pensão alimenticia
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Decreto nº 4.961 de 20/01/2004. REGULAMENTA O ARTIGO 45 DA LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS, DOS APOSENTADOS E DOS PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - pensão alimentícia judicial; ... IV - imposto sobre rendimento ...
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Carf aprova 24 súmulas e cancela verbete sobre dedução de pensão alimentícia
Carf aprova 24 súmulas e cancela verbete sobre pensão alimentícia
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anunciou nesta terça-feira (3/8) a aprovação de 24 súmulas jurisprudenciais. Elas entram em vigor assim que publicadas no Diário Oficial da União, o que deve acontecer ainda e... -
Em vigor
Decreto nº 4.840, de 17 de setembro de 2003. Regulamenta a Medida Provisória no 130, de 17 de setembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... I - contribuição para a Previdência Social oficial; ... II - pensão alimentícia judicial; ... III - imposto sobre rendimentos do trabalho; ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento ... capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão ... § 1o O capital a que se refere o caput, representado por ...
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Acórdão nº 2016/0209495-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... JURISPRUDÊNCIA ... SUPERIOR. ... DESPROVIDO ... 1. A pensão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... renunciado ao uso dos apelidos do marido, ainda que dele receba pensão alimentícia ... § 5º O aditamento regulado nesta Lei será ...
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Pensão alimentícia entre cônjuges é categoria em extinção
Mário Delgado: Pensão alimentícia entre cônjuges está em extinção
Em um passado não tão distante, ainda marcado por uma profunda assimetria entre os gêneros, os alimentos fixados normalmente em favor da ex mulher tinham o objetivo de manter o padrão social . O Código Civil Brasileiro, quando se refere aos alime... -
Calvário da cobrança de pensão alimentícia vai além da morosidade
Calvário da cobrança de pensão alimentícia vai além da morosidade
A cobrança de pensões alimentícias, mesmo com o CPC 2015, continuam sendo um verdadeiro calvário para os alimentários. Os procedimentos judiciais continuam favorecendo o devedor, em razão da sua morosidade e do emperramento da máquina judiciária. ... -
A pensão alimentícia e o crime de abandono material
Moretzsohn e Burin: Pensão alimentícia e o crime de abandono material
O ordenamento jurídico-constitucional pátrio confere especial proteção à família, que considera a base da sociedade (CF artigo 226) e estabelece que os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, ao passo em q... -
Pensão alimentícia conta com maior proteção no novo CPC
Pensão alimentícia conta com maior proteção no novo CPC
A prestação de alimentos, como obrigação de assistência decorrente de relação familiar, com maior ênfase emanada da responsabilidade parental entre pais e filhos, ou de uniões conjugais (casamentos) ou convivenciais (uniões estáveis), tem sido con... - Recurso de apelação onde o magistrado negou o recebimento de pensão alimentícia para ex-esposa
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Caso André Gonçalves: Relembre outros famosos que já foram presos por não pagar pensão alimentícia
RIO - O ator André Gonçalves teve prisão domiciliar decretada pela Justiça de Santa Catarina nesta terça-feira por não pagar pensão alimentícia da filha que teve com a jornalista e atriz Cynthia Benini. O ator estava inadimplente desde 2017, e, nes...
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Caso André Gonçalves: Relembre outros famosos que já foram presos por não pagar pensão alimentícia
RIO - O ator André Gonçalves teve prisão domiciliar decretada pela Justiça de Santa Catarina nesta terça-feira por não pagar pensão alimentícia da filha que teve com a jornalista e atriz Cynthia Benini. O ator estava inadimplente desde 2017, e, nes...
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Acórdão nº 2013/0175678-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA PROFERIDA NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. 1. A sentença estrangeira, proferida pela autoridade competente, transitou em julgado, está autenticada pelo cônsul brasileiro e traduzida por tradutor juramentado no Brasil. Houve citação no processo alienígen
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... l) a constituição de pensão de bombeiro-militar; ... m) a promoção; ... n) as férias, os ... h) a ex-esposa com direito à pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado, enquanto não contrair ...
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Acórdão nº 2013/0108951-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. PENSÃO POR MORTE. ... ALIMENTÍCIA. ... SUPERVENIENTE ...
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Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
... CAPÍTULO II ... DA PENSÃO MILITAR ... Art. 2º A pensão militar será igual ao valor da ... do instituidor, ou ex-convivente, desde que perceba pensão alimentícia judicialmente arbitrada; ... c) filho ou enteado até vinte e um anos de ...
- Recurso de apelação contra ação de investigação de paternidade, redução da pensão alimentícia de 1/3 para 15% dos rendimentos e condenação dos alimentos somente a partir da citação válida
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Indeferido
Código de Processo Civil
... pensão ... #Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005 ... § 1o Este ... ão se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia ... #Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006) ... § 3o ...
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Acórdão nº REsp 1284177 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. REVISÃO. ALTERAÇÃO NO VALOR DA PENSÃO. REEXAME DE PROVAS. CONVERSÃO DE ALIMENTOS IN NATURA PARA PAGAMENTO EM ... via do recurso especial, a fixação do valor da pensão alimentícia, ante a impossibilidade de reexame de matéria fática ... 2. Se os ...
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A a proteção aos animais não-humanos no contexto de dissolução da família multiespécie: guarda, direito de visitas e pensão alimentícia
Trata-se de pesquisa fundada na teoria que prega a desbiologização das relações familiares, ou seja, a valorização do vínculo afetivo em detrimento ao vínculo biológico, permitindo a composição do arranjo familiar com entes não pertencentes à raça humana. Assim, analisa-se se há proteção jurídica aos animais não-humanos em caso de dissolução de famílias multiespécie, sendo este o problema de...
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Participação nos lucros não entra no cálculo da pensão alimentícia
Participação nos lucros não entra no cálculo da pensão alimentícia
Por não fazer parte da remuneração habitual do trabalhador e possuir natureza indenizatória, em regra, a participação nos lucros e resultados (PLR) não deve entrar na base de cálculo da pensão alimentícia. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribu... -
Regime de separação de bens impede penhora para pensão alimentícia
Separação de bens impede penhora para pensão alimentícia
Os casais que se casam em regime de separação de bens não podem ter suas posses penhoradas no futuro para pagamento de pensão alimentícia de filho, mesmo que extraconjugal, tido durante o relacionamento. Isso porque esse modelo mantém isolados os ... -
Reflexos da pensão alimentícia na folha de pagamento da empresa
Lorena Dina: Reflexos da pensão alimentícia na folha de pagamento
Primeiramente, é importante entender que a pensão alimentícia é uma obrigação de natureza civil, estabelecida para suprir as necessidades de subsistência dos dependentes do empregado, não se vinculando diretamente às disposições ... -
3ª Turma do STJ admite prestação de contas para fiscalizar pensão alimentícia
STJ admite prestação de contas para fiscalizar pensão alimentícia