pensão por morte prescrição

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. ART. 219 DA LEI N.º 8.112/90. DIREITO DE PLEITEAR A PENSÃO ESTATUTÁRIA. IMPRESCRITÍVEL JUROS DE MORA. INÍCIO DO PROCESSO APÓS A VIGÊNCIA DA MP N.º 2.180-35/2001. PERCENTUAL DE 6% AO ANO. 1. A concessão do benefício previdenciário deve ser disciplinado...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PETROBRAS. AUXÍLIO-FUNERAL. PENSÃO. EFEITOS DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, visto que demonstrada possível violação do artigo 475 da CLT. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EX-FERROVIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPLEMENTAÇÃO. PARIDADE COM OS VENCIMENTOS DA ATIVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há falar em omissão quando o Tribunal de origem se manifesta fundamentadamente a respeito de todas as...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PECÚLIO POR MORTE. "PRESCRIÇÃO - PENSÃO E AUXÍLIO-FUNERAL". DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. INDICAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. SÚMULA 85/STJ. PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE QUE NÃO RECEBIA PENSÃO ALIMENTÍCIA DO DE CUJUS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. EXISTÊNCIA. CABIMENTO. PRECEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE....

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCESSÃO INICIAL DE PENSÃO POR MORTE. DECURSO DE PRAZO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A decisão agravada está alinhada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não decai o direito à concessão inicial do benefício previdenciário....

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. LEI N.º 11.280/06. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 283/STF. APLICAÇÃO. 1. Encontra óbice no Enunciado n.º 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal o recurso...

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O v. acórdão regional não pode ser alterado, visto que em consonância com a jurisprudência desta c. Corte no sentido de ser da competência da Justiça do Trabalho o exame de pedido que tem como origem o contrato de trabalho. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...

• Códigos

ADMINISTRATIVO. CUMULATIVIDADE DE BENEFÍCIOS. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. ACUMULAÇÃO COM PENSÃO ESTATUTÁRIA . POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SÚMULAS 83 E 85/STJ. TERMO INICIAL DA PENSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. O especial nem sequer comporta conhecimento, porquanto, não obstante a alegada violação...

RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO PARCIAL - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE. Esta Corte Uniformizadora firmou jurisprudência expressa em sua ditada Súmula nº 327 acerca de se aplicar a prescrição parcial, quando a parte postula diferenças de complementação de aposentadoria, atingindo tão somente, as parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da ação, salvo se...

RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO PARCIAL - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE. Esta Corte Uniformizadora firmou jurisprudência expressa em sua ditada Súmula nº 327, acerca de se aplicar a prescrição parcial, quando a parte postula diferenças de complementação de aposentadoria, atingindo tão somente, as parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da ação, salvo se

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. O fato de a reclamante ter pleiteado direitos com fundamento em Manual de Pessoal da empresa, supostamente revogado, não caracteriza, indubitavelmente, impossibilidade jurídica do pedido, ilegitimidade de partes ou ausência de interesse processual, principalmente quando se constata que o ex-empregado foi admitido na empresa em momento anterior à alegada revogação....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL POSTERIOR. A reclamada colacionou em suas razões de embargos de declaração ora analisadas prova documental que comprova a suspensão dos prazos processuais, em razão da greve dos servidores da Justiça do Trabalho, na forma...

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO DISSÍDIO INVOCADO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME DE EXCEÇÃO. PESSOAS DESAPARECIDAS. ATIVIDADE POLÍTICA. PRISÃO E TORTURA. INDENIZAÇÃO. LEI N. 9.140/1995. PRESCRIÇÃO. PARADIGMA QUE CUIDA DE PENSÃO POR MORTE COM BASE NO ARTIGO 8º DO ADCT. AGRAVO REGIMENTAL NÃO-PROVIDO. 1. Em exame agravo regimental da União contra...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO. REQUISITOS LEGAIS. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA 85/STJ. 1. Inexiste a alegada negativa de vigência ao art. 535, incisos II e III, do CPC nos casos em que o Tribunal de origem julga o feito de maneira clara e...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDORPÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. AGRAVOINTERNO NÃO PROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça reconhece que o pedido deconcessão do benefício de pensão por morte deve ser tratado como umarelação de trato sucessivo, que atende necessidades de...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DOPRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA.1. A Primeira Seção desta Corte decidiu que não prescreve o fundo dedireito nas demandas em que se requer a concessão de pensão pormorte, mesmo quando ajuizadas após cinco anos do falecimento doservidor público, desde que não...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EMRECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DOPRÓPRIO FUNDO DE DIREITO.NNÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR DOSEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DADECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.1. Caso em que o agravante se insurge contra decisão de minha lavraque indeferiu liminarmente os...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PETROBRÁS - AUXÍLIO-FUNERAL E PENSÃO POR MORTE - PRESCRIÇÃO. A orientação da egrégia SDI desta Corte é no sentido de que a prescrição extintiva para pleitear judicialmente o pagamento da complementação de pensão e do auxílio-funeral é de dois anos, contados a partir do óbito do empregado. PENSÃO E AUXÍLIO FUNERAL - MANUAL DA PETROBRAS A Jurisprudência pacificada pela egrégia Seção Especializada...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PENSÃO POR MORTE E AUXÍLIO-FUNERAL. Decisão regional em harmonia com entendimento desta Corte consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 129 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais:-Prescrição. Complementação da pensão e auxílio-funeral. A prescrição extintiva para pleitear judicialmente o pagamento da complementação de pensão e do auxílio-funeral

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PENSÃO POR MORTE E AUXÍLIO-FUNERAL. Decisão regional em harmonia com entendimento desta Corte consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 129 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais:-Prescrição. Complementação da pensão e auxílio-funeral. A prescrição extintiva para pleitear judicialmente o pagamento da complementação de pensão e do auxílio-funeral

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PENSÃO POR MORTE E AUXÍLIO-FUNERAL. Decisão regional em harmonia com entendimento desta Corte consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 129 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais:-Prescrição. Complementação da pensão e auxílio-funeral. A prescrição extintiva para pleitear judicialmente o pagamento da complementação de pensão e do auxílio-funeral