pequena propriedade rural definição
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Acórdão nº 1.0000.22.150029-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - IMÓVEL RURAL - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS - ART. 5º, XXVI DA CF - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - RECURSO PROVIDO.- Segundo preceitua o art. 5º, XXVI, da Constituição Federal "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que...
... que o imvel constrito se destina produo rural do agravante para o seu sustento e o de sua ... de declarao de impenhorabilidade da pequena propriedade rural e, ao final, que seja dado ... -
Decisão Monocrática nº 5016955-18.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 31 de Julio de 2013
... alegação de impenhorabilidade do imóvel rural, Matrícula nº 8.781 do CRI de Jaguari/RS, ... um módulo rural para ser declarada como pequena propriedade rural. Refere que sendo uma pequena ... sentido de que, ante a ausência de definição legal acerca da pequena propriedade rural, assim ...
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Acórdão Nº 0011961-27.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2023
... PENHORA. IMÓVEL RURAL. ÁREA SUPERIOR A 4 MÓDULOS FISCAIS. PROTEÇÃO ... XXVI, da Constituição Federal, a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde ... 2. Cinge-se a controvérsia à definição a respeito da incidência da regra de ...
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Acórdão Nº 0300365-86.2017.8.24.0051 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 04-08-2022
... Ponte Serrada/SC caracterizar-se-ia como pequena propriedade rural cultivada por sua famlia, ...
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Acórdãos nº 2079756-97.2018.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2018
... de imóvel caracterizado como pequena propriedade rural e bem de família - ... A definição da pequena propriedade é o imóvel ...
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Acórdão Nº 0004048-78.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 29-09-2023
... IMPENHORABILIDADE DE PROPRIEDADE ... GRAU DE JURISDIÇÃO ... RURAL. ACOLHIMENTO. GARANTIA CONSTITUCIONAL A QUEM ... DETÉM PEQUENA PROPRIEDADE RURAL COM ÁREA DE ATÉ 4 ... Quanto a definição de pequena propriedade rural, o ordenamento ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Não incidência. Critério para definição ... de margem de valor agregado. Necessidade de ... geralmente de propriedade do usuário, para a obtenção de resultados ... pequena digressão para melhor definir as balizas do ... Rural, porque aqui ... podemos acabar dando tratamento ...
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Decisão Monocrática Nº 5006859-98.2023.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 10-05-2023
... PENHORA SOBRE IMÓVEL RURAL. DISCUSSÃO SOBRE OS CRITÉRIOS LEGAIS DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL PARA EFEITO DE ...
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Acórdão Nº 4004908-91.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 19-11-2020
... CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. DECISÃO ... PROPRIEDADE RURAL, QUIÇÁ DE QUE SERVIRIA DE ... PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, ALÉM DAS PROVAS ... bem na definição legal de pequena propriedade rural e ... b) ...
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Acórdão Nº 0005259-94.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2023
... BEM IMÓVEL HIPOTECADO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. INFERIOR A QUATRO MÓDULOS ... da lacuna legislativa acerca da definição de pequena propriedade, a jurisprudência tem ...
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Acórdão Nº 5049250-39.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 23-11-2021
... do direito fundamental propriedade deve ser interpretada sob a tica da boa-f; d)ao ... em garantia hipotecria da cdula de crdito rural executado.No entanto, nos termos da jurisprudncia ... Justia, ainda que ofertadacomogarantia, a pequena propriedaderuraldestinada ao sustento do ...
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Acórdão Nº 0015198-35.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. INFERIOR A 04 MÓDULOS ... da lacuna legislativa acerca da definição de pequena propriedade, a jurisprudência tem ...
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Decisão Monocrática Nº 5028593-13.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 26-08-2021
... SC032245) AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERAO SOLIDRIA DE TANGAR-CRESOL TANGAR ... o imvel penhorado trata-se, de fato, de pequena propriedade rural utilizada como fonte de ...
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Decisão Monocrática Nº 4015084-66.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 29-05-2019
... o pedido de impenhorabilidade do imóvel rural registrado sob a matrícula n. 2.412 no Registro ... ; que o imóvel também se enquadra na definição de pequena propriedade rural, sendo impenhorável ...
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Acórdão Nº 5046902-48.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-02-2022
... de conscrio ao imvel.A propriedade rural encontra sustento legal na Carta Magna, no ... 5, segundo o qual "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde ...
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Acórdão nº 50054681020208210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. -TRATANDO-SE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, TRABALHADA PELA FAMÍLIA, NÃO HÁ COMO AFASTAR A IMPENHORABILIDADE DO BEM, AINDA QUE TENHA CONSTADO COMO GARANTIA HIPOTECÁRIA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA EXECUTADA. -RECURSO NÃO PROVIDO.
... da impenhorabilidade do imóvel rural, sob o argumento de que não há prova de que se ... 5º, inciso XXVI, estabelece que a pequena propriedade rural trabalhada pela família é ... A definição legal da pequena propriedade rural, por sua ... -
Acórdãos nº 2100714-07.2018.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2018
... Imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural. Analogia ao art. 4º, ... Tal definição se encontra, por analogia, na Lei nº ...
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Acórdão nº 1.0042.16.000341-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO - CONFIGURAÇÃO - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - MULTA - POSSIBILIDADE.- Tendo em visa a alienação das terras até a redução da área em 19,86ha, depois de proposta a ação executiva, resta claro que o embargante/apelante deu causa à impenhorabilidade do...
... causa impenhorabilidade, reduzindo a propriedade rural do apelante, com a transferncia das glebas ... Aduz que a pequena propriedade rural aquela que possui entre um a ... -
Acórdãos nº 2131573-74.2016.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 22 de Septiembre de 2016
... Penhora de pequena propriedade rural. Alegação de preclusão, ... Portanto, é necessário à definição de imóvel rural, como bem de família, ...
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Acórdão Nº 0016692-65.2017.8.06.0154 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 16-05-2023
APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DA PROPRIEDADE RURAL, DENOMINADA ¿VACA MORTA¿, NA LOCALIDADE DE URUQUÊ, QUIXERAMOBIM/CE, DADA COMO GARANTIA REAL NOS TÍTULOS EXECUTADOS E DETERMINAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO DESFAZIMENTO DE EVENTUAIS ATOS CONSTRITIVOS REALIZADOS EM RELAÇÃO AO REFERIDO IMÓVEL. NO CASO, 2 (DOIS) INSTRUMENTOS DE CRÉDITOS
... IMPENHORABILIDADE ... PROPRIEDADE ... DENOMINADA “VACA MORTA”, NA LOCALIDADE DE ... CONSTITUCIONAL DA PEQUENA" PROPRIEDADE RURAL ... AMPARO LEGAL AO BEM DE FAM\xC3" ... é dado como garantia real ... 6. A definição de pequena propriedade rural está na Lei nº ... -
Acórdão nº 51672933120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
... que lhes move a COOPERATIVA DE CREDITO RURAL E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA DE JACUTINGA - ... Expõem que o bem penhorado é uma pequena propriedade rural, em que se faz regime de ... o bem, de modo que se enquadra na definição legal de pequena propriedade rural. ... Resta ...
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Acórdãos nº 2079756-97.2018.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 6 de Agosto de 2018
... de imóvel caracterizado como pequena propriedade rural e bem de família. O ... A definição da pequena propriedade é o imóvel rural ...
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Acórdão Nº 4003722-33.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 22-09-2020
... RECURSO DOS EXECUTADOS ... PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMÓVEL OFERECIDO EM HIPOTECA ... definição de pequena propriedade rural (porque inferior a ...
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Acórdão Nº 5033840-72.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 18-03-2021
... SC, por entender não se tratar de pequena propriedade rural trabalhada pela família (art ... óvel rural penhorado enquadra-se na definição de pequena propriedade rural.A discussão ...
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Acórdão nº 50009187620198210038 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 24-03-2022
... Ademais, sua propriedade rural é pequena, utilizada para trabalhar com a ... Tribunal Federal entende que para a definição de uma pequena propriedade rural, aplica-se o ...