pequena propriedade rural definição

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. ART. 5, INC. XXVI, CF. ART. 833, INC. VIII, DO CPC. ART. 4, II, ESTATUTO DA TERRA. INTERPRETAÇÃO. - O imóvel rural será impenhorável se for direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, garantindo-lhes a subsistência e o progresso...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. ART. 5, INC. XXVI, CF. ART. 833, INC. VIII, DO CPC. ART. 4, II, ESTATUTO DA TERRA. INTERPRETAÇÃO. - O imóvel rural será impenhorável se for direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, garantindo-lhes a subsistência e o progresso...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - BEM DE FAMÍLIA - PENHORA - COMPROVAÇÃO - IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, VIII, DO NOVO CPC - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA.- Para fins de proteção da pequena propriedade rural, a norma exige dois requisitos para que não haja a penhora dessa propriedade: i) que a área seja qualificada como...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO - CONFIGURAÇÃO - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - MULTA - POSSIBILIDADE.- Tendo em visa a alienação das terras até a redução da área em 19,86ha, depois de proposta a ação executiva, resta claro que o embargante/apelante deu causa à impenhorabilidade do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE - REQUISITOS - PRESENÇA. O art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, e o art. 833, VIII, do CPC, dispõem sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, assim definida em lei (art. 4º, II, alínea 'a', da Lei 8.629/93), e trabalhada pela família. Tendo a executada demonstrado a presença de

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - BEM DADO EM GARANTIA AO TÍTULO EXEQUENDO - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - RENÚNCIA À PROTEÇÃO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. A impenhorabilidade prevista no art. 5º XXVI da CF/88 bem como no art. 833, VII, do CPC, exige que a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - BEM DADO EM GARANTIA AO TÍTULO EXEQUENDO - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - RENÚNCIA À PROTEÇÃO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. A impenhorabilidade prevista no art. 5º XXVI da CF/88 bem como no art. 833, VII, do CPC, exige que a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO PRÉVIA - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA - IMPENHORABILIDADE - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - REQUISITOS - PREENCHIMENTO. Ainda que a penhora tenha sido efetivada antes da citação da parte Executada, não houve prejuízo à defesa, que teve oportunidade de se manifestar sobre

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO PRÉVIA - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA - IMPENHORABILIDADE - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - REQUISITOS - PREENCHIMENTO. Ainda que a penhora tenha sido efetivada antes da citação da parte Executada, não houve prejuízo à defesa, que teve oportunidade de se manifestar sobre

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, ENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS IMÓVEIS DO DEVEDOR. RECURSO DO DEVEDOR.POSTULADO O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DOS IMÓVEIS, PORQUANTO LHES SERVEM À MORADIA E SE INSEREM NO CONCEITO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, TRABALHADA PELO AGRAVANTE E SUA FAMÍLIA. SUBSISTÊ

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL CONSTRITO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. O imóvel rural será impenhorável se for direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, garantindo-lhes a subsistência e o progresso socioeconômico e não supere a extensão do módulo fiscal, cujo valor é fixado de acordo com o

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL CONSTRITO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. O imóvel rural será impenhorável se for direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, garantindo-lhes a subsistência e o progresso socioeconômico e não supere a extensão do módulo fiscal, cujo valor é fixado de acordo com o

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL CONSTRITO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. O imóvel rural será impenhorável se for direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, garantindo-lhes a subsistência e o progresso socioeconômico e não supere a extensão do módulo fiscal, cujo valor é fixado de acordo com o

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL COM GARANTIA PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA. RECURSO DO EXECUTADO.ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUANTO NÃO EXPEDIDO MANDADO DE CONSTATAÇÃO PARA QUE FOSSE VERIFICADA A CONDIÇÃO DE ÁREA PRODUTIVA DO IMÓVEL. TESE REJEITADA. PROVA QUE INCUMBE AO EXECUTADO.SUSTENT

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO. Havendo nos autos elementos de prova documental suficientes à formação do convencimento do julgador, inexiste cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial contábil. Em...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. IMÓVEL RURAL. ÁREA SUPERIOR A 4 MÓDULOS FISCAIS. PROTEÇÃO PREVISTA NO ART. 833, VIII, CPC. INAPLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO PELO ESPOSO - EMBARGOS DE TERCEIRO - INTERESSE E LEGITIMIDADE ATIVA DO CÔNJUGE - IMPENHORABILIDADE - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - REQUISITOS PARA A SUA CONFIGURAÇÃO ATENDIDOS.- O cônjuge tem interesse e legitimidade, via embargos de terceiro, para pleitear que seja resguardada a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - VÍCIO SANADO - REJEITADA - BEM DE FAMÍLIA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.- Uma vez atestado pela Secretaria da Comarca de Bom Sucesso que o apelante juntou aos autos a procuração, antes de serem desapensados, é de se considerar válida a certidão como forma de sanar o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - VÍCIO SANADO - REJEITADA - BEM DE FAMÍLIA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.- Uma vez atestado pela Secretaria da Comarca de Bom Sucesso que o apelante juntou aos autos a procuração, antes de serem desapensados, é de se considerar válida a certidão como forma de sanar o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA 1 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. COMPROVAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO DIREITO. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DEMONSTRADOS. DECISÃO SINGULAR REFORMADA.  1.1  Conforme remansosa jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, a pequena propriedade rural não deverá ser...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS FIXADOS EM SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AO EXECUTADO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA REVOGAÇÃO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ÀS DEMAIS FASES PROCESSUAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS. CINCO ANOS CONTADOS DO TRANSITO EM...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

E M E N T A 1 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. COMPROVAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO DIREITO. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DEMONSTRADOS. DECISÃO SINGULAR REFORMADA. 1.1  Conforme remansosa jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, a pequena propriedade rural não deverá ser

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA.  1. ART. 932, VIII, CPC C/C ART. 206. XXXVI, RITJRS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. A MATÉRIA VENTILADA NO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO É RECORRENTE, EXISTINDO JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE QUANTO AO TEMA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA EGRÉGIA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Embargos de declaração à decisão monocrática de desprovimento de agravo de instrumento. Omissão. Prequestionamento. Os embargos de declaração têm o ônus de caracterizar erro material, contradição, obscuridade ou omissão nos fatos e fundamentos jurídicos da decisão, o que se revela ausente. Embargos de declaração desacolhidos.