pequena propriedade rural definição
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Acórdão Nº 0007036-17.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-09-2023
... PENHORA. IMÓVEL RURAL. ÁREA SUPERIOR A 4 MÓDULOS FISCAIS. PROTEÇÃO ... XXVI, da Constituição Federal, a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde ... 2. Cinge-se a controvérsia à definição a respeito da incidência da regra de ...
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Acórdão nº 1.0220.18.000903-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO PELO ESPOSO - EMBARGOS DE TERCEIRO - INTERESSE E LEGITIMIDADE ATIVA DO CÔNJUGE - IMPENHORABILIDADE - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - REQUISITOS PARA A SUA CONFIGURAÇÃO ATENDIDOS.- O cônjuge tem interesse e legitimidade, via embargos de terceiro, para pleitear que seja resguardada a...
... a serem observados: que seja a propriedade considerada pequena, nos termos da lei e que a ... , equivocadamente, se baseou em mdulo rural de municpio distinto, deixando de se basear em ... -
Acórdão nº 1.0080.17.000927-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - VÍCIO SANADO - REJEITADA - BEM DE FAMÍLIA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.- Uma vez atestado pela Secretaria da Comarca de Bom Sucesso que o apelante juntou aos autos a procuração, antes de serem desapensados, é de se considerar válida a certidão como forma de sanar o...
... juntamente com a sua famlia na propriedade "Stio da Chcara" e os produtos comprados pelo ... pai, contudo trata-se de uma frao muito pequena que sequer se enquadra na categoria mdulo rural e ... -
Acórdão nº 1.0080.17.000927-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - VÍCIO SANADO - REJEITADA - BEM DE FAMÍLIA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.- Uma vez atestado pela Secretaria da Comarca de Bom Sucesso que o apelante juntou aos autos a procuração, antes de serem desapensados, é de se considerar válida a certidão como forma de sanar o...
... juntamente com a sua famlia na propriedade "Stio da Chcara" e os produtos comprados pelo ... pai, contudo trata-se de uma frao muito pequena que sequer se enquadra na categoria mdulo rural e ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... À definição desta estratégia, portanto, seguem-se as ... da capacidade produtiva e apoio à pequena e média empresas. Tal apoio obedece ao duplo ... criar oportunidades de ocupação no setor rural ... As ações governamentais, quer diretas, ... como a unidade familiar, a unidade de propriedade em comum, a unidade associativa e a unidade ...
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Acórdão Nº 0007254-79.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... Juízo de origem a impenhorabilidade da pequena propriedade rural de sua titularidade, porquanto ... , noventa e oito ares) se enquadra na definição de pequena propriedade rural, posto possuir menos ...
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Acórdão nº 1.0133.12.002425-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS FIXADOS EM SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AO EXECUTADO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA REVOGAÇÃO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ÀS DEMAIS FASES PROCESSUAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS. CINCO ANOS CONTADOS DO TRANSITO EM...
... vista se tratar de rea inferior ao mdulo rural; que o magistrado singular rejeitou a exceo de ... um salrio mnimo mensal; que a pequena gleba que possui foi objeto de constrio judicial ... de que o bem penhorado o nico de sua propriedade, haja vista ser impossvel a produo de prova de ... -
Acórdão Nº 0004392-38.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... Juízo da origem à impenhorabilidade da pequena propriedade rural de sua titularidade, porquanto ... e quatro centiares) se enquadra na definição de pequena propriedade rural, posto possuir menos ...
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Decisão Monocrática nº 50937075820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 04-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito rural ... ... ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL ... Definição. Definição legal disposta pelo art. 4º, da Lei ...
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Acórdão nº 1.0261.06.043827-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE 50% DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. REQUISITOS. PRESENÇA. EXPLORAÇÃO ECONÔMICA PELA FAMÍLIA. DÉBITO ORIGINADO DA ATIVIDADE PRODUTIVA. REFORMA DA DECISÃO. Para ser considerada impenhorável a "pequena propriedade rural", deve-se averiguar a concomitância, no caso concreto, dos seguintes requisitos:
... do bem penhorado, ou seja, 50% de uma pequena propriedade rural. Aduz o devedor que o bem ... -
Decisão Monocrática nº 70084907476 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 29-01-2021
Embargos de declaração à decisão monocrática de desprovimento de agravo de instrumento. Omissão. Prequestionamento. Os embargos de declaração têm o ônus de caracterizar erro material, contradição, obscuridade ou omissão nos fatos e fundamentos jurídicos da decisão, o que se revela ausente. Embargos de declaração desacolhidos.
... o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena" propriedade rural, assim também quanto à invoca\xC3" ... Definição. Definição legal disposta pelo art. 4º, da Lei ... -
Acórdão nº 1.0000.22.208232-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2022
EMENTA: AGRAVO INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BEM IMÓVEL PENHORADO - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - ARTIGOS 5º, INCISO XXVI, DA CF\88, E 833, VII DO CPC/15 - REQUISITOS PREENCHIDOS - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA - RECURSO PROVIDO. Em se tratando de pequena propriedade rural, assim definida como a área compreendida até quatro módulos fiscais, não pode ser objeto de penhora,...
... o imvel, ao argumento de que se trata de pequena propriedade rural. Pois bem! ... -
Acórdão Nº 0000119-71.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 22-08-2023
... Procópio, se trata de pequena propriedade rural trabalhada pela família ... trabalhada pela família’ ... A definição de “pequena propriedade rural” consta da Lei ...
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Acórdãos nº 2088290-64.2017.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2017
... ão de que o imóvel constrito é pequena propriedade rural e que a ... Assim, para que a definição de pequena propriedade rural ...
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Acórdão nº 1.0028.06.012043-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE IMPENHORABILIADE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - PRELIMINAR DE COISA JULGADA MATERIAL - NÃO ACOLHIDA - PENHORA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - IMÓVEL CLASSIFICADO COMO MINIFÚNDIO, TRABALHADO PELA FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O...
... ", de n 0028.06.012043-4, do imvel de propriedade do recorrido, localizado no Municpio de ... aos autos Certificado de Cadastro de Imvel Rural (CCIR), emitido pelo INCRA, no qual consta a ... Sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, dispe claramente o art. 5, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.011714-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - AFASTADA - EXPLORAÇÃO PELA FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que "para reconhecer a impenhorabilidade nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos: (i) que o imóvel se...
... , por maioria, j decidiu que impenhorvel pequena propriedade rural familiar constituda de mais de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.011714-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - AFASTADA - EXPLORAÇÃO PELA FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que "para reconhecer a impenhorabilidade nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos: (i) que o imóvel se...
... , por maioria, j decidiu que impenhorvel pequena propriedade rural familiar constituda de mais de ... -
Euclides da cunha - 1� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... ÁRIA DE BENEFÍCIO DE SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL contra INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO ... 833, VIII do CPC, posto que se trata de pequena propriedade rural trabalhada pela família ... E, especificamente em relação à definição legal de pequena propriedade rural, a Lei ...
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Acórdão nº 1.0701.14.013298-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE - REQUISITOS - AUSÊNCIA. - A impenhorabilidade prevista no art. 5º XXVI da CF/88 bem como no art. 833, VII, do CPC, exige que a propriedade rural seja pequena, assim definida em lei, e que seja trabalhada pela família. Ausentes a comprovação de tais requisitos, deve ser...
... , sustenta o agravante, em suma, que o imvel rural penhorado uma propriedade simples, com edificaes ... , sendo certo que o imvel constritado uma pequena propriedade rural utilizada por ele e sua famlia ... -
Acórdão Nº 5058594-44.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 26-07-2022
... questo enquadram-se no conceito de pequena propriedaderuraltrazido pela Lei 8.629/93 (art. 4 ... a constrio judicial sobre a pequena propriedade rural: i) que a dimenso da rea seja qualificada ...
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Acórdão nº 1.0000.20.066218-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE - REQUISITOS - AUSÊNCIA.- A impenhorabilidade prevista no art. 5º XXVI da CF/88 bem como no art. 833, VII, do CPC, exige que a propriedade rural seja pequena, assim definida em lei, e que seja trabalhada pela família. Ausentes a comprovação de tais requisitos, deve ser afastada
... , o imvel penhorado inferior a um modulo rural e, ainda, explorado direta e pessoalmente por ... XXVI, da CR/88, litteris: "A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde ... -
Acórdão nº 1.0000.20.066218-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE - REQUISITOS - AUSÊNCIA.- A impenhorabilidade prevista no art. 5º XXVI da CF/88 bem como no art. 833, VII, do CPC, exige que a propriedade rural seja pequena, assim definida em lei, e que seja trabalhada pela família. Ausentes a comprovação de tais requisitos, deve ser afastada
... , o imvel penhorado inferior a um modulo rural e, ainda, explorado direta e pessoalmente por ... XXVI, da CR/88, litteris: "A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... – já que pode ser dividido em propriedade, renda, bens etc. – do cidadão ... Assim, a ... rural atende, simultaneamente, segundo critérios e ... – já averbamos alhures – é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro ... 394, I e II , a imunidade de pequena propriedade agrária, semelhantemente com a ...
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Acórdão Nº 4005938-64.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 13-04-2021
... /1993 para fins de definio do conceito de "pequena propriedade rural". Defende queno se trata de bem ...
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Decisão Monocrática Nº 5055869-14.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 19-09-2023
... arguição de impenhorabilidade de imóvel rural (evento 18).Instada, a parte exequente ... a Constituição Federal de 1988, "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde ... (i) que a propriedade se enquadre na definição legal de 'pequena propriedade rural', e, ainda, ...