peritos criminais
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Acordao Nº 77792 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-01-2016
RELATRIO Trata-se de Apelaes Criminais interpostas por Edgar Vidal Ferreira, Raqueli Monteiro Ferreira e Luciano ... exige que a degravao das conversas interceptadas seja efetuada por peritos criminais, nada obstando sua realizao pela Autoridade Policial. ( ... ) ...
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Acordao Nº 77792 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-01-2016
RELATRIO Trata-se de Apelaes Criminais interpostas por Edgar Vidal Ferreira, Raqueli Monteiro Ferreira e Luciano ... exige que a degravao das conversas interceptadas seja efetuada por peritos criminais, nada obstando sua realizao pela Autoridade Policial. ( ... ) ...
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Acórdão nº 0009007-61.2013.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 17-02-2016
Apelação cível. Faturas de energia elétrica. Cobrança. Prazo prescricional quinquenal. Fraude. Comprovação. Polícia e perícia criminal. Acompanhamento. Dano moral. Afastamento. As faturas referentes ao serviço de fornecimento de energia elétrica são instrumentos de natureza pública que exprimem quantias líquidas, sujeitando-se sua cobrança, portanto, ao prazo prescricional quinquenal, previsto no
... ária, que, por meio de seus técnicos, acompanhados de policiais e peritos criminais, constatam a ocorrência de fraude no medidor de energia ... -
Acórdão nº0000618-09.2017.8.17.1130 de Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, 23-01-2024
... julgou improcedente a pretenso inicial, proposta pelos autores, peritos criminais, que visavam compelir o Estado de Pernambuco a: (i) efetuar o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0339597-31.2019.8.19.0001 (Criminal), 22-09-2023
Recurso Inominado nº 0339597-31.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Marcelo Luiz Burgos Rocha RECURSO INOMINADO. PERITO CRIMINAL. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-CIENTÍFICA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ACÃO CIVIL PÚBLICA SOBRE O TEMA JÁ JULGADA. LEI ESTADUAL QUE LIMITA A INCIDÊNCIA DOS TRIÊNIOS...
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Primeira Turma Recursal Fazendária ... Processo : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0350240-48.2019.8.19.0001 (Criminal), 22-09-2023
Recurso Inominado nº 0350240-48.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Felippe Ferreira de Mello Oliveira RECURSO INOMINADO. PERITO CRIMINAL. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-CIENTÍFICA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ACÃO CIVIL PÚBLICA SOBRE O TEMA JÁ JULGADA. LEI ESTADUAL QUE LIMITA A INCIDÊNCIA DOS...
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Primeira Turma Recursal Fazendária ... Processo : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0193640-28.2021.8.19.0001 (Criminal), 25-09-2023
Recurso Inominado nº 0193640-28.2021.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Jose Mario Alves dos Santos RECURSO INOMINADO. PERITO CRIMINAL. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-CIENTÍFICA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ACÃO CIVIL PÚBLICA SOBRE O TEMA JÁ JULGADA. LEI ESTADUAL QUE LIMITA A INCIDÊNCIA DOS TRIÊNIO
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Primeira Turma Recursal Fazendária ... Processo : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0225438-41.2020.8.19.0001 (Criminal), 16-09-2023
Recurso Inominado nº 0225438-41.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Marcelo de Oliveira Navega RECURSO INOMINADO. PERITO CRIMINAL. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-CIENTÍFICA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ACÃO CIVIL PÚBLICA SOBRE O TEMA JÁ JULGADA. LEI ESTADUAL QUE LIMITA A INCIDÊNCIA DOS TRIÊNIO
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Primeira Turma Recursal Fazendária ... Processo : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0191045-56.2021.8.19.0001 (Criminal), 13-09-2023
Recurso Inominado nº 0191045-56.2021.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido:Francisco Tadeu Nogueira RECURSO INOMINADO. PERITO CRIMINAL. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-CIENTÍFICA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ACÃO CIVIL PÚBLICA SOBRE O TEMA JÁ JULGADA. LEI ESTADUAL QUE LIMITA A INCIDÊNCIA DOS TRIÊNIOS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0298163-57.2022.8.19.0001 (Fazendária), 15-09-2023
Recurso Inominado nº 0296893-95.2022.8.19.0001 Recorrente: GUARDA MUNCIPAL DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCO ANTONIO DA SILVA PEREZ RECURSO INOMINADO. SENTENÇA ACOLHENDO O PLEITO AUTORAL PARA DETERMINAR QUE AS GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE DE RISCO E DE DESEMPENHO INTEGRASSEM A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA EXTRA PETITA. INICIAL QUE NÃO PLEITEIA TAL DIREITO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0194124-43.2021.8.19.0001 (Criminal), 25-09-2023
Recurso Inominado nº 0194124-43.2021.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: WELLINGTON PEREIRA DE OLIVEIRA RECURSO INOMINADO. PERITO CRIMINAL. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-CIENTÍFICA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ACÃO CIVIL PÚBLICA SOBRE O TEMA JÁ JULGADA. LEI ESTADUAL QUE LIMITA A INCIDÊNCIA DOS TRIÊN
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Primeira Turma Recursal Fazendária ... Processo : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0191950-61.2021.8.19.0001 (Criminal), 16-09-2023
Recurso Inominado nº 0191950-61.2021.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Bianca Bonisson RECURSO INOMINADO. PERITO CRIMINAL. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-CIENTÍFICA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ACÃO CIVIL PÚBLICA SOBRE O TEMA JÁ JULGADA. LEI ESTADUAL QUE LIMITA A INCIDÊNCIA DOS TRIÊNIOS SOBRE O...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0283060-44.2021.8.19.0001 (Criminal), 25-09-2023
Recurso Inominado nº 0283060-44.2021.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Carlos Roberto Ferreira de Souza RECURSO INOMINADO. PERITO CRIMINAL. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-CIENTÍFICA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ACÃO CIVIL PÚBLICA SOBRE O TEMA JÁ JULGADA. LEI ESTADUAL QUE LIMITA A INCIDÊNCIA DOS...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0143928-06.2020.8.19.0001 (Criminal), 18-08-2023
Embargos de Declaração nº 0143928-06.2020.8.19.0001 Recorrente: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Cristine de Carvalho Campos Maués EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERITO CRIMINAL. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-CIENTÍFICA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇ
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0194407-66.2021.8.19.0001 (Criminal), 16-09-2023
Recurso Inominado nº 0194407-66.2021.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Nelio de Souza Alves RECURSO INOMINADO. PERITO CRIMINAL. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-CIENTÍFICA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ACÃO CIVIL PÚBLICA SOBRE O TEMA JÁ JULGADA. LEI ESTADUAL QUE LIMITA A INCIDÊNCIA DOS TRIÊNIOS SOBRE
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0221762-85.2020.8.19.0001 (Criminal), 18-08-2023
Embargos de Declaração nº 0221762-85.2020.8.19.0001 Recorrente: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Carlos André da Cruz Silva EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERITO CRIMINAL. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-CIENTÍFICA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ACÃO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0018238-90.2022.8.19.0002 (Criminal), 11-09-2023
Recurso Inominado nº 0018238-90.2022.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Marcelo Pires de Sousa RECURSO INOMINADO. PERITO CRIMINAL. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-CIENTÍFICA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ACÃO CIVIL PÚBLICA SOBRE O TEMA JÁ JULGADA. LEI ESTADUAL QUE LIMITA A INCIDÊNCIA DOS TRIÊNIOS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0096754-30.2022.8.19.0001 (Criminal), 17-10-2023
RECURSO INOMINADO N.º :0096754-30.2022.8.19.0001 RECORRENTE: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: CELSO MONTEIRO DE ALMEIDA SILVA ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRETENSÃO DE SUA INCIDÊNCIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. COBRANÇA DOS VALORES PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA EM DESALINHO COM A JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS, DO TJERJ E DO STJ. REFORMA QUE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0246586-74.2021.8.19.0001 (Fazendária), 13-11-2023
Recurso Inominado nº 0246586-74.2021.8.19.0001 Recorrentes: FELIPE MARTINS MEDEIROS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. INVESTIGADOR POLÍCIA CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICOCIENTÍFICA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ACÃO CIVIL PÚBLICA SOBRE O TEMA JÁ JULGADA. LEI ESTADUAL QUE LIMITA A INCIDÊNCIA DOS TRIÊ
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0221045-39.2021.8.19.0001 (Fazendária), 22-09-2023
RECURSO INOMINADO N.º 0221045-39.2021.8.19.0001 RECORRENTE: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Rafael Rocha da Silva DECISÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRETENSÃO DE SUA INCIDÊNCIA SOBRE AS GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADES PERIGOSAS - GAP, GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHT E GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-CIENTÍFICA - GATC. COBRANÇA DOS VALORES PRETÉRITOS....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0174896-48.2022.8.19.0001 (Cível), 30-11-2023
Recurso Inominado nº 0174896-48.2022.8.19.0001 Recorrente: NILDO SANTOS DO NASCIMENTO Recorrido: GUARDA MUNCIPAL DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. SENTENÇA ACOLHENDO O PLEITO AUTORAL PARA DETERMINAR QUE AS GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE DE RISCO (GAR), GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO (GDP) E ADICIONAL POR HABILITAÇÃO PROFISSIONAL INTEGRASSEM A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0161036-14.2021.8.19.0001 (Cível), 30-11-2023
Recurso Inominado nº 0161036-14.2021.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Leonardo Soares Bazani RECURSO INOMINADO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ACÃO CIVIL PÚBLICA SOBRE O TEMA JÁ JULGADA. LEI ESTADUAL QUE LIMITA A INCIDÊNCIA DOS TRIÊNIOS SOBRE O VENCIMENTO BASE E O ADICIONAL DE...
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Primeira Turma Recursal Fazendária ... Processo : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0163959-76.2022.8.19.0001 (Fazendária), 20-12-2023
Recurso Inominado nº 0163959-76.2022.8.19.0001 Recorrentes: CARLOS AUGUSTO DE ALCANTARA DOS SANTOS Recorrido: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. SENTENÇA REJEITANDO O PLEITO AUTORAL PARA QUE AS GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE DE RISCO (GAR) E O ADICIONAL DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL INTEGREM A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VALORES QUE...
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Primeira Turma Recursal Fazendária ... Processo : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0163430-91.2021.8.19.0001 (Cível), 26-10-2023
Recurso Inominado nº 0163430-91.2021.8.19.0001 Recorrente: Gabriel Couto da Hora Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. PERITO CRIMINAL. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-CIENTÍFICA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ACÃO CIVIL PÚBLICA SOBRE O TEMA JÁ JULGADA. LEI ESTADUAL QUE LIMITA A INCIDÊNCIA DOS TRIÊNIOS SOBRE...
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Primeira Turma Recursal Fazendária ... Processo : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0206237-29.2021.8.19.0001 (Cível), 27-09-2023
Recurso Inominado nº 0206237-29.2021.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Gilberto Soares da Silva RECURSO INOMINADO. PERITO CRIMINAL. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-CIENTÍFICA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ACÃO CIVIL PÚBLICA SOBRE O TEMA JÁ JULGADA. LEI ESTADUAL QUE LIMITA A INCIDÊNCIA DOS TRIÊNIOS...
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