perda da nacionalidade
-
Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
... O disposto no art. 17 desta Lei no poder acarretar a perda de frias eventualmente acumuladas ... ARTIGO 19 ... Os ... de Estado das Relaes Exteriores para casar com pessoa de nacionalidade estrangeira ... 1 A critrio do Ministro de Estado das Relaes ...
-
Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... a) do nome, nacionalidade, estado civil e endereo dos administradores e membros do Conselho Fiscal ... A interveno determina a suspenso, e, a liquidao extrajudicial, a perda do mandato respectivamente, dos administradores e membros do Conselho ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , são contribuintes do imposto de renda, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ... A inobservância do disposto neste artigo importa perda do benefício, observado o disposto nos §§ 1 e 2 do art. 545 ...
-
Nacionalidade
... secundária imposta ao nacional brasileiro, que pode nessas situações acumular nacionalidade estrangeira, sem incorrer na hipótese de perda da nacionalidade ... · Conflito negativo: caso em que o indivíduo não possui nenhum laço jurídico com o Estado, não sendo nacional de nenhum ...
-
DECRETO Nº 70436, DE 18 DE ABRIL DE 1972. Regulamenta a Aquisição Pelos Portugueses, No Brasil, Dos Direitos e Obrigações Previstos No Estatuto da Igualdade e da Outras Providencias.
... III - Gozo da nacionalidade portuguesa ... Art. 3º São requisitos para o gozo dos direitos ... II - Expulsão do território nacional; ... III - Perda da nacionalidade originária ... § 1º extinguir-se-á no Brasil o gozo ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... I- o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; ... II- no Brasil tiver de ser ... Suspende-se o processo: ... I- pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante ...
-
Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
... Proteo de Cultivar devero constar o nmero respectivo, nome e nacionalidade do titular ou, se for o caso, de seu herdeiro, sucessor ou cessionrio, bem ... I - pela perda de homogeneidade ou estabilidade; ... II - na ausncia de pagamento da ...
-
A dupla nacionalidade e o risco surreal de virar estrangeiro no Brasil
Rizzotto: A dupla nacionalidade e o risco de virar estrangeiro
... Poderá ser instaurado, de ofício, procedimento administrativo de perda de nacionalidade, no âmbito do Ministério da Justiça. O interessado será instado a demonstrar que a aquisição da nova nacionalidade foi imposta ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, quando difusos os interesses a serem ... XVII - propor as ações cabíveis para: ... a) perda ou suspensão de direitos políticos, nos casos previstos na ...
-
LEI 13022 de 08/08/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
... I - nacionalidade brasileira; ... II - gozo dos direitos políticos; ... III - quitação ... § 2° Os corregedores e ouvidores terão mandato cuja perda será decidida pela maioria absoluta da Câmara Municipal, fundada em ...
-
Direito internacional público
... um terceiro Estado e pode ser considerado como um navio sem nacionalidade". Ressalte-se a ... obrigação estabelecida no artigo 20 da mesma ... 12, § 4º, II. Como regra geral, a Constituição prevê a perda de nacionalidade do brasileiro nato em razão da aquisição de outra ...
-
Acórdão Nº 1630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... instrutória contra Carlos Nataniel Wanzeler, de nacionalidade ... estadunidense, relacionada à suposta prática dos crimes de ... 904, após ter sido definida a perda da nacionalidade brasileira do ... extraditando com a denegação, pela ...
-
Lei nº 10.409 de 11/01/2002. DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, O TRATAMENTO, A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A REPRESSÃO A PRODUÇÃO, AO USO E AO TRAFICO ILICITOS DE PRODUTOS, SUBSTANCIAS OU DROGAS ILICITAS QUE CAUSEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, ASSIM ELENCADOS PELO MINISTERIO DA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o delito e os objetos utilizados para a sua prática e risco de perda de valor econômico pelo decurso do tempo, determinará a avaliação dos ... Da Perda da Nacionalidade ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... seus funcionários, peritos, técnicos e consultores, de nacionalidade estrangeira, que exerçam funções de caráter permanente, quando a ... de que trata o caput, bem como sua utilização indevida, implica perda do direito ao incentivo ainda não utilizado e a obrigação de recolher o ...
-
Acórdão nº 61094 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 1968
NACIONALIDADE BRASILEIRA. SUA AQUISIÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DE 1. A ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO PARA AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE POR NOVA CONSTITUIÇÃO NÃO IMPOR NA PERDA DA NACIONALIDADE DOS QUE A ADQUIRIRAM COM BASE NA CONSTITUIÇÃO ANTERIOR.
IMPOSSIBILIDADE, PERDA, NACIONALIDADE BRASILEIRA, EFEITO ... SUPERVENIENCIA, CONSTITUIÇÃO ... -
Acórdão nº 61094 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 1968
NACIONALIDADE BRASILEIRA. SUA AQUISIÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DE 1. A ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO PARA AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE POR NOVA CONSTITUIÇÃO NÃO IMPOR NA PERDA DA NACIONALIDADE DOS QUE A ADQUIRIRAM COM BASE NA CONSTITUIÇÃO ANTERIOR.
IMPOSSIBILIDADE, PERDA, NACIONALIDADE BRASILEIRA, EFEITO ... SUPERVENIENCIA, CONSTITUIÇÃO ... -
Direito Internacional
... serem julgados ou extraditados, independentemente de sua nacionalidade. A outra parte das regras do Direito Internacional Humanitário provém do ... “D” (OAB/Exame Unificado – 2009.1) No que concerne à perda e à reaquisição da nacionalidade brasileira, assinale a opção ...
-
Direitos de nacionalidade
... 10. PERDA DA NACIONALIDADE ... As hipóteses de perda da nacionalidade brasileira são taxativamente previstas no art. 12, §4º, da CF/88, não podendo ser ...
-
Decisão da Presidência nº 2630 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2018
... ação rescisória, considerando que a autora adquiriu a nacionalidade estrangeira com o objetivo de permanecer de forma legal no território ... instaurado de ofício pelo Ministério da Justiça, teve declarada a perda da sua nacionalidade brasileira com fundamento no art. 12, § 4°, II, da ...
-
Decisões Monocráticas nº 2630 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2018
... ação rescisória, considerando que a autora adquiriu a nacionalidade estrangeira com o objetivo de permanecer de forma legal no território ... instaurado de ofício pelo Ministério da Justiça, teve declarada a perda da sua nacionalidade brasileira com fundamento no art. 12, § 4°, II, da ...
-
Decisão monocrática Nº 37200 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2021
... ça e Segurança pública que indeferiu pedido de revogação da perda e de reaquisição da nacionalidade brasileira ... 1. Mandado de ...
-
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... ampla defesa, comunicará às autoridades ou entidades competentes a perda do mandato ... § 3º Na hipótese do inciso II, à vista de ... 1. para a pessoa física, a nacionalidade, o estado civil, a profissão, o domicílio e a residência e o número de ...
-
A criação da nacionalidade no sistema interamericano
O presente artigo trata das contribuições do sistema interamericano na regulamentação internacional da nacionalidade. O principal objetivo é demonstrar que o direito americano exerceu e continua exercendo um papel inovador para o direito internacional, principalmente sob a perspectiva da democratização. Para tanto foi usada metodologia de viés quantitativo, com destaque do método hipotético-deduti
... porque impõe aos Estados signatários da Convenção Americana de Direitos Humanos limites ao poder de regular a atribuição e a perda desse vínculo. A pesquisa tem originalidade porque foi desenvolvida na ocasião da participação da autora no Centre for Studies and Research in ... -
Decisões Monocráticas nº 2742 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2019
DECISÃO AÇÃO RESCISÓRIA ... MANDADO DE SEGURANÇA ... PERDA DE NACIONALIDADE ORIGINÁRIA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR ...
-
Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... I - os nomes, prenomes, estado, nacionalidade, profisso e domiclio dos contratantes; ... II - o total da dvida ou ... II - a indenizao a que estiver sujeito o causador da perda ou deteriorao dos bens ou animais empenhados, podendo exigir do devedor a ...