perpetuatio jurisdicionis significa
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Octubre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LIMITAÇÃO. EXECUÇÃO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Não viola o instituto da coisa julgada a limitação do cálculo das verbas deferidas ao período em que o obreiro mantinha vínculo empregatício com o executado, uma vez que o direito reconhecido teve como base o contrato de trabalho regido pela CLT....
... exceção à regra ali inscrita da perpetuatio jurisdicionis. Significa, pois, que a mudança ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-495/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2003
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-2730/2002-921-21.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 15 de Mayo de 2003
PRECATÓRIO. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. 1. Recurso ordinário e recurso de ofício em agravo regimental interpostos contra decisão de Presidente de Tribunal Regional do Trabalho que indefere requerimento de limitação da atualização dos cálculos do precatório à data da instituição do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais.
... exceção à regra ali inscrita da perpetuatio jurisdicionis. Significa, pois, que a mudança ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-151/1994-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Mayo de 1999
... exceção à regra ali inscrita da perpetuatio jurisdicionis. Significa, pois, que a mudança ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-389/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. LIMITAÇÃO. EXECUÇÃO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. COISA JULGADA. Não viola o instituto da coisa julgada, a limitação do cálculo das verbas deferidas ao período em que o obreiro mantinha vínculo empregatício com a Reclamada, vez que o direito reconhecido teve como base o contrato de trabalho regido pela CLT. Nos termos do disposto no...
... exceção à regra ali inscrita da perpetuatio jurisdicionis. Significa, pois, que a mudança ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. LIMITAÇÃO. EXECUÇÃO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. COISA JULGADA. Não viola o instituto da coisa julgada, a limitação do cálculo das verbas deferidas ao período em que o obreiro mantinha vínculo empregatício com a Reclamada, vez que o direito reconhecido teve como base o contrato de trabalho regido pela CLT. Nos termos do disposto no...
... exceção à regra ali inscrita da perpetuatio jurisdicionis. Significa, pois, que a mudança ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1690/1995-012-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Octubre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LIMITAÇÃO. EXECUÇÃO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Não viola o instituto da coisa julgada a limitação do cálculo das verbas deferidas ao período em que o obreiro mantinha vínculo empregatício com o executado, uma vez que o direito reconhecido teve como base o contrato de trabalho regido pela CLT....
... exceção à regra ali inscrita da perpetuatio jurisdicionis. Significa, pois, que a mudança ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1858/1996.06 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0163470-25.2011.8.19.0001 (Criminal), 12-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AÉREO. VÔO AF447, RIO-PARIS. AUTORES BRASILEIROS E FRANCESES. INEXISTÊNCIA REAL DOS AUTORES BRASILEIROS. EXISTÊNCIA ÚNICA DE AUTORES FRANCESES, DESDE A PROPOSITURA DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA DO ART. 485, IV, DO CPC. RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por parentes...
... PERPETUTIO JURISDICIONIS ... 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... de sabença geral, pagamento "ao final" significa ... pagamento antes da prolação da sentença ... perpetuatio jurisdicionis ... A ação, com finalidade ... -
Decisões Monocráticas nº 163328 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
... REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS ... PROCESSO JÁ EM FASE DE ... 6, 1998, Mandamentos, v ... Isso significa que a competência penal da Justiça Federal ... CONDENAÇÃO. PERPETUATIO JURISDICIONIS ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ... ART ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... processual é pressuposto processual e significa aptidão para praticar atos processuais. Tem ... EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICIONIS ... À luz do microssistema de acesso ...
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Liquidação e Execução das Ações Coletivas na Justiça do Trabalho
... EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICIONIS ... À luz do microssistema de acesso ...
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A liquidação da decisão para interesses individuais homogêneos
... Isso não significa a impossibilidade de os substituídos requererem ... EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICIONIS. À luz do microssistema de acesso ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira seção. (Processo 5044391-05.2020.4.04.0000), 18-09-2020
... formação do feito, o princípio da perpetuatio jurisdictionis. Por esse dispositivo, tem-se que ... Isso significa que a ação regularmente proposta não propicia ... PERPETUATIO JURISDICIONIS ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... processual é pressuposto processual e significa aptidão para praticar atos processuais. Tem ... EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICIONIS ... À luz do microssistema de acesso ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... processual é pressuposto processual e significa aptidão para praticar atos processuais. Tem ... EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICIONIS ... À luz do microssistema de acesso ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ü PROCESSUAL CIVIL. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA ... da ação for o Ministério Público, significa, na prática, derrogar o art. 18 da Lei da Ação ... do juiz natural e da perpetuatio jurisdicionis, sobretudo quando se tem processos anteriormente ...
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Teoria geral do processo do trabalho
... 8.046/10, a aplicação subsidiária “significa a integração da legislação subsidiária na ... o STF não negou vigência à regra perpetuatio jurisdicionis , nem esteve a desprezar o preceito ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000912-53.2014.5.06.0021), 18-07-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DISTRIBUIÇÃO. AÇÕES IDÊNTICAS. REVELIA. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. O autor, antes de propor a presente reclamatória, havia ajuizado idêntica ação, distribuída para a 10ª Vara do Trabalho de Recife, a qual, por ausência do reclamante, foi arquivada. Analisando os fatos, à luz do recente direcionamento processual, insculpido no art. 253, II do CPC, resta indubitável
... natural, além de alargar a regra da perpetuatio jurisdicionis , evitando, com isso, a escolha, ... Na realidade, não significa que o reclamante não pode desistir das ... -
Competência
... Isso significa dizer que, fazendo o exequente prova de que o ... judicial se sujeite aos rigores da perpetuatio jurisdicionis, concebida que foi especificamente ...
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Do Poder Legislativo no Brasil
... telefônico (enquanto quebra de sigilo significa acesso ao histórico de chamadas originadas e ... e súmulas nºs 4 e 394 “perpetuatio jurisdicionis”. 1 Parlamentar federal que ...
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Acórdão Nº 1279981 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. DECISÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. REQUERIMENTO DE RETIRADA DO AMBIENTE VIRTUAL: RESOLUÇÃO/STF N. 642/2019. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO....
... de exceção, significa afirmar que o órgão competente para o ... qual é incabível a perpetuatio jurisdicionis. O fundamento da ... aplicação do ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012088-36.2021.8.19.0000 (Cível), 31-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO INSOLVENTE. PEDIDO DE INCLUSÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER CONCEDENTE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FAZENDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA....
... COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO ... JURISDICIONIS ... 1- Cinge-se a ... trata de ineficácia originária, o que significa que não se faz necessária a ... propositura de ... -
Decisão da Presidência nº 1279981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2020
... Significa que o Estado deve atuar de forma a garantir a ... , motivo pelo qual é incabível a perpetuatio jurisdicionis ... O fundamento da aplicação do ...
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Decisões Monocráticas nº 1279981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2020
... Significa que o Estado deve atuar de forma a garantir a ... , motivo pelo qual é incabível a perpetuatio jurisdicionis ... O fundamento da aplicação do ...