pensão alimenticia
-
Banco não paga dano moral por desconto em pensão alimentícia
Banco não paga dano moral por desconto em pensão alimentícia
Como o patrimônio dos pais não se confunde com o dos filhos, quantias destinadas à subsistência de menores de idade não podem ser utilizadas para quitar o débito dos responsáveis. Ainda assim, instituições financeiras que adotam essa prática não v... -
Morte da ex-mulher extingue obrigação de pagar pensão alimentícia, decide TJ-RS
Morte da ex-mulher extingue pagamento de pensão alimentícia
O artigo 1.707 do Código Civil diz que o direito a alimentos é personalíssimo e intransmissível. Logo, com a morte da credora, cessa o dever alimentar. Por isso, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, pela maioria dos seus ... -
Maioridade, por si só, não extingue obrigação de pagar pensão alimentícia
Maioridade, por si só, não extingue obrigação da pensão alimentícia
A maioridade civil, por si só, não é capaz de desconstituir a obrigação alimentar. Com base nesse entendimento, já consolidado na jurisprudência, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou habeas corpus a pai que não pagou pensão para a filh... -
Pensão alimentícia para ex-cônjuge deve ser fixada por prazo determinado
Pensão alimentícia para ex-cônjuge deve ter prazo determinado
Ressalvadas situações excepcionais, como a incapacidade física para o trabalho, a pensão alimentícia devida a ex-cônjuges deve ser fixada por prazo determinado, de modo a permitir a adaptação do alimentando à nova realidade econômica. Esse foi o e... -
STF forma maioria para afastar incidência do IR sobre pensão alimentícia
STF forma maioria para afastar IR sobre pensão alimentícia
O Supremo Tribunal Federal formou maioria de votos contra a incidência do imposto de renda em pensões alimentícias. O julgamento, retomado na última sexta-feira (4/2), aconteceu em virtude de ação movida pelo IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direit... -
IGPM deve ser usado para recompor valor de pensão alimentícia
Jones Figueirêdo: IGPM deve ser usado para recompor pensão alimentícia
Há uma indisfarçável diferença entre o reajuste automático anual do valor da prestação alimentícia, nominalmente fixado, e a revisão de alimento... -
Tio não precisa pagar pensão alimentícia para sobrinho autista, decide TJ-SP
Tio não deve pensão alimentícia para sobrinho autista, julga TJ-SP
O Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença que obrigava um tio a pagar pensão alimentícia para seu sobrinho com Transtorno do Espectro Autista. Seguindo doutrina majoritária e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a 10ª Câmar... -
Avós paternos podem ser obrigados a pagar pensão alimentícia, diz juíza
Avós podem ser obrigados a pagar pensão alimentícia, diz juíza
Diante da recusa de um pai em prestar alimentos ao filho e da falta de condições de a mãe arcar sozinha com a subsistência do menor, essa obrigação é extensiva a todos os ascendentes paternos. Com esse entendimento, uma juíza da comarca de Itapura... -
Renda obtida como motorista de aplicativo não conta para pensão alimentícia
Renda de motorista de aplicativo não conta para pensão alimentícia
A renda média auferida por um motorista da plataforma Uber não configura salário, pois a relação não pressupõe vínculo empregatício. Logo, o percentual de pagamento da pensão alimentícia devida a um filho menor não pode incidir sobre esse valor.- Recurso de apelação onde o magistrado negou o recebimento de pensão alimentícia para ex-esposa
- STJ divulga jurisprudência sobre pensão alimentícia e fixação de pena
STJ divulga jurisprudência sobre pensão e fixação de pena
O Superior Tribunal de Justiça divulgou, nesta segunda-feira (6/6), os primeiros cinco temas da Pesquisa Pronta do mês de junho. Entre eles, a ferramenta reuniu julgamentos sobre a obrigação do devedor de pensão alimentícia em arcar com os pagamen...- Acórdão nº 2010/0103468-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE BENEFICIÁRIA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DESCONTADA SOBRE OS PROVENTOS DE SEU EX-MARIDO. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DA IMPETRANTE. LEGITIMIDADE ATIVA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Mandado de Segurança é ação constitucional de rito...
... DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DESCONTADA SOBRE OS ...- Ir 2023: programa muda para isentar pensão alimentícia
A Receita Federal alterou o programa do Imposto de Renda 2023 e passou a computar os valores recebidos a título de pensão alimentícia como rendimentos isentos de tributação. O Fisco segue decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, que at...- Imposto de Renda: Receita muda programa para garantir isenção da pensão alimentícia
A Receita Federal alterou o programa do Imposto de Renda 2023 e passou a reconhecer oficialmente que os valores recebidos como pensão alimentícia são rendimentos isentos de tributação. O Fisco segue decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o t...- Imposto de Renda: Receita muda programa para garantir isenção da pensão alimentícia
A Receita Federal alterou o programa do Imposto de Renda 2023 e passou a reconhecer oficialmente que os valores recebidos como pensão alimentícia são rendimentos isentos de tributação. O fisco segue decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o t...- ‘Antissistema’ deve pensão alimentícia
O economista Franco Parisi, que ficou em terceiro lugar nas eleições presidenciais chilenas depois de ter feito sua campanha on-line do Alabama, nos EUA, corre o risco de não poder sair se voltar ao Chile. Ele foi proibido de deixar o país por não pa...- Prejudicialidade entre ações não suspende pensão alimentícia provisória
Prejudicialidade entre ações não suspende pensão provisória
Embora as ações de reconhecimento de paternidade socioafetiva e de condenação ao pagamento de alimentos (fundamentadas na mesma relação afetiva) possam ser caracterizadas pela existência da prejudicialidade externa, essa situação não gera de...- Acórdão nº 2016/0199918-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PENSÃO POR MORTE. EX-MULHER. PENSÃO ALIMENTÍCIA. ...- Auxílio emergencial pode ser penhorado para pensão alimentícia, diz juiz do CE
Auxílio emergencial pode ser penhorado para pensão alimentícia
O auxílio emergencial tem caráter de renda. Portanto, em regra, não pode ser penhorado. Uma das exceções é se o dinheiro for usado para pagar pensão alimentícia, como estabelece o artigo 833, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.- Devedor de pensão alimentícia pode ser incluído em serviços de restrição ao crédito
Devedor de pensão alimentícia pode ter nome negativado, diz STJ
Devedor de pensão alimentícia pode ser inscrito em serviços de restrição ao crédito. Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que indeferiu pedido de ne...- Em vigor Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela ... I - importâncias pagas em dinheiro a Título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de ...- Pensão alimentícia não pode ser definida sem um salário como base, decide STJ
Pensão alimentícia não pode ser definida sem um salário como base
É impossível fixar alimentos em valor ilíquido, pois a ausência de montante definido impede que a parte vencedora busque a satisfação de seu direito. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar decisão que fixou...- TRF-3 suspende IRPF sobre pensão alimentícia de menor de idade
TRF-3 suspende IRPF sobre pensão alimentícia de menor de idade
O desembargador Johonsom di Salvo, da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), deferiu pedido de antecipação de tutela para que a União suspenda a cobrança de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre valores re...- Acórdão nº 2016/0190676-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: "HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO TRAÇADO NO ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 309/STJ. CAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PAGAMENTOS PARCIAIS. ORDEM DE PRISÃO QUE SÓ SE DEBELA COM O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO....
... ESTRANHAS ... À PENSÃO ... ALIMENTÍCIA ... PROCEDIMENTO ... CPC/1973. ...- Pensão alimentícia pode ser fixada em salários mínimos, decide STF
Pensão alimentícia pode ser fixada em salários mínimos
Como tem o objetivo de garantir a subsistência, a pensão alimentícia pode ser fixada em salários mínimos. A decisão foi tomada pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 842.157, que teve r...