Perícias sobre animais
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Acórdão nº 2003.01.99.009340-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 2 de Agosto de 2005
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. CRIA, RECRIA E ENGORDA DE GADO BOVINO. ESTABELECIMENTO SEM REGISTRO NO ÓRGÃO DE CLASSE. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO. 1. Nos termos do disposto no art. 1º, do Decreto 69.134/71, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto 70.206/72, estão obrigadas à inscrição nos quadros do Conselho Profissional as empresas dedicadas à execução direta dos serviços...
... ção de suínos, bovinos e outros animais ... Aduz, assim, que não poderia imaginar a ... sobre tais alterações ... Não foram apresentadas as ... h) as perícias, os exames e as pesquisas reveladores de fraudes ... -
Administrativo - constitucional
... a responsabilidade técnica específica sobre a realização de determinada atividade, como a ... COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS E DE ANIMAIS DOMÉSTICOS. REGISTRO. RESPONSÁVEL TÉCNICO ... h) as perícias, os exames e as pesquisas reveladores de fraudes ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ência exclusiva à União para legislar sobre processo (art. 22, I), ao passo que a ... , em particular, a existência desses animais em sua propriedade, alegando, ainda, que a ... ção ad perpetuam de exames ou perícias; ambos os meios de prova aludidos, porém, eram ...
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Código de Ética Odontológica (2013)
... que o acúmulo de encargos, consultas, perícias ou outras avaliações venham prejudicar o ... XVII - comunicar aos Conselhos Regionais sobre atividades que caracterizem o exercício ilegal ... animais" e seres humanos sem submetê-la à avaliação pr\xC3" ...
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nº 2002.72.00.008488-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 23 de Marzo de 2004
ADMINISTRATIVO.REGISTRO DE EMPRESA DEDICADA À COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. DESNECESSIDADE. - Não é necessário que empresa que explore atividade de comercialização de medicamentos veterinários mantenha registro junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária, uma vez que a atividade básica desenvolvida não se encontra amoldada à...
... 5517, de 23 de outubro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de ... ; b) a direção dos hospitais para animais; c) a assistência técnica e sanitária aos ... técnicos em questões judiciais; h) as perícias, os exames e as pesquisas reveladores de fraudes ... -
nº 2005.35.00.017732-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Abril de 2008
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA (CRMV) DE SOCIEDADE CUJO OBJETO SOCIAL ATINA COM PECUÁRIA E LAVOURA: INEXIGÍVEL (DECRETO Nº 70.206/72 C/C ART. 5º, 6º E 27 DA LEI Nº 5.517/68). 1 Decreto nº 70.206/72 (art. 1º): obrigatório o registro no CRMV das empresas que "exerçam atividades peculiares à medicina veterinária", tais como "assistência...
... b) a direção dos hospitais para animais; ... c) a assistência técnica e sanitária aos ... g) a peritagem sobre" animais, identificação, defeitos, vícios, doen\xC3" ... h) as perícias, os exames e as pesquisas reveladores de fraudes ... -
nº 2004.04.01.037336-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 19 de Octubre de 2004
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FLORICULTURA. REGISTRO JUNTO AO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. DESNECESSIDADE. - Como a atividade básica desenvolvida pela executada, não se encontra elencada nos dispositivos da Lei nº 5517/68, não é necessário o registro junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária.
... em geral, e também o comércio de animais domésticos e acessórios como atividade ... 5517, de 23 de outubro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de ... técnicos em questões judiciais; h) as perícias, os exames e as pesquisas reveladores de fraudes ... -
Insalubridade/periculosidade aposentadoria especial
... e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da ... sangue, ossos, couros, pelos e dejetos de animais portadores de doenças infectocontagiosas ... , atualmente, devido ao volume de perícias, dificilmente o Ministério do Trabalho atende ao ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 5517, DE 23 DE OUTUBRO DE 1968. Dispoe Sobre o Exercicio da Profissão de Medico Veterinario e Cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinaria.
... b) a direção dos hospitais para animais; ... c) a assistência técnica e sanitária aos animais sob qualquer ... h) as perícias, os exames e as pesquisas reveladores de fraudes ou operação dolosa nos ...
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Acórdão nº 2005.33.00.018168-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 15 de Mayo de 2007
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. ESTABELECIMENTO RESPONSÁVEL PELA ARMAZENAGEM DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO. 1. Nos termos do disposto no art. 1º, do Decreto 69.134/71, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto 70.206/72, estão obrigadas à inscrição nos quadros do Conselho Profissional aquelas empresas dedicadas à execução direta dos serviços específicos de
... ícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa ... Recorre ... b) a direção dos hospitais para animais; ... c) a assistência técnica e sanitária aos ... h) as perícias, os exames e as pesquisas reveladores de fraudes ... -
Acórdão nº 2005.33.00.018168-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 15 de Mayo de 2007
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. ESTABELECIMENTO RESPONSÁVEL PELA ARMAZENAGEM DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO. 1. Nos termos do disposto no art. 1º, do Decreto 69.134/71, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto 70.206/72, estão obrigadas à inscrição nos quadros do Conselho Profissional aquelas empresas dedicadas à execução direta dos serviços específicos de
... ícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa ... Recorre ... b) a direção dos hospitais para animais; ... c) a assistência técnica e sanitária aos ... h) as perícias, os exames e as pesquisas reveladores de fraudes ... -
nº 2001.34.00.023416-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 3 de Noviembre de 2004
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. GRANJAS SÓ FRANGO. ESTABELECIMENTO SEM REGISTRO NO ÓRGÃO DE CLASSE. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO. 1) Nos termos do disposto no art. 1º do Decreto 69.134/71, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto 70.206/72, estão obrigadas à inscrição nos quadros do Conselho Profissional aquelas empresas dedicadas à execução direta dos serviços específicos de...
... b) a direção dos hospitais para animais; ... c) a assistência técnica e sanitária aos ... g) a peritagem sobre" animais, identificação, defeitos, vícios, doen\xC3" ... h) as perícias, os exames e as pesquisas reveladores de fraudes ... -
Acórdão nº 2002.41.00.002459-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 8 de Marzo de 2005
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. INSCRIÇÃO DE EMPRESA CUJAS ATIVIDADES BÁSICAS SÃO IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE COUROS, PELES E SEUS DERIVADOS, DE PRODUTOS QUÍMICOS E COMPONENTES PARA COUROS E AFINS, E DE CALÇADOS E COMPONENTES PARA CALÇADOS E AFINS. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos do art.
... b) a direção dos hospitais para animais; ... c) a assistência técnica e sanitária aos ... g) a peritagem sobre" animais, identificação, defeitos, vícios, doen\xC3" ... h) as perícias, os exames e as pesquisas reveladores de fraudes ... -
nº 2002.04.01.049992-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 1 de Septiembre de 2004
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. EMPRESA FRIGORÍFICA. DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXCLUSÃO. 1. Há muito está assentado o entendimento de que a atividade que obriga a inscrição em um determinado conselho é a atividade básica, a dita atividade-fim de uma determinada empresa, e não a prática de uma determinada atividade...
... ; b) a direção dos hospitais para animais; c) a assistência técnica e sanitária aos ... e comercialização; g) a peritagem sobre" animais, identificação, defeitos, vícios, doen\xC3" ... técnicos em questões judiciais; h) as perícias, os exames e as pesquisas reveladores de fraudes ... -
Desastres em massa
... de fenômenos adversos naturais, atuando sobre condições ambientais degradadas pelo homem, ... Com um número grande de artistas e animais, o circo atraía um grande público para assistir ... Desastre de Massa. In: Couto, R. C. Perícias ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Há grande dissenso entre o STF e o STJ sobre a aplicação do princípio da insignificância, ... 64 (maltrato a animais), ambos da Lei das Contravenções Penais. (STF, ... , certidões, informações, exames e perícias" (Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, art. 8º, § ...
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Diário Oficial de 21-06-2023 - Poder Legislativo
... mudanças em projeto sobre ... reajuste de servidores do TJPE ... realizado e, em caso do contágio em animais, a notificação será feita aos Centros de ... Social, para realização de perícias nos animais mortos ou lesionados no âmbito do ...