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• Direito, Estado e Sociedade

Apelação. Constitucional. Administrativo. Ação civil pública. Alegação de tolhimento ao banho de sol dos presos. Nomeação de excedentes aprovados em concurso público para provimento de vagas de agente de atividades penitenciárias. Melhorias estruturais nos pátios dos presídios. Indenização por danos morais coletivos e individuais homogêneos. Oportunização de manifestação do juízo da vara de execuç

• Interseções entre a filosofia do direito, filosofia política e filosofia moral

A despeito do processo de redemocratização ocorrido no Brasil na década de 1980, o país persistiu adotando políticas públicas criminais próprias do regime autoritário, sobretudo em relação ao sistema carcerário. Neste contexto, o presente artigo objetiva demonstrar a existência de um quadro paradoxal relativamente às penitenciárias brasileiras: embora tenha havido uma evolução das legislações...

• Revista Bonijuris

Sem que o poder público ofereça prisões compatíveis com as normas constitucionais é impossível verificar quais são os efeitos das penas de reclusão.

Habeas corpus coletivo. Execução Penal. Agravo Regimental em habeas corpus. Concessão automática de liberdade a todos os presos maiores de 60 anos. Óbice da Súmula 691 do STF. 1. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). 2. A Constituição...

• Criminologia: teoria e prática

“RECURSO DE APELAÇÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO [ART. 33 “CAPUT” C/C. ART. 40, INC. III, AMBOS DA LEI DE DROGAS] – 1ª RECORRENTE SURPREENDIDA COM 170,24G [CENTO E SETENTA GRAMAS E VINTE E QUATRO CENTIGRAMAS) DE MACONHA EM SEU ÓRGÃO GENITAL TENDO COMO DESTINATÁRIO O REEDUCANDO [2º RECORRENTE] – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – 1ª APELANTE – 1

EMENTA: HABEAS CORPUS COLETIVO ¿ EXECUÇÃO PENAL ¿ PACIENTES: TODAS AS PESSOAS EM GOZO DE SAÍDA TEMPORÁRIA, NA MODALIDADE VISITA TEMPORÁRIA AO LAR/FREQUÊNCIA A CURSO ¿ AÇÃO CONSTITUCIONAL IMPETRADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DA DECISÃO DA VEP QUE DETERMINOU O RETORNO DOS PACIENTES ÀS UNIDADES PRISIONAIS DE ORIGEM, ALEGANDO QUE O PLANO DE RETORNO...

• Análise econômica da expansão do direito penal

• Direito.UnB. Revista de Direito da Universidade de Brasília

O presente artigo tem por escopo estabelecer uma análise dos efeitos desencadeados pelos racismos estrutural e institucional no sistema de segurança pública do Brasil, debatendo os seus aspectos jurídicos, administrativos, políticos e sociais. Destarte, será identificado de forma empírica como determinados discursos e práticas oficiais influenciam e se desdobram na violência praticada contra a...

Direito penal. Apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídio qualificado. Motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima. Ausência de nulidade posterior à pronúncia. Deficiência de defesa. Não ocorrência. Nulidade posterior à pronúncia deve constar da ata de julgamento sob pena de preclusão. Sentença harmônica com o veredicto do júri. Decisão dos jurados não manifestamente...

Habeas corpus criminal. Vara da infância e da juventude. Ato infracional análogo ao crime de estelionato. Internação provisória. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Medida necessária. Gravidade da conduta. Estabilidade social e garantia de ordem pública. Ordem denegada. 1. Conforme dispositivos legais do estatuto da criança e do adolescente (artigos 108 e 174) é cabível a...

• Direito.UnB. Revista de Direito da Universidade de Brasília

O artigo teve como propósito utilizar os pressupostos teóricos da criminologia crítica para analisar as implicações da política criminal que reverbera a seletividade no sistema prisional feminino – especificamente no encarceramento de mulheres gestantes, parturientes e lactantes. Metodologicamente optou-se pela pesquisa bibliográfica, pautada epistemologicamente na lente decolonial de análise...

Processo nº 0010668-97.2020.8.19.0204 Apelante: Rafaela Deoclecio da Silva Apelado: Ministério Público Juízo de origem: 17º Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital Relatora: Gisele Guida de Faria APELAÇÃO DEFENSIVA. TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL E RESISTÊNCIA EM CONCURSO MATERIAL. SOMA DAS PENAS QUE ULTRAPASSA DOIS ANOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETENCIA ABSOLUTA...

Direito administrativo. Concurso público. Agente de polícia civil. Vida pregressa. Boletins de ocorrência. Omissão. Reprovação em concurso para o cargo de policial penal do estado de goiás. Investigação que supera o âmbito penal. Proporcionalidade e razoabilidade. Natureza do cargo. Mérito administrativo. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto com o objetivo de

Processo nº 0018792-40.2018.8.19.0204 Apelantes: ALESSANDRO DA SILVA SANTÁNNA (RENATO SANT'ANNA DE OLIVEIRA) e LEILSON ROCHA DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por ALESSANDRO DA SILVA SANTÁNNA (RENATO SANT'ANNA DE OLIVEIRA) e LEILSON ROCHA DA SILVA objetivando a reforma da sentença de fls.189/196 que julgou procedente a pretensão punitiva...