Personificação civil
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0098338-38.2022.8.19.0000 (Cível), 28-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROFERIDA EM 26 AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS RELACIONADAS ÀS CONSEQUÊNCIAS DO EVENTO CLIMÁTICO QUE ASSOLOU O 1º DISTRITO DE PETRÓPOLIS EM 15/02 E 20/03/2022. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ARTIGO 23, INCISOS VI E IX. QUANTO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, IMCUMBE TAMBÉM O DEVER DE ADOTAR AS MEDIDAS...
... ISSO A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO E ... DEFESA CIVIL – PNPDEC –, COM AS DIVERSAS ... AÇÕES DE PREVENÇÃO, MITIGAÇÃO, ... “TEORIA DA PERSONIFICAÇÃO DOS ENTES ... PÚBLICOS”. A DECISÃO IMPÔS MULTA EM ... DESFAVOR DOS ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0098153-97.2022.8.19.0000 (Cível), 28-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROFERIDA EM 26 AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS RELACIONADAS ÀS CONSEQUÊNCIAS DO EVENTO CLIMÁTICO QUE ASSOLOU O 1º DISTRITO DE PETRÓPOLIS EM 15/02 E 20/03/2022. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ARTIGO 23, INCISOS VI E IX. QUANTO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, IMCUMBE TAMBÉM O DEVER DE ADOTAR AS MEDIDAS...
... ISSO A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO E ... DEFESA CIVIL – PNPDEC –, COM AS DIVERSAS ... AÇÕES DE PREVENÇÃO, MITIGAÇÃO, ... “TEORIA DA PERSONIFICAÇÃO DOS ENTES ... PÚBLICOS”. A DECISÃO IMPÔS MULTA EM ... DESFAVOR DOS ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0098172-06.2022.8.19.0000 (Cível), 28-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROFERIDA EM 26 AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS RELACIONADAS ÀS CONSEQUÊNCIAS DO EVENTO CLIMÁTICO QUE ASSOLOU O 1º DISTRITO DE PETRÓPOLIS EM 15/02 E 20/03/2022. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ARTIGO 23, INCISOS VI E IX. QUANTO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, IMCUMBE TAMBÉM O DEVER DE ADOTAR AS MEDIDAS...
... ISSO A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO E ... DEFESA CIVIL – PNPDEC –, COM AS DIVERSAS ... AÇÕES DE PREVENÇÃO, MITIGAÇÃO, ... “TEORIA DA PERSONIFICAÇÃO DOS ENTES ... PÚBLICOS”. A DECISÃO IMPÔS MULTA EM ... DESFAVOR DOS ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002883-12.2023.8.19.0000 (Cível), 05-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROFERIDA EM 26 AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS RELACIONADAS ÀS CONSEQUÊNCIAS DO EVENTO CLIMÁTICO QUE ASSOLOU O 1º DISTRITO DE PETRÓPOLIS EM 15/02 E 20/03/2022. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ARTIGO 23, INCISOS VI E IX. QUANTO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, IMCUMBE TAMBÉM O DEVER DE ADOTAR AS MEDIDAS...
... ISSO A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO E ... DEFESA CIVIL – PNPDEC –, COM AS DIVERSAS ... AÇÕES DE PREVENÇÃO, MITIGAÇÃO, ... “TEORIA DA PERSONIFICAÇÃO DOS ENTES ... PÚBLICOS”. A DECISÃO IMPÔS MULTA EM ... DESFAVOR DOS ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002970-65.2023.8.19.0000 (Cível), 12-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROFERIDA EM 26 AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS RELACIONADAS ÀS CONSEQUÊNCIAS DO EVENTO CLIMÁTICO QUE ASSOLOU O 1º DISTRITO DE PETRÓPOLIS EM 15/02 E 20/03/2022. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ARTIGO 23, INCISOS VI E IX. QUANTO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, IMCUMBE TAMBÉM O DEVER DE ADOTAR AS MEDIDAS...
... ISSO A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO E ... DEFESA CIVIL – PNPDEC –, COM AS DIVERSAS ... AÇÕES DE PREVENÇÃO, MITIGAÇÃO, ... “TEORIA DA PERSONIFICAÇÃO DOS ENTES ... PÚBLICOS”. A DECISÃO IMPÔS MULTA EM ... DESFAVOR DOS ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002949-89.2023.8.19.0000 (Cível), 27-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROFERIDA EM 26 AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS RELACIONADAS ÀS CONSEQUÊNCIAS DO EVENTO CLIMÁTICO QUE ASSOLOU O 1º DISTRITO DE PETRÓPOLIS EM 15/02 E 20/03/2022. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ARTIGO 23, INCISOS VI E IX. QUANTO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, IMCUMBE TAMBÉM O DEVER DE ADOTAR AS MEDIDAS...
... ISSO A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO E ... DEFESA CIVIL – PNPDEC –, COM AS DIVERSAS ... AÇÕES DE PREVENÇÃO, MITIGAÇÃO, ... “TEORIA DA PERSONIFICAÇÃO DOS ENTES ... PÚBLICOS”. A DECISÃO IMPÔS MULTA EM ... DESFAVOR DOS ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0098203-26.2022.8.19.0000 (Cível), 09-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROFERIDA EM 26 AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS RELACIONADAS ÀS CONSEQUÊNCIAS DO EVENTO CLIMÁTICO QUE ASSOLOU O 1º DISTRITO DE PETRÓPOLIS EM 15/02 E 20/03/2022. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ARTIGO 23, INCISOS VI E IX. QUANTO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, IMCUMBE TAMBÉM O DEVER DE ADOTAR AS MEDIDAS...
... ISSO A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO E ... DEFESA CIVIL – PNPDEC –, COM AS DIVERSAS ... AÇÕES DE PREVENÇÃO, MITIGAÇÃO, ... “TEORIA DA PERSONIFICAÇÃO DOS ENTES ... PÚBLICOS”. A DECISÃO IMPÔS MULTA EM ... DESFAVOR DOS ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0098324-54.2022.8.19.0000 (Cível), 09-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROFERIDA EM 26 AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS RELACIONADAS ÀS CONSEQUÊNCIAS DO EVENTO CLIMÁTICO QUE ASSOLOU O 1º DISTRITO DE PETRÓPOLIS EM 15/02 E 20/03/2022. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ARTIGO 23, INCISOS VI E IX. QUANTO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, IMCUMBE TAMBÉM O DEVER DE ADOTAR AS MEDIDAS...
... ISSO A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO E ... DEFESA CIVIL – PNPDEC –, COM AS DIVERSAS ... AÇÕES DE PREVENÇÃO, MITIGAÇÃO, ... “TEORIA DA PERSONIFICAÇÃO DOS ENTES ... PÚBLICOS”. A DECISÃO IMPÔS MULTA EM ... DESFAVOR DOS ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0002964-58.2023.8.19.0000 (Cível), 09-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROFERIDA EM 26 AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS RELACIONADAS ÀS CONSEQUÊNCIAS DO EVENTO CLIMÁTICO QUE ASSOLOU O 1º DISTRITO DE PETRÓPOLIS EM 15/02 E 20/03/2022. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ARTIGO 23, INCISOS VI E IX. QUANTO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, IMCUMBE TAMBÉM O DEVER DE ADOTAR AS MEDIDAS...
... ISSO A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO E ... DEFESA CIVIL – PNPDEC –, COM AS DIVERSAS ... AÇÕES DE PREVENÇÃO, MITIGAÇÃO, ... “TEORIA DA PERSONIFICAÇÃO DOS ENTES ... PÚBLICOS”. A DECISÃO IMPÔS MULTA EM ... DESFAVOR DOS ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0098317-62.2022.8.19.0000 (Cível), 09-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROFERIDA EM 26 AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS RELACIONADAS ÀS CONSEQUÊNCIAS DO EVENTO CLIMÁTICO QUE ASSOLOU O 1º DISTRITO DE PETRÓPOLIS EM 15/02 E 20/03/2022. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ARTIGO 23, INCISOS VI E IX. QUANTO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, IMCUMBE TAMBÉM O DEVER DE ADOTAR AS MEDIDAS...
... ISSO A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO E ... DEFESA CIVIL – PNPDEC –, COM AS DIVERSAS ... AÇÕES DE PREVENÇÃO, MITIGAÇÃO, ... “TEORIA DA PERSONIFICAÇÃO DOS ENTES ... PÚBLICOS”. A DECISÃO IMPÔS MULTA EM ... DESFAVOR DOS ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002945-52.2023.8.19.0000 (Cível), 09-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROFERIDA EM 26 AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS RELACIONADAS ÀS CONSEQUÊNCIAS DO EVENTO CLIMÁTICO QUE ASSOLOU O 1º DISTRITO DE PETRÓPOLIS EM 15/02 E 20/03/2022. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ARTIGO 23, INCISOS VI E IX. QUANTO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, IMCUMBE TAMBÉM O DEVER DE ADOTAR AS MEDIDAS...
... ISSO A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO E ... DEFESA CIVIL – PNPDEC –, COM AS DIVERSAS ... AÇÕES DE PREVENÇÃO, MITIGAÇÃO, ... “TEORIA DA PERSONIFICAÇÃO DOS ENTES ... PÚBLICOS”. A DECISÃO IMPÔS MULTA EM ... DESFAVOR DOS ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0098319-32.2022.8.19.0000 (Cível), 09-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROFERIDA EM 26 AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS RELACIONADAS ÀS CONSEQUÊNCIAS DO EVENTO CLIMÁTICO QUE ASSOLOU O 1º DISTRITO DE PETRÓPOLIS EM 15/02 E 20/03/2022. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ARTIGO 23, INCISOS VI E IX. QUANTO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, IMCUMBE TAMBÉM O DEVER DE ADOTAR AS MEDIDAS...
... ISSO A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO E ... DEFESA CIVIL – PNPDEC –, COM AS DIVERSAS ... AÇÕES DE PREVENÇÃO, MITIGAÇÃO, ... “TEORIA DA PERSONIFICAÇÃO DOS ENTES ... PÚBLICOS”. A DECISÃO IMPÔS MULTA EM ... DESFAVOR DOS ... -
Acordao N° 1678148 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2023
Agravo de instrumento. Direito civil e processo civil. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Requisitos demonstrados. Bloqueio de contas. Fundamentaçao insuficiente. Impossibilidade. 1. A personificação das pessoas jurídicas decorre da lei, por força da adoção da teoria da realidade técnica. 2. O patrimônio da pessoa jurídica não se confunde com o da pessoa física que integra seu...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO ... INVERSA DA PERSONALIDADE ... FUNDAMENTAÇAO INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE ... 1. A personificação das pessoas jurídicas decorre da Lei, por força da adoção da teoria da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091826320214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0809182-63.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA RECIFE IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A ADVOGADO: Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMI
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE ... ódigo Civil de 2002, reclama a ocorrência de abuso da personificação jurídica em virtude de excesso de mandato, a demonstração do desvio ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0002572-21.2023.8.19.0000 (Cível), 27-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROFERIDA EM 26 AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS RELACIONADAS ÀS CONSEQUÊNCIAS DO EVENTO CLIMÁTICO QUE ASSOLOU O 1º DISTRITO DE PETRÓPOLIS EM 15/02 E 20/03/2022. O ESTADO IMPETROU PEDIDO Nº 0097031-49.2022.8.19.0000, NO QUAL FOI DEFERIDA A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO, QUE NÃO ESVAZIA O OBJETO DESTE RECURSO, POIS NO INCIDENTE SE LIMITOU AO
... “TEORIA DA PERSONIFICAÇÃO DOS ENTES ... PÚBLICOS”. A DECISÃO IMPÔS MULTA EM ... DESFAVOR DOS TULARES DA (A) SECRETARIA ... MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL E AÇÕES ... VOLUNTÁRIAS; (B) SECRETARIA MUNICIPAL DE ... ASSISTÊNCIA ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0002563-59.2023.8.19.0000 (Cível), 06-09-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROFERIDA EM 26 AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS RELACIONADAS ÀS CONSEQUÊNCIAS DO EVENTO CLIMÁTICO QUE ASSOLOU O 1º DISTRITO DE PETRÓPOLIS EM 15/02 E 20/03/2022. O ESTADO IMPETROU PEDIDO Nº 0097031-49.2022.8.19.0000, NO QUAL FOI DEFERIDA A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO, QUE NÃO...
... PERSONIFICAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS”. A DECISÃO IMPÔS ... MULTA EM DESFAVOR DOS RES DA (A) SECRETARIA ... MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL E AÇÕES VOLUNTÁRIAS; (B) ... SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA ... -
Contrato Individual de Trabalho. Conceito, Nota Característica - Sua Classificação entre os Pactos Privados
... extenuante fase de regateio dos contratos clássicos de direito civil. O empregado adere às condições oferecidas pelo empregador, condições ... de congregação religiosa, e o instituto reclamado, personificação civil e jurídica daquela, eis que ausentes os elementos configuradores ...
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Acórdãos nº 0007702-14.2010.8.26.0368 de 5ª Câmara de Direito Privado, 7 de Agosto de 2013
... COMARCA: MONTE ALTO VOTO Nº 2410 DIREITO PROCESSUAL CIVIL – É juridicamente possível o pedido de alteração de ... pessoa constitui patrimônio adquirido com a personificação e para que ocorra mudança é mister que concorra um motivo ...
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Introdução ao estudo do direito civil constitucionalizado
... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO CIVIL.indb 32 09/02/2023 10:35:30 ... 09/02/2023 10:35:30 ... Valorização da pessoa humana (personificação) ... INtrodução Ao EStudo do dIrEIto CIvIl CoNStItuCIoNAlIzAdo ... sem buscar efetiva justiça. O idealizador desse sistema foi Hans Kelsen, que o ...
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Condomínio edilício. Denominação. Natureza jurídica. Personificação. Constituição. Convenção e regimento interno
... Condomínio edilício foi a expressão adotada no Código Civil, não sem muita discussão, atendendo a sugestão do coordenador Miguel Reale, texto que ganhou notoriedade e aceitação em nosso meio jurídico, ...
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Acórdãos nº 0001496-43.2010.8.26.0219 de 5ª Câmara de Direito Privado, 7 de Agosto de 2013
... : O JUIZO COMARCA: MOGI DAS CRUZES VOTO Nº 2416 REGISTRO CIVIL – RETIFICAÇÃO - O nome da pessoa constitui patrimônio uirido com a personificação e para que ocorra mudança é mister que concorra um ...
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Acordão da , 14-03-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. EXECUÇÃO DE TÃTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL UTILIZADO PARA INTEGRALIZAR O CAPITAL SOCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. ALEGAÇÃO DE RESIDÊNCIA POR UM DOS SÓCIOS, SENDO SÓCIA MAJORITÃRIA EMPRESA HOLDING COM SEDE NAS ILHAS VIRGENS BRITÂNICAS. PRINCÃPIOS DA AUTONOMIA PATRIMONIAL E DA INTEGRIDADE DO CAPITAL SOCIAL. ART. 789 DO
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Referências
... Aspectos da Paternidade no Novo Código Civil – São Paulo: Saraiva, 2004, p.54/55 ... BOFF. Leonardo. São José: a personificação do pai. Campinas: Véus, 2005. p. 195 ... BRASIL. Constituição da ...
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Acordao N° 1696234 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Agravo de instrumento. Direito civil e processo civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria maior (art. 50 ccb). Requisitos não demonstrados. Ausência de bens da empresa executada. Abuso de personalidade jurídica. Inexistência. Encerramento irregular. Abuso de direito ou em fraude de credores. Não comprovação. 1. A personificação das pessoas jurídicas decorre da lei, por força da adoç
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO ... DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA ... NÃO COMPROVAÇÃO ... 1. A personificação das pessoas jurídicas decorre da Lei, por força da adoção da teoria da ... -
Capítulo 5 - A socioafetividade e os impactos nas pretensões negatórias e investigatórias de paternidade
... O parentesco, natural ou civil ou de outra origem relaciona-se diretamente com as chamadas verdades real, ... socioafetiva, estando baseada na tendência de personificação do direito civil, vê a família como instrumento de realização do ser ...