perpetuatio jurisdicionis significa
-
Julgamento 0000254-68.2016.7.05.0005 do Superior Tribunal Militar, 12-12-2017
... da ativa, vigorando a regra do perpetuatio jurisdicionis. A desincorporação do acusado no transcurso da ação penal não significa afastar s condições de procedibilidade, nem ...
-
Linhas gerais sobre a fixação da competência na Constituição Federal e no Código de Processo Civil
... do Foro nas Justiças Estaduais – perpetuatio jurisdicionis ... 9.1 O princípio da perpetuação ... da situação jurídica), o que significa que sua competência também é absoluta ...
-
Jurisdição e competência
... ), perpetuação da jurisdição ( perpetuatio jurisdicionis ), tipicidade, indisponibilidade e ... 1º, III, da CF), o que significa, entre outras coisas, facultar-lhes o acesso à ...
-
Acórdão indexados nº AG-3052/2002-921-21.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Noviembre de 2003
... porquanto não se aplica a regra da perpetuatio jurisdicionis (CPC, art ... 87, fine ) ... 4 ... Significa, pois, que a mudança dos preceitos que regem a ...
-
Acórdão indexados nº AP-913/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Abril de 2002
... exceção à regra ali inscrita da perpetuatio jurisdicionis. Significa, pois, que a mudança ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AG-1981/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 15 de Mayo de 2003
PRECATÓRIO. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. 1. Recurso ordinário e recurso de ofício em agravo regimental interpostos contra decisão de Presidente de Tribunal Regional do Trabalho que indefere requerimento de limitação da atualização dos cálculos do precatório à data da instituição do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais.
... exceção à regra ali inscrita da perpetuatio jurisdicionis. Significa, pois, que a mudança ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Mayo de 1999
... exceção à regra ali inscrita da perpetuatio jurisdicionis. Significa, pois, que a mudança ...
-
Acórdão indexados nº AG-2730/2002-921-21.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Mayo de 2003
... exceção à regra ali inscrita da perpetuatio jurisdicionis. Significa, pois, que a mudança ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Mayo de 1999
... exceção à regra ali inscrita da perpetuatio jurisdicionis. Significa, pois, que a mudança ...
-
Acórdão nº 0800301-66.2021.8.14.0080 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 18-03-2024
... , de acordo com o princípio da perpetuatio jurisdicionis , disposto no art. 43 do Código e Processo Civil e significa que a competência que é fixada pelo registro ou ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AG-3052/2002-921-21.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 2 de Octubre de 2003
PRECATÓRIO. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. URP DE FEVEREIRO DE 1989. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. CONVERSÃO DE REGIME JURÍDICO. LEI Nº 8112/90 1. Recurso ordinário e recurso de ofício em agravo regimental interpostos contra decisão de Presidente de Tribunal Regional do Trabalho que, em Precatório, indefere requerimento de limitação dos cálculos à data da instituição do Regime...
... porquanto não se aplica a regra da perpetuatio jurisdicionis (CPC, art ... 87, fine ) ... 4 ... Significa, pois, que a mudança dos preceitos que regem a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. LIMITAÇÃO. EXECUÇÃO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. COISA JULGADA. Não viola o instituto da coisa julgada, a limitação do cálculo das verbas deferidas ao período em que o obreiro mantinha vínculo empregatício com a Reclamada, vez que o direito reconhecido teve como base o contrato de trabalho regido pela CLT. Nos termos do disposto no...
... exceção à regra ali inscrita da perpetuatio jurisdicionis. Significa, pois, que a mudança ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-169040/1995-0012-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Octubre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LIMITAÇÃO. EXECUÇÃO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Não viola o instituto da coisa julgada a limitação do cálculo das verbas deferidas ao período em que o obreiro mantinha vínculo empregatício com o executado, uma vez que o direito reconhecido teve como base o contrato de trabalho regido pela CLT....
... regra ali inscrita daperpetuatio jurisdicionis. Significa, pois, que a mudana dos preceitos que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15100/1994-0000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 1999
... uma exceo regra ali inscrita da perpetuatio jurisdicionis. Significa, pois, que a mudana dos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AP-913/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 4 de Marzo de 2002
... exceção à regra ali inscrita da perpetuatio jurisdicionis. Significa, pois, que a mudança ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15100/1994-0000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 1999
... uma exceo regra ali inscrita da perpetuatio jurisdicionis. Significa, pois, que a mudana dos ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Mayo de 1999
... exceção à regra ali inscrita da perpetuatio jurisdicionis. Significa, pois, que a mudança ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AP-389/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. LIMITAÇÃO. EXECUÇÃO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. COISA JULGADA. Não viola o instituto da coisa julgada, a limitação do cálculo das verbas deferidas ao período em que o obreiro mantinha vínculo empregatício com a Reclamada, vez que o direito reconhecido teve como base o contrato de trabalho regido pela CLT. Nos termos do disposto no...
... exceção à regra ali inscrita da perpetuatio jurisdicionis. Significa, pois, que a mudança ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Octubre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LIMITAÇÃO. EXECUÇÃO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Não viola o instituto da coisa julgada a limitação do cálculo das verbas deferidas ao período em que o obreiro mantinha vínculo empregatício com o executado, uma vez que o direito reconhecido teve como base o contrato de trabalho regido pela CLT....
... exceção à regra ali inscrita da perpetuatio jurisdicionis. Significa, pois, que a mudança ... -
Acórdão indexados nº RO-1980/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Junio de 1999
... exceção à regra ali inscrita da perpetuatio jurisdicionis. Significa, pois, que a mudança ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15100/1994-0000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 1999
... uma exceo regra ali inscrita da perpetuatio jurisdicionis. Significa, pois, que a mudana dos ...
-
Acórdão indexados nº AG-1981/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Junio de 2003
... exceção à regra ali inscrita da perpetuatio jurisdicionis. Significa, pois, que a mudança ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Octubre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LIMITAÇÃO. EXECUÇÃO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Não viola o instituto da coisa julgada a limitação do cálculo das verbas deferidas ao período em que o obreiro mantinha vínculo empregatício com o executado, uma vez que o direito reconhecido teve como base o contrato de trabalho regido pela CLT....
... exceção à regra ali inscrita da perpetuatio jurisdicionis. Significa, pois, que a mudança ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1805/1999-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Marzo de 2001
COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. LIMITAÇÃO A teor do disposto no artigo 114 da Constituição Federal de 1988, sobrevindo a mudança de regime jurídico, cessa para a Justiça do Trabalho competência material para executar parcelas salariais referentes ao período estatutário. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
... exceção à regra ali inscrita da perpetuatio jurisdicionis. Significa, pois, que a mudança ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-389/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. LIMITAÇÃO. EXECUÇÃO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. COISA JULGADA. Não viola o instituto da coisa julgada, a limitação do cálculo das verbas deferidas ao período em que o obreiro mantinha vínculo empregatício com a Reclamada, vez que o direito reconhecido teve como base o contrato de trabalho regido pela CLT. Nos termos do disposto no...
... exceção à regra ali inscrita da perpetuatio jurisdicionis. Significa, pois, que a mudança ...