pequena propriedade rural definição
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Acórdão nº 1.0040.08.074093-5/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL - POSSIBILIDADE - IMÓVEL RURAL - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS - ART. 5º, XXVI DA CF - BEM DE FAMÍLIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.- Segundo preceitua o art. 5º, XXVI, da Constituição Federal "a pequena propriedade rural, assim definida em lei,
... Aduz se tratar de pequena propriedade rural, enquadrada no conceito de ... -
Acórdão nº 1.0040.08.074093-5/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL - POSSIBILIDADE - IMÓVEL RURAL - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS - ART. 5º, XXVI DA CF - BEM DE FAMÍLIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.- Segundo preceitua o art. 5º, XXVI, da Constituição Federal "a pequena propriedade rural, assim definida em lei,
... Aduz se tratar de pequena propriedade rural, enquadrada no conceito de ... -
Acórdãos nº 2223500-53.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2019
... imóvel sob o fundamento de ser pequena propriedade rural, tutelada pelo art ... pequena propriedade rural, cuja definição está na Lei n. 4.504/64 e na Lei n ...
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Acórdão Nº 0003883-24.2019.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Civil, 07-03-2024
... em síntese ser proprietária do imóvel rural de matrícula n. 3.816, penhorado nos autos ... que o imóvel rural é o único de propriedade da embargante, muito menos que este serve para a ... impenhorabilidade do bem da família e da pequena" propriedade rural deve ser extraída da conjugaç\xC3" ... apenas dois: a) enquadrar-se o bem na definição" legal de pequena propriedade rural; e b) ser o im\xC3" ...
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Acórdão Nº 5029066-96.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 16-12-2021
... bem de famliae ainda se caracterizarcomo pequena propriedade rural, argumentou: "Adeciso se apoia ...
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Acórdão Nº 5036537-66.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-08-2022
... pode ser qualificado como pequeno produtor rural, pois possui 5imveis, ''sendo trs urbanos ... , declarando a penhorabilidade da propriedade rural sob a matrcula n.5.935, objeto de hipoteca ... porque prevalece a impenhorabilidade da pequena propriedaderural.Sobre o tema, colhe-se ...
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Acórdão nº 1.0003.16.001730-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO A DECISÃO VERGASTADA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. GARANTIA HIPOTECÁRIA. BEM IMPENHORÁVEL. DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO. A dialeticidade trata-se de princípio recursal que preconiza a necessidade de que o recurso contenha argumentos que permitam o estabelecimento de...
... seria impenhorvel, pois se trataria de pequena propriedade rural. Sustentou, ainda, que o fato ... -
Decisão Monocrática nº 2008.04.00.019212-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 9 de Junio de 2008
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. AUTOMVEL DE ...
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Decisão Monocrática Nº 5038320-59.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 18-08-2021
... a impenhorabilidade do imvel de propriedade do executado (Evento 75 do feitoa quo).Afirmou a ... -2016).Nota-se que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural abrange dois requisitos, quais ...
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Acórdão Nº 4032660-72.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 11-02-2020
... PENHORADO QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ART. 4º DA LEI N. 8.623/93 ... ão adotada como parâmetro para definição" da pequena propriedade pela Lei 8.629/93, o somat\xC3" ...
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Acórdão Nº 5018830-51.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-07-2021
... decorre da alegação de que se trata de pequena propriedade rural destinada à subsistência da ... trabalhada pela família".Quanto à definição de pequena propriedade rural, o art. 4º da Lei ...
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Acórdão Nº 5063288-56.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 13-10-2022
... Turvo, haja vista seu enquadramento como pequena propriedade rural (evento 63 - dos autos de ...
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Decisão Monocrática nº 0006666-48.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 20 de Junio de 2012
... do imvel, por se constituir em pequena propriedade rural por definio legal, sendo, ...
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Decisão Monocrática Nº 4032645-06.2019.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 16-07-2020
... enquadramento do imóvel no conceito de pequena propriedade rural, e à ... possibilidade de ... ) utilizados como parâmetro para definição da pequena propriedade rural pelo art. 4º da Lei ...
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Decisão Monocrática Nº 4032660-72.2019.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 15-07-2020
... enquadramento do imóvel no conceito de pequena propriedade rural, e à ... possibilidade de ... ), utilizados como parâmetro para definição da pequena propriedade rural pelo art. 4º da Lei ...
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Acórdão nº 51676349120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL FAMILIAR. A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, DESDE QUE TRABALHADA PELA FAMÍLIA, É IMPENHORÁVEL PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS DECORRENTES DE SUA ATIVIDADE PRODUTIVA, AINDA QUE DADA PELOS PROPRIETÁRIOS EM GARANTIA HIPOTECÁRIA PARA FINANCIAMENTO DA ATIVIDADE, NOS TERMOS DOS ARTS. 5º,
... Para que seja considerado impenhorável a pequena propriedade rural, compete a parte arguinte ... pela família, deixando, à lei, a definição do que venha a ser “pequena propriedade ... -
Decisão Monocrática Nº 5028568-97.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 17-12-2020
... AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DO VALE EUROPEU - CRESOL ... Comarca de Ituporanga, por se tratar de pequena propriedade rural. A executada, ora Agravante, ...
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Acórdão nº 70085444727 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 14-07-2022
... IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL ... Definição. Definição legal disposta pelo art. 4º, da Lei ...
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Decisão Monocrática Nº 5062967-84.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 11-04-2023
... de que são utilizados para o trabalho rural.Ressaltam, outrossim, que o imóvel de matrícula ... óveis de Abelardo Luz/SC se trata de uma pequena propriedade rural, razão pela qual é ... em toda e qualquer execução. A definição de pequena propriedade rural deve ser buscada ...
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Acórdão Nº 2015.600814-9 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 17-03-2016
... PENHORA DE IMÓVEL RURAL ... ÁREA INFERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS. EQUENA PROPRIEDADE" RURAL EXPLORADA PELA FAMÍLIA DO DEVEDOR. CONVERG\xC3" ... Civil, diante da comprovação da pequena propriedade rural explorada no âmbito familiar ... apenas dois: a) enquadrar-se o bem na definição" legal de pequena propriedade rural; e b) ser o im\xC3" ...
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Acórdão Nº 0009735-70.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 26-09-2022
... EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA ... PROPRIEDADE RURAL. DECISÃO. DEFERIMENTO E ... pequena propriedade rural, segundo definição do art. 4º inciso II da Lei ... 8.629/93, aquela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060565520174058500), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0806056-55.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF E OUTROS APELADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF E OUTROS SENTENÇA : JUIZ FEDERAL TIAGO JOSÉ BRASILEIRO FRANCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA...
... do sistema de irrigação do assentamento rural, onde vivem da produção irrigada mais de 600 ... Tal definição" demonstra-se de relevância, pois caberá ao órg\xC3" ... e o Assentamento Marruá serem de propriedade estadual, compete ao Estado de Sergipe exercer o ... que estes produtores vêm explorando uma pequena área (1,0 ha cada) irrigada, retirando água da ... -
Relatório e Voto com número 5067835-03.2021.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 29-05-2023
EMENTA: Apelação Cível. Embargos de terceiro. I. Pequena propriedade rural. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora. Inteligência do artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal e do artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil. II. Impenhorabilidade. Ônus da prova. Comprovação dos requisitos. A prova de que a...
... decorrente de pequena propriedade rural – CPC, art. 833, VIII ... Especificamente em relação à definição legal de pequena propriedade rural, a ... Lei nº ... -
Decisão Monocrática Nº 5013189-19.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 20-10-2020
... Alega que reside e trabalha no imvel rural penhorado, e que foi um erro no Municpio de Vidal ... para comprovar que o bem sua nica propriedade, bem como juntou notas fiscais que demonstram o ... leilo, o qual, segundo alega, se trata de pequena propriedade rural e serve para seu sustento e de ...
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Acórdão nº 50412010820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO. IMPENHORABILIDADE. PARA QUE SEJA RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE, COM FUNDAMENTO NO ART. 833, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB O ARGUMENTO DE QUE O VEÍCULO É ESSENCIAL E INDISPENSÁVEL PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL, É NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA UTILIDADE DO...
... , imóvel de matrícula nº 8.413, imóvel rural dado em garantia, aduzindo que os bens de sua ... de trabalho, imóvel residencial e pequena propriedade rural. Requereu seja declarada a ... Essa definição extrai-se do Sistema Nacional de Cadastro ...