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Prevenção e tratamento do superendividamento (Lei 14.181/2021)

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Vincent
AutorCleyson de Moraes Mello
Páginas289-301
289
Capítulo 16
PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO
(LEI 14.181/2021)
16.1 Introdução
Aqui vamos tratar sobre a prevenção do superendividamento da
pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira
do consumidor. (artigo 54-A, CDC, incluído pela Lei 14.181, de 2021).
De acordo com a CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO
SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR, do CNJ, “o
superendividamento como questão jurídica deve, portanto, ser enfrentado
como qualquer outro problema da sociedade de consumo, mediante boa-
fé e responsabilidade compartilhada entre os atores implicados. Faz-se
necessário, portanto: a) garantir a informação e os esclarecimentos
específicos que a concessão de crédito e a compra a prazo exigem; b)
analisar as ações de marketing e evitar o assédio de incentivo ao
consumo; c) assegurar a cooperação e o cuidado com os consumidores
leigos, por intermédio da aplicação de normas que combatam as práticas
comerciais abusivas e as fraudes, o aproveitamento da fraqueza e da
vulnerabilidade do consumidor (cf. art. 39, inc. I do CDC – abuso de
fraqueza ou a bus de faiblesse, agora chamado de assédio de consumo
pelo art. 54-C, inc. IV). Em síntese, o processo de atualização do CDC,
realizado por meio da edição da Lei n. 14.181/2021, decorreu da
aplicação plena da boa-fé aos contratos bancários, financeiros, de crédito
e securitários, o que será abordado de forma mais detalhada no item
subsequente, como também reforçou a natureza de ordem pública e
interesse social das normas inseridas no mencionado diploma. Dessa
forma, o Código consumerista evidencia sua dimensão constitucional,
oriunda da integração dos direitos fundamentais do artigo 5º, inciso

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