pensão alimenticia para filhos
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Acordao N° 1359292 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Agravo de instrumento. Processo civil. Divórcio consensual. Acordo. Guarda. Alimentos. Emenda à inicial. Inclusão da filha menor no polo passivo. Atualização do nome da requerente junto à receita federal. Desnecessidade. Decisão reformada. 1. O art. 731 do cpc prevê que devem constar da petição inicial de homologação do divórcio consensual, dentre outros, o acordo relativo à guarda dos filhos...
... outros, o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas, além ... do ... à guarda dos filhos e do valor da pensão ... alimentícia, na condição de representante ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... , no mínimo, 5 (cinco) anos ou existirem filhos da união ... § 4º O pedido de ... apelidos do marido, ainda que dele receba pensão alimentícia ... § 5º O aditamento ...
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Acordao N° 1700224 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de oferta de alimentos. Inovação em relação a matéria discutida no recurso. Impossibilidade. Conhecimento parcial do recurso. Mérito. Pretensão modificação dos alimentos em pecúnia para alimentos in natura. Excepcionalidade não caracterizada. Desproporcionalidade do valor arbitrado. Obrigação alimentar que deve recair sobre ambos os genitores. Redução
... alimentícia, na medida em que, presumivelmente, o pagamento ... filhos na proporção de seus recursos ... 4.1 ... , tem-se por cabível a redução da pensão alimentícia, para ... patamar adequado e ... -
Decisão Monocrática nº 50131548720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-01-2023
... ação de revisão de pensão alimentícia. filhos menores. aRBITRAMENTO ...
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Acórdão nº 1.0261.12.003792-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VÍTIMA FATAL - CONVERSÃO À ESQUERDA - INTERCEPTAÇÃO INOPORTUNA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA E LAUDO PERICIAL CONSISTENTES - CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DA PARTE RÉ VERIFICADA - DEVER DE REPARAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS - PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DOS FILHOS SOB A DEPENDÊNCIA DA VÍTIMA - FIXAÇÃO EM PROPORÇÃO DE IGUALDADE
... foram pleiteados na inicial at que os filhos do "de cujus" completassem 24 anos, embora a ... -
Acórdão Nº 0020010-65.2015.5.04.0305 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA . PENHORA SOBRE CONTA POUPANÇA. PENHORA SOBRE PENSÃO ALIMENTÍCIA. A impenhorabilidade da poupança não se sobrepõe ao crédito de natureza alimentar. Por força do disposto no art. 833, §2º, do CPC, não há mais razão para privilegiar as economias do empregador que deixa de satisfazer suas obrigações trabalhistas para com aquele que lhe prestou serviços. Adoção...
... PENHORA SOBRE PENSÃO ALIMENTÍCIA. A impenhorabilidade da poupança ... pagamento da pensão alimentícia de seus filhos", tampouco que a conta poupança objeto da constri\xC3" ... -
Processo nº 0017293-82.2013.8.19.0208 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 3 de Noviembre de 2016
... PENSÃO ALIMENTÍCIA DOS FILHOS DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007364720144058300), 15-12-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. FRAGILIDADE DAS PROVAS. CONCESSÃO DA PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pleito no sentido de obter concessão de pensão por morte, diante da ausência de demonstração de ter havido...
... ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. UNIÃO ... diversas; g) título de pensão alimentícia em favor dos filhos então menores (datado de ... -
Acórdão nº 1.0470.17.005431-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS - NECESSIDADE PRESUMIDA - TRINÔMIO: POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS E PROPORCIONALIDADE DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - MANUTENÇÃO - DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL - ADQUIRIDOS NA CONSTANCIA DA UNIÃO - PARTILHA - BENS E DÍVIDAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - À
... ao pagamento de alimentos aos quatro filhos no importe de 60% do salrio mnimo, bem como 50% ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08061447520164058000), 15-04-2021
PROCESSO Nº: 0806144-75.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLARICE DOMINGOS PIMENTEL e outro ADVOGADO: Rodrigo Antonio Souza De Vasconcellos APELADO: MARIA QUITERIA DOS SANTOS SILVA e outro ADVOGADO: Alberto Jorge Ferreira Dos Santos LITISCONSORTE: CLARICE DOMINGOS PIMENTEL ADVOGADO: Rodrigo Antonio Souza De Vasconcellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª...
... , de forma definitiva, a cota-parte da pensão por morte à autora, no percentual de 50% do ... , desde que percebam pensão alimentícia; d) filhos ou enteados até vinte e um anos de ... -
Acórdão Nº 0005934-44.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... de 2019, que seriam destinados à pensão alimentícia ... Evidencia-se que apesar de ... de legitimar o pleito no fato de os filhos terem alcançado a maioridade civil ...
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Acórdão nº 0059649-33.2007.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 16-12-2015
Apelação. Acidente de trânsito. Morte. Culpa comprovada. Indenização por danos materiais, morais e estéticos. Seguradora. Litisdenunciada. Apólice. Cobertura. Limitação. Exclusão textual de danos morais e estéticos. Pensão alimentícia. Filhos menores. Possibilidade. Limitação. 24 anos. Havendo comprovação nos autos de que o acidente se deu porque o condutor de um veículo caminhão não observou o...
... Pensão alimentícia. Filhos menores. Possibilidade ... -
Acórdão nº 0017777-90.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
... INADIMPLEMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA ... FILHOS MAIORES. OBRIGAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 5038211-45.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 05-07-2022
... as benfeitorias realizadas em prol de seus filhos";d)" poca da homologao do acordo, o qual fixou ...
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Acórdão Nº 2201-008.877 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/06/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2010OMISSÃO RE RENDIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHOS. DECLARAÇÃO EM SEPARADOÉ improcedente a autuação fiscal que exige da responsável pela guarda de filhos menores, únicos beneficiários da pensão alimentícia homologada judicialmente, tributo sobre rendimentos que não recebeu, em particular quando os reais beneficiários...
... OMISSÃO RE- RENDIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHOS ... DECLARAÇÃO ... PG EM ... -
Acórdão nº 1.0000.21.254444-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR DE IDADE - MUNDANÇA NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - DIMINUIÇÃO DE RENDA - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - MINORAÇÃO PROPORCIONAL - DECISÃO MANTIDA. - A revisão de alimentos depende da prova de mudança na situação econômico-financeira do alimentante ou na de quem recebe a verba, circunstância que torna o...
... a penso alimentcia devida pelo genitor aos filhos menores para o valor de 2,5 salrios mnimos (eDoc ... -
Acórdão Nº 5037464-61.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 04-08-2022
... pblico que retira seu sustento e de seus filhos"; c) "o Juzo da Vara da Famlia de Joinville ...
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Acórdão Nº 0020134-32.2016.5.04.0202 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-03-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. RESERVA DE CRÉDITOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Hipótese em que os filhos menores do exequente fazem jus à pensão alimentícia de 30% dos rendimentos líquidos do autor, conforme fixado no juízo de família. Considerando que os créditos exequendos, em tese, integram o conjunto de rendimentos do exequente; que é possível a sua penhora para quitação de eventual pensão...
... RESERVA DE CRÉDITOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Hipótese em que os filhos menores ... -
Acórdão nº 1.0000.20.077764-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPOSIÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DEVIDA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - ALUGUEL DE IMÓVEL - METADE PERTECENTE A SUJEITO ESTRANHO AO CRÉDITO EXEQUENDO - PARCELA REMANESCENTE DESTINADA AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DE RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR - PENHORA INDEVIDA. I- Expondo o julgador suficiente e satisfatoriamente as razões pelas quais adotou...
... ao pagamento de penso alimentcia de filhos menores, ao passo que a outra pertenceria pessoa ... -
Acórdão nº 1.0024.10.125747-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - FILHOS MAIORES DE IDADE - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE PARENTESCO - INEXISTÊNCIA DE DEVER DE SUSTENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE DOS ALIMENTOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
... : APELAÇÃO CÍVEL - EXONERAÇÃO DE PENSÃO" ALIMENTÍCIA - FILHOS MAIORES DE IDADE - OBRIGAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 2013/0053120-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PENSIONAMENTO ENTRE EX-CÔNJUGES - EXCEPCIONALIDADE - CARÁTER TEMPORÁRIO - CAPACIDADE LABORATIVA E INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO DA EX-CONSORTE - EXONERAÇÃO - POSSIBILIDADE - PROVIMENTO DO APELO EXTREMO. Hipótese: Trata-se de aç
... de prestar alimentos aos filhos, ... pensão ... da prestação alimentícia ... -
Acórdão nº 0006610-76.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
... o pedido de suspensão do pagamento de pensão alimentícia aos filhos maiores, ... mas manteve ...
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Decisao Nº 0356880-67.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 03-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL PELO RÉU. AÇÃO REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PELOS FILHOS MENORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. ALIMENTOS FIXADOS EM 27,52 (VINTE E SETE VÍRGULA CINQUENTA E DOIS POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ACIONADO, EXCETUANDO-SE OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. GENITOR RÉU QUE POSSUI EMPREGO FIXO. PEDIDO FORMULADO NO APELO PARA QUE A PENSÃO ALIMENTÍCIA SEJA REDUZIDA CONFORME PLEITO EM...
... se comprometeu a pagar a título de pensão alimentícia o percentual de 27,52%(vinte e sete ... FILHOS MENORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL ... -
Acórdão Nº 2002-008.030 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/10/2023
... Exercício: 2007 AR ... IRPF. PENSÃO- ALIMENTÍCIA. FILHOS MAIORES CURSANDO ENSINO ...
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Acórdão nº 2009/0246643-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. VALORES PAGOS AOS FILHOS E A SOGRA EM RAZÃO DE ACORDO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. 1. Caso em que Celso de Souza Queiroz Junior e Ecila Lindoso Queiroz propuseram ação ordinária contra a União, alegando, em suma, que efetuaram deduções de valores pagos...
... FILHOS E A SOGRA EM RAZÃO DE ACORDO JUDICIAL ... de 1999 a 2002, supostamente a título de pensão alimentícia, os quais não foram aceitas pela ...