pequena propriedade rural definição
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Relatório e Voto com número 5067835-03.2021.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 29-05-2023
EMENTA: Apelação Cível. Embargos de terceiro. I. Pequena propriedade rural. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora. Inteligência do artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal e do artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil. II. Impenhorabilidade. Ônus da prova. Comprovação dos requisitos. A prova de que a...
... decorrente de pequena propriedade rural – CPC, art. 833, VIII ... Especificamente em relação à definição legal de pequena propriedade rural, a ... Lei nº ... -
Decisão Monocrática Nº 5013189-19.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 20-10-2020
... Alega que reside e trabalha no imvel rural penhorado, e que foi um erro no Municpio de Vidal ... para comprovar que o bem sua nica propriedade, bem como juntou notas fiscais que demonstram o ... leilo, o qual, segundo alega, se trata de pequena propriedade rural e serve para seu sustento e de ...
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Acórdão nº 50412010820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO. IMPENHORABILIDADE. PARA QUE SEJA RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE, COM FUNDAMENTO NO ART. 833, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB O ARGUMENTO DE QUE O VEÍCULO É ESSENCIAL E INDISPENSÁVEL PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL, É NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA UTILIDADE DO...
... , imóvel de matrícula nº 8.413, imóvel rural dado em garantia, aduzindo que os bens de sua ... de trabalho, imóvel residencial e pequena propriedade rural. Requereu seja declarada a ... Essa definição extrai-se do Sistema Nacional de Cadastro ... -
Acórdão nº 1022619-26.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 02-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL PENHORADO – PROPOSTA DE ACORDO QUE NÃO VINCULA O CREDOR – REEDIÇÃO DE QUESTÕES JÁ ACERTADAS EM JULGAMENTOS ANTERIORES – PRECLUSÃO – OFENSA À COISA JULGADA FORMAL – RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do CPC, a coisa julgada se reveste de um efeito negativo e de outro positivo, tendo a primeira...
... (202)Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Sustação/Alteração de Leilão, Contratos ... PROPRIEDADE RURAL SE ENQUADRE NA DEFINIÇÃO DE PEQUENA ... -
Acórdão nº 50451227220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 26-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. O INC. VIII DO ART. 833 DO CPC/2015 DISPÕE QUE É IMPENHORÁVEL A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, ASSIM DEFINIDA EM LEI, DESDE QUE TRABALHADA PELA FAMÍLIA. O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE PRESSUPÕE QUE O IMÓVEL SE ENQUADRE NO CONCEITO LEGAL DE PEQUENA PROPRIEDADE E SEJA TRABALHADO PELA FAMÍLIA. HIPÓTESE EM QUE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS A...
... TIPO DE AÇÃO: Cédula de produto rural ... ... a sua impenhorabilidade, por se tratar de pequena propriedade rural trabalhada pela família. ... A definição" legal de pequena propriedade rural pode ser extra\xC3" ... -
Acórdão Nº 0817956-11.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2023
... EXECUO. PENHORA DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DADO EM HIPOTECA ...
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Acórdão Nº 5054678-65.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 25-04-2023
... parte executada não vive ou trabalha na pequena propriedade rural, eis que a aluga.Contrarrazões ... AO EXECUTADO OU SE ENQUADRE NA DEFINIÇÃO LEGAL DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL E SEJA ...
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Acórdão Nº 5039676-89.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 29-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTA TESE DE IMPENHORABILIDADE DE DOIS IMÓVEIS DO AGRAVANTE (EXECUTADO). INSISTÊNCIA NA IMPENHORABILIDADE DOS IMÓVEIS COM FUNDAMENTO NA ALEGAÇÃO DE QUE CONSISTIRIAM, RESPECTIVAMENTE, EM PEQUENA PROPRIEDADE RURAL E EM BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DO IMÓVEL RURAL. RECONHECIMENTO ANTERIOR DA...
... , em suma, que: (a) o exerccio de atividade rural no imvel de matrcula n. 3.350 est demonstrado ... de imvel que se enquadra na definio de pequena propriedade rural, h presuno de que seja ... -
Decisão Monocrática Nº 4032645-06.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 27-11-2019
... ça, além da juntada de provas da atividade rural, no entanto, o juízo singular cerceou seu ... do STJ definindo que, em se tratando de pequena propriedade rural, a sua destinação ao trabalho ... ) utilizados como parâmetro para definição da pequena propriedade rural pelo art. 4º da Lei ...
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Decisão Monocrática Nº 4032660-72.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 27-11-2019
... ça, além da juntada de provas da atividade rural, no entanto, o juízo singular cerceou seu ... do STJ definindo que, em se tratando de pequena propriedade rural, a sua destinação ao trabalho ... ) utilizados como parâmetro para definição da pequena propriedade rural pelo art. 4º da Lei ...
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Acórdãos nº 2135118-84.2018.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 6 de Agosto de 2018
... ÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMÓVEL RURAL - ARGUIÇÃO - IMPENHORABILIDADE - REQUISITOS - ... O agravado não trabalha na propriedade e não a utiliza para a subsistência ... 5º, XXVI, da CF: 'a pequena propriedade rural, assim definida em ... Tais dispositivos não trazem a definição do que seja pequena propriedade ...
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Acórdão nº 0004649-50.2019.8.14.0107 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 29-05-2023
... PENHORA SOBRE IMÓVEL RURAL. DISCUSSÃO SOBRE OS CRITÉRIOS LEGAIS DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL PARA EFEITO DE ...
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Acórdão nº 0800026-09.2020.8.14.0095 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 29-05-2023
... PENHORA SOBRE IMÓVEL RURAL. DISCUSSÃO SOBRE OS CRITÉRIOS LEGAIS DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL PARA EFEITO DE ...
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Acórdão Nº 5022896-06.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 29-02-2024
... afirmou que o imóvel se trata de uma pequena propriedade rural, na qual mantém residência e ... entidade familiar ou se enquadre na definição legal de pequena propriedade rural empregada ...
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Acórdão Nº 5052313-38.2022.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 06-07-2023
... inciso XXVI, da Constituição Federal, a pequena propriedade rural, conforme definida por lei, ... : o imóvel deve enquadrar-se na definição de pequena propriedade rural e deve ser explorado ...
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Acórdãos nº 2051172-20.2018.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 16 de Mayo de 2018
... EXECUÇÃO - Penhora - Pequena propriedade rural Impenhorabilidade ... definição de pequena propriedade rural, descrita ...
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Acórdão Nº 5063557-61.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-03-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL PERTENCENTE AOS EXECUTADOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA PENHORA DO BEM. NÃO ACOLHIMENTO. IMÓVEL QUE SE CARACTERIZA COMO PEQUENA PROPRIEDADE RURAL E BEM DE FAMÍLIA. ÁREA DO BEM QUE NÃO ULTRAPASSA 4 MÓDULOS FISCAIS. CIRCUNSTÂNCIA QUE, ALIADA AO FATO DE O LOCAL SER ARRENDADO PARA O...
... executado, tem-se que se trata de propriedade de médio porte, visto as dimensões do imóvel ... 5º, XXVI, definiu que a "pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde ... desde que trabalhada pela família".A definição de propriedade rural, ao seu turno, está ... -
Decisão Monocrática Nº 5031696-28.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 03-11-2020
... , rejeitou a tese de impenhorabilidade de pequena propriedade rural do agravante e determinou a ...
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Acórdão nº 52361523620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 11-05-2022
... n.° 4.009, pois menor do que um módulo rural". ... Intimada, a impugnada apresentou impugnaç\xC3" ... Passo a fundamentar. ... A pequena propriedade rural, assim entendida a área ... óvel do executado se enquadre na definição de pequena propriedade rural, tal não basta ...
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Acórdão nº 70085531143 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 22-06-2022
... , pode-se concluir que não se trata de pequena propriedade rural, trabalhada pela família. Um ... A definição" legal de pequena propriedade rural pode ser extra\xC3" ...
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Acórdão nº 50008051320208210160 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-04-2022
... TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito rural ... ... atinentes à impenhorabilidade da pequena" propriedade rural. Aduz que a impenhorabilidade n\xC3" ... , o referido imóvel enquadra-se na definição" legal de pequena propriedade rural e há comprova\xC3" ...
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Acórdão Nº 5041770-44.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 28-06-2022
... vez, a Lei 8.629/1993 fixa o conceito de pequena propriedade rural, assim entendido o imvel rural ...
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Acórdão Nº 4002391-16.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 19-11-2020
... AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A ... NÃO SE ENQUADRARIA NO CONCEITO DE PROPRIEDADE RURAL, QUIÇÁ DE QUE SERVIRIA DE SUBSISTÊNCIA ... ÕES DO IMÓVEL QUE ATESTAM SE TRATAR DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, ALÉM DAS PROVAS ... dois: a) enquadrar-se o bem na definição legal de pequena propriedade rural e b) ser o ...
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Decisão Monocrática nº 52200189420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 19-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 932, II, DO CPC, INCUMBE AO RELATOR NÃO CONHECER DE RECURSO INADMISSÍVEL, PREJUDICADO OU QUE NÃO TENHA IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. HOMOLOGADA TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES VISANDO À EXTINÇÃO DO
... , penhorado no presente feito, trata-se de pequena propriedade rural, local onde reside e de onde ... A definição legal da pequena propriedade rural está no ... -
Acórdão nº 2008/0163371-0 de T4 - QUARTA TURMA
... GALLOTTIAGRAVANTE:COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL TRÊS FRONTEIRAS LTDA ADVOGADOS :GUILHERME BROTO ... PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. RECURSO A QUE ... Expõe que a definição legal de pequena propriedade rural se não disser ...