utilização em atividades criminosas a mando da organização ... criminosa em destaque ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0105772-17.2018.8.19.0001 (Fazendária), 25-06-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0105772-17.2018.8.19.0001 Recorrente: FUNDAÇÃO SANTA CABRINI e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FELIPE DE ALMEIDA MEDEIROS CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO AGRÍCOLA. FUNDAÇÃO SANTA CABRINI. APROVAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO. CRISE FISAL. NOTA TÉCNICA. ABERTURA DO...
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Acordao N° 1311794 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2021
Habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar humanitária. Risco de contaminação pela pandemia da covid-19. Inadmissão da ordem. Inexistência de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Da decisão do juízo das execuções penais do distrito federal, que indeferiu o pedido do paciente de concessão de prisão domiciliar humanitária, em face de comorbidade alegada e do risco de...
... não seria diferente dentro das penitenciárias, mas é importante destacar que as providências adotadas ... pelas autoridades públicas se mostram eficientes para a contenção da doença nos ... -
Acordao N° 1281283 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-09-2020
Habeas corpus. Execução penal. Pedido de prisão domiciliar. Suspensão de benefícios externos. Alegações de comorbidade e risco de contaminação pela covid-19. Não admissão. Da decisão do juízo das execuções penais do distrito federal, que indeferiu seu pedido de concessão de prisão domiciliar humanitária, em face de comorbidade alegada e do risco de contaminação pela covid-19, não consta tenha o...
... elevados e não seria diferente dentro das penitenciárias, mas é importante destacar que as providências ... adotadas pelas autoridades públicas se mostram eficientes para a contenção da doença nos ... -
O direito de crianças à visitação a familiares em restrição de liberdade e a gestão decisória: uma revisão normativa
O artigo discute o direito das crianças à visitação de familiares em privação de liberdade, enquadrando o ato de visitar como procedimento da execução penal e como situação de violação a direitos fundamentais. A pesquisa investiga limites legais e institucionais do direito de visitação de crianças a familiares no Brasil e, mais especificamente, no Distrito Federal. Para isto, o texto discute o...
... A escolha sobre a Unidade da Federação para este trabalho ocorreu em razão de esta possuir três tipos de unidades penitenciárias distintas: presídio feminino (em uma unidade mista, que detém uma ala de tratamento psiquiátrico para homens e mulheres), presídio masculino, ... -
Acórdão Nº 0004413-88.2018.8.16.0039 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 02-05-2022
... ou “NEGUINHO”, o qual encontra-se recolhido em uma das Penitenciárias Estaduais da Comarca de ... Pirajuí/SP, é o responsável, mesmo encarcerado, por negociar, adquirir, autorizar a aquisição e fornecer ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... Acesso em: 10 jan. 2019 ... DEPEN. Departamento Penitenciário Nacional. Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias Infopen - junho de 2014 ... Disponível em: http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2015/11/080f04f01d5b0efebfbcf06d050 dca34.pdf >. Acesso em: ... - Acórdão nº 94661 de 2ª Turma, 24 de Octubre de 2008
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Acordão da , 22-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Ao contrário do que afirma a defesa - de que o julgamento do HC n. 396.020-PR confirma a tese de inépcia da denúncia -, o acórdão estadual, ao não considerar o precedente indicado (HC n. 396.020-
... supostos integrantes do PCC trocam mensagens por meio de ... aparelhos de telefonia celular, de dentro de unidades ... penitenciárias, sobre efetivas compras de armas - possivelmente ... para utilização em atividades criminosas a mando da organização ... criminosa em destaque ... -
Acórdãos nº 1040912-67.2017.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 3 de Abril de 2018
... de seu pedido administrativo de remoção para a Penitenciária Assis/SP ou para alguma das outras duas penitenciárias situadas na Comarca de Assis, quais sejam, Florínea/SP ou Paraguaçu Paulista/SP (fls. 23), ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE ...
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Plano teórico - Princípios limitadores do poder punitivo, penologia e populismo penal
... O jovem sairá pior do que entrou. Perderemos todos nós” ... 55 BRASIL. Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias. (Dez/2014) Departamento ... Penitenciário Nacional - Ministério da Justiça: Infopen, Dezembro de 2014, p. 18. Disponível em ... Acesso em 17 ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... transformando as cadeias públicas em local de cumprimento de penas definitivas, ou seja, em penitenciárias ... 1.10. Das penas privativas de liberdade ... 1.10.1. Cumprimento das penas ... A pena de reclusão deve ser cumprida em regime ...
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Processo Nº 35327/026/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 16 de Diciembre de 2010
Objeto: REF. AO EDITAL DE PREGAO ELETRONICO 004/2010 CONTRATACAO DE SERVICO DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINACAO FINAL DE RESIDUOS GERADOS PELA PENITENCIARIA II - NILTON SILVA DE FRANCO DA ROCHADestino: DE-5-SECAO DE ARQUIVOMotivo: ARQUIVARRemetente: CARTORIO DR. FULVIO JULIAO BIAZZI
... Representante: ... Rafael Hamze Issa (OAB/SP n. 261.436) ... Representadas: ... Penitenciárias “Nilton Silva” (PII) e ... “Mário de Moura e Albuquerque” (PI), de Franco da Rocha - ... -
O STF e as políticas criminal, penitenciária e de segurança pública: um duplo ponto cego nas agendas de pesquisa?
A partir de um levantamento bibliográfico sobre a relação do STF com políticas criminais, penitenciárias e de segurança pública, este artigo objetiva mapear temas, formas de intervenção da corte, principais teorias e teses, indicando caminhos possíveis para o avanço da agenda de pesquisa nessa área.
... Esse artigo apresenta revisã o de literatura sobre a atuaçã o do Supremo T ribunal Federal em relação a políticas criminais , penitenciárias e de segurança pública, mapean do temas, fo rmas de interven- ção da corte, bem com o principais teorias e tese s. A partir de um levantamento ... -
O estado de coisas inconstitucional e o compromisso significativo enquanto instrumentos do constitucionalismo dialógico no Brasil: virtudes e limites
A inquestionável precariedade do sistema penitenciário brasileiro, discutida na ADPF 347/2015, levou o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da medida cautelar, a declarar o estado de coisas inconstitucional, inaugurando- se, assim, um debate de relevo perante a referida Corte, que impõe a discussão, a reflexão e, possivelmente, a revisão de conceitos e teorias já arraigados, como a questão da...
... Por sua vez, na ST – 153, de 1998, a Corte se debruçou sobre o quadro de superlotação das penitenciárias colombianas, assim como sobre a violação a direitos fundamentais daí decorrente, tendo reconhecido as unidades prisionais da Colômbia como ... -
Responsabilidade civil do estado
... A) Certo B) Errado ... 3513) (2015) Banca: FUNIVERSA – Órgão: SEAP-DF – Prova: Agente de Atividades Penitenciárias ... No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir ... De acordo com o atual entendimento do STF, a ...
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Decisão monocrática Nº 40307 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2020
... Nesse sentido, não há como negar tal benefício aos professores que atuam em penitenciárias, em virtude do risco inerente em ambas as atividades. De rigor, a EQUIPARAÇÃO do direito ao recebimento do ALE. Dessa forma, o referido adicional, ...
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Desembargador do TJ-SP assume conselho de política penintenciária
Desembargador do TJ-SP assume conselho de política penintenciária
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Acórdão nº 0016897-17.2019.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 20-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS COMETIDO NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DE UM APELANTE PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA – IMPROCEDÊNCIA – MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE COMPROVADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O RÉU CONCORREU PARA A TRAFICÂNCIA – DETENTO QUE SOLICITOU À SUA IRMÃ E À SUA CONVIVENTE A...
... As agentes penitenciárias que fizeram a abordagem das acusadas, que culminou na apreensão das substâncias entorpecentes, Paola Cristine Majolo e Genyane Lucia Pereira , ... -
Advogada perde prazo e não consegue rediscutir sua condenação
Advogada acusada de ligação com PCC perde prazo para rediscutir sua pena
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Sentença com número 5509663-62.2020.8.09.0013 da Araçu - Vara das Fazendas Públicas, 21-06-2023
... Nesse sentido a jurisprudência mutandis mutatis: ... EMENTA: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AGENTE DE ATIVIDADES ... PENITENCIÁRIAS. LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA ... SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE O ... PERÍODO DE AFASTAMENTO ...
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Relatório e Voto com número 5588911-60.2020.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-02-2023
... JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei nº 9.099/95) ... EMENTA: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AGENTE DE ATIVIDADES ... PENITENCIÁRIAS. LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. SUPRESSÃO ... DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE O PERÍODO DE ... AFASTAMENTO ...
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Processo Nº 18188/026/11, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 27 de Febrero de 2012
Objeto: EXEC DE OBRAS E SERVS VISANDO MELHORIAS NO SISTEMA DE CAPTACAO, DIS TRIBUICAO E LANCAMENTO DE ESGOTO DO COMPLEXO PENITENCIARIO PI E PII DE POTIM-SP.Destino: DE-5-SECAO DE ARQUIVOMotivo: ARQUIVARRemetente: 1ª DIRETORIA DE FISCALIZACAO
... sistema de captação, distribuição e lançamento de esgoto, ... do Complexo Penitenciárias PI e PII de Potim/SP. ... Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato celebrado ...