pensão alimenticia para filhos
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Medida Provisória nº 2.215-10 de 31/08/2001. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... é a conclusão do processo referente à pensão militar ... Art. 8º Quando o militar for ... VI - pensão alimentícia" ou judicial; ... VII - taxa de uso por ocupaç\xC3" ... d) filhos ou enteados até vinte e um anos de idade ou até ...
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Acórdão Nº 2003-005.615 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/10/2023
... Exercício: 2008, 2009 ... DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHOS MENORES E MAIORES ... D ...
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Decisão Monocrática N° 07075393820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUCILENE CARNEIRO DE SOUZA DOS SANTOS contra decisão (Id. 115292543 dos autos nº 0709442-13.2019.8.07.0001) que, em execução de título extrajudicial movida por ALICE SAKON em face da ora agravante, rejeitou a impugnação à penhora, sob fundamento de que não restou comprovado nos autos que o valor bloqueado era referente à pensão alimentícia dos...
... era referente penso alimentcia dos filhos. Em suas razes recursais, a executada alega a ... -
Acordao N° 1343670 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Agravo de instrumento. Família. Processual civil. Revisão de alimentos. Minoração. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Incapacidade econômica do genitor não demonstrada. Recurso conhecido e desprovido. 1. O valor da pensão alimentícia pode ser revisto na hipótese de alteração nas condições econômicas de quem a presta ou de quem a recebe, já que a obrigação alimentar se sujeita à cláusula...
... DESPROVIDO ... 1. O valor da pensão alimentícia pode ser revisto na hipótese de ... alimentícia aos filhos, ante a necessidade de se considerar as ... -
Acórdão Nº 0801461-40.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 19-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA EX-CÔNJUGE E FILHOS MAIORES. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS EM CARÁTER PROVISÓRIO NO MONTANTE EM QUE O AGRAVADO JÁ PRESTAVA. PLEITO DE REDUÇÃO. ALEGAÇÃO DEMUDANÇA DA CAPACIDADE FINANCEIRA. PARCIALMENTE ACOLHIDO. ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. VALOR OFERTADO...
... PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA EX-CÔNJUGE E FILHOS MAIORES ... - Ex de Simaria diz que não tem condições de pagar R$ 34 mil de pensão para os filhos
- Ex de Simaria diz que não tem condições de pagar R$ 34 mil de pensão para os filhos
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004437-50.2021.8.19.0000 (Criminal), 09-03-2021
HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) Conforme se extrai da denúncia, a vítima - ex-esposa do Paciente - estava à porta de sua residência varrendo a calçada quando o Paciente estacionou sua caminhonete e desceu do veículo com uma arma de fogo em punho; a vítima tentou se refugiar dentro da garagem da casa, mas o Paciente invadiu o...
... de divergências no pagamento de pensão alimentícia dos filhos ... 2) Ao contrário do ... -
Ex de Simaria diz que não tem condições de pagar pensão: 'Você conhece alguma criança que consuma R$ 34 mil por mês?'
... penso alimentcia determinada pela Justia brasileira para seus dois filhos Giovanna, de 10, e Pawel, de 7, que ele tem com a artista. Os dois foram ...
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Ex de Simaria diz que não tem condições de pagar pensão: 'Você conhece alguma criança que consuma R$ 34 mil por mês?'
... penso alimentcia determinada pela Justia brasileira para seus dois filhos Giovanna, de 10, e Pawel, de 7, que ele tem com a artista. Os dois foram ...
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Acórdão nº 1.0073.15.005377-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO ENTRE CONVIVENTES C/C ARBITRAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - ALIMENTOS - PEDIDO DE REDUÇÃO E DE MAJORAÇÃO - FILHOS MENORES - NECESSIDADE PRESUMIDA - INCAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR - NÃO COMPROVAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DOS VALORES - NÃO DEMONSTRAÇÃO - TRINÔMIO: POSSIBILIDADE, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE - CRITÉRIOS
... sempre contribuiu com a mantena de seus filhos e que os valores regularmente depositados pelo ... -
Acórdão Nº 0001003-34.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 30-01-2023
... DEPÓSITO ORIUNDO ... DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PERTENCENTE AOS FILHOS DA ...
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Acordao N° 1630988 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Família. Pensão alimentícia. Dois filhos menores. Observância ao trinômio necessidade / possibilidade / razoabilidade. Fixação em 40% do salário-mínimo. Cabimento. Sentença mantida. Fixação da sucumbência. 1. Os apelados com 8 (oito) e 6 (seis) anos de idade, requerem a fixação de alimentos, frente às necessidades de alimentação, educação, vestuário e todos aquelas inerentes à criação e manutenção
... Acórdão Nº ... FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DOIS FILHOS MENORES. OBSERVÂNCIA ... -
Decisão Monocrática nº 50032275720218210052 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-09-2022
... FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DOS FILHOS A SER DEPOSITADO ...
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Acórdão nº 0001199-85.2016.8.11.0108 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 30-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ALIMENTOS – PENSÃO FIXADA EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO MAIS 50% DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS – PEDIDO DE REDUÇÃO – INVIABILIDADE –INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA – DESEQUILÍBRIO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE – ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE – MANUTENÇÃO DE OUTROS FILHOS – ARGUMENTO QUE POR SI SÓ NÃO JUSTIFICA A MINORAÇÃO PRETENDIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.A
... ÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ALIMENTOS – PENSÃO FIXADA EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO MAIS 50% DAS ... FILHOS – ARGUMENTO QUE POR SI SÓ NÃO JUSTIFICA A ... alimentícia para os filhos menores de idade em valor que ... -
Decisão monocrática Nº 0011248-73.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 18-07-2022
... IMPORTÂNCIAS ORIUNDAS DO PAGAMENTO DE PENSÃO ... ALIMENTÍCIA AOS FILHOS DA EXECUTADA ...
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Acordao N° 1675703 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2023
Civil. Agravo de instrumento. Ação revisional. Alimentos provisórios. Redução. Binômio necessidade-possibilidade. Dilação probatória. Imprescindibilidade. Apuração da real. Capacidade contributiva do alimentante. Efetiva necessidade dos alimentandos. Decisão mantida. 1. A exegese do § 1º do artigo 1. 694 do código civil (cc) é a de que a verba alimentícia se guiará pelo binômio necessidade-possib
... ódigo Civil (CC) é a de que a verba alimentícia se guiará pelo ... binômio ... elementos comprobatórios do pagamento de pensão alimentícia a ... outros filhos, bem como que o ... -
Decisão Monocrática nº 51228961820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-04-2022
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA DA GENITORA PARA POSTULAR ALIMENTOS PARA OS FILHOS MENORES. GUARDA FÁTICA. 1. NA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, ASSIM COMO OCORRE NA DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO, OS CONVIVENTES DEVEM DISCIPLINAR TODAS AS SEQÜELAS JURÍDICAS DECORRENTES DA ENTIDADE FAMILIAR, DENTRE AS QUAIS ESTÃO AS QUESTÕES...
... genitora para postular alimentos para oS filhoS menorES. GUARDA FÁTICA. 1. Na ação de ... para reclamar do outro genitor a pensão alimentícia em favor doS filhoS que estÃO sob ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0094087-11.2021.8.19.0000 (Cível), 28-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DEFERIU ALIMENTOS PROVISÓRIOS À EX-EXPOSA. ENCARGO ALIMENTAR ENTRE COMPANHEIROS QUE É EXCEPCIONAL E APENAS DEVIDO NA HIPÓTESE DE COMPROVADA IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO ALIMENTANDO PELO SEU TRABALHO. EXISTÊNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. JUÍZO ORIGINÁRIO QUE ENTENDEU POR CONCEDER OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS...
... COM TODOS OS DESCONTOS, COMO PENSÃO ... ALIMENTÍCIA QUE PAGA AOS SEUS FILHOS, PLANO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.192582-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -ACIDENTE DE TRÂNSITO- FALECIMENTO GENITOR - PENSÃO POR MORTE - PRESUNÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO FILHO. A concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e em caráter incidental, está condicionada à demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, bem como
... caso de morte de genitor(a), a penso aos filhos de 2/3 do salrio percebido (ou o salrio mnimo ... -
Acórdão Nº 0812095-60.2016.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 20/08/2022
... MANTIDO. PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DA VIÚVA E DOS FILHOS ...
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Acórdão nº 1.0439.12.012273-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRESTAÇÃO MENSAL FIXADA NO ACORDO. APURAÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. PRODUÇÃO DE PROVA REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. OFÍCIO AO INSS PARA CERTIFICAR SE O ALIMENTANTE É SEGURADO E INFORMAR SEUS RENDIMENTOS. CÓPIA DE DEMONSTRATIVOS DE SALARIOS. INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ENTRE OS FILHOS. DESNECESSIDADE.
... TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRESTAÇÃO MENSAL FIXADA NO ... DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ENTRE OS FILHOS. DESNECESSIDADE ... - Para que se configure ... -
Acórdão Nº 0000701-78.2015.8.24.0005 do Primeira Câmara Criminal, 15-04-2021
... a título de alimentos destinados aos seus filhos F. de B. da S., C. de B. da S. e M. de B. da S., ... 18 anos, não pagando, intencionalmente, pensão alimentícia judicialmente acordada nos autos n ...
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Decisão Monocrática Nº 0000713-64.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 17-08-2022
... agravante ... 2. Afinal, o pagamento de pensão alimentícia aos pais na ... velhice, pelos ... êm o dever de assistir, criar e educar os filhos" ... menores” e os filhos quando adultos, têm \xE2\x80" ...
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Acórdãos nº 1022084-16.2016.8.26.0002 de 7ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2016
... a prestação de contas da pensão alimentícia destinada aos filhos ...