perecimento da coisa
-
Princípios gerais do Direito (ou de outros ramos jurídicos) aplicáveis ao Direito do Trabalho
... (“quem pode o mais, pode o menos”); a que expõe sobre o perecimento da coisa em função do perecimento de seu dono ou, se se preferir, sobre ...
-
Decisao Nº 8022782-83.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 08-01-2020
... -se de arresto de natureza cautelar, que visa prevenir o perecimento da coisa, e impedir que o devedor exim a -se da obrigação, com fulcro ...
-
Patrimônio cultural e destombamento. Análise dos requisitos autorizadores do instituto à luz dos termos da Constituição Federal
O presente trabalho acadêmico possui como objetivo principal analisar a compatibilidade do instituto do destombamento com os termos conteudísticos estabelecidos pela Constituição Federal de 1988. Primeiramente, será realizado um estudo da compreensão contemporânea de patrimônio cultural, enfocando a recepção em sede constitucional desse conceito, além de sua menção em ordens jurídicas...
... Histórico e Artístico Nacional – IPHAN) e do proprietário da coisa a ser tombada, o decreto-lei, no único artigo que o compõe, estabelece, ... óteses de desaparecimento do valor atribuído ao bem tombado e perecimento da coisa tombada, eventos que, quando ocorridos, extraem a legitimidade e ... -
As alterações do art. 8º da CLT com o advento da Lei Nº 13.467/2017
... , pode o menos”); ou ainda a parêmia que sustenta a regra do perecimento da coisa em função do perecimento do seu dono ou, se se preferir, do ...
-
Decisão Monocrática, Processo nº 2011.61.06.000064-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 07-12-2018
... III, do Cdigo Civil, versando sobre a extino da hipoteca pelo perecimento da coisa.VIII - A posse ad usucapionem exercida pela apelante tem lastro ...
-
Outros princípios externos aplicáveis ao Direito do Trabalho
... perecimento da coisa em função do perecimento de seu dono ou, caso se prefira, do ...
-
Acórdão nº 1.0313.15.014508-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-05-2018
EMENTA: APELAÇÕES (PRINCIPAL E ADESIVA) - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C DANOS MORAIS - COBRANÇA DE IPVA - INCÊNDIO DO VEÍCULO - PERDA TOTAL - IPVA - NÃO COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO ESTADUAL - LEI ESTADUAL N.º 14.937/2003 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS - FIXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC/15. I - Para que seja conhecido o recurso adesivo, necessária sua contraposição ao objeto...
... , alegando, porm, uma causa de extino da mesma, qual seja: o perecimento de seu automvel em razo de incndio ocorrido no ptio da Empresa Guiato ... ; II - pela renncia; III - por abandono; IV - por perecimento da coisa; V - por desapropriao. Ademais, eis o que diz o art. 3, IX da LE n ... -
Acórdão nº 0801117-36.2017.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 12-06-2023
... ínio, ou por disposição expressa de lei, nas hipóteses de perecimento da coisa, desapropriação ou usucapião. Considerando a indisponibilidade ...
-
Acordão da , 20-06-2023
TRIBUTÃRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. CANCELAMENTO DAS MATRÃCULAS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INEXISTÊNCIA E INVALIDADE DOS REGISTROS IMOBILIÃRIOS DAS PROPRIEDADES. FATO SIGNO PRESUNTIVO DE RIQUEZA INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO SOBRE FATO NÃO OCORRIDO. DIFERENÇA ENTRE OS PLANOS DA EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÃCIA PARA A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 118 DO...
... , de modo que o Código Civil considera extinta a hipoteca pelo perecimento ... da coisa e pela averbação do cancelamento do registro: ... Art ... -
Acórdão nº 1.0145.11.049301-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. MEDIDA CAUTELAR. SEQUESTRO. PREVISÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. COISA PERTENCENTE AO GENITOR DA RECORRIDA. NOMEAÇÃO INVENTARIANTE. ADMINISTRAÇÃO BENS DO DE CUJUS. OBRIGAÇÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. A ação cautelar de sequestro estava prevista no Código de Processo Civil de 1973, e tinha como objetivo assegurar um direito, quando havia dúvida ou discussão quanto à...
... quanto titularidade de um bem especfico ou risco de dano ou perecimento a coisa. Art. 822. O juiz, a requerimento da parte, pode decretar o ... -
Acórdão Nº 1435544 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
... monta. Hipótese de perecimento da coisa. Precedentes ... Sentença mantida ... JUROS DE MORA. SELIC ...
-
Capítulo 3 - Conexão entre o dever de informação pré-contratual e o direito de arrependimento
... , a propriedade transmite-se por mero efeito do contrato se tratar de coisa específica 43 e, em regra, no momento do cumprimento se tratar de uma ... um contato de compra e venda de coisa genérica, o risco de perecimento ou deterioração da coisa corre por conta do consumidor a partir do ...
-
Lição 3 - Das obrigações de dar: coisa certa e coisa incerta
... ão; 1.4.3 Direito de retenção; 1.5 O conteúdo e alcance dos acessórios; 1.6 Responsabilidade do devedor na obrigação de dar; 1.6.1 Perecimento sem culpa do devedor; 1.6.2 Perecimento com culpa do devedor; 1.6.3 Deterioração sem culpa do devedor; 1.6.4 Deterioração com culpa do devedor; ...
-
Do sentido da responsabilidade aos sentidos da responsabilidade: da role responsibility à liability; a responsabilidade contratual e a responsabilidade patrimonial
... A expressão do neminem laedere não é outra coisa senão isso mesmo. Para o pensamento de raiz liberal, a relação do eu ... ou que constituam ou transfiram um direito real sobre ela, o perecimento ou deterioração da coisa por causa não imputável ao alienante corre ...
-
Acórdão Nº 0015618-28.2013.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Civil, 21-03-2024
... 492. Até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, e os do preço por conta do comprador".Neste ... caso fortuito ou de força maior (pois é evidente que se o perecimento ocorrer por culpa de alguma das partes, ou seus prepostos, não se ...
-
Acórdão nº 1.0049.16.000208-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. AÇÃO COMINATÓRIA. PRETENSÃO DE BAIXA DO REGISTRO DE VEÍCULO. AUTOMÓVEL INCENDIADO. ESTADO IRRECUPERÁVEL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO ATÉ A DATA DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. - Inexiste cerceamento de defesa quando, em se tratando de questão de direito, ou, se de direito ou de fato,...
... (doc. de ordem 15) Destaque-se, por oportuno, que o perecimento da coisa constitui causa de perda da propriedade, por fora do art. 1.275, ... -
Do condomínio em geral
... propriedade que é exercido por mais de uma pessoa sobre uma mesma coisa ... Desse modo, o condomínio está para a propriedade, assim como a ... extinção do condomínio a desapropriação do edifício, o perecimento do objeto e a alienação de todas as unidades a um só titular ... 25 ...
-
Seção V. Do direito de preferência
... ou preferência é um pacto adjeto ao contrato de compra e venda de coisa móvel ou imóvel através do qual o comprador, no caso de querer vender ... de alienação, renúncia e abandono) e forma involuntária (perecimento da coisa e desapropriação) ... O artigo 1.275 do nosso diploma ...
-
Sentença nº 1001616-21.2022.5.02.0202 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-09-2023
... fiduciante, em ajuizar ação de indenização, diante do furto da coisa, isso porque ocorre a sub-rogação da garantia no valor ressarcido, como expressamente prevê o art. 1.425, § 1º do CC: Nos casos de perecimento da coisa dada em garantia, esta se sub-rogará na indenização do seguro, ...
-
Decisão Monocrática nº 5032507-18.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2016
... I - pela extino da obrigao principal; ... II - pelo perecimento da coisa; ... III - pela resoluo da propriedade; ... IV - pela renncia do ...
-
Acórdão Nº 08349022420158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 13-02-2020
... ência do conflito de interesses; (b) que há fundado receio de perecimento da coisa a ser disputada na ação principal; e (c) que a sua pretensão ...
-
A perda de interesse do credor em consequência da mora do devedor
... O facto do perecimento da coisa por caso fortuito deveria, normalmente, extinguir a obrigação; ...
-
Das Substituições
... a intenção manifestada pelo testador, ou não resultar outra coisa da natureza da condição ou do encargo.3 ... Se o herdeiro instituído ... ário renuncia à herança ou ao legado e, finalmente, pelo perecimento da coisa fideicomitida, sem a participação culposa ou dolosa do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08138856620214058300), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0813885-66.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RONALDO RIBEIRO DANTAS ADVOGADO: Ozael Felix De Siqueira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADOS CONVOCADOS: Desembargadora Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz e Desembargador Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra EMENTA PENAL....
... 3) ausência de interesse ao processo; ... 4) risco de perecimento; e ... 5) ausência de provas ... O Ministério Público Federal ... No que tange ao risco de perecimento da coisa apreendida, de fato, não justifica a entrega do bem ao apelante, mas por ... -
A revisão judicial dos contratos
... Seria o caso, por exemplo, do perecimento da coisa certa e determinada que devia ser entregue ao credor ...