pensão alimenticia para filhos

Direito de família e processual civil. Ações de revisão de alimentos. Pedidos e causas de pedir distintos. Litispendência não configurada. Redução da capacidade contributiva do alimentante não demonstrada. Redução dos alimentos improcedente. Guarda e regime de convivência. Genitores aptos ao exercício do poder familiar. Adoção prioritária da guarda compartilhada. Sucumbência recíproca. Divisão...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - REVISIONAL DE ALIMENTOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - MODIFICAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- Ausentes elementos capazes de elidir a presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pela parte autora, defere-se o benefício da gratuidade de justiça em favor dela.-...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - REVISIONAL DE ALIMENTOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - MODIFICAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- Ausentes elementos capazes de elidir a presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pela parte autora, defere-se o benefício da gratuidade de justiça em favor dela.-...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2005IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. FILHOS MAIORES DE 24 ANOS. INDEDUTIBILIDADE.A dedução das despesas pagas a título de pensão alimentícia para filhos maiores 24 anos só é possível quando os alimentandos estejam incapacitados física ou mentalmente para o trabalho, preenchendo, nesta hipótese, as condições...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2005PRELIMINAR DE NULIDADE. OMISSÃO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido.NULIDADE NÃO EVIDENCIADAAs garantias ao devido...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2006PRELIMINAR DE NULIDADE. OMISSÃO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido.NULIDADE NÃO EVIDENCIADAAs garantias ao devido...

APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL E ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. Ação julgada procedente. Insurgência da requerida. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. Ausência de indicação quanto aos fatos a que se destinava demonstrar por meio da produção de provas em audiência. Protesto genérico de sua produção na defesa, sem manifestação concreta ao tempo da determinação de especificação

Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ANNA CAROLINA ARAUJO contra decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial, Processo nº 0035886-66.2015.8.07.0001, em que litiga com ELIZABETH SIQUEIRA, que rejeitou a impugnação à penhora. Em suas razões recursais a agravante aduz, em síntese, a impenhorabilidade por se tratar de valores depositados em conta poupança, além de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - CAPACIDADE FINANCEIRA - GENITOR - COMPROVAÇÃO - ARBITRAMENTO -BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.- O dever de sustento dos pais em relação aos filhos menores, enquanto não atingida a maioridade ou evidenciada outra causa prevista em lei, funda-se no exercício do poder familiar.- A fixação da pensão alimentícia deve observar o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS AOS FILHOS PELO RITO DA PRISÃO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO, POR ENTENDER, O JUÍZO A QUO, TEREM SIDO QUITADOS OS DÉBITOS ALVO DESTE FEITO EXECUTIVO. DÉBITO AINDA EXISTENTE. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE SE DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO.  Os comprovantes de pagamentos constantes nos autos demonstram a existência

APELAÇÃO – Ação Ordinária visando reconhecer a qualidade de dependentes econômicos em relação ao ex-servidor Silas Pavarini e assegurar a pensão por morte aos menores – Sentença de improcedência pronunciada em primeiro grau – NA CONDIÇÃO DE NETOS DO SEGURADO FALECIDO, NÃO SE VERIFICA A CONDIÇÃO DE DEPENDENTES JUNTO AO AVÔ MATERNO – Falecimento ocorrido em 20/11/2015 – Considerando-se as disposiçõe

Execução de alimentos – Impugnação que comporta integral acolhimento – Acordo celebrado pelas partes que deve ser interpretado de forma razoável – Alimentante que se obrigou a pagar aos filhos pensão alimentícia em quantia relevante, bem como a suportar diversos pagamentos diretos em prol de sua educação – Relativamente às despesas médicas, reputo razoável considerar que, ao assumir as "despesas...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2011ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS.As alegações que não tenham sido levantadas à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância administrativa não podem ser conhecidas por se tratar de matérias novas, de modo que o seu conhecimento violaria o princípio da não...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2009ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS.As alegações que não tenham sido levantadas à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância administrativa não podem ser conhecidas por se tratar de matérias novas, de modo que o seu conhecimento violaria o princípio da

Agravo de instrumento. Direito de família. Gratuidade de justiça. Presunção de veracidade da declaração de pobreza não elidida. Elementos probatórios que corroboram a hipossuficiência econômica. Alimentos provisórios. Filha maior cursando graduação em psicologia. Binômio necessidade-possibilidade observado. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. O acesso à justiça é direito fundamental dos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA DE ACORDO COM O BINÔMIO DE POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADES DOS ALIMENTADOS. PLEITO DE REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. IMPOSSIBLIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Fixados os alimentos em patamar adequado (85% do salário-mínimo para cada filho), de acordo com o binômio...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA DE ACORDO COM O BINÔMIO DE POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADES DOS ALIMENTADOS. PLEITO DE REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. IMPOSSIBLIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Fixados os alimentos em patamar adequado (85% do salário-mínimo para cada filho), de acordo com o binômio...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA DE ACORDO COM O BINÔMIO DE POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADES DOS ALIMENTADOS. PLEITO DE REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. IMPOSSIBLIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Fixados os alimentos em patamar adequado (85% do salário-mínimo para cada filho), de acordo com o binômio...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA DE ACORDO COM O BINÔMIO DE POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADES DOS ALIMENTADOS. PLEITO DE REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. IMPOSSIBLIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Fixados os alimentos em patamar adequado (85% do salário-mínimo para cada filho), de acordo com o binômio...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA DE ACORDO COM O BINÔMIO DE POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADES DOS ALIMENTADOS. PLEITO DE REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. IMPOSSIBLIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Fixados os alimentos em patamar adequado (85% do salário-mínimo para cada filho), de acordo com o binômio...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA DE ACORDO COM O BINÔMIO DE POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADES DOS ALIMENTADOS. PLEITO DE REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. IMPOSSIBLIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Fixados os alimentos em patamar adequado (85% do salário-mínimo para cada filho), de acordo com o binômio...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA DE ACORDO COM O BINÔMIO DE POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADES DOS ALIMENTADOS. PLEITO DE REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. IMPOSSIBLIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Fixados os alimentos em patamar adequado (85% do salário-mínimo para cada filho), de acordo com o binômio...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Requisitos legais identificados. Impugnação. Rejeição. 1. O relator poderá antecipar a pretensão recursal, total ou parcial, assim como atribuir efeito suspensivo ao recurso, quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.  NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR CONTRARRECURSAL, UMA VEZ QUE AS RAZÕES RECURSAIS ENFRENTARAM SUFICIENTEMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA,...

PJE 0806624-21.2021.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por Josefa Cecília Maria da Conceição em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara Federal/PB, que, em sede de ação anulatória de ato administrativo, deferiu o pedido de antecipação de...