pensão alimenticia
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Servidores estaduais do Rio podem descontar em folha pagamento de pensão alimentícia por decisão extrajudicial
Agência O Globo -Servidores estaduais ativos e inativos podem autorizar o desconto em folha para o pagamento de pensão alimentícia determinada por decisão extrajudicial. É o que determina a Lei 9.948/22, de autoria do deputado André Corrêa (PP), sanc...
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PF prende no Galeão homem procurado há quase três anos por não pagar pensão alimentícia
Agência O Globo -Na manhã deste domingo, dia 17, a Polícia Federal prendeu um foragido da justiça há quase três anos, acusado de não pagar pensão alimentícia, no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro.O homem, de 59 anos e natural de Londrina, no ...
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Acórdão nº 2012/0141639-9 de T4 - QUARTA TURMA
... lucros sofreu a incidência da pensão" alimentícia em janeiro de 2005, ... quando prevista \xC2" ...
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Ganhador de Mega-Sena tem prisão decretada por não pagar pensão alimentícia em Santa Catarina
RIO — O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) determinou a prisão de um homem, que venceu um concurso da Mega-Sena em 2001, por não pagar pensão alimentícia no valor de R$ 160 mil. Segundo a decisão do juiz Flávio Luís Dell’Antonio, titu...
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Ganhador de Mega-Sena tem prisão decretada por não pagar pensão alimentícia em Santa Catarina
RIO — O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) determinou a prisão de um homem, que venceu um concurso da Mega-Sena em 2001, por não pagar pensão alimentícia no valor de R$ 160 mil. Segundo a decisão do juiz Flávio Luís Dell’Antonio, titu...
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IR 2023: Receita Federal muda programa de declaração para garantir isenção de pensão alimentícia
Agência O Globo -BRASILIA — A Receita Federal alterou o programa do Imposto de Renda (IR) 2023 e passou a reconhecer oficialmente que os valores recebidos como pensão alimentícia são rendimentos isentos de tributação. O Fisco segue uma decisão do Sup...
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IR 2023: Receita Federal muda programa de declaração para garantir isenção da pensão alimentícia
Agência O Globo -BRASILIA — A Receita Federal alterou o programa do Imposto de Renda (IR) 2023 e passou a reconhecer oficialmente que os valores recebidos como pensão alimentícia são rendimentos isentos de tributação. O Fisco segue uma decisão do Sup...
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Acórdão nº 2015/0108753-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. RATEIO IGUALITÁRIO ENTRE VIÚVA E EX-ESPOSA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE LIMITOU O RATEIO AO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PERCEBIDA PELA EX-ESPOSA COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO DO INSTITUIDOR E NAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULAS 280/STF E 7/STJ. AUSÊNCI
... PREVIDENCIÁRIO. ... PROCESSUAL ... PENSÃO POR MORTE. RATEIO IGUALITÁRIO ENTRE ... LIMITOU O RATEIO AO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ... PERCEBIDA PELA EX-ESPOSA COM FUNDAMENTO NA ... - Recurso de apelação contra ação de investigação de paternidade, redução da pensão alimentícia de 1/3 para 15% dos rendimentos e condenação dos alimentos somente a partir da citação válida
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Participação nos lucros não se incorpora diretamente à pensão alimentícia
Participação nos lucros não se incorpora diretamente à pensão
Se o valor regular da pensão alimentícia supre as necessidades de quem a recebe, não há motivo para aumento imediato se quem paga tem novos rendimentos. Sobretudo se esses acréscimos são eventuais, como a participação nos lucros e resultados de um... -
É possível alterar forma de pagamento da pensão alimentícia em ação revisional
É possível alterar forma de pagamento da pensão em ação revisional
É possível, em ação revisional de alimentos, pedir alteração na sua forma de pagamento, mesmo que não tenha havido modificação nas condições financeiras do alimentante ou do alimentado. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que ... -
Ator André Gonçalves tem prisão decretada pela Justiça por não pagar pensão alimentícia
O ator André Gonçalves teve a prisão domiciliar decretada pela Justiça de Santa Catarina nesta terça-feira. A decisão foi tomada em processo movido por sua ex-mulher, a jornalista e atriz Cynthia Benini, por dívidas com a pensão alimentícia da filha ...
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Ator André Gonçalves tem prisão decretada pela Justiça por não pagar pensão alimentícia
O ator André Gonçalves teve a prisão domiciliar decretada pela Justiça de Santa Catarina nesta terça-feira. A decisão foi tomada em processo movido por sua ex-mulher, a jornalista e atriz Cynthia Benini, por dívidas com a pensão alimentícia da filha ...
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Ator André Gonçalves tem prisão decretada pela Justiça por não pagar pensão alimentícia
O ator André Gonçalves teve a prisão domiciliar decretada pela Justiça de Santa Catarina nesta terça-feira. A decisão foi tomada em processo movido por sua ex-mulher, a jornalista e atriz Cynthia Benini, por dívidas com a pensão alimentícia da filha ...
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Ator André Gonçalves tem prisão decretada pela Justiça por não pagar pensão alimentícia
O ator André Gonçalves teve a prisão domiciliar decretada pela Justiça de Santa Catarina nesta terça-feira. A decisão foi tomada em processo movido por sua ex-mulher, a jornalista e atriz Cynthia Benini, por dívidas com a pensão alimentícia da filha ...
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Ator André Gonçalves tem prisão decretada pela Justiça por não pagar pensão alimentícia
O ator André Gonçalves teve a prisão domiciliar decretada pela Justiça de Santa Catarina nesta terça-feira. A decisão foi tomada em processo movido por sua ex-mulher, a jornalista e atriz Cynthia Benini, por dívidas com a pensão alimentícia da filha ...
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Ator André Gonçalves tem prisão decretada pela Justiça por não pagar pensão alimentícia
O ator André Gonçalves teve a prisão domiciliar decretada pela Justiça de Santa Catarina nesta terça-feira. A decisão foi tomada em processo movido por sua ex-mulher, a jornalista e atriz Cynthia Benini, por dívidas com a pensão alimentícia da filha ...
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Ator André Gonçalves tem prisão decretada pela Justiça por não pagar pensão alimentícia
O ator André Gonçalves teve a prisão domiciliar decretada pela Justiça de Santa Catarina nesta terça-feira. A decisão foi tomada em processo movido por sua ex-mulher, a jornalista e atriz Cynthia Benini, por dívidas com a pensão alimentícia da filha ...
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DECRETO Nº 3297, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999. Regulamenta o Artigo 45 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, que Dispõe Sobre as Consignações em Folha de Pagamento Dos Servidores Publicos Civis, Dos Aposentados e Dos Pensionistas da Administração Direta, Autarquica e Fundacional do Poder Executivo da União, e da Outras Providencias.
... II - contribuição para a Previdência Social; ... III - pensão alimentícia judicial; ... IV - imposto sobre rendimentos do trabalho; ...
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Caixa não pode recusar repasse do FGTS para pagamento de pensão alimentícia
Caixa não pode recusar repasse do FGTS para pagamento de pensão
O fato de a Caixa Econômica Federal figurar como gestora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) não impede a Justiça Estadual de decidir o destino dos valores de uma conta. Afinal, a Caixa não é dona dos valores depositados nas contas do... -
Acórdão nº 2010/0156776-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE PENSÃO ESPECIAL. VIÚVA DE EX-GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA QUE REGE O BENEFÍCIO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DA CORTE DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 128 E 515 DO CPC. LIDE SOLVIDA, COM SUFICIENTE...
... NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE PENSÃO ... de origem teria determinado a cassação da pensão alimentícia por ela ... -
Acórdão nº 2015/0252350-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. AÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA OFENSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. SÚMULA N. 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/ST
... da pensão ... -
Acórdão nº 2016/0205213-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem entendeu que a parte agravante não comprovou a impossibilidade de prover sua própria subsistência, não sendo devidos alimentos...
... PENSÃO ALIMENTÍCIA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DO ... -
STJ aprova súmulas sobre embriaguez e pensão alimentícia
STJ aprova súmulas sobre embriaguez e pensão alimentícia
Por unanimidade, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou, nesta quarta-feira (12/12) duas novas súmulas sobre embriaguez do segurado, na cobertura do seguro de automóveis, e obrigação do alimentante, na pensão alimentícia. “A e... -
Acórdão nº RHC 38824 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... ao recebimento das últimas três parcelas devidas a título de pensão alimentícia, mais as que vencerem no curso do processo. Precedentes ...