peritos criminais
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0217109-06.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-08-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0217109-06.2021.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CARLOS RAMALHO VASCONCELOS RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ACÃO CIVIL PÚBLICA SOBRE O TEMA JÁ JULGADA. LEI...
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Primeira Turma Recursal Fazendária ... Processo : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0037102-79.2022.8.19.0002 (Cível), 20-06-2023
Recurso Inominado nº 0037102-79.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: PIERRE PEREIRA DE BARROS RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. AUSENCIA DE CARATER GENÉRICO, EIS QUE DEPENDENTES DA REALIZAÇÃO DE CURSOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso inominado (fls. 1
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Primeira Turma Recursal Fazendária ... Processo : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0188610-12.2021.8.19.0001 (Cível), 16-08-2023
Recurso Inominado nº 0188610-12.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DOMINGOS ABILIO LOPES DE ABREU RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. AUSENCIA DE CARATER GENÉRICO, EIS QUE DEPENDENTES DA REALIZAÇÃO DE CURSOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso inominado (fl
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Primeira Turma Recursal Fazendária ... Processo : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0187939-86.2021.8.19.0001 (Cível), 21-06-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0187939-86.2021.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ACÃO CIVIL PÚBLICA SOBRE O TEMA JÁ JULGADA. LEI...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0060654-47.2020.8.19.0001 (Cível), 16-08-2023
Recurso Inominado nº 0060654-47.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FERNANDA MARCHESI NEVES RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. AUSENCIA DE CARATER GENÉRICO, EIS QUE DEPENDENTES DA REALIZAÇÃO DE CURSOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso inominado (fls. 13
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Primeira Turma Recursal Fazendária ... Processo : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0076246-63.2022.8.19.0001 (Cível), 16-08-2023
Recurso Inominado nº 0076246-63.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCO ANTONIO PATROCINIO DE MOURA RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. AUSENCIA DE CARATER GENÉRICO, EIS QUE DEPENDENTES DA REALIZAÇÃO DE CURSOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso inominado
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Acórdão nº 1477 de Tribunal Pleno, 18 de Octubre de 1996
- Ação dirigida ao § 9º do art. 119 da Lei Orgânica do Distrito Federal, versando a distribuição de atribuições entre categorias (peritos criminais e papiloscopistas) da Polícia Civil, sem alcançar, ao primeiro exame, a natureza de direito processual ou norma de organização judiciária, insertos na competência legislativa da União. Controvérsia acerca da exigência de formação universitária, que...
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Decisão monocrática Nº 7227 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2022
... Rodoviários Federais - FENAPRF e a Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais - APCF requereram ingresso neste processo como amici ...
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Acórdão nº 2004.39.02.000150-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 23 de Agosto de 2011
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 230, I. ADULTERAÇÃO EM VEÍCULO NÃO COMPROVADA. APREENSÃO. ILEGALIDADE. 1. Correta a sentença que, para declarar nulo auto de infração lavrado com fulcro no art. 230, I, do da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), considerou ter restado documentalmente comprovada a ausência de qualquer indício de
... 17, produzido por peritos criminais, sem falar que a situação do veículo nos arquivos da Polícia ... -
Acórdão nº 2004.39.02.000150-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 23 de Agosto de 2011
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 230, I. ADULTERAÇÃO EM VEÍCULO NÃO COMPROVADA. APREENSÃO. ILEGALIDADE. 1. Correta a sentença que, para declarar nulo auto de infração lavrado com fulcro no art. 230, I, do da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), considerou ter restado documentalmente comprovada a ausência de qualquer indício de
... 17, produzido por peritos criminais, sem falar que a situação do veículo nos arquivos da Polícia ... -
Acórdão nº 2004.39.02.000150-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 23 de Agosto de 2011
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 230, I. ADULTERAÇÃO EM VEÍCULO NÃO COMPROVADA. APREENSÃO. ILEGALIDADE. 1. Correta a sentença que, para declarar nulo auto de infração lavrado com fulcro no art. 230, I, do da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), considerou ter restado documentalmente comprovada a ausência de qualquer indício de
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Acórdão nº 2004.39.02.000150-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 23 de Agosto de 2011
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 230, I. ADULTERAÇÃO EM VEÍCULO NÃO COMPROVADA. APREENSÃO. ILEGALIDADE. 1. Correta a sentença que, para declarar nulo auto de infração lavrado com fulcro no art. 230, I, do da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), considerou ter restado documentalmente comprovada a ausência de qualquer indício de
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Acórdão nº 2004.39.02.000150-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 23 de Agosto de 2011
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 230, I. ADULTERAÇÃO EM VEÍCULO NÃO COMPROVADA. APREENSÃO. ILEGALIDADE. 1. Correta a sentença que, para declarar nulo auto de infração lavrado com fulcro no art. 230, I, do da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), considerou ter restado documentalmente comprovada a ausência de qualquer indício de
... 17, produzido por peritos criminais, sem falar que a situação do veículo nos arquivos da Polícia ... -
Acórdão nº 2004.39.02.000150-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 23 de Agosto de 2011
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 230, I. ADULTERAÇÃO EM VEÍCULO NÃO COMPROVADA. APREENSÃO. ILEGALIDADE. 1. Correta a sentença que, para declarar nulo auto de infração lavrado com fulcro no art. 230, I, do da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), considerou ter restado documentalmente comprovada a ausência de qualquer indício de
... 17, produzido por peritos criminais, sem falar que a situação do veículo nos arquivos da Polícia ... -
Acórdão nº 2004.39.02.000150-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 23 de Agosto de 2011
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 230, I. ADULTERAÇÃO EM VEÍCULO NÃO COMPROVADA. APREENSÃO. ILEGALIDADE. 1. Correta a sentença que, para declarar nulo auto de infração lavrado com fulcro no art. 230, I, do da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), considerou ter restado documentalmente comprovada a ausência de qualquer indício de
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Acórdão nº 2004.39.02.000150-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 23 de Agosto de 2011
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 230, I. ADULTERAÇÃO EM VEÍCULO NÃO COMPROVADA. APREENSÃO. ILEGALIDADE. 1. Correta a sentença que, para declarar nulo auto de infração lavrado com fulcro no art. 230, I, do da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), considerou ter restado documentalmente comprovada a ausência de qualquer indício de
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Acórdão nº 2004.39.02.000150-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 23 de Agosto de 2011
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 230, I. ADULTERAÇÃO EM VEÍCULO NÃO COMPROVADA. APREENSÃO. ILEGALIDADE. 1. Correta a sentença que, para declarar nulo auto de infração lavrado com fulcro no art. 230, I, do da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), considerou ter restado documentalmente comprovada a ausência de qualquer indício de
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Acórdão nº 2004.39.02.000150-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 23 de Agosto de 2011
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 230, I. ADULTERAÇÃO EM VEÍCULO NÃO COMPROVADA. APREENSÃO. ILEGALIDADE. 1. Correta a sentença que, para declarar nulo auto de infração lavrado com fulcro no art. 230, I, do da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), considerou ter restado documentalmente comprovada a ausência de qualquer indício de
... 17, produzido por peritos criminais, sem falar que a situação do veículo nos arquivos da Polícia ... -
Acórdão nº 2004.39.02.000150-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 23 de Agosto de 2011
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 230, I. ADULTERAÇÃO EM VEÍCULO NÃO COMPROVADA. APREENSÃO. ILEGALIDADE. 1. Correta a sentença que, para declarar nulo auto de infração lavrado com fulcro no art. 230, I, do da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), considerou ter restado documentalmente comprovada a ausência de qualquer indício de
... 17, produzido por peritos criminais, sem falar que a situação do veículo nos arquivos da Polícia ... -
Acórdão nº 2004.39.02.000150-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 23 de Agosto de 2011
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 230, I. ADULTERAÇÃO EM VEÍCULO NÃO COMPROVADA. APREENSÃO. ILEGALIDADE. 1. Correta a sentença que, para declarar nulo auto de infração lavrado com fulcro no art. 230, I, do da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), considerou ter restado documentalmente comprovada a ausência de qualquer indício de
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Acórdão nº 2004.39.02.000150-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 23 de Agosto de 2011
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Acórdão nº 2004.39.02.000150-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 23 de Agosto de 2011
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 230, I. ADULTERAÇÃO EM VEÍCULO NÃO COMPROVADA. APREENSÃO. ILEGALIDADE. 1. Correta a sentença que, para declarar nulo auto de infração lavrado com fulcro no art. 230, I, do da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), considerou ter restado documentalmente comprovada a ausência de qualquer indício de
... 17, produzido por peritos criminais, sem falar que a situação do veículo nos arquivos da Polícia ... -
Acórdão nº 2004.39.02.000150-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 23 de Agosto de 2011
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... 17, produzido por peritos criminais, sem falar que a situação do veículo nos arquivos da Polícia ...