peritos e intérpretes

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 266, DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE ACOLHEU, EM PARTE, A IMPUGNAÇÃO PARA FIXAR A EXECUÇÃO NO VALOR R$27.068,13. DESPESAS PROCESSUAIS RATEADAS. CONDENOU O IMPUGNANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DO EXCESSO, E, AINDA, CONDENOU O IMPUGNADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DO EXCESSO, OBSERVADA A GRATUIDADE...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, CONDENOU O REFERIDO ENTE AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. RAZÃO QUE ASSISTE AO EMBARGANTE. CONFORME SE VERIFICA PELA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 10, INCISO X, E 17, INCISO IX, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999, SÃO ISENTOS DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS - AQUI INSERIDA A TAXA...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. O exequente noticia o pagamento do débito e o juízo reconheceu a extinção do crédito tributário, julgando extinto o processo de execução fiscal na forma do artigo 794, I do CPC/73. Pretensão do Estado do Rio de Janeiro de afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais que merece acolhida, uma vez que o art. 17, IX, da Lei nº 3.350/99, prevê a isenção

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RECONHEIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL 'POST MORTEM'. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA SOMENTE QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. PROCESSO QUE TRAMITOU SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NÃO SENDO HIPÓTESE DE RESSARCIMENTO, TAMPOUCO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS

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APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA AUTORA DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO PARA HOSPITAL COM UNIDADE DE ATENDIMENTO COM SUPORTE AVANÇADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS ENTES PÚBLICOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA ARBITRADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, COMINADA DE ACORDO COM SUA FUNÇÃO...

PROCESSO PENAL. ARGUIÇAO DE IMPEDIMENTO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CPP, ART. 112. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO CONFERIDA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 98. 1. Nos termos do art. 112 do Código de Processo Penal: "O juiz, o órgão do Ministério Público, os serventuários ou funcionários de justiça...

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APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 167), QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO OS RÉUS A FORNECEREM OS TRATAMENTOS PLEITEADOS NA INICIAL. APELO DO PRIMEIRO RECLAMADO (ESTADO DO RIO DE JANEIRO) AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. Trata o caso em comento de pedido de custeio de tratamento médico e de...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - ROL ART. 1.015 - TAXATIVIDADE MITIGADA - APLICAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - PAGAMENTO POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL A QUE SE VINCULA O PARQUET - NECESSIDADE - TEMA 510 DO...

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APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA (INDEX 127) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA: (I) DECLARAR QUE DEVERÁ SER APLICADA A ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18% PREVISTA NA LEI E NO RICMS EM RELAÇÃO AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, ACRESCIDA DO ADICIONAL RELATIVO AO FUNDO DE COMBATE À POBREZA, ENQUANTO ESTE PERDURAR, ATÉ QUE SOBREVENHA LEGISLAÇÃO QUE FIXE NOVO PERCENTUAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 199

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA (INDEX 224), INTEGRADA PELA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (INDEX 264), QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS, PARA DECLARAR CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO, CONVERTENDO O MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO, NO VALOR FINAL DE R$25.221,93, DEVENDO SER APLICADO O TEMA 810 STF NO QUE SE REFERE À CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENOU O RÉU AO...

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 274/04. ABONO SALARIAL DE 10% SOBRE OS VENCIMENTOS CONCEDIDO GENERICAMENTE A TODOS OS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU. RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O REFERIDO ABONO FOI PAGO A MENOR. INEXISTÊNCIA DE...

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DOS ENTES PÚBLICOS. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. CANCELAMENTO DO VERBETE SUMULAR Nº 182 DESTA EG. CORTE. VERBA FIXADA EM PERCENTUAL INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE INTERESSADA. SUA MANUTENÇÃO. ISENÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL TÃO...