perseguições religiosas e politicas

I- RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ASSÉDIO MORAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. INDEVIDA A INDENIZAÇÃO. Para a configuração do assédio moral, faz-se necessária a presença dos seguintes elementos: situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas, com o intuito de desestabilizar a vítima, cabendo à parte autora da ação o ônus da prova dos aludidos elementos, conforme...

EMENTA:DIREITO CIVIL, CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O reconhecimento da responsabilidade civil pressupõe a comprovação da existência do dano, do nexo causal e da culpa do empregador. Inexistindo comprovação nos autos acerca dos referidos requisitos, descabe a indenização por danos morais. Recurso ordinário obreiro...

DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DANOS MORAIS. REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. INDEVIDA A INDENIZAÇÃO. Para o deferimento do pedido de indenização por danos morais, necessária a existência de elementos essenciais, quais sejam, o ato ilícito do agente, o dano e o nexo de causalidade. Não restando comprovados todos os requisitos, resta indevida a indenizaç

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA MOTIVADA. NECESSIDADE - O entendimento predominante no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) nº 0000311-76.2015.5.06.0000, julgado em 26.07.2016, é que há "necessidade de motivação prévia e explícita do ato de dispensa do empregado público, admitido legalmente, ainda que sem submissão a concurso...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E DO TRABALHO. QUANTUM FIXADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A fixação do valor da indenização é questão que fica ao arbítrio do Juízo, pois não há parâmetros a serem observados para sua definição. Outrossim, embora não haja regra objetivamente clara quanto aos critérios para fixação de tal valor, devem ser observados alguns...

I-RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. SERVIÇO EXTERNO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO PATRONAL. Considerando a natureza das atividades externas desenvolvidas pelo reclamante, bem como a inexistência de fiscalização, por parte da empresa, quanto ao tempo do intervalo destinado ao repouso e alimentação, não há como se...

• Esboços. Revista do Programa de Pós-Graduação em História da UFSC

O texto que ora apresentamos é fruto das leituras prazerosas que temos desenvolvido sobre a vida e a obra de Michel Foucault através da literatura acadêmica, especialmente daquela que trata de suas visitas ao Brasil e obras que esse filósofo escreveu sobre a vida dos homens, sobretudo nos livros em que se concentra nas "vidas infames". Nossa preocupação é investigar relações entre como Foucault...

• Revista Judiciária do Paraná

Este trabalho apresenta formulações de direito, notadamente em sua perspectiva do direito quântico, por meio da análise acerca da aplicação, no âmbito das ciências jurídicas, das descobertas revolucionárias do grande físico Max Planck, que contribuíram decisivamente para a ampliação do conhecimento das leis da natureza e o desenvolvimento da física quântica.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNADO O ITEM 8.1.1, SUBTÍTULO ESTRATÉGIAS, SUBITEM 1.19, DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONSTANTE NO ANEXO DA LEI N. 3.887/15, DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE. NECESSIDADE DE PRÉVIA APROVAÇÃO, PELA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES, DOS CONTEÚDOS E METODOLOGIAS DE ABORDAGEM REFERENTES À EDUCAÇÃO SEXUAL DOS ALUNOS MAIORES DE 12 (DOZE) ANOS. FLAGRANTE...

• Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense

Diante do contexto de um mundo pós-Guerras, sobretudo, pós Segunda Guerra Mundial, surge para a comunidade internacional a incumbência de soluções para a problemática que se instauraria aí, e se prorrogaria pelas décadas: os refugiados e seus movimentos migratórios. Constitui-se como refugiado, a partir dos motivos clássicos toda pessoa que sofre perseguição de raça, religião, opinião política,...

EMENTA: RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS.  CONFIGURAÇÃO. Conforme comando do art. 483 Consolidado, o empregado pode considerar rescindido o contrato de trabalho, e pleitear a respectiva indenização, quando o empregador incorrer em uma das faltas ali previstas. Todavia, para se considerar, como grave, imprescindível a comprovação da falta que impede a continuidade do...

I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA. Para a condenação empresarial ao pagamento de indenização é necessária a comprovação do dano. Todavia se as provas dos autos não demonstram a existência da seqüela moral provocada no trabalhador, pela prática de atos imputados ao patrão, de plano, a indenização é indevida. Recurso Ordinário patronal parcialmente provido.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 4.148/2021 DO MUNICÍPIO DE ITAPEMA. ESTABELECE MEDIDAS PROTETIVAS AO DIREITO DOS ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE ITAPEMA AO APRENDIZADO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE ACORDO COM AS NORMAS E ORIENTAÇÕES LEGAIS DE ENSINO, PROÍBE USO DE LINGUAGEM NEUTRA E ESTABELECE PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA EDIÇÃO DE NORMAS...

• Revista de Ciências Humanas

Os efeitos dos movimentos migratórios são complexos e variados, tanto para as nações que fornecem os imigrantes quanto para aquelas que acolhem os contingentes. Os motivos que levam as pessoas a migrarem são variados, mas comumente eles decorrem da pobreza ou são os produtos de guerras, perseguições políticas e intolerância religiosa. Em muitos casos, essas forças se somam e famílias ou vilarejos

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 4.071/2017, DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE/SC QUE "DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA FORMAÇÃO MORAL DE CRIANÇAS E DE ADOLESCENTES NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DA NORMA.INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. OFENSA À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIRETRIZES EDUCACIONAIS, DIREITO CIVIL (DIRE

• Política & Sociedade. Revista de Sociologia Política

Este artigo aborda o anti-semitismo no Brasil, da década de 1920 à de 1940, enfatizando o imaginário das elites brasileiras a respeito dos judeus. A perseguição aos judeus na Europa contribuiu para imigração judaica para o Brasil, fazendo com que se formassem bairros judaicos em várias cidades brasileiras. O discurso das elites do período passava pela defesa da teoria do branqueamento, com base...

• Esboços. Revista do Programa de Pós-Graduação em História da UFSC

Este trabalho problematiza as práticas discursivas e as lutas de representação empreendidas pelos líderes da União Espírita Mineira, na reestruturação do campo espírita brasileiro. Esta instituição religiosa foi fundada em Belo Horizonte, em 1908 e, ao longo da primeira metade do século XX, ao se apropriar das representações da “mineiridade”, procurou divulgar a ideia de que o estado de Minas...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. ASSÉDIO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Negado pela ré o assédio moral aventado na inicial, era do autor o ônus da prova de suas alegações, nos termos do art. 818 da CLT c/c o art. 333, I, do CPC, do qual não se desincumbiu a contento. O conjunto probatório dos autos não socorreu a sua tese,...

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL POR OFENSA À HONRA. ÔNUS DA PROVA. Para a configuração do dano moral, faz-se necessária a comprovação do efetivo prejuízo, a conduta comissiva ou omissiva do patrão e o nexo de causalidade entre a conduta/ato e o dano/prejuízo, cabendo à parte autora da ação o ônus da prova dos aludidos elementos, conforme estabelecido...

DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO PATRONAL. QUANTUM FIXADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIVRE ARBÍTRIO DO JULGADOR. A fixação do valor da indenização é questão que fica ao arbítrio do Juízo, pois não há parâmetros a serem observados na definição do quantum a reparar o dano causado. De outra sorte, destaco que, conquanto não haja regra objetivamente clara quanto aos critérios