peritos criminais

Recurso Inominado nº 0162360-39.2021.8.19.0001 Recorrente: Natalia do Espirito Santo Moreira Francisco Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. PERITO CRIMINAL. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-CIENTÍFICA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ACÃO CIVIL PÚBLICA SOBRE O TEMA JÁ JULGADA. LEI ESTADUAL QUE LIMITA A INCIDÊ

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0026738-48.2022.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDO: HELIO NOGUEIRA PEREIRA RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ACÃO CIVIL PÚBLICA SOBRE O...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0022784-94.2022.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: BEATRIZ CRISTINA DE FREITAS POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE GHP NA BASE DE CÁLCULO DO TRIÊNIO. PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto em...

Recurso inominado nº 0195525-77.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: IVAN DE OLIVEIRA BAPTISTA RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ("TRIÊNIO"). VERBA QUE NÃO OSTENTA CARÁTER GENÉRICO, EXIGINDO...

Recurso inominado nº 0061532-69.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Recorrido: ANTONIO FERREIRA ALVES RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO

Recurso inominado nº 0020792-69.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANA CAROLINA GOUVEIA CICERO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ("TRIÊNIO"). VERBA QUE NÃO OSTENTA CARÁTER GENÉRICO, EXIGINDO...

Recurso inominado nº 0190905-22.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SÉRGIO HENRIQUE ALVES DE SIQUEIRA RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ("TRIÊNIO"). VERBA QUE NÃO OSTENTA CARÁTER GENÉRICO, EXIGINDO

Recurso inominado nº 0003906-92.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: GIOVANI DIAS DE SOUZA RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ("TRIÊNIO"). VERBA QUE NÃO OSTENTA CARÁTER GENÉRICO, EXIGINDO...

Recurso inominado nº 0042314-55.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCELA SANTOS DE SOUZA RIBAS RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ("TRIÊNIO"). VERBA QUE NÃO OSTENTA CARÁTER GENÉRICO, EXIGINDO...

Recurso inominado nº 0245757-93.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CAMILLA DUTRA VIEIRA MACHADO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ("TRIÊNIO"). VERBA QUE NÃO OSTENTA CARÁTER GENÉRICO, EXIGINDO...

Recurso inominado nº 0166019-90.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RODRIGO THOMPSON FERNANDES RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ("TRIÊNIO"). VERBA QUE NÃO OSTENTA CARÁTER GENÉRICO, EXIGINDO...

Recurso inominado nº 0018555-62.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JOSE RENATO AGUIAR PONTES RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ("TRIÊNIO"). VERBA QUE NÃO OSTENTA CARÁTER GENÉRICO, EXIGINDO...

Recurso inominado nº 0042033-02.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FABIANO GONÇALVES DE LIMA RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ("TRIÊNIO"). VERBA QUE NÃO OSTENTA CARÁTER GENÉRICO, EXIGINDO...

Recurso inominado nº 0182186-51.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CLAUDIO SANTOS RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ("TRIÊNIO"). VERBA QUE NÃO OSTENTA CARÁTER GENÉRICO, EXIGINDO CUMPRIMENTO DE...

Recurso inominado nº 0200867-69.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ALOISIO MANES LOPES RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ("TRIÊNIO"). VERBA QUE NÃO OSTENTA CARÁTER GENÉRICO, EXIGINDO CUMPRIMENTO

Recurso inominado nº 0216251-72.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JORGE JOSÉ DO NASCIMENTO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ("TRIÊNIO"). VERBA QUE NÃO OSTENTA CARÁTER GENÉRICO, EXIGINDO...

Recurso inominado nº 0032593-11.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FABRICIO DE ABREU CORRÊA PARENTE RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ("TRIÊNIO"). VERBA QUE NÃO OSTENTA CARÁTER GENÉRICO, EXIGINDO...

Apelação criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Artigo 302, caput, do código de trânsito brasileiro. Absolvição. Inviabilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Excesso de velocidade. Imprudência. Comprovação. Laudo pericial. Culpa concorrente da vítima. Compensação de culpas. Impossibilidade. Ausência do dever de cuidado objetivo. Previsibilidade. Recurso conhecido e...

Apelação criminal. Tentativa de estelionato. Materialidade e autoria. Prova suficiente. Uso de documento falso. Falsificação grosseira. Inocorrência. Crime impossível. Inaplicabilidade. Pena. Reincidência. Aumento. Fração de 1/6. Confissão. Compensação. Possibilidade. Multa. Critério de fixação. Pena corporal. Similitude. Substituição. Art. 44, § 3º, cpb. Possibilidade. Parcial provimento. 1....

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

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Apelação cível. Faturas de energia elétrica. Cobrança. Prazo prescricional quinquenal. Fraude. Comprovação. Polícia e perícia criminal. Acompanhamento. Dano moral. Afastamento. As faturas referentes ao serviço de fornecimento de energia elétrica são instrumentos de natureza pública que exprimem quantias líquidas, sujeitando-se sua cobrança, portanto, ao prazo prescricional quinquenal, previsto no