perecimento da coisa

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de busca e apreensão. Extinção por ausência de interesse processual. Impossibilidade. Utilidade e necessidade do processo presentes. Conversão da ação em execução. Faculdade do credor. Apelação conhecida e provida. O interesse de agir é definido a partir da utilidade e necessidade do processo para se alcançar a composição da lide, ou alcançar

Processo civil. Agravo de instrumento. Pirâmide financeira. Pretensão indenizatória. Tutela de urgência. Arresto de ativos. Pressupostos presentes. Concessão. Bacenjud. Conta de titularidade dos sócios. Impossibilidade. Ausência de desconsideração da personalidade jurídica. 1. O arresto é uma tutela de urgência que visa prevenir o perecimento da coisa e impedir que o devedor, a fim de se eximir...

Civil e processo civil. Agravo de instrumento. Arresto. Tutela de urgência. Medida excepcional. Prova. Inexistência. 1. O arresto é um tipo de tutela de urgência apta a prevenir o perecimento da coisa. Para a concessão da medida é fundamental a existência de elementos probatórios que demonstrem, de forma inequívoca, a intenção do devedor de se desfazer de seus bens, a ponto de se tornar...

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de busca e apreensão. Adimplemento substancial do contrato. Inadmissibilidade. Extinção por ausência de interesse processual. Impossibilidade. Utilidade e necessidade do processo presentes. Conversão da ação em execução. Faculdade do credor. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. A jurisprudência do superior tribunal de justiça...

TRIBUTÁRIO - IPVA - PERDA TOTAL DO VEÍCULO - PERECIMENTO DA COISA - ISENÇÃO - INÉRCIA DA PROPRIETÁRIA NA REALIZAÇÃO DA BAIXA DO VEÍCULO NO RENAVAM - NÃO CONDENAÇÃO DO RÉU AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

Embargos de declaração da corré Viamar: Inexistência de omissões, contradições ou obscuridades. Inocorrência de julgamento "ultra petita". Fixação de danos morais de acordo com o pedido inicial dos autores, que deixaram ao arbítrio do julgador a fixação do valor, desde que não inferior a R$ 10.000,00. Valor arbitrado em R$ 17.600,00 que teve sopesamento de todos os elementos constantes nos autos:

• Curso de direito do trabalho: obra revista e atualizada

• Curso de direito do trabalho 2018

• Curso de direito do trabalho

Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Localização da coisa dada em garantia. Diligências. Endereços localizados. Conversão da ação de busca e apreensão em demanda executiva. Faculdade do credor. Extinção do processo por perda superveniente do interesse de agir. Impossibilidade. Utilidade e necessidade do processo presentes. Apelação conhecida e provida. A...

Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Localização da coisa dada em garantia. Enderço localizado. Consulta aos sistemas informatizados. Diligencias não realizadas. Conversão em execução de título extrajudicial. Imposição. Extinção do processo por ausência de interesse processual. Impossibilidade. Utilidade e necessidade do processo presentes. Apelação...

Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Localização da coisa dada em garantia. Consulta aos sistemas informatizados. Diligencias não realizadas. Conversão em execução de título extrajudicial. Imposição. Extinção do processo por ausência de interesse processual. Impossibilidade. Utilidade e necessidade do processo presentes. Apelação conhecida e provida. A...

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, em face da decisão prolatada pelo 5º Núcleo de Mediação e Conciliação (ação de conhecimento nº 0746460-81.2023.8.07.0016), que indeferiu o pedido de arresto de valor suficiente para garantir o resultado útil do processo, nos seguintes termos (ID 169232420 - origem): ?(...) A parte autora requer, a título de tutela de urgência,

Processo civil. Agravo de instrumento. Arresto. Tutela de urgência. Medida excepcional. Compra de moeda estrangeira. Cadeia de fornecedores. Responsabilidade. Necessidade apuração. Decisão mantida. 1. O arresto é um tipo de tutela de urgência apta a prevenir o perecimento da coisa. Para a concessão da medida é fundamental a existência de elementos probatórios que demonstrem, de forma inequívoca,...

Processual civil. Busca e apreensão. Conversão. Execução. Interesse de agir. Configurado. 1-o interesse de agir é definido a partir da utilidade e necessidade do processo, para se alcançar a composição da lide ou o bem jurídico que se entende digno de proteção, mas cuja violação ou resistência à sua fruição é resistida pela parte contrária. 2-no caso em exame, não se evidenciam as balizas da carên

Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Tutela de urgência. Natureza cautelar. Art. 301 do cpc. Arresto de bens. Ausência dos requisitos. Contraditório. Ampla defesa. Dilação probatória. Necessidade. 1. O arresto, como medida de urgência de natureza cautelar, está previsto no art. 301 do cpc, e visa prevenir o perecimento da coisa e impedir que o devedor, a fim de se eximir da obrigação,

VOTO O recurso inominado deve ser conhecido, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, sendo certo que, inexistindo necessidade de produção de prova pericial para apuração do valor do aparelho, já que a quantia de R$ 1.400,00, noticiado na petição inicial, não foi sequer impugnada. Destarte, a sentença recorrida merece REFORMA e, considerando que a causa encontra-se madura para...

• Direito Civil simplificado. Obrigações

5.1 - Conceito - 5.2 - Espécies de obrigação de dar - 5.3 - Princípios básicos que vigoram nas obrigações de dar coisa certa - 5.4 - Responsabilidade pela perda ou deterioração da coisa certa antes da tradição - 5.4.1 - Perda ou perecimento do objeto sem culpa do devedor - 5.4.2 - Perecimento do objeto da prestação com culpa do devedor - 5.4.3 - Deterioração da coisa sem ou com culpa do devedor -

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Hipóteses previstas nos artigos 1. 499 e 1. 501 do código civil. Ausência. Decisão que determina a extinção de garantia hipotecária em razão de inércia no fornecimento de informações. Impossibilidade. Recurso conhecido e provido. 1. Nos termos do art. 1. 499 do código civil, a hipoteca se extingue: i - pela extinção da obrigação principal;...

EXECUÇÃO DE CRÉDITO GARANTIDO POR PENHOR. O PERECIMENTO DA COISA DADA EM PENHOR NÃO OBSTA O CREDOR DE, VALIDAMENTE, EXERCER O SEU DIREITO PARA RECEBER A IMPORTANCIA DA DIVIDA. RE CONHECIDO E PROVIDO.

Direito processual civil. Ação monitória. Desconsideração da personalidade jurídica. Sem a instauração de incidente. Impossibilidade. Arresto cautelar. Ausência de demonstração dos requisitos autorizadores da medida constritiva. Decisão mantida. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional. A pessoa jurídica não se confunde com as pessoas naturais que a integram ou...

Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Localização da coisa dada em garantia. Consulta em cadastro eletrônico. Indeferimento. Pedido. Suspensão do feito. Extinção do processo por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular. Impossibilidade. Apelação conhecida e provida. Cabe ao juiz indeferir as diligências protelatórias, como aquelas que prescindem de intervenção judicial....

Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Localização da coisa dada em garantia. Diligências. Endereços localizados. Custas. Pagamento. Extinção do processo por ausência de interesse processual. Impossibilidade. Utilidade e necessidade do processo presentes. Apelação conhecida e provida. A demora do credor em recolher o valor complementar da custa e para a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO GARANTIDO POR FIANÇA. IMÓVEL CONSUMIDO POR INCÊNCIO PROVOCADO PELA LOCATÁRIA.APELAÇÃO 1: RECURSO INTERPOSTO PELA FIADORA. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. - No ponto em que a primeira apelante pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, o recurso não...

Embargos de declaração. Alegada omissão. Questionamento voltado à manifestação expressa sobre a suposta negativa de vigência aos arts. 238 e 240 do Código Civil, notadamente no tocante à alegada ausência de culpa da parte dos ora embargantes quanto ao perecimento da coisa. Vício inocorrente. Argumentação do v. acórdão, ao que parece não lido, que não apenas deixou clara a culpa dos agravantes...